Inventario Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.2131.2000.2700

501 - TJRS. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Decisão agravada que nomeia a viúva inventariante, em substituição ao herdeiro filho. Reclamação contra nomeação de inventariante. Inexistência de motivo para subversão da ordem preferencial prevista no CPC/2015, art. 617. CPC/2015, art. 627.

«1. De acordo com o , caput, II, os contendores, depois de citados, no prazo comum de 15 dias, podem oferecem diretamente ao Juízo que preside o inventário a reclamação contra a nomeação de inventariante, sendo que o juiz, se acolher o pedido, nomeará outro inventariante, observando-se a preferência legal (, § 2º). Logo, mesmo que não tenha havido a interposição de recurso em face da decisão que nomeou herdeiro filho inventariante, é dado aos l... ()

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Doc. 198.2502.4000.5500

502 - TJRS. Sonegados. Ocorrência. Inventário. Bens que deverão ser alvo de sobrepartilha. Inexistência de prova da separação fática da autora da herança com o viúvo meeiro. Ausência de dolo. CPC/2015, art. 669.

«1 - Não havia razão para reabrir a oportunidade de apresentação de memoriais quando o documento juntado com o parecer do Ministério Público é mera cópia da decisão que remeteu a discussão sobre os bens sonegados às vias ordinárias, mormente quando a parte havia deixado fluir in albis o prazo para apresentar as suas alegações finais. 2 - A decisão que remeteu a discussão sobre os bens sonegados às vias ordinárias obviamente não retirou o objeto da ação. 3 - Tratando-s... ()

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Doc. 313.6546.4485.0970

503 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECOLHIMENTO DE ITCMD. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário pelo rito do arrolamento, indeferiu pedido de dilação de prazo para recolhimento do ITCMD, com base no II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a dilação do prazo para o recolhimento do ITCMD em processo de arrolamento, considerando a alegação da agravante de desconhecimento da totalidade dos bens do espólio. III. R... ()

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Doc. 849.3888.2681.4900

504 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DESIGNAÇÃO DE DATAS PARA LEILÃO. PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA MANIFESTAÇÃO, A RESPEITO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, MAS O RECORRENTE SE MANTEVE INERTE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. NOS TERMOS DO art. 505 E DO art. 507, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É VEDADO AO JUIZ DECIDIR NOVAMENTE, E ÀS PARTES REDISCUTIR AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO CURSO DO PROCESSO. LAUDO HOMOLOGADO, COM A DESIGNAÇÃO DE DATAS PARA a LeiLÃO. RECORRENTE QUE FORMULOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, TENDO SIDO PROFERIDO O DECISUM ORA VERGASTADO, QUE SE LIMITOU A MANTER DECISÕES ANTERIORES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ENUNCIADO 46, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA PELO ORA RECORRENTE NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO (PROCESSO DE 0027450-41.2022.8.19.0001) RESTOU RECONHECIDO, POR ESTE EGRÉGIO ÓRGÃO JULGADOR QUE «COMO AINDA ESTÁ EM TRAMITAÇÃO O INVENTÁRIO, O HERDEIRO NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEFENDER, DE FORMA INDIVIDUAL, OS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO, PORQUANTO A LEGITIMIDADE É EXCLUSIVA DO ESPÓLIO". SOB QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANALISE, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIÇÃO NO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 586.9061.7378.2783

505 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou desistência em ação de inventário e partilha, com base no , VIII. O recorrente busca reforma da sentença para isenção de custas judiciais, alegando que o pedido de desistência foi consensual e que não houve prestação jurisdicional efetiva. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir se o recurso de apelação pode ser conhecido, considerando a ausência de comprovação do preparo rec... ()

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Doc. 182.6530.1938.1610

506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a avaliação das empresas e a venda de peças automotivas no inventário. Alega o agravante a necessidade de apuração do valor das empresas antes das primeiras declarações e a alienação das peças automotivas para evitar que se tornem sucatas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de avaliação das empresas antes das primeiras declarações; (ii) aut... ()

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Doc. 495.7797.3826.2206

507 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito dos aluguéis de imóveis objeto de partilha em conta judicial, nos autos de ação de inventário e partilha. II. Questão em discussão 2. Análise da tempestividade recursal à luz do art. 1.003, §5º, do CPC. III. Razões de decidir 3. O juízo de admissibilidade recursal exige a presença de requisitos extrínsecos, incluindo a tempestividade, sem os quais não há possibilidade de análise do... ()

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Doc. 513.5840.0244.5491

508 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - EMPREGADOS PÚBLICOS INATIVOS - PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA SEXTA-PARTE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO CELEBRADA ENTRE A PARTE COEXEQUENTE E A PESSOA JURÍDICA - ÓBITO DE PARTE COEXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES NO POLO ATIVO DA LIDE DEFERIDA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO NA VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL) PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA DA REFERIDA CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte agravante, apenas e tão somente, para o conhecimento e a análise do respectivo inconformismo voluntário, com fundamento no , § 5º, cuja matéria deverá ser reapreciada oportunamente na origem. 2. No mérito recursal, é possível a habilitação de herdeiros e sucessores de parte coexequente, falecida, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou So... ()

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Doc. 840.6264.6186.2740

509 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - EMPREGADOS PÚBLICOS INATIVOS - PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO CELEBRADA ENTRE A PARTE COEXEQUENTE E A PESSOA JURÍDICA - ÓBITO DE PARTE COEXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES NO POLO ATIVO DA LIDE DEFERIDA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO NA VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PESSOA JURÍDICA CESSIONÁRIA À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL) PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA DA REFERIDA CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE.

1. É possível a habilitação de herdeiros e sucessores de parte coexequente, falecida, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha, na via judicial ou extrajudicial. 2. Possibilidade, ainda, de levantamento de valores depositados nos autos, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados da parte litigante falecida, reconhecida. 3. Observância do disposto nos arts. 110, 313, I, §§ 1º e 2º, II, 687 a 692 e 778 do CPC/2015. 4. Precedentes da... ()

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Doc. 700.6666.9214.1007

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que afastou a inclusão do crédito previdenciário no plano de partilha - Inconformismo dos herdeiros - Alegação de que o crédito tem origem anterior ao matrimônio, devendo integrar a herança - Descabimento - Hipótese em que a agravada, cônjuge supérstite, era a única dependente habilitada junto à Previdência Social - Aplicação da - Recurso desprovido

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Doc. 245.7061.6439.2455

511 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Inventário - Sentença que homologou a partilha de bens, indeferindo, não obstante, os benefícios da assistência judiciária - Inconformismo - Acolhimento - Situação econômica necessária para a concessão da Assistência Judiciária suficientemente comprovada - Patrimônio do espólio que não obsta por si só a concessão do benefício da justiça gratuita - Disponibilidade para pagamento das custas e despesas judiciais que não restou demonstrada - Recurso provido

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Doc. 616.8476.2684.8159

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao espólio - Situação econômica necessária para a concessão da Assistência Judiciária suficientemente comprovada - Patrimônio do espólio que não obsta por si só a concessão dos benefícios da justiça gratuita - Disponibilidade para pagamento das custas e despesas judiciais que não restou demonstrada - Recurso provido

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Doc. 877.0986.8250.7062

513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de benefícios da Assistência Judiciária - Inconformismo - Situação econômica necessária para a concessão da Assistência Judiciária suficientemente comprovada - Patrimônio do espólio que não obsta, por si só, a concessão do benefício a justiça gratuita - Disponibilidade para pagamento das custas e despesas judiciais que não restou demonstrada - Recurso provido

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Doc. 566.8190.0496.0852

514 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Inclusão do espólio do devedor falecido, representado pela inventariante, no polo passivo da relação processual. Inventário em andamento, mas sem a partilha de bens deixados pelo executado até o momento. Desnecessidade da habilitação dos herdeiros nos autos. Consideração do disposto nos arts. 110, 618, I, e 796, primeira parte, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 688.5121.3180.5697

515 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Rejeição da exceção de preexecutividade. Legitimidade passiva dos filhos do devedor falecido reconhecida. Hipótese em que não houve abertura de inventário e o de cujus não deixou testamento. Consideração de que a responsabilidade patrimonial dos sucessores do devedor estará circunscrita aos contornos da herança. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade, mantida (RI, 252). Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 106.0248.6609.0449

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência contra a decisão que deferiu expedição de alvará para construção de residência, sob a alegação de que representa vantagem aos menores, determinando, além disso, que os valores sejam liberados gradualmente, conforme cronograma e prestação de contas. Nulidade absoluta configurada. Ausência de manifestação do Ministério Público em caso de intervenção obrigatória. Retorno dos autos à origem para retomada do andamento regular da ação com a ab... ()

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Doc. 159.4480.0738.0063

517 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Tributário - ITCMD - Mandado de segurança - Pretensão de afastar a incidência de juros moratórios e multa de mora no período anterior ao decurso do prazo de 30 dias contados da homologação da partilha - Sentença de concessão da ordem - Recurso voluntário do Estado de São Paulo e reexame necessário - Não cabimento - Imposto exigível apenas após a homologação da partilha no inventário judicial - Inteligência da Súmula 114/STF e do art. 17 da Lei Estadual 10.705/2000 - Preceden... ()

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Doc. 103.1674.7310.4000

518 - TJMG. Mandado de segurança. Recurso. Decisão que desafia recurso previsto no ordenamento jurídico. Descabimento da segurança. Inteligência do Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Despacho que determina sobrestamento de expedição de formal de partilha. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recurso cabível. CPC/1973, art. 522.

«A teor do , II, é incabível mandado de segurança contra decisão que desafia recurso previsto no ordenamento processual, não sendo, ainda, sucedâneo deste, quando já precluso o prazo. Constitui decisão interlocutória a desafiar recurso de agravo de instrumento, nos termos do , o despacho do juiz que, nos autos de inventário, determina o sobrestamento de expedição de formal de partilha.»

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Doc. 895.5540.2352.3977

519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias. Reforma impertinente. Alegada hipossuficiência não demonstrada. Simples declaração de pobreza que não pode servir de pretexto ao deferimento automático da gratuidade, tanto mais quando as outras provas dos autos transparecem ser indevida sua concessão (contas bancárias em instituições com faturas de aproximadamente R$ 5.000,... ()

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Doc. 503.6752.5588.4828

520 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL.

Irresignação contra monocrática que determinou a certificação do trânsito em julgado do v. acórdão proferido às fls. 20/30. Inventariante, Helena Nicolas Panos, que foi devidamente intimada na pessoa de seu advogado, Francisco SantAna de Lima Rodrigues (OAB 62.166/SP), conforme consta no processo de inventário (fls. 06). Intimação que seguiu os trâmites legais, com a publicação no DJE em 10/04/2024, reabrindo o prazo recursal a partir dessa data. Inexistência de manifestação de... ()

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Doc. 141.4948.6062.6930

521 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação reivindicatória - Não se trata de petição de herança, em que há herdeiro preterido, sendo que a autora já foi devidamente reconhecida - Inaplicabilidade do Tema 1200 do STJ - De qualquer forma, o prazo prescricional é decenal, e se conta da abertura do inventário - Óbito em 2003, sendo a ação proposta em 2021 - Ainda que se considere a anulação da partilha, houve o decurso do prazo prescricional - Prescrição reconhecida - Venda do bem, ademais, realizada pelo próprio fale... ()

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Doc. 776.1692.6317.4193

522 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VII. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTES DE EXAURIDO O QUINQUÊNIO LEGAL PREVISTO NO CPC, art. 975, § 2º. DECADÊNCIA AFASTADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVA NOVA. AÇÃO CÍVEL DE INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402/TST, I. 1.

Cuida-se de ação rescisória, calcada no , VII, voltada à desconstituição de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual foi reconhecida a prescrição intercorrente. 2. O Tribunal Regional reconheceu a decadência, c onsignando que a prova indicada não se enquadra no conceito de «prova nova» disposto no, VII do , afastando, assim, a incidência do prazo excepcional tratado no , § 2º. Registrou que o Autor teve ciência da pro... ()

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Doc. 390.7135.9817.8613

523 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. SENTENÇA PUBLICADA. TUMULTO PROCESSUAL DESMEDIDO CAUSADO PELO EXCESSIVO PETICIONAMENTO POR PARTE DO INVENTARIANTE. NOVA REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELAS PATRONAS DO INVENTARIANTE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO QUE ORA SE RATIFICA. -

As agravantes insistem na intervenção do Ministério Público quando não há esta obrigatoriedade, na medida em que inexiste interesse de incapaz ou ausente, tanto é que existe orientação da própria instituição nesse sentido, como se vê da Recomendação 16, de 28 de abril de 2010 do Conselho Nacional do Ministério Público. - O presente recurso pretende seja levado ao colegiado a decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta, por ser intempestiva. - Após o inven... ()

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Doc. 230.4041.0995.8676

524 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Bem imóvel em litígio. Ação de inventário não finalizada. Pessoa jurídica que não se confunde com a pessoa dos sócios. Ausência dos requisitos legais. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «o condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 29/5/2018). 2 ... ()

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Doc. 240.6100.1382.7849

525 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Ordem de nomeação do inventariante. Ausência de caráter absoluto. Remoção de inventariante e nomeação de inventariante dativo. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A ordem de nomeação do inventariante não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando tiver o juiz fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e a alteração da ordem de legitimados, para se atender às peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2 - O STJ possui firme entendimento de que o magistrado tem a prerrogativa legal de promover a remoção do inventariante caso verifique a existência de vícios aptos a amparar a med... ()

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Doc. 200.4002.1001.1500

526 - TJMS. Habilitação de crédito em processo de inventário. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação interposta. Aplicação do princípio da fungibilidade. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Mérito. Autor que figura na qualidade de fiador do agravante. Prova do pagamento do débito. Habilitação julgada procedente. CPC/2015, art. 644. Condenação por litigância de má-fé. Afastada. Ausência de comprovação do dolo. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 644.

«Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que julga o incidente de habilitação de crédito em inventário é interlocutória, razão pela qual deve ser atacada por meio de agravo de instrumento, admitindo-se a fungibilidade recursal, desde que haja dúvida objetiva a respeito do cabimento do recurso e esse tenha sido interposto no prazo do recurso adequado. Por força do , não há irregularidade na juntada do documento com a réplica, quando se d... ()

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Doc. 849.9910.9250.1957

527 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedidos de não incidência de juros e penalidades legais sobre o ITCMD e de concessão de gratuidade judicial em ação de inventário. O inventariante alegou desconhecimento de ativos financeiros e erro no sistema do Fisco, resultando em pagamento incorreto do tributo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de concessão de gratuidade judicial à herdeira... ()

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Doc. 968.1216.5550.8506

528 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu prazo para manifestação sobre prosseguimento de pedido de alvará judicial, exigindo comprovação do paradeiro ou falecimento de irmãos da requerente e seus herdeiros, para levantamento de depósitos bancários em nome da irmã falecida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento dos depósitos bancários pela agravante sem a comprovação do paradei... ()

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Doc. 240.3220.6459.0688

529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Inventário. Decisão de imissão na posse. Pedido de reconsideração. Preclusão consumativa. Intempestividade do agravo de instrumento. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A apresentação do pedido de reconsideração contra decisão interlocutória torna preclusa a questão decidida, se a parte não interpõe o recurso cabível no prazo previsto em lei. Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 290.6205.1529.3076

530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCMD.

Insurgência em relação à decisão indeferiu o pedido de afastamento da multa e dos juros por atraso no recolhimento do ITCMD, com fincas no art. 17, § 1º da Lei 10705/2000. ITCMD que é exigível somente após a homologação do cálculo, o que não se verifica na hipótese. Inteligência da Súmula 114/STF. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada no tópico impugnado para autorizar o recolhimento do tributo, sem incidência de juros e multa, sendo devido após a homologação d... ()

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Doc. 655.1458.7921.0394

531 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO DE TITULARIDADE DA FALECIDA, GENITORA DO REQUERENTE.

Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Portaria do Detran (PRÉ 172/21) que estabelece prazo de 60 dias após o óbito para o licenciamento do veículo pelo inventariante ou administrador dos bens do espólio. Inviabilidade de o veículo objeto dos autos permanecer indefinidamente registrado em nome da falecida e que anualmente seja realizado o licenciamento, nos termos aqui postulados. Necessidade de abertura de inventário ou arrolamento de bens para viabilizar a transferênc... ()

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Doc. 216.1137.1579.4315

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo de duas herdeiras. Desacolhimento. Agravantes que foram intimadas e advertidas a respeito da cominação há mais de dois meses. Inércia e desídia para juntada de certidões de nascimento traduzidas para o vernáculo. Alegação de que residem em outro país e lhes deveria ser concedido maior prazo. Inadmissibilidade. Mundo globalizado e informatizado. Violação do princípio da isonomia. Patrona ... ()

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Doc. 860.0727.3894.9740

533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Imissão na posse - Bem imóvel que foi esbulhado - Sentença de procedência Ação de reintegração que determinou a reintegração dos agravados em 2022 - Decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel - Agravantes que pleiteiam a suspensão do feito por 60 dias ou até a alienação de dois outros bens constantes do inventário - Inadmissibilidade - Previsão de prazo de 60 dias da apenas aplicável n... ()

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Doc. 343.5361.8591.7840

534 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Pretensão dos impetrantes à manutenção do desconto de 5% concedido quando da partilha original de bens, nos termos do art. 31, item 2 do Decreto Estadual 46.655/2002. Admissibilidade. Sobrepartilha que constitui procedimento admitido pela legislação () e que não equivale à hipótese de atraso na abertura do inventário. Impetrantes que recolheram o ITCMD no prazo de 90 dias previsto na legislação e fazem jus ao desconto de 5%. Impossibilidade de que o desconto anteriorme... ()

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Doc. 997.2336.2949.5806

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que determinou a reconstrução de muro derrubado em imóvel integrante do espólio, no prazo de 30 (trinta) dias. Insurgência da herdeira que reside no local. Não acolhimento. Administração do patrimônio que compete à inventariante. Reforma pretendida pela co-herdeira que pode impossibilitar eventual locação do imóvel contíguo, também integrante do acervo hereditário. Ação de usucapião em curso. Irrelevância. Bem que está registrado em nome da de cujus. Eventuais refor... ()

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Doc. 650.6613.0087.8477

536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que determinou a realização da cessão de direitos hereditários por instrumento público - Inconformismo das herdeiras - Alegação de possibilidade da cessão dos direitos entre a herdeira necessária e a companheira supérstite - Cabimento - Possibilidade da doação de bens e cessão de direitos hereditários por termo nos autos - Inteligência do art. 1.806 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido

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Doc. 126.9015.8660.7219

537 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Danos Materiais - Pretensão de declaração de propriedade sobre os semoventes e a correspondente indenização pelas despesas com a manutenção dos animais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Inconformismo dos autores - Caso em que, a controvérsia ultrapassa os limites do procedimento de inventário e deve ser discutida em ação autônoma, com maior amplitude probatória - Inteligência do art. 612, CPC - Anulação da sentença para prosseguimento ... ()

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Doc. 368.7965.9635.9060

538 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Determinação de efetivação da penhora no rosto dos autos do inventário dos bens deixados pelo pai do devedor. Possibilidade. Hipótese em que a constrição não recaiu sobre bem específico deixado pelo espólio, mas, sim, sobre os direitos hereditários do executado. Precedentes do STJ e desta Corte neste sentido. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora mantida (RI, 252). Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 891.8097.2581.2013

539 - TJSP. INVENTÁRIO.

Incidente de remoção de inventariante. Decisão de improcedência do pedido. Reforma. Elementos que demonstram comportamento contrário aos interesses do espólio. Ação de prestação de contas julgada procedente. Reiteradas ordens para que a inventariante apresentasse as devidas contas, sem qualquer manifestação nos prazos assinalados pelo Juízo a quo. Caracterização de comportamento que atrasa intencionalmente o desfecho do processo. Destituição do encargo. , II. R... ()

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Doc. 267.0837.6733.2407

540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu o pleito deduzido por terceiro interessado de expedição de alvará para transferência de propriedade de imóvel registrado em nome da falecida - Inconformismo - Não acolhimento - Hipótese na qual a propriedade do referido bem não integrou o acervo hereditário, mas apenas o produto remanescente da penhora dos direitos de compromissário comprador - Pleito que deverá ser deduzido na via ordinária - Recurso desprovido.

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Doc. 240.6100.1883.2932

541 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Inventário. Investigação de paternidade. Prescrição. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte do pai. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 2028. CCB/1916, art. 177. Súmula 149/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.200/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte. Tese jurídica fixada - O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trâ... ()

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Doc. 746.0017.2346.9208

542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE MERECE AMPARO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVERIA TER REALIZADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE DE R$31.211,31 (TRINTA E UM MIL DUZENTOS E ONZE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) NOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, CONTUDO, O FEZ VINCULADO A UMA DAS VARAS DO TRABALHO. AINDA QUE NO ANO DE 2001 OS PROCESSOS FOSSEM FÍSICOS, ERA POSSÍVEL A QUAISQUER DAS PARTES INTERESSADAS TOMAREM CIÊNCIA DO TEOR DAS PETIÇÕES E DOCUMENTOS ACOSTADOS, BASTANDO UMA SIMPLES CONSULTA NO BALCÃO OU AINDA CARGA DOS AUTOS, DE MODO QUE NÃO SE FAZ CRÍVEL O ARGUMENTO DOS AUTORES DE DESCONHECIMENTO DO ERRO. INEXISTE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A ATUAÇÃO DO RÉU TENHA PRETENDIDO CRIAR OBSTÁCULOS À DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA OU DE QUE SUA POSTURA TENHA ENSEJADO CONSIDERÁVEL AUMENTO DO PRAZO DE TRAMITAÇÃO DAQUELE PROCESSO SUCESSÓRIO, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE A ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL, ANTES DA SENTENÇA, FORA EM SETEMBRO DE 2018. MONTANTE JÁ LEVANTADO PELOS AUTORES. SITUAÇÃO DEBATIDA QUE, QUANDO VERIFICADA, É PASSÍVEL DE RESOLUÇÃO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ENTRE JUÍZOS. OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELAS PARTES COM BOA-FÉ, AINDA QUANDO IMPORTEM EM INESPERADA FRICÇÃO, NÃO SÃO APTOS A, DE PER SI, ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA AFASTAR A VERBA FIXADA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 221.1080.5588.2855

543 - STJ. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Inventário. Alíquota progressiva. Constitucionalidade. Decisão judicial. Cobrança de diferença. Lançamento complementar. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado.

1 - Esta Corte superior consolidou o entendimento de que o prazo decadencial para o lançamento do tributo inicia-se com a identificação dos aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese de incidência tributária, o que se dá, no caso do ITCMD, via de regra, com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. 2 - Hipótese em que apenas após o trânsito em julgado da decisão proferida em agravo de instrumento que, em juízo de conformação, aplicou o entendiment... ()

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Doc. 484.7989.2680.8610

544 - TJSP. INVENTÁRIO -

Insurgência contra o indeferimento de pedido de remoção de inventariante, de configuração de sonegação de bens e de bloqueio de ativos financeiros em nome do «de cujus» - Questões que já foram colocadas como inconformismo da parte em mais de uma oportunidade em primeira e segunda instâncias, sempre com o seu não acolhimento - Ausência de documentação nova a afastar a já reconhecida falta de indícios ou comprovação de movimentações financeiras suspeitas ou ocultação de ben... ()

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Doc. 280.4751.9561.2129

545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que determinou o recolhimento do ITCMD no prazo de 180 dias da data da abertura da sucessão - Insurgência da inventariante - Alegação de que foi nomeada após os 180 dias do falecimento do de cujus, somente não conseguindo apresentar o valor do ITCMD para ser homologado pois alguns dos ofícios enviados às instituições financeiras, onde o falecido tinha conta, ainda não foram respondidos - Cabimento - Inventariante que foi nomeada quando já superados os 180 dias ... ()

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Doc. 833.1278.2208.4186

546 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DE EX-ESPOSA. COLAÇÃO DE IMÓVEL DOADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o imediato pagamento da taxa judiciária, indeferiu a exclusão da meação da ex-esposa do falecido e impôs a colação de imóvel doado aos filhos do autor da herança durante a união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a adequação da exigência de colação do bem doado; (ii) a aplicação da prescrição à pretensão de declaração de doação inoficiosa; (iii) a ex... ()

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Doc. 135.2043.2002.8500

547 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Sucessão. Homologação de partilha. Alegados vícios. Confissão. Não ocorrência. Litisconsórcio unitário entre os cônjuges. Prescrição ânua. Sonegação. Não reconhecimento nas instâncias ordinárias. Transferências de ações de ascendentes a descendente informadas ao juízo do inventário. Súmula 7/STJ. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1. Tratando-se de litisconsórcio necessário unitário (), descabida seria a aplicação da pena de confissão à recorrida, esposa do recorrido, pelo fato de, embora intimada, não ter comparecido à audiência de instrução e julgamento, pois o cônjuge varão promovido compareceu ao ato. 2. O Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos e do ajuizamento da ação, estabelecia, em seu art. 178, § 6º, V, o lapso prescricional ânuo para as ações de "nulidade da part... ()

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Doc. 701.4840.9697.8211

548 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Agravo de instrumento, com vistas à nomeação da recorrente para o cargo de inventariante. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto da decisão ao indeferir habilitação de ex-cônjuge ao cargo de inventariante. III. Razões de decidir 3. Recurso interposto fora do prazo legal, ainda que considerada a prerrogativa de prazo em dobro conferida à Defensoria Pública. 4. Inúmeras manifestações da autora, pela Defensoria Pública, com jun... ()

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Doc. 566.2036.2348.0519

549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA- PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO CÍVEL DO C.STJ - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - HERDEIROS - ORDEM SUCESSÓRIA - OBSERVÂNCIA. - A

ação de petição de herança proposta por herdeiro que não foi incluído no inventário possui prazo prescricional. - A 2ª Seção Cível do c. STJ, ao julgar recentemente, os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial opostos nos autos do processo acima ( . 1.260.418/MG), por maioria, concluiu que o prazo prescricional para propor ação de petição de herança é contado da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (arts. 177 do C... ()

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Doc. 211.2010.7640.7455

550 - STJ. Inventário. Sucessão. Processual Civil. Administrador provisório. Representação do espólio. Citação. CPC/1973, art. 265, I. CPC/1973, art. 985. CPC/1973, art. 986. CPC/1973, art. 990. CCB/1916, art. 1.579.

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