CPC - Código de Processo Civil
Art. 1003º
Seção V - DA AVALIAÇÃO E DO CÁLCULO DO IMPOSTO(Ir para)
- Inventário. Avaliação dos bens
- Findo o prazo do CPC/1973, art. 1.000, sem impugnação ou decidida a que houver sido oposta, o juiz nomeará um perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial.
Parágrafo único - No caso previsto no CPC/1973, art. 993, parágrafo único, o juiz nomeará um contador para levantar o balanço ou apurar os haveres.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0912204-38.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA POR OPERAÇÃO SEM LICENÇA AMBIENTAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO COM BASE EM AUTUAÇÃO POSTERIORMENTE INVALIDADA POR DECISÃO JUDICIAL. AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0801470-88.2021.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MATERIAIS JÁ RECONHECIDOS NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0551998-11.2003.8.12.0009 - Costa Rica - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE DESTAQUE FORMULADO APÓS PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NATUREZA ALIMENTAR E PREFERÊNCIA MATERIAL DOS HONORÁRIOS QUE NÃO AUTORIZAM A DEDUÇÃO UNILATERAL POSTERIOR. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0061100-43.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Paulo Wunder De Alencar - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2198039-98.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Souza Nery - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2163848-27.2026.8.26.0000 - Tupã - Rel.: Des. Jayme Walmer de Freitas - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
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TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0002869-04.2023.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Princípio da dialeticidade atendido. Interesse de agir. Ausência de interesse da autora quanto à declaração de impenhorabilidade de imóvel. Acidente de trânsito. Reconhecimento de culpa pela autora. Pretensão de fixar o valor da indenização em quantia inferior à orçada pelos réus. Não comprovação. Pedido dos réus de condenação e pagar a quantia refutada pela autora que exigia a apresentação de reconvenção. Dano moral por cobrança abusiva e vexatória não comprovada. Recurso da autora conhecido parcialmente e negado provimento. Recurso dos réus conhecido e negado provimento.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017173-19.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Marcos Moreira De Carvalho - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Avaliação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 630 (Inventário. Avaliação dos bens).
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CPC/2015, art. 630 (Inventário. Avaliação dos bens).