Interpelacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4346.6763.0462

251 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, POSITIVA E COM TERMO CERTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO - RETOMADA DA FLUÊNCIA A PARTIR DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. -

Em se tratando de obrigação positiva e líquida, com termo certo, a correção monetária e os juros moratórios incidem a partir da data do vencimento da dívida (art. 397, CC), independentemente se a cobrança se deu por interpelação judicial. No entanto, encontrando-se atualizado o valor cobrado, tal incidência somente pode ser retomada a partir da data de atualização dos cálculos, sob pena de se caracterizar «bis in idem".

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Doc. 210.4081.0689.3922

252 - STJ. Pecúlio por morte. Ação de cobrança. Normas aplicáveis aos contratos de seguro. Encerramento do contrato por inadimplência. Notificação. Ausência. Falta de pagamento das prestações por longo período. Boa-fé contratual. Recurso especial desprovido. Processo civil e civil. Alegada ofensa ao CCB/1916, art. 119, parágrafo único. CCB/1916, art. 1.443. Decreto-lei 73/1966, art. 13, CDC, art. e 51, IV. Lei Complementar 109/2001, art. 36. Lei Complementar 109/2001, art. 73. Lei 6.435/1977, art. 7º. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 113.

1. «A jurisprudência do STJ é no sentido de que o contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte assemelha-se ao seguro de vida, estendendo-se às entidades abertas de previdência complementar as normas aplicáveis às sociedades seguradoras, nos termos da .» (REsp Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018). 2. «O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do segur... ()

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Doc. 240.8261.2773.8186

253 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Prescrição. Ocorrência. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais que não infirmam a fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No presente agravo interno, a parte agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Ocorre que o Tribunal de origem analisou a integralidade da demanda. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos e CPC art. 1.022, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. 2 - Na hipótese dos autos, ... ()

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Doc. 240.6240.9833.6993

254 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Falência. Compromisso de compra e venda. Condições suspensivas. Não implementação. Resolução. Pleno direito. Sinal. Devolução. Exigência. Comportamento. Instrumento. Compatibilidade. Alteração. Boa-fé objetiva. Violação.

1 - Recurso especial impugnando acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento que, na falência da promissória vendedora, confirmou decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para cumprimento de compromisso de compra e venda, gravado por condições suspensivas que não se realizaram. 2 - A questão controvertida resume-se a definir se (i) era possível considerar o contrato resolvido em decorrência da existência de cláusula resolutória expressa mesmo sem interpel... ()

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Doc. 103.1674.7441.6800

255 - STJ. Seguro. Automóvel. Atraso no pagamento de prestação. Cancelamento automático da apólice ou obrigar a seguradora a entrar com ação de execução. Posição intermediária como melhor solução. Suficiência de prévia constituição em mora. Considerações do Min. Aldir Passarinho sobre o tema. Decreto-lei 73/66, art. 12. CCB, art. 1.450.

«... Pedindo vênias, pessoalmente inclino-me por uma posição mais flexível, intermediária entre ambas, atento ao fato de que a via judicial é extremamente onerosa, e obrigar-se a seguradora, todas as vezes em que houver atraso no pagamento de uma parcela do prêmio, que é sempre fracionado em quatro ou cinco, tiver de ingressar com uma ação postulando a resolução do contrato, é, na prática, o mesmo que impedir que a contratada exerça seu direito de defesa. Basta imaginar-se que se... ()

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Doc. 392.3968.9062.0240

256 - TJRJ. DIREITO CIVIL E LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INFRAÇÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de despejo da empresa no imóvel locado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar a existência de infração contratual a ensejar a rescisão do contrato de locação e o consequente despejo pretendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação jurídica locatícia a incidir as regras da lei específica e do Código Civil. 4. A norma legal específica estabelece que a locação p... ()

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Doc. 150.5244.7017.5900

257 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Prêmio. Pagamento. Impossibilidade. Parcelas em atraso. Inadimplemento do contrato. Rescisão. Apólice. Cancelamento automático. Inocorrência. Aviso prévio. Ocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Prêmio. Inadimplência do segurado. Notificação para purgar a mora. Ausência de cancelamento automática da apólice. Indenização indevida.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o dever de prestar informações adequadas quanto ao contrato avençado e efetuar o pagamento do seguro se configura... ()

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Doc. 573.1292.7204.4830

258 - TJRJ. Apelação cível. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Venda a terceiros de imóvel reservado para os autores, sem prévia comunicação. Sentença de parcial procedência, para condenar a promitente vendedora ao pagamento de indenização por danos morais, afastando-se, contudo, a obrigação de manter o negócio jurídico ou substituir o imóvel por outra unidade com as mesmas condições. Inconformismo somente da parte ré, que não merece acolhimento. Responsabilidade pelo distrato que é atribuída pela promitente vendedora aos promissários compradores em razão do inadimplemento quanto à parcela vencida em 30.03.2015. Inexistência de comprovação da constituição dos autores em mora, bem como de aviso prévio sobre o distrato. Descumprimento da regra do Decreto-lei 745/1969, art. 1º e das cláusulas contratuais VII-2, VII-4.1 e XVI-16. Pagamento de todas as demais parcelas vencidas no período de novembro de 2014 a março de 2017. Ausência de impugnação acerca da falha na comunicação e da falta de interpelação/notificação dos consumidores, a fim de lhes assegurar a oportunidade de purgar a mora. Desfazimento do negócio jurídico ocorrido cerca de 2 (dois) anos após a falta de pagamento da parcela mencionada, tendo a promitente vendedora recebido as demais parcelas avençadas durante todo esse período. Cláusula resolutiva expressa que não dispensa a interpelação dos promissários compradores para a purga da mora. Violação aos deveres de informação, transparência, lealdade e cooperação e ao princípio da boa-fé objetiva, que devem nortear as relações contratuais, mormente as de consumo. Danos morais configurados ante à perda da oportunidade de adquirir o imóvel pelo valor ajustado, frustrando a expectativa de aquisição do bem. Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra adequado, considerando as particularidades do caso concreto, mormente a extensão do dano, observado o valor despendido pelos promissários compradores e o longo período em que destinaram suas economias a fim de concluir negócio jurídico que, ao final, foi frustrado pela falha na prestação do serviço da demandada. Desprovimento do recurso.

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Doc. 231.0060.7166.9811

259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Verificado o efetivo prequestionamento do artigo indicado como violado, afastam-se os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF aplicados na decisão agravada. 2 - O desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor para constituí-lo em mora, pois o objetivo da notificação premonitória é permitir ao comprador a oportunidade de purgar a mora e preservar o contrato firmado entre as partes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo int... ()

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Doc. 240.9040.1152.6142

260 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Notificação premonitória. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « De acordo com a jurisprudência desta Corte, o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor para constituí-lo em mora, pois o objetivo da notificação premonitória é permitir ao comprador a oportunidade de purgar a mora e preservar o contrato firmado entre as partes « (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 13/3/2020). 2 - Agravo interno a que ... ()

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Doc. 632.6567.2690.0523

261 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Respeitável sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que não houve interpelação válida do devedor fiduciante a fim de constituí-lo em mora, haja vista que a notificação extrajudicial juntada pelo autor tem como no aviso de recebimento «ausente". Inconformismo do autor. Notificação extrajudicial remetida ao endereço indicado no contrato. Cons... ()

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Doc. 991.5122.5197.1351

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício ao INSS - Diligência ao INSS que se revela relevante, no âmbito das providências tendentes à satisfação do crédito - Informações que só podem ser obtidas mediante interpelação judicial - Possibilidade de expedição de ofício, para obter informações acerca de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário - Entendimento recente, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade d... ()

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Doc. 687.7107.6935.2238

263 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUTOR QUE ALEGA ESTAR SENDO INDEVIDAMENTE COBRADO, PELA OPERADORA RÉ, DE DESPESAS RELATIVAS À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA REALIZADA APÓS O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO POR INICIATIVA DA OPERADORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR JÁ OBTIVERA AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA PARA SUBMETER-SE AO PROCEDIMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO QUE, PRIMA FACIE, OCORREU APÓS A REGULAR EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO, MAS ANTES DA ULTIMAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR CARACTERIZADA. PERIGO DE DANO IGUALMENTE PRESENTE, NA MEDIDA EM QUE A FATURA RELATIVA AOS CUSTOS DO PROCEDIMENTO JÁ SE ENCONTRA VENCIDA. PODENDO SUJEITÁ-LO A MEDIDAS MAIS ENÉRGICAS DE INTERPELAÇÃO E COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 455.7486.2706.9806

264 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SINITRO COM VEÍCULO SEGURADO - NEGATIVA DE COBERTURA POR INADIMPLÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - SÚMULA 616/STJ - DEMONSTRAÇÃO.

Nos termos do , concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme entendimento exarado na Súmula 616/colendo STJ, o atraso no pagamento do prêmio não pode implicar automático cancelamento do contrato de seguro, sendo necessária a prévia constituição em mora/interpelação do segurado, mediante prévia notificação. Demonstrados os requisitos legais, o deferi... ()

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Doc. 102.1696.9277.2613

265 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1- A

ausência de data específica para pagamento das prestações no presente caso não torna o título inexigível, pois a interpretação lógica do acordo permite presumir prazos razoáveis para o cumprimento da obrigação, sendo indevido ao devedor valer-se dessa omissão para se eximir do pagamento. 2- No caso, a mora do devedor se constituiu a partir das datas de vencimento das prestações pactuadas, não dependendo exclusivamente da interpelação judicial, razão pela qual os cálculos da... ()

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Doc. 210.6241.1507.3179

266 - STJ. agravo interno em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Razões do recurso especial. Pretensão de rediscutir a inexistência de formalidade na mora. Menção à cláusula contratual. Exame de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmulas5 e 7/STJ. Delimitação da tese. Agravo interno ou regimental. Discussão em abstrato sobre a interpretação do art. 397 do cc. Desprovimento. Agravo interno não provido.

1 - É vedado, em sede de agravo interno, regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (EDcl no AgRg no REsp 1660712/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018). 2 - No caso, a controvérsia submetida no recurso especial era rever o entendimento de que o contrato seria silente quanto à formalidade exigida para caracterização da mora, anexando inclusive a im... ()

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Doc. 210.5111.1343.5469

267 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação do princípio da ampla defesa. Tema 660/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - A alegada violação dos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar o... ()

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Doc. 211.0474.9008.1400

268 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Juros de mora. Ausência de estipulação da data de vencimento da obrigação. Termo inicial. Data da citação. Reexame do ajuste. Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - O termo inicial do cálculo dos juros de mora decorrentes do não pagamento de obrigação oriunda de contrato de honorários advocatícios que não prevê a data para pagamento coincide com a citação. Precedentes. 2 - Consequência do reconhecimento de que se trata de mora ex persona, que impõe a indispensável prévia interpelação para configurar o inadimplemento da dívida. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria contratual (Súmula 5/STJ). 4 - O Tribunal de ori... ()

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Doc. 344.9360.6115.8044

269 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos morais. Abordagem ocorrida na loja ré. Acusação, injusta e infundada, de furto. Interpelação ocorrida de modo vexatório e constrangedor. Situação que não configura exercício regular de direito, mas sim, ato ilícito. Ré, ademais, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar quaisquer das excludentes previstas no art. 14, §3º, do CDC. Perda do conteúdo da câmera de segurança relativa ao dia dos fatos, em razão de sobreposição de novas gravações. Meio de proceder eleito exclusivamente pela ré, seja por critérios administrativos, seja para economizar recursos, que não pode prejudicar o consumidor, ou o exercício de seus direitos em juízo. Falha na prestação de serviço evidenciada. Dano moral inequivocamente configurado. Quantum fixado à luz de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 240.5080.2776.3563

270 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandato. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Prestação de serviços advocatícios. Cumprimento tardio da obrigação de repasse de valores recebidos pelo mandatário. Responsabilidade civil contratual. Juros de mora. Termo inicial. Data da apropriação indevida. Consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O STJ possui orientação no sentido de que «os juros devidos pelo mandatário que desvia o numerário devido ao mandante fluem desde a data do abuso, e não da interpelação ou da citação. Art. 670 do CC/2002 e Súmula 43/STJ» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 14/11/2018). 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 125.1934.6000.0300

271 - TJRJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Juros moratórios. Juros de mora a fluir de cada vencimento. Mora ex re. Correção monetária desde o inadimplemento. Lei 8.245/1991, arts. 23, I e 62, II. CCB/2002, arts. 397, «caput» e 405.

«5. Juros de mora a fluir desde o vencimento de cada prestação, uma vez que a mora não se manifestou ex persona, mas sim ex re, por se tratar de obrigação líquida e com vencimento certo que independe de notificação ou interpelação para constituir o locatário em mora, aplicando-se a regra dies interpellat pro homine, nos termos do , «caput», não incidindo o 6. Assim, os juros de mora e a correção monetária, esta última configurando mera ... ()

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Doc. 241.2021.1921.5779

272 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Leilão extrajudicial. Valores. Restituição. Súmula 543/STJ e Súmula 568/STJ. Incidência. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - De acordo com o entendimento sedimentado no STJ, a realização de leilão extrajudicial do bem não isenta a empresa vendedora de restituir, total ou parcialmente, os valores pagos pelos adquirentes de unidades imobiliárias, a depender de quem deu causa à rescisão contratual, nos termos da Súmula 543/STJ. 2 - No caso, não há, na moldura fática assentada pelas instâncias ordinárias, o reconhecimento da existência de previsão contratual para a adoção de medidas expropriatórias ... ()

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Doc. 447.2416.4950.7591

273 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 616 DO E. STJ, PARA CANCELAMENTO DO CONTRATO POR ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO MENSAL, HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO SEGURADO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. PRÊMIOS MENSAIS INADIMPLIDOS SÃO DEVIDOS, A FIM DE QUE SEJA MANTIDO O EQUILÍBRIO DO CONTRATO E NÃO SE CONFIGURE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM DESCONTADOS OS VALORES DESDE O INÍCIO DA INADIMPLÊNCIA ATÉ A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, OS QUAIS SERÃO ATUALIZADOS PELA TABELA DO TJSP A PARTIR DE CADA VENCIMENTO ATÉ A DATA EM QUE OCORRER O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. 405.3805.9216.9743

274 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE NATUREZA CAUTELAR.

Arresto de bens, a pretexto de que os agravados negligenciaram interpelação prévia. Arresto indeferido pelo juízo de primeiro grau. Pedido com natureza cautelar de crédito a ser recebido pela agravante. Decisão de indeferimento de tutela de urgência conforme o art. 799, VIII, c/c os arts. 294 e 771, todos do CPC. Desnecessidade da manifestação prévia do devedor, conforme o art. 9º, parágrafo único, I, do mesmo diploma, no entanto prematuro, até que se ultime a citação, escoe o pr... ()

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Doc. 117.5203.1845.6099

275 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERPELAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA QUANTO À DATA DAS PRAÇAS - AUSÊNCIA -

Arrematação finalizada. Impossibilidade de anulação do procedimento extrajudicial de alienação do imóvel. Imóvel arrematado em segunda hasta em valor inferior ao da avaliação, mas superior ao valor dívida. Diferença devida. Alegação de que o credor deve restituir o valor que sobejar em relação ao valor da dívida e o valor de avaliação do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito. Descabimento. a , § 4º condiciona a entrega da importância que sobejar ... ()

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Doc. 183.1085.8005.7500

276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem consigna que é inconsistente a alegação de que houve o inadimplemento substancial do contrato pelos recorridos, na medida em que, não há nos autos prova de prévia interpelação dos promitentes compradores para conversão da mora em inadimplemento absoluto, sendo, para tanto, insuficiente comunicação interna da construtora. Além disso, as recorrentes não forneceram a documentação necessária para que os recorridos conseguissem financiamento bancário, obstr... ()

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Doc. 376.2075.3534.9935

277 - TJSP. IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. AUTOR QUE OCUPOU O IMÓVEL POR FORÇA DE COMODATO VERBAL CELEBRADO COM OS PROPRIETÁRIOS. DESPESAS CONFESSADAMENTE EFETUADAS A FIM DE COLOCAR O IMÓVEL EM SITUAÇÃO QUE VIABILIZASSE SEU USO E GOZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 584 DO CC. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DOS REQUERIDOS RECONVINTES À OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR, COM BASE NO VALOR LOCATIVO MENSAL DO BEM. INADMISSIBILIDADE. IMÓVEL HAVIDO PELO AUTOR POR FORÇA DE COMODATO VERBAL. RELAÇÃO ESSENCIALMENTE GRATUITA (ART. 579 DO CC). AUSÊNCIA, A QUALQUER TEMPO, DE SUA INTERPELAÇÃO A FIM DE QUE DESOCUPASSE O IMÓVEL, FAZENDO CESSAR A RELAÇÃO DE COMODATO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE OCORREU, ADEMAIS, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AÇÃO E RECONVENÇÃO IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 105.8687.6733.9364

278 - TJSP. Ação cominatória destinada à manutenção de plano de saúde coletivo, com denúncia unilateral formalizada pela operadora, cumulada com danos extrapatrimoniais - Decisão de procedência - Legalidade da resilição unilateral [Tema 1082 STJ] - Beneficiário em tratamento de câncer de próstata, com diagnóstico de tromboembolismo pulmonar - Cabimento da manutenção do contrato em relação aos tratamentos em curso, iniciados antes da interpelação, até a solução da doença, alta médica ou o exercício da portabilidade, desde que liquidada a prestação mensal pontualmente pelos usuários, no valor integral, e com os reajustes convencionados - Procedimento do filtro de veia cava realizado antes do ajuizamento da ação - Não demonstração da suspensão/interrupção da cobertura, sobretudo diante da liminar obtida e confirmada em grau de revisão - Prejuízos extrapatrimoniais não caracterizados - Exclusão da verba - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte

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Doc. 983.0442.7814.7748

279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBASAMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - FUNDAMENTO - MORA EX PERSONA - CLÁUSULA CONTRATUAL - PREVISÃO DE INTERPELAÇÃO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXEQUENTE / AGRAVADA - NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO ATO. EXEQUENTE / AGRAVADA - JUNTADA DE ADITAMENTO CONTRATUAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PREVISÃO - ALTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AGRAVANTES - IMPUGNAÇÃO AO DOCUMENTO - ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E IMPOSSIBILIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA MORA - VEDAÇÃO À CARACTERIZAÇÃO DA MORA IPSO ET IURE (MORA PELO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO) - TÍTULO EXECUTIVO - INEXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 784, III. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - PRECEDENTES - FIXAÇÃO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 2º - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. VISTOS.

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Doc. 132.1273.0000.1800

280 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Poupança. Expurgos. Indenização por lesão a direitos individuais homogêneos. Execução individual. Juros de mora. Juros moratórios. Mora ex persona. Termo inicial. Citação na fase de liquidação de sentença. Mora. Natureza jurídica. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a mora como direito material. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, VIII, 95 e 97. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 475-A. CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 415.

«... 2.4. Mora é matéria de direito material. Nesse passo, Carlos Alberto Bittar leciona que a obrigação é líquida quando há certeza quanto à sua existência e determinação quanto ao seu objeto ou ao valor: Diz-se líquida a obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto. Ilíquida é, ao revés, aquela incerta quanto ao objeto, ou ao valor, dependendo sua complementação de procedimento posterior (denominado liquidação, que pode ser ... ()

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Doc. 210.7021.1560.3806

281 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Recebimento da queixa-crime condicionado à prévia interpelação judicial. Acórdão em desacordo com a Orientação Jurisprudencial. Existência de indícios mínimos aptos à deflagração da instrução criminal. Regimental cujas razões não infirmam de modo eficiente o fundamento adotado na decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravo que não rebate especificamente o fundamento utilizado para inadmitir o especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A impugnação específica acerca da inaplicabilidade da Súmula 568/STJ à espécie exige do agravante que colacione precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Em idêntica direção: AgInt no AREsp 991.297/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/5/2017 (AgInt no AREsp 954.851/SP, Ministro Og Fernandes, Segunda ... ()

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Doc. 140.3545.9019.3300

282 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Alienação fiduciária em garantia. Venda do veículo objeto da garantia, após deferimento da liminar em ação de busca e apreensão que acabou extinta sem Resolução do mérito, por defeito formal da notificação que precedeu o feito. Mora do devedor que decorre do mero inadimplemento das prestações ajustadas no contrato (mora «ex re»), nos termos do CCB, art. 397. Notificação destinada, apenas, a melhor demonstrar a mora com vistas à obtenção da medida liminar de busca e apreensão, e não para exame da eventual procedência do pleito por ocasião da sentença, mesmo porque a citação é a mais veemente das formas de interpelação. Inocorrência do ilícito imputado ao banco réu, sendo a situação tratada nos autos decorrente do inadimplemento do autor apelado (devedor fiduciante), que não pode extrair proveito da própria inadimplência. Recurso provido para julgar improcedente a ação de reparação de danos.

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Doc. 146.8743.5008.1700

283 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Apólice em grupo. Empregadora estipulante. Contratação em nome de funcionários. Trabalhador/segurado aposentado na condição de beneficiário em caráter vitalício. Morte do obreiro. Não pagamento do capital segurado. Cancelamento do seguro pela estipulante. Responsabilidade da seguradora afastada, pois cabia a ela apenas executar a avença. Rompimento em razão do não atendimento de chamamento geral (através de anúncio em jornal) para fins de recadastramento, ocorrido em data anterior ao falecimento. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Meio de convocação que não passava de pretexto para, à sorrelfa, dar aparência legítima ao cancelamento da custosa apólice em questão. Hipótese, ademais, em que a constituição do segurado em mora, por falta do reclamado recadastramento anual exigiria específica interpelação. Cancelamento da cobertura considerado indevido. Ação julgada procedente para condenar a estipulante pela reparação do dano proveniente da sua conduta, ou seja, o valor da cobertura securitária. Recurso parcialmente provido

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Doc. 203.9763.4777.6931

284 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE MOTIVAÇÃO AFASTADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. INDIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

O Juiz proferiu sentença e expôs de maneira suficiente os motivos que o conduziram à sua conclusão sem ofender o princípio e a norma da decisão fundamentada, o que afasta a arguição de nulidade. Na situação de inadimplemento do comprador, a teor do que dispõe o art. 525 do Código Civil (CC), o vendedor poderá executar a cláusula de reserva após constituí-lo em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial. Sucede que, no caso, a autora não comprovou a mora como p... ()

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Doc. 884.1307.5093.8365

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Diligência ao INSS que se revela relevante, no âmbito das providências tendentes à satisfação do crédito - Informações que só podem ser obtidas mediante interpelação judicial - Possibilidade de expedição de ofício, para obter informações acerca de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário - Entendimento recente, da Corte Especial... ()

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Doc. 825.4859.0457.6364

286 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Cominatória - Contrato de Consórcio - Cessão de crédito de cota cancelada - Sentença de Procedência - Insurgência que não prospera - Teses recursais inéditas - Tópicos não apresentados em Primeiro Grau em sede de contestação - Inovação recursal verificada - Conduta do Réu que beira a má-fé processual - Análise das preliminares - Possibilidade - Matéria de ordem pública - Ilegitimidade ativa da Cessionária - Reconhecimento - Cessão de cota incontroversa - Anuência d... ()

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Doc. 166.3153.3114.4500

287 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não conhecimento. Supostas divergências entre as datas de contratação e averbação junto ao INSS que não foram objeto de debate na origem. Infringência dos princípios da adstrição e do duplo grau de jurisdição. MÉRITO. Apelante que reconhece a contratação de empréstimo junto à Apelada e, a princípio, sugere vício de consentimento. Único contrato averbado em seu benefício previdenciário q... ()

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Doc. 344.2768.8667.4789

288 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Procedência constituindo o título executivo judicial na importância de R$ 15.720,50, com acréscimo de correção monetária do ajuizamento, de acordo com a Tabela do TJSP, de juros legais de mora de 1% da citação. Com multa contratual moratória de 2%. Irresignação da empresa autora. Pretensão de que os juros de mora e a correção monetária sejam nos termos contratuais, com incidência a partir do vencimento de cada uma das parcelas. Cabimento. Responsabilidade cont... ()

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Doc. 193.7580.2008.1800

289 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dano material. Serviços advocatícios contratados. Prescrição decenal. Recurso repetitivo. Termo inicial dos juros de mora. CCB/2002, art. 670 e Súmula 43/STJ. Não provimento.

«1 - Não ofende o a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp. 11.280.825/RJ, estabeleceu o entendimento de que o prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos, é de 10 anos. 3 - Os juros devidos pelo mandatário que desvia o numerário... ()

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Doc. 162.9481.6000.1900

290 - TJMG. Ação de bens sonegados. Sobrepartilha. Apelação cível. Direito das sucessões e processual civil. Ação de bens sonegados. Preliminares. Interesse de agir. Ausência de protesto pela colação de novos bens. Inventário encerrado. Necessidade da adoção do procedimento especial. Nulidade da sentença. Suposto cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminares rejeitadas

«- Encerrado o inventário por sentença transitada em julgado e não tendo o inventariante protestado expressamente, nas últimas declarações, pela apresentação de outros bens que ainda não haviam sido partilhados, como forma de se acobertar contra a imputação de sonegar, não resta outro caminho ao herdeiro prejudicado que não o ajuizamento da ação de sonegados para a interpelação do representante do espólio. Interesse de agir configurado. - A fase de especificação de provas... ()

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Doc. 198.6092.6001.3800

291 - TJRS. Apelação cível. Notificação e interpelação judicial. CPC/2015, art. 726 e CPC/2015, art. 727. Jurisdição voluntária. Extinção sem julgamento do mérito. Inadequação. Direito de ação da parte.

«Certo que o credor de alimentos tem ao seu dispor os meios processuais de execução e, assim, compelir o requerido (devedor de alimentos) a colocar em dia o pagamento, através de via processual, com maior força coercitiva. Contudo, também tem o apelante o direito de, antes de executar, apenas «notificar» e «interpelar» o devedor ( e ) para que pague os alimentos, sob pena de, caso não pague voluntariamente, daí sim ingressar com demanda executiv... ()

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Doc. 399.6332.6154.5914

292 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I.

Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a Ré ao pagamento de R$ 3.830,48, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora busca a reforma da sentença para que os juros moratórios incidam desde o ajuizamento da ação até a satisfação do crédito. II. A questão em discussão consiste em determinar o momento a partir do qual os juros moratórios devem incidir sobre o débito - mensalidades escolares não pagas. III. Razões de Decidir: A ... ()

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Doc. 871.9751.0999.0466

293 - TJSP. Ação cominatória destinada à manutenção de plano de saúde coletivo, com denúncia unilateral formalizada pela operadora, cumulada com danos extrapatrimoniais - Decisão de procedência parcial - Legitimidade passiva da administradora do plano de saúde, responsável pela intermediação da contratação do benefício - Responsabilidade solidária proveniente da cadeia de fornecimento, art. 7º, Parágrafo único, do CDC - Legalidade da resilição unilateral [Tema 1082 STJ] - Beneficiário em tratamento médico regular em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Cabimento da manutenção do contrato em relação aos tratamentos em curso, iniciados antes da interpelação, até a solução da doença, alta médica ou o exercício da portabilidade, desde que liquidada a prestação mensal pontualmente pelos usuários, no valor integral, e com os reajustes convencionados - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, Parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Sentença mantida - Recursos não providos.

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Doc. 920.1594.1996.1575

294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE APÓLICES POR INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO PRÉMIO. IMPOSSIBILIDADE. NOTITIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. -

Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (). - «O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação» (STJ, AgRg no AREsp: 539124/SP). - No caso concreto, ... ()

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Doc. 997.4194.7888.4638

295 - TJSP. Ação cominatória destinada à manutenção de plano de saúde coletivo, com denúncia unilateral formalizada pela operadora - Decisão de procedência parcial - Legitimidade passiva da administradora do plano de saúde, responsável pela intermediação da contratação do benefício - Responsabilidade solidária proveniente da cadeia de fornecimento, art. 7º, Parágrafo único, do CDC - Legalidade da resilição unilateral [Tema 1082 STJ] - Beneficiário em tratamento médico regular em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Cabimento da manutenção do contrato em relação aos tratamentos em curso, iniciados antes da interpelação, até a solução da doença, alta médica ou o exercício da portabilidade, desde que liquidada a prestação mensal pontualmente pelos usuários, no valor integral, e com os reajustes convencionados - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, Parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Sentença mantida - Recursos não providos.

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Doc. 137.1643.8000.3100

296 - STJ. Civil e processo civil. Compra de safra futura de soja. Circunstâncias do caso concreto. Contrato alegado comutativo. Recurso especial provido. Acórdão improcedente.

«I. Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. II. Na hipóte... ()

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Doc. 210.8170.7892.0207

297 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Interpelação criminal e representação na oab. Exercício regular de direito. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Produção de prova. Livre convencimento. Dever de indenizar. Ausência. Reexame de matéria de fato. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao , II. 2 - Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o 3 - A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fáti... ()

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Doc. 210.6091.0777.3536

298 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por dano material e moral. Mandato. Serviços advocatícios contratados. Retenção indevida de valores. Danos materiais. Termo inicial dos juros de mora. Data do abuso. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83 desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - «Os juros devidos pelo mandatário que desvia o numerário devido ao mandante fluem desde a data do abuso, e não da interpelação ou da citação. Art. 6... ()

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Doc. 210.5050.7613.7722

299 - STJ. Recursos especiais. Civil. Empresarial. Compra e venda de ações. Termo. Livro de transferência. Necessidade. Obrigação sem prazo. Notificação. Mora. Exigência. Lei 6.404/1976, art. 31, § 1º. Lei 6.404/1976, art. 104, parágrafo único.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir (i) se para a transferência de ações nominativas é necessário o registro no livro de transferência de ações nominativas; (ii) se havia prazo para o cumprimento da obrigação e (iii) se ausente a estipulação de prazo, o contrato pode ser rescindido por inadimplemento sem a prévia notificação p... ()

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Doc. 230.7071.0754.5780

300 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão do compromisso de compra e venda imobiliário. Inadimplemento dos compradores. Mora. Citação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STJ e Súmula 211/STJ. 2 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação pode ser admitida como sucedâneo da interpelação para fins de constituição do devedor em mora» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA ... ()

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