CPC - Código de Processo Civil
Art. 430º
Art. 430
- (Revogado pela Lei 8.455, de 24/08/1992).
Lei 8.455, de 24/08/1992 (Revoga o artigo). Redação anterior: [Art. 430 - O perito e os assistentes técnicos, depois de averiguação individual ou em conjunto, conferenciarão reservadamente e, havendo acordo, lavrarão laudo unânime.
Parágrafo único - O laudo será escrito pelo perito e assinado por ele e pelos assistentes técnicos.]
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5068828-12.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO PREMATURA DA PARTE DEMANDADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.129.497 - RJ - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido. Ação anulatória de escritura de compra e venda fundada em procuração falsa. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Cerceamento de defesa. Incidente de falsidade documental. Prescrição decenal. Súmula 7/stj. Agravo interno não provido.
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TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 0712155-21.2022.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Waldirene Cordeiro - J. em 09/09/2026 - DJ 23/09/2026
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