Inventario Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 661.1861.9327.7487

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu pedido de isenção de multa e juros de ITCMD, condicionando a homologação da partilha à apresentação de documento comprovando a concordância da Fazenda Estadual com o imposto recolhido - Insurgência da inventariante - Cabimento parcial - Inaplicabilidade do Tema 1074 do STJ em se tratando de inventário e não de arrolamento sumário - Impossibilidade de homologação da partilha sem a anuência da FESP - Presença, no entanto, de justo motivo a justi... ()

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Doc. 288.9088.7940.2791

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que removeu, «ex officio», o agravante da inventariança - Descabimento - Embora não seja exaustivo o rol do (mas exemplificativo) e não obstante a inércia com relação à juntada de documentos no prazo fixado, o inventário foi distribuído há pouco mais de cinco meses - Inventariante nomeada em substituição (viúva meeira) que, ademais, é pessoa idosa que faz uso de diversos medicamentos - Manutenção do agravante no exercício da inventariança, que ora se de... ()

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Doc. 103.1674.7274.3100

303 - STJ. Inventário. Remoção de inventariante. Decisão que remove inventariante. Fundamentação e oportunidade de defesa. CPC/1973, art. 995 e CPC/1973, art. 996.

«Constatadas irregularidades no exercício da função de inventariante, pode o Juízo do inventário, de ofício, ou a pedido dos demais herdeiros, removê-lo, desde que fundamente sua decisão, fazendo indicação precisa das circunstâncias que o levaram a tanto, indicando, inclusive, quais dos incisos do foram aplicados ao caso. Contudo, deve também obedecer o quanto disposto no , ordenando a intimação do inventariante removido para, no prazo da lei, ... ()

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Doc. 503.6385.8807.7687

304 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR ATRASO NA PROTOCOLIZAÇÃO.

Pretensão de recolhimento do ITCMD incidente sobre inventário extrajudicial decorrente do falecimento do genitor dos impetrantes, sem a incidência da multa por atraso na protocolização, prevista na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000. Admissibilidade. Requerimento de abertura de inventário extrajudicial realizado dentro do prazo legal de 60 dias, considerando-se como termo inicial a data da nomeação do inventariante por escritura pública. a teor do disposto nos subitens 105.2 e 105.3 d... ()

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Doc. 259.9264.6337.5482

305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisões remetendo a questão atinente à separação de fato do inventariante com o finado, para as vias próprias, concedendo à agravante o prazo de 15 dias para comprovar a propositura de eventual pedido nesse sentido, determinando que, em caso de inércia, os autos tornem conclusos para a homologação da partilha. Preliminar de preclusão afastada - União estável que foi reconhecida nos autos do inventário, considerando a escritura pública lavrada nesse sentido, não s... ()

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Doc. 228.1687.6485.8026

306 - TJSP. TRIBUTÁRIO ITCMD -

Prazo legal - Pendência de definição da base de cálculo em inventário - Presença de justo motivo que autoriza exceder o prazo de 180 dias para pagamento do imposto - Exclusão de encargos legais - Possibilidade: - Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos

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Doc. 896.3489.7703.9146

307 - TJSP. INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Agravantes que pretendem a remoção da inventariante sob alegação de desídia na observância de prazos judiciais para apresentação de primeiras declarações - Rejeição da preliminar de não conhecimento por falta de peças obrigatórias, porque o processo na origem tramita em autos digitais (art. 1017, §5º, do CPC) - Mérito - Decisão que determinou a apresentação de primeiras declarações que, por equívoco, não foi publicada em nome do patrono da agravada - Nulidade da intimaç... ()

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Doc. 552.3717.6024.1174

308 - TJSP. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Impugnação parcialmente acolhida. Decisão que revogou a gratuidade judiciária deferida aos executados na fase de conhecimento e determinou o prosseguimento do incidente, reconhecendo ainda que cabe ao exequente metade do crédito exequendo. PRELIMINAR DE NULIDADE. Título executivo judicial apresentado aos autos. Exequente que deixou de juntar o demonstrativo discriminado do débito. Ausência de prejuízo aos executados que, além de apresentarem os próprios cálculos, obtiveram a redução em 50% do crédito executado. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA AOS EXECUTADOS. Admissibilidade. Concessão da benesse que suspende a exigibilidade do crédito, até a efetiva demonstração, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de cinco anos. Exequente que logrou êxito em demonstrar a capacidade financeira dos credores. SUCUMBÊNCIA. Acolhimento parcial da impugnação que admite a fixação de honorários sucumbenciais sobre o excesso pleiteado, em favor do patrono dos executados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 769.9529.4838.5900

309 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Pedido de remoção de inventariante. Negado provimento. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente o pedido de remoção de inventariante. O agravante busca a reforma da decisão, alegando dificuldades na apresentação da documentação devido à litigiosidade entre os herdeiros. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a remoção do inventariante foi devidamente fundamentada pela desídia no cumprimento das obrigações impostas, além da litigância entre os herdeiros. III. Razões de Decidir3. O inventariante não cumpriu o prazo para apresentação dos documentos necessários à homologação de partilha, configurando desídia.4. A jurisdição do STJ permite a remoção do inventariante quando o magistrado verificar vícios que justifiquem a medida. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A remoção do inventariante é possível diante do não cumprimento das obrigações. 2. A ordem de nomeação do inventariante pode ser alterada em situações normais

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Doc. 221.0130.9236.4430

310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - Ação de inventário. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do , § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (, parágrafo único), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 559.1139.1114.5904

311 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que destituiu o inventariante em ação de inventário. O agravante alega que a destituição viola o princípio da continuidade processual e do melhor interesse do espólio, pleiteando sua recondução ao cargo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante deve ser reconduzido à inventariança, considerando a preclusão da decisão que o destituiu. III. Razões de D... ()

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Doc. 524.2657.6829.7340

312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Pleito incidental de habilitação de crédito realizado por terceira interessada - Decisão que determinou ao inventariante o pagamento de crédito habilitado - Inconformismo do autor - Descabimento - Questões levantadas pelo inventariante que deverão ser apreciadas em sede própria, com a iniciativa do recorrente, sendo incabíveis tais discussões no inventário por demandarem alta indagação, necessário o contraditório e ampla defesa - Inteligência do - Deci... ()

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Doc. 690.8624.7729.0494

313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Insurgência contra a determinação de recolhimento do ITCMD - Intempestividade - Pedido de reconsideração que não possui o condão de interromper, devolver ou suspender o prazo recursal - Prazo recursal que se conta da intimação ou da ciência inequívoca do ato decisório que causou o gravame - Preclusão temporal consumada - Recurso não conhecido

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Doc. 632.3182.8707.8079

314 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Declaração realizada em inventário judicial com sentença homologatória - Ciência da Fazenda Pública - Prazo para revisão do lançamento que se inicia no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado - Prazo decadencial de 5 anos configurado - Extinção do crédito tributário - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 807.9280.3371.6333

315 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL E O RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DE PARTE COEXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES NO POLO ATIVO DA LIDE DEFERIDA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO NA VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL) PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE.

1. É possível a habilitação de herdeiros e sucessores de parte coexequente, falecida, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha, na via judicial ou extrajudicial. 2. Possibilidade, ainda, de levantamento de valores depositados nos autos, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados da parte litigante falecida, reconhecida. 3. Observância do disposto nos arts. 110, 313, I, §§ 1º e 2º, II, 687 a 692 e 778 do CPC/2015. 4. Precedentes da... ()

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Doc. 415.8160.1824.5049

316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que manteve a incidência de juros e multa para o recolhimento do ITCMD - Inconformismo que comporta parcial acolhimento - Inventariante que, já em dezembro de 2018, manifestou expressa concordância com o demonstrativo de cálculo do ITCMD elaborado pela Fazenda do Estado. O juízo, por sua vez, somente homologou o cálculo, providência necessária ao recolhimento do imposto, por meio da decisão agravada. Homologação judicial que, portanto, permaneceu pendente desde o ano de 2018 ... ()

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Doc. 996.4595.7673.5586

317 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a espera do trânsito em julgado de acórdão do STJ para prosseguir com atos de constrição patrimonial em inventário. Agravantes alegam inexistência de recurso com efeito suspensivo e urgência na adoção de medidas acautelatórias para assegurar o resultado útil do processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário aguardar o trânsito em julgado de dec... ()

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Doc. 362.5659.5486.7831

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Habilitação de Crédito - Decisão que determinou o cancelamento da distribuição do pedido de habilitação de crédito, cientificando o autor da necessidade de protocolo intermediário do requerimento, em categoria própria, para autuação como dependente do processo de inventário - Alegação de que o pedido de habilitação de crédito está devidamente protocolado por dependência ao processo de inventário e sustenta que deve ser privilegiado o atendimento à finalidade esse... ()

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Doc. 382.3643.8482.7253

319 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - AUTOR APOSENTADO POR INVALIDEZ DECORRENTE DE GRAVE PATOLOGIA DESDE 2015 - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS TOMADOS PELA EX-ESPOSA EM BENEFÍCIO PRÓPRIO, REGISTRADOS MAUS TRATOS POR ANOS, INCLUSIVE COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA BUSCA E APREENSÃO DO CARTÃO - INEXIGIBILIDADE DOS MÚTUOS QUE SE MOSTRA DE RIGOR, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA DOBRADA PARA O NUMERÁRIO RETIDO A PARTIR DE 30/03/2021, CONSOANTE EARESP 676608/RS - DANO MORAL - MONTANTE INDENITÁRIO A SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - BANCO QUE DEVERÁ PROCEDER À BAIXA DOS EMPRÉTIMOS CONSIGNADOS NO PRAZO DE CINCO DIAS DA INTIMAÇÃO DESSA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR DESCONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 478.2520.8316.7754

320 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Sonegados. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Deserção. Não configurada, preparo complementado. Prescrição. Inocorrência. Pretensão de colação de bens sonegados que não se confunde com o pedido de declaração de nulidade de doação inoficiosa. Termo inicial do prazo prescricional decenal que se computa da data em que encerrado o inventário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sonegação de bens à colação. Elemento subjetivo não comprovado. Ônus que... ()

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Doc. 403.4305.5479.1771

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Anulação da sentença homologatória e reconhecimento da qualidade de herdeira da agravada - Decisão interlocutória - Impossibilidade - Necessidade de demanda específica para reconhecer-se a condição de herdeiro a pessoa que não participou do inventário - Petição de herança - Aplicabilidade e incidência do disposto no art. 1.824, do CC c/c §4, do - Necessidade de discussão de questões de alta indagação que não podem ser equacionadas apenas com provas documentais ... ()

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Doc. 983.5676.8209.0339

322 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO, BEM COMO DAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA E VINCENDAS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, CONFORME PLANILHA DE FLS. 32; E AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DAS COTAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E MAIS UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR, PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO; E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA REABERTURA DO PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO E QUE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS COTAS CONDOMINIAIS REALIZADOS NOS AUTOS DO INVENTÁRIO SEJAM CONSIDERADOS, COM A EXCLUSÃO DOS RESPECTIVOS JUROS E MULTAS. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO E DA PARTE RÉ, PARCIAL GUARIDA. 1. PARTE RÉ QUE, AO INVÉS DE OFERECER CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 335, OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM EVIDENTE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRETENSÃO DE QUE O PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO SE INICIE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE. REVELIA QUE SE MANTÉM. 2. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL QUE TRATA DE PRESTAÇÕES PERIÓDICAS, PELO QUE NADA OBSTA A INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. EXEGESE DO CPC, art. 323. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS DAS QUOTAS E ENCARGOS CONDOMINIAIS ATÉ QUE OCORRA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. ENTENDIMENTO QUE PRIVILEGIA OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 3. POR CERTO, DIANTE DO DEPÓSITO DE ALGUMAS COTAS CONDOMINIAIS NOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR A MORA PELO DEPÓSITO JUDICIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, EM RAZÃO DA REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. DEPÓSITO JUDICIAL QUE NÃO EXIME O DEVEDOR DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, OS QUAIS INCIDEM ATÉ A EFETIVA LIBERAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. 4. § 9º DO CPC, art. 85 É INAPLICÁVEL AO CASO EM EXAME, PORQUANTO SE TRATA DE AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO §2º DO CPC, art. 85. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA PARTE RÉ PARCIALMENTE ACOLHIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, AINDA NÃO PAGAS, BEM COMO DAS VINCENDAS, ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVANDO-SE AS COTAS CONDOMINIAIS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO E, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677 DO STJ; E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 12% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA IMPUGNADA.

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Doc. 132.0833.4401.0041

323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORA QUE PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, A RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELOS RÉUS, PUGNANDO PELA RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL E A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONVENCIONADAS EM CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES O PEDIDO DA AUTORA E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA, QUE ALEGA QUE OS RÉUS DEIXARAM DE ENTREGAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PELA AUTORA NO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO, BEM COMO QUE OS RÉUS DERAM CAUSA AO ATRASO NA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO E PARTILHA PENDENTE SOBRE O IMÓVEL. VALOR TOTAL DA VENDA DO IMÓVEL FIXADO EM R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS), SENDO R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL) PAGOS A TÍTULO DE SINAL, R$ 116.000,00 (CENTO E DEZESSEIS MIL REAIS) A SER QUITADO MEDIANTE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PAGOS ATRAVÉS DE PRESTAÇÕES MENSAIS. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE OS PROMITENTES VENDEDORES DEVERIAM ENTREGAR À AUTORA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS SOMENTE APÓS O FORMAL DE PARTILHA. TEOR DO CONTRATO E TROCA DE E-MAILS DURANTE A NEGOCIAÇÃO DA COMPRA E VENDA DO BEM QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DA NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DO BEM QUE PRETENDIA ADQUIRIR. DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE OS RÉUS NÃO DERAM CAUSA À DEMORA NA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO ABERTO APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, OCASIONADA PELA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. AUTORA QUE EMBORA TENHA FICADO IMPOSSIBILITADA DE OBTER O FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO DE PARTE DO PREÇO AJUSTADO, RESTOU INADIMPLENTE COM AS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO MENSAL DE VALORES ACORDADOS. PLEITO FORMULADO PELA AUTORA PARA DEVOLUÇÃO DO SINAL E DAS PARCELAS PAGAS POSTERIORMENTE COM BASE EM SUPOSTA CLÁUSULA QUE CONDICIONARIA A ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO À EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA QUE NÃO DEVE PROSPERAR, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE TAL PREVISÃO EM CONTRATO E DE PROVA DE CULPA DOS RÉUS QUANTO A DEMORA NA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. ADEMAIS, IMPORTA OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO COM PREVISÃO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO SEM A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELA PROMITENTE COMPRADORA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. RÉUS QUE AINDA DEMONSTRARAM BOA-FÉ AO PROMOVEREM TENTATIVAS DE FORMALIZAÇÃO DE UM NOVO CONTRATO CAPAZ DE ABRANGER A ATUAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL, ORA NEGADAS PELA AUTORA. NESTES TERMOS, CORRETA A SENTENÇA AO DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO COM A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NO ENTANTO, COM O EFETIVO RETORNO AO ESTADO EM QUE AS PARTES SE ENCONTRAVAM NO MOMENTO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO SE JUSTIFICA QUALQUER RETENÇÃO OU PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO E AINDA NÃO QUITADAS, UMA VEZ QUE COM O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO RESTA ENCERRADA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ QUE A FACULDADE DOS VENDEDORES EM REQUEREREM JUDICIALMENTE VALORES INADIMPLIDOS OU A RESCISÃO DO CONTRATO. RÉUS QUE OPTARAM PELA RESCISÃO DO CONTRATO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONVENCIONADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 689.3682.2291.6045

324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que determinou a inclusão dos impugnantes ao registro do testamento no polo passivo da ação - Inconformismo - Não acolhimento - Após efetuadas as primeiras declarações, se faz necessária a citação, para os termos do inventário e da partilha, do cônjuge, companheiro, herdeiros, legatários e o testamenteiro, se houver testamento, conforme determina o , caput - Impugnantes que, no caso, são sobrinhos do falecido, o qual não deixou herdeir... ()

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Doc. 499.7548.7618.6642

325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

- Inventário - Decisão que determinou as anotações de praxe para proceder à penhora no rosto do inventário, no valor de R$ 7.644.183,62, nos termos do ofício expedido pela 17º Vara Cível do Foro Central Cível - Inconformismo de parte dos herdeiros contra a referida constrição - Decisão que apenas cumpriu o determinado no ofício - Impossibilidade de penhora ou não que deve ser discutida nos autos do processo na qual foi deferida - Recurso desprovido

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Doc. 176.5725.8005.5500

326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Conclusão do inventário em 1973. Prescrição. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, ainda que opostos embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. O acórdão recorrido concluiu pela não incidência, no caso concreto, do prazo prescricional quinquenal para cobrança de honorários advocatícios previsto no CCB/2002 e da Lei 8.906/94, tendo em vista que os s... ()

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Doc. 798.3024.4810.4413

327 - TJSP. MANDATO -

Serviços advocatícios - Pretensão indenizatória julgada improcedente - Responsabilidade do advogado pela incidência de multas na cobrança do ITCMD, pelo descumprimento do prazo para abertura do inventário, não demonstrada pelos autores - Sentença mantida - Apelação não provida.

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Doc. 358.3601.7000.9291

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Pedido de reconsideração que não suspende e nem interrompe prazo recursal por não consistir em meio processual adequado para reformar decisão judicial causadora de gravame - Recurso não conhecido

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Doc. 996.5889.6368.0159

329 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO EXECUTADO. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ORFANOLÓGICO. 1.

Inicialmente, deve-se salientar que a questão acerca da legitimidade para representar o espólio já restou apreciada por decisão anteriormente proferida, sendo certo que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso, conforme o verbete 46 da Súmula de Jurisprudência deste Egrégio Tribunal, in verbis: «Não se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso.» 2. O espólio deve ser representado... ()

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Doc. 337.7658.4863.8627

330 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO AO AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO NA VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DO ESPÓLIO DA PARTE COEXEQUENTE À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE.

1. É possível a habilitação de herdeiros e sucessores de parte coexequente, falecida, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha, na via judicial ou extrajudicial. 2. Possibilidade, ainda, de levantamento de valores depositados nos autos, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados da parte litigante falecida, reconhecida. 3. Observância do disposto nos arts. 110, 313, I, §§ 1º e 2º, II, 687 a 692 e 778 do CPC/2015. 4. Precedentes da... ()

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Doc. 598.0277.1648.1761

331 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - ABATIMENTO DE DÍVIDAS QUE ONERAM O QUINHÃO - EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO - MULTA DE PROTOCOLIZAÇÃO -

Pretensão mandamental voltada à (i) exclusão das dívidas do espólio da base de cálculo do ITCMD; e (ii) suspensão da cobrança da multa de protocolização em razão de suposto descumprimento de obrigação acessória referente ao ITCMD (decorrência de mais de 60 dias entre o óbito e o início da partilha, já que a escritura de nomeação de inventariante deve ser o termo inicial do procedimento de inventário e esta ocorreu no prazo devido) - possibilidade - Quanto ao primeiro (descon... ()

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Doc. 951.0357.5925.3796

332 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ITCMD. REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO. PARCIAL PROVIMENTO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança visando o recolhimento do ITCMD sem multas e com base de cálculo no valor patrimonial contábil das quotas herdadas, além da aplicação exclusiva da Taxa Selic para correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da cobrança de multa por atraso no protocolo de inventário e no recolhimento do imposto; (ii) a base de cálculo do ITCMD sobre o valor patrimonial contábil das q... ()

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Doc. 713.2176.5674.2554

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual à inventariante, determinando o recolhimento da diligência do oficial de justiça no prazo de 15 dias - Irresignação da Inventariante - Não acolhimento - Hipótese em que o inventário corre pelas forças do próprio espólio, sendo irrelevante a demonstração de eventual hipossuficiência financeira dos herdeiros - Monte-mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais, não se justificando a pret... ()

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Doc. 589.4710.7898.8076

334 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO Sentença de procedência que fixou como base de cálculo do imposto o valor venal dos imóveis para fins de IPTU que deve ser mantida, consoante posicionamento assentado nesta Corte. Alegação de falta de fundamentação do julgado quanto à questão da aplicação ou afastamento da «multa de protocolização". Cobrança de multa prevista na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000 que não prospera. Nomeação do inventariante que ... ()

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Doc. 139.2109.7808.8307

335 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR ATRASO NA PROTOCOLIZAÇÃO.

Multa por atraso na protocolização, prevista na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000. Requerimento de abertura de inventário extrajudicial realizado dentro do prazo legal de 60 dias, considerando-se como termo inicial a data da nomeação do inventariante por escritura pública. a teor do disposto nos subitens 105.2 e 105.3 do item 105 do Capítulo XIV, das NSCGJ - Tomo II. Afastada a aplicação da multa de protocolização bem como da multa de mora. Devida incidência de correção monetár... ()

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Doc. 119.1415.6602.8944

336 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não há prazo prescricional para a abertura de inventário, pois a sucessão transmite-se automaticamente aos herdeiros com o falecimento do autor da herança. 2. O pedido de indenização por danos materiais deve ser discutido em ação própria quando houver necessidade de dilação probatória. 3. A remoção do inventariante exige prova de conduta desidiosa ou dolosa, sendo inviável sua decretação sem elementos suficientes nos autos. 4. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1... ()

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Doc. 381.2866.4288.4557

337 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

A ação de petição de herança é prescritível, conforme a Súmula 149/STF. 2. No caso em apreço, a prescrição ocorreu, pois o prazo prescricional iniciou em 1984, quando o herdeiro mais novo adquiriu capacidade civil plena, esgotando-se em 2004, conforme o prazo vintenário do CCB, pois a ação foi ajuizada apenas em 2024. 3. Recurso desprovido

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Doc. 617.9670.6047.8402

338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SIGILO BANCÁRIO -

Em processo de inventário, em regra não se mostra adequada e útil a quebra de sigilo bancário quanto à movimentação financeira ocorrida em meses anteriores à abertura da sucessão - Caso concreto que apresenta peculiaridades a justificar a medida - Autora da herança que outorgara procuração ao herdeiro advogado administrar ativos financeiros e outros poderes patrimoniais, afora a atuação de empresa para fazer a gestão de seu patrimônio imobiliário - Herdeiro advogado que providen... ()

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Doc. 145.9664.8000.7900

339 - STJ. Processual civil. Falecimento do devedor. Inexistência de bens a inventariar. Ausência de herdeiros. Inaplicabilidade da Lei 6.830/1980, art. 40 (LEF). Extinção.

«1. A teor das Súmulas 282/STF, é inadmissível recurso especial para exame de matéria que não foi objeto de prequestionamento. 2. No campo processual, a morte do devedor sem deixar testamento conhecido, bens a inventariar e, portanto, herdeiros, enseja a extinção da execução dada à ausência de pólo passivo e impossibilidade jurídica do pedido. 3. No campo material, a presença de sujeito passivo da obrigação é condição de existência dela mesma. Sem sujeito passivo, a ob... ()

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Doc. 206.6973.6837.5478

340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que deferiu a venda de 20 lotes de terrenos a empresa interessada, rejeitando a impugnação da herdeira discordante - Inconformismo - Descabimento - Ausência de necessidade da concordância de todos os herdeiros par a alienação de bens do espólio, considerando a injustificada recusa da agravante - Proposta realizada pela compradora que atende as necessidades do espólio para pagamento de suas dívidas e não se mostra irrisória - Inventário que perdura há... ()

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Doc. 344.1916.0419.3046

341 - TJSP. INVENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de prorrogação do prazo para recolhimento do ITCMD. Juízo de origem que reconsiderou a decisão. Perda superveniente do interesse recursal. Inteligência do art. 493, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 720.9347.7071.8864

342 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que removeu a viúva-inventariante, nomeando a filha-herdeira como nova inventariante. A decisão, entre outras deliberações, determinou a apresentação, por parte da inventariante removida, em autos apartados e em forma mercantil, no prazo de trinta dias, de prestação de contas de todo período de sua administração, instruída com documentos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a... ()

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Doc. 256.8652.4329.9453

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de conversão em inventário - Inconformismo - Parcial acolhimento - Alegação trazida pelos agravantes acerca da possiblidade de desconto das dívidas do falecido da base de cálculo do ITCMD, demonstram a complexidade das questões surgidas a serem apreciadas, o que demanda controle judicial, em relação à apuração do patrimônio e das obrigações tributárias (ITCMD) - Rito do arrolamento sumário que não comporta solução de controvérsias sobre o cálcu... ()

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Doc. 304.4506.4728.7853

344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO PELOS HERDEIROS - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELOS INTERESSADOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 -

Com o encerramento do inventário, deve o espólio autor ser substituído pelos herdeiros, competindo aos interessados as diligências necessárias para deferimento da substituição processual. 2 - Nos termos dos arts. 485, IV, 313, e 110 do CPC, se os requerentes não realizem as providências necessárias para a substituição, e não comprovam a condição de herdeiros, no prazo designado pelo magistrado, se mostra correta a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência ... ()

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Doc. 983.0369.5747.1492

345 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Impugnação da Fazenda Pública Municipal aduzindo: i) que o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação coletiva; ii) ocorrência da prescrição de fundo de direito; iii) prescrição quinquenal; iv) ilegitimidade passiva do Serviço Funerário do Município de São Paulo e; v) necessidade de habilitação de herdeiros no processo principal. Legitimidade passiva. Serviço Funerário do Município de São Paulo é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A administração de cemitérios na Capital Paulista foi atribuída ao Serviço Funerário do Município de São Paulo, que é entidade com personalidade jurídica própria, criada pela Lei 5.562/58, e reorganizada pela Lei 8.383/76, devendo responder judicialmente por seus próprios atos. Habilitação de herdeiros. O CPC, em seu art. 778, permite a habilitação dos sucessores nos próprios autos pela simples comprovação da condição de herdeiro, porquanto a ausência de instauração de inventário não é motivo para impedir que o cumprimento de sentença prossiga em nome dos herdeiros, sobretudo considerando que o espólio não é o exclusivo substituto processual do credor falecido, conforme dispõe o CPC, art. 778. Prescrição do fundo de direito e prescrição quinquenal. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.388.000/PR (TEMA 877). O C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que «o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei 8.078/90, art. 94". No caso em tela, o trânsito em julgado da ação coletiva em 12/04/2018 e cumprimento de sentença ajuizado em 15/05/2022, dentro do prazo de 5 anos, não tendo havido prescrição para a propositura da execução individual. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

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Doc. 144.4174.1714.5966

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indefere pedido de prorrogação do prazo para recolhimento do ITCMD, sem encargos moratórios - Reforma que se impõe - Hipótese em que o quinhão do agravante somente foi conhecido quando da celebração de acordo entre as partes - Prazo para recolhimento do imposto que deve ser contado a partir da homologação do acordo - Inteligência do art. 17, caput e § 1º, da Lei Estadual 10.705/2000 - Reconhecimento do justo motivo para a dilação do prazo de recolhimento... ()

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Doc. 341.6094.3660.1166

347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de inventário e partilha de bens - Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual que não tem o condão de suspender, tampouco interromper o prazo recursal - Interposição depois de já ultrapassado o prazo de quinze dias úteis, a contar da publicação do ato decisório cujo conteúdo é objeto de irresignação pela parte - Ausência de pressuposto recursal que impede o conhecimento do reclamo. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 830.3372.3848.9853

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Decisão que manteve anterior comando judicial, não impugnado pela agravante. Inconformismo manifestado intempestivamente. Pedido de reconsideração que não suspende, interrompe ou devolve o prazo para recurso não interposto no prazo legal. Decisão agravada que acrescentou multa para a hipótese de descumprimento do comando judicial pela parte. Parte cognoscível do recurso. Cabimento, por se tratar de obrigação de fazer. Recurso conhecido em parte e, na parte conhe... ()

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Doc. 738.9081.4660.3609

349 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto em ação de inventário dos bens deixados por Débora Gerber Rodrigues. O recorrente alega substituição de advogado e falha na intimação, resultando na perda de prazo para manifestação. Requer a nulidade da intimação da decisão de fls. 832/835 e a republicação correta. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve nulidade na intimação da decisão de fls. 832/835, justificando a republicaçã... ()

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Doc. 207.5223.0000.2300

350 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Direito civil. Sucessões. Inventário. Partilha amigável. Terceiro. Inclusão. Ordem vocacional. Não observância. Lei imperativa. Nulidade absoluta. Prescrição vintenária. Incidência. CCB, art. 177/1916. Diploma vigente.

«1 - A questão controvertida na presente via recursal consiste em esclarecer qual o prazo prescricional para se propor ação de nulidade de partilha amigável homologada em juízo e registrada em cartório em que se inclui terceiro estranho incapaz de suceder, de acordo com a ordem de vocação hereditária prevista em lei imperativa. 2 - A inclusão no inventário de pessoa que não é herdeira torna a partilha nula de pleno direito, porquanto contrária à ordem hereditária prevista na ... ()

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