Inventario Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.1625.1003.9500

451 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Decisão interlocutória proferida em ação de inventário. Arrolamento de bens supostamente sonegados. Análise de mérito. Projeção de efeitos para fora do processo. Rediscussão da matéria. Preclusão. Pedido rescisório. Cabimento.

«1. Ação rescisória ajuizada na origem objetivando a rescisão de acórdão proferido em agravo de instrumento, confirmatório de decisão interlocutória que determinou o arrolamento de bens supostamente deixados pelo de cujus, em atendimento a requerimento apresentado por credores do espólio, no qual se indicava a existência de bens sonegados. 2. Hipótese em que a indicação de bens possivelmente sonegados operou-se mediante simples requerimento apresentado nos autos do inventário ... ()

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Doc. 904.6797.9865.0654

452 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão de veículos na partilha de bens, mesmo registrados em nome do viúvo, e fixou prazo para retificação das declarações e plano de partilha. O agravante alega que as custas processuais não devem incidir sobre o monte-mor, mas apenas sobre o monte partível, excluindo a meação do viúvo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as custas processuais devem incidi... ()

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Doc. 935.0896.3479.9292

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Sentença de extinção, sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa - Inconformismo do advogado do espólio, postulando a majoração da verba honorária de sucumbência - Inadequação - Decisão terminativa - Irresignação que deveria ter sido veiculada através de recurso de apelação - Recurso não conhecido

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Doc. 340.3482.4806.7766

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu a tramitação sob segredo de justiça - Inconformismo - Não acolhimento - Não se inserindo a controvérsia, objeto deste agravo, no âmbito dos permissivos legais do segredo de justiça, torna-se intuitivo que a publicidade dos atos não é restrita às partes- Recurso desprovido

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Doc. 997.9419.4494.2208

455 - TJSP. POSSESSÓRIA. 1. Sentença. Nulidade. Inexistência. Hipótese em que, por equívoco, a r. sentença indicou como parte ré a inventariante e não o espólio contra quem a autora propôs a demanda. Mero erro material, que pode ser sanado de ofício mesmo após o trânsito julgado. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. 2. Ação de manutenção de posse. Demanda ajuizada pela companheira do de cujus. Pedido inicial fundado em iminente perda da posse decorrente de decisão proferida nos autos do inventário. Circunstância de que foi afastado o seu direito à partilha dos bens deixados pelo seu companheiro por decisão transitada em julgado, proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Consideração, ademais, da decisão prolatada nos autos do inventário que excluiu a autora da sucessão e afastou o seu direito real de habitação, pendente de julgamento, pelo C. STJ, de agravo em recurso especial, sem efeito suspensivo. Inadmissibilidade de reavivar, por meio desta ação possessória, questões atinentes à partilha e ao direito real de habitação. Hipótese em que o iminente desapossamento decorre do trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos do inventário e da ação de reconhecimento e dissolução da união estável. Não caracterização de turbação ou esbulho possessório. Inexistência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido.

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Doc. 611.3618.3250.3124

456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Bauru. IPTU. Decisão que deferiu pedido do município exequente para penhora no rosto dos autos do inventário judicial do espólio executado, determinando, todavia, que o prazo para a oposição de embargos será contado a partir da transferência de valores a conta vinculada à execução. Irresignação da parte exequente exclusivamente quanto a este último ponto. Cabimento. Nos termos do art. 16, III, da Lei de Execuções Fiscais-LEF, o prazo para a oposição de embargos à execução é... ()

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Doc. 517.5787.1312.2089

457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DETERMINAÇÕES. 1) A

decisão que meramente confirma ou reforça a sua aplicação não a substitui para efeitos de contagem do prazo recursal. É intempestivo, pois, o pedido referente à determinação exarada na primeira decisão após o transcurso do prazo legal, ainda que tenha sido proferida nova decisão que confirma a anterior. 2) Determinação para que se cumpra o requerimento da Fazenda Estadual para a prática de atos acessórios, procedimentais e administrativos, como o reenvio via eletrônica de declar... ()

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Doc. 210.6241.1706.8591

458 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Itmcd. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no inventário. Discussão judicial acerca da alíquota aplicável. Fisco impedido de constituir o crédito tributário. Lapso decadencial não implementado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - In casu, o termo inicial do prazo decadencial para o Estado lançar o crédito tributário de ITCMD é o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Inventário, porquanto, durante a pendência da discussão judicial acerca da alíquota aplicável, o Fisco gaúcho estav... ()

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Doc. 142.4172.4083.3100

459 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão em processo de inventário que anulou a doação de 50% de bens imóveis, declarando-os parte da legítima do falecido. Requeridos devem trazer aos autos 50% dos bens doados ou seu valor, totalizando R$ 1.219.441,15. Embargos de declaração rejeitados. Herdeiros recorrem alegando prescrição da doação de 1994 e erro na consideração do patrimônio do doador. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determina... ()

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Doc. 815.8452.6368.5975

460 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO.

Decisão agravada, que em Ação de Inventário e Partilha nomeou como inventariante a IGREJA METODISTA WESLYANA, na pessoa de seu representante legal, após renúncia do precedente inventariante. Os, I e II, do preveem como causas de remoção do inventariante a ausência de prestação das primeiras declarações no prazo legal e a falta de andamento regular do processo de inventário, tendo sido estas as razões por que a ora agravante, que exercia tal atribuição, foi removi... ()

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Doc. 366.6042.5962.4298

461 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. COISA JULGADA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. ILEGITIMIDADE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DO SÓCIO DE OFÍCIO. PERDA DO PRAZO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. CPC/2015, art. 1.016, III. AGRAVO INTERNO CUJAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIAM EQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DESPROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, ante o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. No agravo de instrumento, a parte não investiu contra o óbice apontado na decisão de admissibilidade do recurso de revista, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no recurso denegado. Nesse contexto, uma vez que a parte não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do , III, o agravo de instrumento se en... ()

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Doc. 989.2598.2343.0762

462 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. MULTA DE PROTOCOLIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Reexame necessário e apelação interpostos contra sentença que concedeu mandado de segurança permitindo o recolhimento do ITCMD sem multas, desde que realizado no prazo de 30 dias após a reemissão das guias retificadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da aplicação de multa por atraso na protocolização do inventário extrajudicial e a incidência de juros e multa de mora no recolhimento do ITCMD. III. Razõ... ()

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Doc. 210.4061.0894.0748

463 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Lote de ações preferenciais escriturais do banco. Instituição financeira depositária dos títulos. Dividendos. Restituição ao espólio. Ausência de questão de alta indagação a justificar a remessa às vias ordinárias. Prescrição. Inocorrência.

1 - É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que «cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do , todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas, entendidas como de alta indagação aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FE... ()

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Doc. 910.0339.4108.7960

464 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - AVARIA NA CARGA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RECURSOS. 1. APELAÇÃO (GRACO) - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTE - AGENTE DE CARGA (TRANSPORTADORA CONTRATUAL) QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM A TRANSPORTADORA DE FATO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA, POIS PERTENCENTE À CADEIA DE TRANSPORTE - arts. 40 E 41 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, PROMULGADA PELO DECRETO 5.910/2006 - PRECEDENTES DA E. CORTE PAULISTA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO. 2. APELAÇÃO (LATAM) - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DE RESSARCIMENTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COMPROVADA - QUANTUM INDENITÁRIO, NO ENTANTO, QUE SE SUBMETE ÀS NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO ESPECÍFICA DO VALOR DA CARGA SEGURADA NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AÉREO - TARIFAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 22, ALÍNEA 3, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 3. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA GRACO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA LATAM, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. 886.6262.1735.0722

465 - TJSP. APELAÇÃO

- Ação de Inventário - Sentença que homologou a partilha- Inconformismo da herdeira quanto a homologação da partilha sem a inclusão do imóvel indicado por ela como pertencente ao «de cujus», alegando que os elementos dos autos são suficientes a comprovar a propriedade do bem não contestada pelos demais herdeiros - Descabimento - Recurso desprovido.

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Doc. 253.1402.6688.7720

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que indeferiu o pleito de levantamento da cota parte pertencente ao advogado - Inconformismo das partes - Descabimento - Ausência de procuração outorgada pela inventariante em nome do patrono subscritor do recurso - Ausência, ademais, de expressa disposição no acordo trabalhista quanto ao levantamento dos honorários advocatícios contratuais - Recurso desprovido

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Doc. 240.8261.2379.2598

467 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sucessões. Inventário. Ausência de prequestionamento de teses trazidas no apelo nobre. Incidência da Súmula 211/STJ. Inocorrência de prequestionamento ficto. Ausência de indicação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Necessidade. Doação inoficiosa. Termo inicial do prazo prescricional. Ciência inequívoca do ato apontado como nulo. Data do negócio jurídico impugnado. Acórdão recorrido em sintonia com a nossa jurisprudência. Súmula 568/STJ. Renúncia da herança mediante termo nos autos dos próprios renunciantes. Inocorrência de nulidade. Precedentes do STJ. Comportamento contraditório. Violação ao princípio da boa-fé processual. Decisão agravada mantida. Agravo documento eletrônico vda42982483 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 21/08/2024 11:14:07publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. Bf874564-2c24-47db-9587-3ae01dcb3912 interno desprovido.

1 - A tese trazida no recurso especial acerca do termo inicial da contagem do prazo prescricional não foi objeto de discussão pelo acórdão recorrido, nem mesmo por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos, de modo que está ausente o indispensável requisito do prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, cuja aplicação não foi impugnada no agravo interno. 1.2. Não é a hipótese de se considerar a ocorrência de prequestionamento ficto previsto no , ... ()

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Doc. 195.9953.4157.3468

468 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Sobrepartilha - Impetrante que busca afastar a exigência da multa por atraso na parte inventariada dos bens herdados - Realização do inventário dentro do prazo legal - Parcial concessão da ordem - Manutenção - Desconhecimento da existência de valores em conta bancária à época da abertura da sucessão - Detectada a boa-fé dos herdeiros - Ausência de previsão legal sobre a reversão do desconto concedido - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença mantida. Reexame necess... ()

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Doc. 273.8465.0793.4359

469 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu o pedido de recolhimento de ITCMD sem a incidência de multa e juros. Recurso do inventariante. Insurgência que comporta acolhimento. ITCMD que é exigível somente após a homologação do cálculo, o que não se verifica na hipótese. Inteligência da Súmula 114/STF. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada para autorizar o recolhimento do tributo, sem incidência de juros e multa, após a homologação do cálculo, concedendo-se oportuno prazo para pagamento. REC... ()

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Doc. 925.8361.4660.7351

470 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Ação mandamental movida na origem para autorizar o pagamento do ITCMD relacionado à sobrepartilha dos bens sem a incidência de juros e multa - De rigor, a concessão integral da ordem - Bem desconhecido à época do inventário extrajudicial - Justo motivo devidamente comprovado - Inexistência de má-fé dos apelados - Descabida a incidência de multa e juros por descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.705/00, art. 17, § 1º - Precedentes - Sentença mantida -RECURSO NÃO PROVIDO, c... ()

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Doc. 811.4774.4304.2898

471 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO -

Sentença de extinção - DESERÇÃO - Preparo recursal - Prazo concedido para recolhimento da complementação transcorrido in albis - Preparo que é condição de admissibilidade do recurso, de modo que sua insuficiência ou ausência de recolhimento, implica no reconhecimento da deserção e o consequente não conhecimento do apelo (, § 2º) - Deserção declarada - Recurso que se nega seguimento. Dispositivo: negaram seguimento ao recurso

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Doc. 258.4679.3806.0514

472 - TJSP. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência recursal do inventariante contra a decisão que determinou o arquivamento dos autos. Não convencimento. Apesar de intimado e com deferimento de prazo suplementar, não realizou a juntada de documentos e modificações do plano de partilha. Desídia do inventariante que denota sua remoção ou o arquivamento dos autos. Inteligência do Mera substituição do inventariante não suprirá as irregularidades. Arquivamento dos autos que se mostra pertinente. Decisão manti... ()

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Doc. 736.5081.2865.0297

473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 184.6190.7785.9300

474 - TJSP. INVENTÁRIO E PARTILHA -

Sentença de extinção do processo, por abandono - Apelação da autora - Não acolhimento - A autora foi intimada para juntar documentos necessários ao andamento do feito - Após o decurso do prazo, foi realizada sua intimação pessoal para dar andamento - Determinação de simples comprovação de protocolo não atendida - Inércia verificada - Andamento do feito dependia de atos a serem praticados somente pelo autor - Observada a formalidade prevista no art. 485, III e §1º do CPC V Gratu... ()

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Doc. 124.6716.3583.0253

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Ação mandamental movida na origem para autorizar o pagamento do ITCMD relacionado à sobrepartilha dos bens sem a incidência de juros e multa - De rigor, a concessão integral da ordem - Bem desconhecido à época do inventário - Justo motivo devidamente comprovado - Inexistência de má-fé dos agravantes - Descabida a incidência de multa e juros por descumprimento do prazo estabelecido no Lei 10.705/2000, art. 17, §1º - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 441.6440.3477.1924

476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão hostilizada que determinou que a parte requerida, ora agravada, prestasse esclarecimento acerca de conteúdo da exordial. Insurgência do autor ao argumento de preclusão ante o oferecimento de contestação. Desacolhimento. Determinação do juízo de origem que não pode ser confundido com abertura de prazo para nova contestação. Provimento hostilizado que se limitou à prestação de esclarecimentos. Hipótese que é facultada ao julgado pelo art. 139, VIII ... ()

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Doc. 771.3842.9444.4698

477 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE JUROS E MULTA NO RECOLHIMENTO DO ITCMD. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AO INVENTARIANTE. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de isenção de juros e multa sobre o ITCMD em ação de inventário. O inventariante, menor representado, alega que seu pleito de concessão de justiça gratuita ainda não foi analisado pelo Juízo de origem e requer a concessão da benesse. Destaca, ainda, que o pedido de abertura do inventário foi realizado dentro do prazo legal, e a homologação do montante do patrimônio do de cujus ainda n... ()

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Doc. 988.1646.4311.5886

478 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que removeu o inventariante e nomeou inventariante dativo. Agravante alega abandono processual pela patrona anterior, requer devolução de prazos e pleiteia gratuidade da justiça em razão de alteração financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da remoção do inventariante e nomeação do inventariante dativo, (ii) a possibilidade de devolução dos pra... ()

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Doc. 641.1098.1956.1603

479 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para que a inventariante possa assinar por sua mãe falecida (como compradora) a escritura de compra e venda do imóvel; bem como manteve a cominações legais em decorrência do não pagamento do ITCMD no prazo determinado. Descabimento. Caso já sentenciado, com expedição do formal de partilha. Direito das Agravantes sobre o imóvel reconhecido. O formal de partilha é documento hábil e suficiente para registro do... ()

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Doc. 803.9173.7951.9776

480 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Sobrepartilha - Incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) - Autoridade impetrada que determinou a reversão do desconto anteriormente concedido pelo pagamento do imposto no prazo de 90 (noventa) dias, além da aplicação de juros de mora e multa sobre o valor total dos bens inventariados - Apresentação de declaração retificadora de ITCMD decorrente de sobrepartilha de bens não identificados quando da abertura do inventário - Sobrepartilha que não afasta o ... ()

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Doc. 694.0030.7000.1166

481 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão das impetrantes de afastar a multa de protocolização, correção monetária, juros de mora e multa de mora previstas na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/00 - Sentença concessiva da ordem - Observância do prazo de 60 dias para a abertura do inventário extrajudicial - Provimento da Corregedoria Geral de Justiça 55/2016 que acrescentou os subitens 105.2 e 105.3 ao item 105 do Capítulo XIV das NSCGJ, determinando que a nomeação judicial do inventariante deve ser considerada como t... ()

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Doc. 150.4700.1009.1600

482 - TJPE. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventariante. Nomeação de herdeira não citada. Atenção à ordem prevista no CPC/1973, art. 990. Flexibilização. Necessidade da presença de conduta desabonadora do inventariante que justifique a remoção. Instauração de incidente. Possibilidade de defesa e produção de provas pelo inventariante. Desrespeito às regras procedimentais para condução do processo de inventário. Decisão anulada. Recurso provido.

«1. O magistrado de primeiro grau removeu o Agravante do cargo de inventariante e nomeou a herdeira que estava na posse de um dos bens do espólio, sem que esta fizesse parte ainda dos autos ou tivesse sido ao menos citada para integrar a lide. Ocorre que prevê expressamente o dever do magistrado de mandar citar dos termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública e o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente e ... ()

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Doc. 210.5140.7624.8850

483 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Execução de Sentença, proposta pela parte ora agravante contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao e , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o... ()

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Doc. 641.4791.0149.7962

484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Prestação de Contas - Sentença que julgou procedente a ação de prestação de contas na ação de inventário - Inconformismo da ré -Irresignação que deveria ter sido veiculada através de recurso de apelação, porquanto a decisão impugnada não tem natureza interlocutória, mas definitiva - Erro grosseiro caracterizado - Recurso não conhecido

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Doc. 387.0100.3105.4808

485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que indeferiu o pleito de expedição de alvará para venda de bem móvel diante da existência de dívida sobre o bem - Inconformismo do herdeiro - Descabimento - Necessidade de prévia manifestação do ente fazendário - Documentos juntados, ademais, que apontam a existência de débito sobre o veículo - Recurso desprovido

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Doc. 324.8313.2816.5085

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que indeferiu pedido de benefícios da Assistência Judiciária - Inconformismo - Situação econômica necessária para a concessão da Assistência Judiciária suficientemente comprovada - Patrimônio do espólio que não obsta, por si só, a concessão do benefício a justiça gratuita - Disponibilidade para pagamento das custas e despesas judiciais que não restou demonstrada - Recurso provido

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Doc. 562.4754.3322.4065

487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária pleiteado pela herdeira - Inconformismo, sob alegação de não possuir condições de arcar com as custas do processo - Descabimento - Não apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Hipossuficiência do espólio também não configurada na hipótese - Recurso desprovido

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Doc. 291.9902.7444.3589

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que indeferiu pedido de benefícios da Assistência Judiciária - Inconformismo - Situação econômica necessária para a concessão da Assistência Judiciária suficientemente comprovada - Patrimônio do espólio que não obsta, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita - Disponibilidade para pagamento das custas e despesas judiciais que não restou demonstrada - Recurso provido

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Doc. 197.2131.2000.2700

489 - TJRS. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Decisão agravada que nomeia a viúva inventariante, em substituição ao herdeiro filho. Reclamação contra nomeação de inventariante. Inexistência de motivo para subversão da ordem preferencial prevista no CPC/2015, art. 617. CPC/2015, art. 627.

«1. De acordo com o , caput, II, os contendores, depois de citados, no prazo comum de 15 dias, podem oferecem diretamente ao Juízo que preside o inventário a reclamação contra a nomeação de inventariante, sendo que o juiz, se acolher o pedido, nomeará outro inventariante, observando-se a preferência legal (, § 2º). Logo, mesmo que não tenha havido a interposição de recurso em face da decisão que nomeou herdeiro filho inventariante, é dado aos l... ()

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Doc. 198.2502.4000.5500

490 - TJRS. Sonegados. Ocorrência. Inventário. Bens que deverão ser alvo de sobrepartilha. Inexistência de prova da separação fática da autora da herança com o viúvo meeiro. Ausência de dolo. CPC/2015, art. 669.

«1 - Não havia razão para reabrir a oportunidade de apresentação de memoriais quando o documento juntado com o parecer do Ministério Público é mera cópia da decisão que remeteu a discussão sobre os bens sonegados às vias ordinárias, mormente quando a parte havia deixado fluir in albis o prazo para apresentar as suas alegações finais. 2 - A decisão que remeteu a discussão sobre os bens sonegados às vias ordinárias obviamente não retirou o objeto da ação. 3 - Tratando-s... ()

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Doc. 313.6546.4485.0970

491 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECOLHIMENTO DE ITCMD. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário pelo rito do arrolamento, indeferiu pedido de dilação de prazo para recolhimento do ITCMD, com base no II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a dilação do prazo para o recolhimento do ITCMD em processo de arrolamento, considerando a alegação da agravante de desconhecimento da totalidade dos bens do espólio. III. R... ()

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Doc. 849.3888.2681.4900

492 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DESIGNAÇÃO DE DATAS PARA LEILÃO. PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA MANIFESTAÇÃO, A RESPEITO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, MAS O RECORRENTE SE MANTEVE INERTE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. NOS TERMOS DO art. 505 E DO art. 507, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É VEDADO AO JUIZ DECIDIR NOVAMENTE, E ÀS PARTES REDISCUTIR AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO CURSO DO PROCESSO. LAUDO HOMOLOGADO, COM A DESIGNAÇÃO DE DATAS PARA a LeiLÃO. RECORRENTE QUE FORMULOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, TENDO SIDO PROFERIDO O DECISUM ORA VERGASTADO, QUE SE LIMITOU A MANTER DECISÕES ANTERIORES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ENUNCIADO 46, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA PELO ORA RECORRENTE NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO (PROCESSO DE 0027450-41.2022.8.19.0001) RESTOU RECONHECIDO, POR ESTE EGRÉGIO ÓRGÃO JULGADOR QUE «COMO AINDA ESTÁ EM TRAMITAÇÃO O INVENTÁRIO, O HERDEIRO NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEFENDER, DE FORMA INDIVIDUAL, OS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO, PORQUANTO A LEGITIMIDADE É EXCLUSIVA DO ESPÓLIO". SOB QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANALISE, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIÇÃO NO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 586.9061.7378.2783

493 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou desistência em ação de inventário e partilha, com base no , VIII. O recorrente busca reforma da sentença para isenção de custas judiciais, alegando que o pedido de desistência foi consensual e que não houve prestação jurisdicional efetiva. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir se o recurso de apelação pode ser conhecido, considerando a ausência de comprovação do preparo rec... ()

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Doc. 182.6530.1938.1610

494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a avaliação das empresas e a venda de peças automotivas no inventário. Alega o agravante a necessidade de apuração do valor das empresas antes das primeiras declarações e a alienação das peças automotivas para evitar que se tornem sucatas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de avaliação das empresas antes das primeiras declarações; (ii) aut... ()

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Doc. 495.7797.3826.2206

495 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito dos aluguéis de imóveis objeto de partilha em conta judicial, nos autos de ação de inventário e partilha. II. Questão em discussão 2. Análise da tempestividade recursal à luz do art. 1.003, §5º, do CPC. III. Razões de decidir 3. O juízo de admissibilidade recursal exige a presença de requisitos extrínsecos, incluindo a tempestividade, sem os quais não há possibilidade de análise do... ()

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Doc. 513.5840.0244.5491

496 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - EMPREGADOS PÚBLICOS INATIVOS - PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA SEXTA-PARTE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO CELEBRADA ENTRE A PARTE COEXEQUENTE E A PESSOA JURÍDICA - ÓBITO DE PARTE COEXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES NO POLO ATIVO DA LIDE DEFERIDA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO NA VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL) PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA DA REFERIDA CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte agravante, apenas e tão somente, para o conhecimento e a análise do respectivo inconformismo voluntário, com fundamento no , § 5º, cuja matéria deverá ser reapreciada oportunamente na origem. 2. No mérito recursal, é possível a habilitação de herdeiros e sucessores de parte coexequente, falecida, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou So... ()

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Doc. 840.6264.6186.2740

497 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - EMPREGADOS PÚBLICOS INATIVOS - PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO CELEBRADA ENTRE A PARTE COEXEQUENTE E A PESSOA JURÍDICA - ÓBITO DE PARTE COEXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES NO POLO ATIVO DA LIDE DEFERIDA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO NA VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PESSOA JURÍDICA CESSIONÁRIA À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL) PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA DA REFERIDA CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE.

1. É possível a habilitação de herdeiros e sucessores de parte coexequente, falecida, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha, na via judicial ou extrajudicial. 2. Possibilidade, ainda, de levantamento de valores depositados nos autos, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados da parte litigante falecida, reconhecida. 3. Observância do disposto nos arts. 110, 313, I, §§ 1º e 2º, II, 687 a 692 e 778 do CPC/2015. 4. Precedentes da... ()

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Doc. 700.6666.9214.1007

498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que afastou a inclusão do crédito previdenciário no plano de partilha - Inconformismo dos herdeiros - Alegação de que o crédito tem origem anterior ao matrimônio, devendo integrar a herança - Descabimento - Hipótese em que a agravada, cônjuge supérstite, era a única dependente habilitada junto à Previdência Social - Aplicação da - Recurso desprovido

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Doc. 245.7061.6439.2455

499 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Inventário - Sentença que homologou a partilha de bens, indeferindo, não obstante, os benefícios da assistência judiciária - Inconformismo - Acolhimento - Situação econômica necessária para a concessão da Assistência Judiciária suficientemente comprovada - Patrimônio do espólio que não obsta por si só a concessão do benefício da justiça gratuita - Disponibilidade para pagamento das custas e despesas judiciais que não restou demonstrada - Recurso provido

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Doc. 616.8476.2684.8159

500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao espólio - Situação econômica necessária para a concessão da Assistência Judiciária suficientemente comprovada - Patrimônio do espólio que não obsta por si só a concessão dos benefícios da justiça gratuita - Disponibilidade para pagamento das custas e despesas judiciais que não restou demonstrada - Recurso provido

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