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CPC - Código de Processo Civil

Art. 1003º


Seção V - DA AVALIAÇÃO E DO CÁLCULO DO IMPOSTO(Ir para)
  • Inventário. Avaliação dos bens
Art. 1.003

- Findo o prazo do CPC/1973, art. 1.000, sem impugnação ou decidida a que houver sido oposta, o juiz nomeará um perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial.

Parágrafo único - No caso previsto no CPC/1973, art. 993, parágrafo único, o juiz nomeará um contador para levantar o balanço ou apurar os haveres.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. LEI ESTADUAL 17.116/2020. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO E TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Intempestividade. I. Caso em exame 1. O banco agravante alega a ocorrência de indisponibilidade sistêmica no último dia do prazo recursal, todavia, deixou de comprovar documentalmente sua alegação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a tempestividade do presente agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. A decisão vergastada foi disponibilizada no DJEN em 02/09/2025, considerando-se publicada em 03/09/2025, logo, o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC, art. 1.003, § 5º teve início em 04/09/2025 e término em 24/09/2025. 4. Considerando que o presente agravo de instrumento somente foi interposto no dia 25/09/2025, quando já ultrapassado o prazo de quinze dias úteis, previsto no art. 1.003, §5º, do CPC1, é de se concluir pela intempestividade deste recurso. 5. Agravo de instrumento que não atendeu a requisito de admissibilidade. IV. Dispositivo Recurso que não se conhece, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.003, §5º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: 0044948-51.2025.8.19.0000 - Agravo de Instrumento Des(a). Mônica Feldman de Mattos - julgamento: 10/10/2025 - Sexta Câmara de Direito Público, 0091206-56.2024.8.19.0000 - Agravo de Instrumento Des(a). Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello - julgamento: 10/10/2025 - Décima Terceira Câmara de Direito Privado e 0084804-22.2025.8.19.0000 - Agravo de Instrumento Des. João Batista Damasceno - julgamento: 08/10/2025 - Décima Primeira Câmara de Direito Privado.
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