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51 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventariante. Irresignação. Não acolhimento. Desídia do Inventariante caracterizada pela infringência dos deveres do CPC, art. 622, II, ao deixar de dar andamento no inventário, no prazo determinado pelo Juízo singular, sem qualquer justificativa plausível. Decisão mantida. Recurso não provido
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52 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Suspensão do feito deferida pelo juízo pelo prazo de 180 dias em fevereiro e reiterada em abril de 2024 - Determinação à inventariante para que apresente novas primeiras declarações e plano de partilha - Prática de atos processuais vedada durante o período de suspensão, exceto no caso de atos urgentes para evitar dano irreparável - Restabelecimento da suspensão até o término do prazo concedido. Provimento
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53 - TJSP. Prescrição. Prazo. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão de anular doação inoficiosa. Celebrado o negócio jurídico de doação em 1981, extinto o direito de anulálo no ano de 2001, quando fluido o prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos. Inventário deve ser processado quanto aos demais bens do patrimônio pertencente à autora da herança. Decisão mantida. Recurso improvido.
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54 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Direito real de habitação em imóvel em condomínio - Indeferimento - Pedido de reconsideração que não interrompe, nem suspende o prazo processual - Recurso não conhecido.
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55 - TJRJ. Inventário. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. CTN, art. 35, CTN, art. 173, I e CTN, art. 174.
«A contagem do prazo de decadência e prescrição do imposto de transmissão causa mortis só se inicia após a sua constituição definitiva junto ao órgão fazendário competente, com o lançamento e consequente expedição da guia de recolhimento do tributo. A homologação do cálculo do imposto de transmissão causa mortis pela autoridade judicial não constitui definitivamente o crédito tributário, que só ocorre com a sua inscrição e lançamento junto à Secretaria de Estado de Faz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Inventário. Prestação de contas incidental. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Prestação de contas incidental determinada pelo juiz. Prazo prescricional decenal da pretensão de exigir contas. Inaplicabilidade ao juiz. Inexistência de relação jurídica de direito material. Prestação de contas no inventário que é dever legal do inventariante. Exigibilidade pelo juiz a qualquer tempo, enquanto perdurar a inventariança, ou no momento da remoção do inventariante. Determinação judicial de prestação de contas após a remoção. Impossibilidade de prestação de contas incidentalmente no inventário. Possibilidade, contudo, de propositura de ação autônoma de exigir contas por qualquer legitimado após a remoção do inventariante, observado o prazo prescricional decenal. CPC/1973, art. 991, VII. CPC/1973, art. 995, V. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 618, VII. CPC/2015, art. 622, V. CCB/2002, art. 205.
1 - ação distribuída em 20/02/2006. Recurso especial interposto em 25/05/2020 e atribuído à relatora em 09/04/2021. 2 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) se se aplica o prazo prescricional de 10 anos na hipótese em que o Juiz exige a prestação de contas pelo inventariante removido acerca de atos praticados durante a ação de inventário; (ii) se o prazo para a prestação de contas pelo inventariante também é de 15 dias, aplicando-se, por analogia, o CPC/2015, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. Agravo de Instrumento - Abertura de Inventário - Insurgência contra decisão que não pronunciou pela prescrição dos direitos constitutivos relativos ao reconhecimento da união estável - Embora o pedido declaratório de reconhecimento e dissolução da união seja imprescritível, o pedido relativo aos efeitos patrimoniais não é, sujeitando-se ao prazo prescricional - Termo inicial do prazo prescricional de ações dessa natureza é contado a partir da ruptura da vida em comum - Inteligência do C. STJ - Pretensão de reconhecimento da união ocorrida de 1991 a 2005 - Contestação pleiteando o reconhecimento da união estável e habilitação no processo na condição de meeira interposta em 2022 - Prescrição verificada - Recurso provido.
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58 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Inconformismo. Cabimento da exceção de pré-executividade, porquanto a prescrição é matéria que pode ser conhecida de ofício. Prescrição da pretensão executiva. Cheque. Prazo de 06 meses, a contar do prazo de apresentação. Lei 7.357/85, art. 59. Prescrição intercorrente que se dá no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Penhora no rosto dos autos de inventário. Causa de interrupção. Tema 568 do STJ. Prescrição intercorrente não observada. Decisão mantida. Recurso não provido
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59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INVENTÁRIO - ITCMD - SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - ATIVIDADE VINCULADA DO FISCO - TEMA 1048 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DECADENCIAL - SENTENÇA MANTIDA.
Considerando a jurisprudência do STJ, pacífica em afirmar que o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento do imposto de transmissão causa mortis decai em cinco anos contados do primeiro dia do exercício fiscal seguinte àquele em que transitada em julgado a decisão de homologação dos cálculos no inventário, deve ser reconhecido o transcurso do prazo decadencial no caso de que se trata. O marco inicial para a constituição do crédito tributário é o primeiro dia do exercíci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. Família. Inventário. Abertura. Requerimento por companheira do «de cujus», que ainda pleiteia em outra demanda o reconhecimento da união estável. Possibilidade. Demonstração de interesse jurídico que viabiliza a abertura do inventário. Irresignação. Pretendida extinção do feito por ilegitimidade. Regras processuais vigentes, que permitem a abertura do inventário até mesmo «ex officio» pelo magistrado, após o decurso do prazo legal. Decisão mantida. Recurso improvido.
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61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de inventário. 2 - O CPC/2015, art. 1003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 3 - Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do prazo quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. APELAÇÃO
e REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. ITCMD relativo aos inventários dos ascendentes das impetrantes. Juros e multa acrescidos por atraso no protocolo dos inventários e, posteriormente, pela demora no pagamento do imposto. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida. Inventários judiciais protocolados dentro do prazo de 60 dias, não podendo se falar que os inventários extrajudiciais tenham ocorrido a destempo apenas porque os herdeiros optaram posteriormente por desistir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Prazo prescricional. Herança. Sucessão do cônjuge sobrevivente. Direito ao usufruto da quarta parte dos bens. CCB, art. 1.611, § 1º.
«A prescrição supõe inércia do titular da ação pelo seu não exercício. Não foi negligente aquele que, uma vez aberto o inventário, defendeu a existência de direito mais amplo, sendo-lhe até e depois reconhecido o direito ao usufruto. Hipótese em que se tornou desnecessário definir a natureza do direito para os fins do CCB, art. 177, ante a presença de causas interruptivas da prescrição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DO INVENTARIANTE - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - AÇÃO AUTÔNOMA - POSSIBILIDADE EM QUALQUER TEMPO, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 85, § 8º DO CPC/2015.
Na primeira fase do procedimento especial de prestação de contas, cabe apurar, apenas, se o autor tem ou não direito de obrigar o réu a prestar as contas. Segundo o STJ, é possível a propositura de ação autônoma de exigir contas por qualquer dos herdeiros, em face do inventariante, mesmo após o encerramento do inventário, desde que respeitado o prazo prescricional de dez anos (art. 205 do CC). Sendo inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido, ou, ainda, quando muito baixo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que manteve o indeferimento da justiça gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal. Recurso intempestivo. Recurso não conhecido
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66 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que manteve o indeferimento da justiça gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal. Recurso intempestivo. Recurso não conhecido
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67 - STJ. Agravo inter no no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de inventário. 2 - O CPC/2015, art. 1003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 3 - Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do prazo quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - ITCMD - Decisão agravada de deferimento parcial da liminar requerida, apenas para fixar a base de cálculo do ITCMD como correspondente ao valor venal para fins de IPTU dos imóveis integrantes do espólio, bem como para afastar os juros de mora, eis que aplicados em índice superior àquele adotado pela União - Insurgência das impetrantes, pretendendo o afastamento das multas de mora e de atraso no protocolamento do inventário - Não acolhimento - Agravantes que não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Primeiras declarações. Impugnação apresentada fora do prazo previsto no art. 627, «caput», do CPC. Irrelevância. Possibilidade de se questionar as primeiras declarações até a homologação da partilha. Preclusão afastada. Regular seguimento do inventário determinado, com análise da impugnação apresentada pelos ora agravantes. Decisão revista. Recurso provido.
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70 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Ação de anulação de partilha. Casamento. Família. Separação judicial. Partilha homologada na ocasião. Prescrição quatrienal. CCB/1916, art. 178, § 9º. Fluência desde a sentença. Descabimento de postergação do início do prazo para o momento da conversão em divórcio. Lei 6.515/1977, art. 3º, Lei 6.515/1977, art. 8º e Lei 6.515/1977, art. 31. CPC/1973, art. 1.029.
«A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é quatrienal a prescrição da ação anulatória de partilha de bens decorrente da separação judicial. Ocorrida a partilha quando da separação judicial, improcede a pretensão de ser computada a fluição a partir da decretação do divórcio, porquanto, nessa ocasião, nada se discutia mais a respeito daquela.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJRJ. INVENTÁRIO - É INTEMPESTIVA A APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO DISPOSTO NO art. 1.003, PARÁGRAFO 5º, CUMULADO COM O 224, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
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72 - STJ. Tributário. Recurso especial. Inventário. Itcmd. Prazo para recolhimento. Prorrogação prevista em Lei estadual caso haja justo motivo. Acórdão denegou a extensão do prazo no caso concreto. Norma local. Súmula 280/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.
«1 - O Recurso Especial não merece conhecimento. 2 - O cerne do acórdão atacado é a aplicação do art. 17 da Lei paulista 10.992/2001 (fls. 40-44, e/STJ), que autoriza a prorrogação do prazo para pagamento do ITCMD se houver justo motivo reconhecido judicialmente, o qual o Tribunal estadual entendeu não existir no caso concreto. 3 - Muito embora haja alegação de afronta a norma federal, a análise da tese não escapa da averiguação do cumprimento ou não da norma estadual, o q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de inventário. 2 - O CPC/2015, art. 1003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 3 - Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do prazo quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Ação de anulação de partilha. Casamento. Família. Separação judicial. Partilha homologada na ocasião. Prescrição quatrienal. CCB/1916, art. 178, § 9º. Fluência desde a sentença. Descabimento de postergação do início do prazo para o momento da conversão em divórcio. Lei 6.515/1977, art. 3º, Lei 6.515/1977, art. 8º e Lei 6.515/1977, art. 31 (Divórcio). CPC/1973, art. 1.029.
«A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é quatrienal a prescrição da ação anulatória de partilha de bens decorrente da separação judicial. Ocorrida a partilha quando da separação judicial, improcede a pretensão de ser computada a fluição a partir da decretação do divórcio, porquanto, nessa ocasião, nada se discutia mais a respeito daquela.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de inventário - insurgência contra decisão que mantem posicionamento anterior sobre a indeferimento da justiça gratuita - ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Intempestividade - Recurso não conhecido
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76 - TJSP. Inventário. Alvará judicial. Decisão que indeferiu o pedido de isenção de multa no recolhimento do imposto «causa mortis» e postergou o exame do pleito de expedição de alvará judicial. Inconformismo. Acolhimento. Embora superado o prazo do art. 17, § 1º, da Lei Estadual 10705/2000, o inventariante apresentou justificativa, dentro do aludido prazo, a fim de promover o pagamento de tributos, com recursos levantados mediante a expedição de alvará judicial. Pertinência das pretensões. Decisão reformada. Recurso provido.
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77 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Despesas Condominiais. Decisão que indeferiu a inclusão dos espólios no polo passivo e incluiu os herdeiros para responder pelo débito nos limites das forças da herança. Reforma da decisão. Cabimento. Falecimento dos devedores. Existência de bem imóvel a inventariar (gerador das despesas condominiais). Ausência de inventário e partilha. Legitimidade passiva dos Espólios. Representação processual que recai sobre o administrador provisório ou inventariante. Sucessão processual na pessoa dos herdeiros que é descabida. Aplicação dos arts. 613, 614 e 796, do CPC, bem como dos arts. 1.797 e 1.997 do CC. Herdeiros que são partes ilegítimas para compor o polo passivo. Recebimento da emenda à inicial para inclusão dos Espólios que é medida de rigor, mas com ressalvas. Exequente que tem legitimidade para requerer a abertura do inventário. Universidade do Juízo Sucessório para apreciação do pedido, com base na segurança jurídica (foro do domicílio do autor da herança). Aplicação do CPC, art. 48. Exequente que não deve permanecer inerte, sendo concedido o prazo de 30 dias para tanto. Decorrido o prazo, caberá ao Juízo de primeiro grau a análise da eventual ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Decisão reformada. Recurso provido para: a) reconhecer a ilegitimidade passiva dos herdeiros; e b) receber a emenda à inicial para alterar o polo passivo da demanda, passando a constar os Espólios como executados, com observação
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78 - TJSP. Inventário. Habilitação de terceiro. Transferência de veículo registrado em nome do de cujus. Indeferimento. Pedido desacompanhado de elementos que justificassem a pretensão. Ausência de prazo para regularizar o pedido. Recurso provido para esse fim.
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79 - STJ. Civil. Processual civil. Ação anulatória de escritura pública nominada como ação de sonegados. Irrelevância do nomen juris. Delimitação do objeto da controvérsia a partir do pedido e das causas de pedir. Direito de anular negócio jurídico simulado. Prazo decadencial quadrienal, que se inicia com a realização do ato ou contrato. Inviabilidade do pleito também sob a ótica do prazo prescricional vintenário. Aplicação da teoria da actio nata.
«1 - Ação distribuída em 21/10/2009. Recurso especial interposto em 17/10/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste em definir, a partir do pedido e das causas de pedir da ação proposta, a natureza jurídica do pedido e o prazo prescricional ou decadencial aplicável à hipótese em que se pretende anular escritura pública de compra e venda e, consequentemente, colacionar ao inventário bem imóvel alegadamente sonegado. 3 - Para a adequada deli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E A DILAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ITCMD. INCONFORMISMO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFICIÁRIO É O ESPÓLIO E NÃO O INVENTARIANTE. DE CUJUS QUE ERA PROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL EM BAIRRO DE CLASSE MÉDIA ALTA NA CAPITAL, DE DOIS AUTOMÓVEIS DE ALTO PADRÃO E ATIVOS FINANCEIROS, NÃO SE COADUNANDO COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ITCMD. TRIBUTO QUE DEVE SER RECOLHIDO EM 180 DIAS A PARTIR DA ABERTURA DA SUCESSÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA, NOS TERMOS DO §1º, DO ART. 17, DA LEI ESTADUAL 10.705/2000. INVENTÁRIO AJUIZADO MAIS DE TRÊS MESES APÓS A MORTE. EVENTUAL SUPERAÇÃO DO PRAZO NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO
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81 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Demanda indenizatória ajuizada por ex-clientes e fundada em alegada desídia na atuação de advogados em inventário. Fase de cumprimento de sentença. Alegada ocorrência de prescrição intercorrente. Inocorrência. Súmula 150/STF. Responsabilidade civil contratual que se rege pelo prazo decenal do CCB, art. 205. Orientação do STJ. Cumprimento de sentença iniciado em 2017. Falta de consumação do prazo extintivo de dez anos. Decisão que deixou de reconhecer a prescrição confirmada. Agravo de instrumento do coexecutado desprovido.
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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão recorrida que reconheceu a prescrição do direito à colação dos bens doados. Insurgência do herdeiro prejudicado. Cabimento. Doação de ascendente é adiantamento de herança. Obrigação de igualar as legítimas imposta por lei. Art. 2.002 do CC. Possibilidade de trazer bens a inventariar até o encerramento do inventário, quando inicia a prescrição de sonegados. Hipótese de inventário em andamento, não se iniciando o prazo para colação dos bens. Ausência de discussão s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que que manteve determinação para apresentação de certidão de óbito do pai da inventariada. Inconformismo. Não cabimento. Pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal. Recurso intempestivo. Recurso não conhecido
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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário e partilha. Agravo de instrumento. Intempestividade. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. Preceden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE ABRIU VISTAS À PARTE CONTRÁRIA E NÃO ANALISOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE E, PORTANTO, IRRECORRÍVEL - PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO RENOVA O PRAZO RECURSAL - AGRAVO NÃO CONHECID
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86 - TJSP. INVENTÁRIO - ITCMD - DECISÃO QUE NÃO PRORROGOU O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, TAMPOUCO DESONEROU OS INTERESSADOS DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS EM CASO DE RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO - AINDA QUE SE ULTRAPASSE O PRAZO DE 180 DIAS PARA RECOLHIMENTO DO ITCMD, O RECORRENTE NÃO PODERÁ SER APENADO PELA DEMORA (ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 10.705/2000) - INSTADO A CUMPRIR VÁRIAS PROVIDÊNCIAS, O AGRAVANTE COMPROVOU O AJUIZAMENTO DE INÚMERAS DEMANDAS EM FACE DO «DE CUJUS», CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERÁ IMPLICAR IMPORTANTES REFLEXOS ECONÔMICOS, INFLUENCIANDO A QUANTIFICAÇÃO DO TRIBUTO - ALEGADA EXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS EM MAIS DE UM ESTADO, JUSTIFICANDO A DILAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - JUSTO MOTIVO EVIDENCIADO - CÁLCULO AINDA NÃO HOMOLOGADO, CIRCUNSTÂNCIA A AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO ITCMD - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 114/STF - PRECEDENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AUTORIZAR A DILAÇÃO DO PRAZO AO RECORRENTE PARA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DO ITCMD AO LARGO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULT
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87 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento com pedido de liminar. Ação de inventário. Herdeiro reside em imóvel objeto de herança sob o argumento de ter recebido em doação. Abertura da sucessão. Existência de herdeiros necessários. Decisão do juízo a quo determinando a desocupação do imóvel ou depósito dos valores correspondente aos aluguéis. Decisão mantida e acrescida de prazo fixado em 60 (sessenta) dias para cumprimento. Agravo parcialmente provido.
«1. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CCB, art. 1.784); 2. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio (CCB, art. 1.791); 3. Apresenta-se equivocada a tese do agravante no sentido de que o imóvel que ele alega ter sido doado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro em ação de execução fiscal visando ao recebimento de crédito tributário referente a multa por infração ao Lei Complementar 63/1990, art. 63, III. A sentença de primeira instância julgou extinta a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. O Estado, ora recorrente, insurge-se contra essa decisão, argumentando que o prazo prescricional não teria transcorrido. No caso concreto, o processo esteve suspenso em d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. Inventário. Agravo de instrumento. Determinação de remessa das partes às vias ordinárias para produção de provas. Intempestividade. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de inventário, remeteu as partes às vias ordinárias para produção de provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso de agravo de instrumento interposto pelo herdeiro agravante. III. Razões de decidir 3. O pedido de reconsideração da decisão proferida pelo juízo «a quo» não interrompe o prazo para interposição do agravo de instrumento. Sendo assim, não tendo a parte manifestado insurgência recursal no prazo do §5º, do CPC, art. 1.003, configura-se a preclusão. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não conhecido
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90 - TJSP. Recurso Inominado - Inventário extrajudicial - ITCMD - Multa de Protocolização - Prazo de 60 dias com termo na escritura de nomeação de inventariante - Inteligência do art. 21, I, da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido
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91 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. MULTA POR INTEMPESTIVIDADE NA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando a exclusão da multa aplicada no recolhimento do ITCMD. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a exigibilidade da multa prevista na Lei, art. 21, I 10.705/2000, por suposta intempestividade na declaração do ITCMD. III. Razões de Decidir: A nomeação de inventariante ocorreu dentro do prazo legal de 60 dias contados do falecimento do de cujus, conforme previsto nas Normas de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Inventário. Itcmd. Termo a quo do prazo decadencial para o lançamento do tributo. Homologação do cálculo. Agravo interno não provido.
«1. Nos termos do CTN, art. 173, somente no primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido realizado é que começa a transcorrer o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário (AgRg no REsp 1.257.451/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011). 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. Inventário. Extinção. Inconformismo. Cabimento. Decisão judicial que determinou o recolhimento do imposto de transmissão «causa mortis», no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito. Processo de inventário que não se sujeita à incidência do CPC/1973, art. 267, VI. Inércia da inventariante que pode acarretar tão só a sua remoção. Inteligência do CPC/1973, art. 995, II, do referido diploma legal. Sentença anulada. Recurso provido, com observação.
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94 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PROCESSO EXTINTO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO. FALECIMENTO DE HERDEIRO ANTERIORMENTE À SENTENÇA DE PARTILHA. NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a habilitação dos segundo e terceiro agravantes nos autos do inventário dos bens deixados por seu genitor, após a partilha dos bens do avô dos recorrentes. Excepcionalmente, é possível habilitação dos sucessores/herdeiros do falecido nos autos do processo principal, não havendo obrigatoriedade da sucessão processual da parte falecida, por seu espólio, conforme dispõem os arts. 110, 687 e 688, II, todos do CPC. A sucessão processu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Interposição em face de decisão que apenas manteve anterior deliberação - Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe a fluência do prazo recursal - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Intempestividade que exsurge cristalina - Agravo não conhecido
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96 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de sonegados. Ocultação de bens. Apelações cíveis. Sonegados. Legitimidade ativa. Prazo prescricional. Doações travestidas de compras e vendas. Doações remuneratórias. Inexistência.
«1. Não é requisito para o ingresso da ação de sonegados o processamento de prévia ação declaratória de nulidade da compra e venda realizada pelos herdeiros, uma vez que era mera liberalidade dos autores ver reconhecida a nulidade das vendas dos imóveis aos sucessores em demanda específica. 2. Todo o beneficiário dos bens nos autos do inventário é parte legítima a postular em ação de sonegados, estando equiparado ao credor do espólio (art. 1.994 do CC/02). 3. Devem apenas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO INCISO IV DO CPC/2015, art. 485. EXTINÇÃO DO PROCESSO DURANTE PRAZO DE 30 DIAS CONCEDIDO À INVENTARIANTE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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98 - TJSP. Inventário. Decisão que não reconheceu a preclusão da oportunidade de herdeira dissidente questionar o teor das primeiras declarações e do plano de partilha. Inventariante recorrente que alega ter tal herdeira de início concordado com o plano, não podendo manifestar-se contrariamente em momento posterior, bem como levanta o decurso do prazo do CPC/2015, art. 627. Não acolhimento.
«Assiste às partes o direito de se opor ao plano de partilha, bem como de se retratar, enquanto não houver a homologação pelo juízo do inventário. Precedentes. Preclusão não reconhecida. Decisão interlocutória mantida. Recurso não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJMG. DIREITO DE SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - AÇÕES EXISTENTES EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BEM JÁ PARTILHADO - NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DESCOBERTA DE SALDO REMANESCENTE DE FGTS - PRETENSÃO SUJEITA À SOBREPARTILHA - COMPROVAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO BEM - AUSÊNCIA DE UNIFICAÇÃO DO FUNDO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO BEM - EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A
prescrição é a perda do direito de exigir um direito, pelo transcurso dos prazos a que aludem os CCB, art. 205 e CCB, art. 206, tendo como princípio basilar a segurança jurídica. Se a inventariante exerceu, a tempo e modo, o direito subjetivo à partilha das ações de titularidade do falecido e transmitidas pela sucessão, quando ajuizada a Ação de Inventário, não é cabível a sobrepartilha destas ações, mas apenas a expedição de alvará judicial para a respectiva venda. Tratan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Incidente de destituição de inventariante. Prazo para defesa. Cerceamento de defesa. Ordem de nomeação do CPC/2015, art. 617. Ausência de motivação. CPC/2015, art. 623.
«- A destituição de Inventariante de seu cargo, somente poderá ser promovida, após a formação de incidente processual próprio, em que deverá ser oportunizada à ocupante encargo apresentar defesa nos termos do CPC/2015, art. 623. - A concessão de prazo de defesa, inferior ao estabelecido em lei, ofende a garantia de ampla defesa. - A nomeação de Inventariante, fora da ordem prevista no CPC/2015, art. 617, somente será possível se apresentado justo motivo para tanto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)