TJRJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Juros moratórios. Juros de mora a fluir de cada vencimento. Mora ex re. Correção monetária desde o inadimplemento. Lei 8.245/1991, arts. 23, I e 62, II. CCB/2002, arts. 397, «caput» e 405.
«5. Juros de mora a fluir desde o vencimento de cada prestação, uma vez que a mora não se manifestou ex persona, mas sim ex re, por se tratar de obrigação líquida e com vencimento certo que independe de notificação ou interpelação para constituir o locatário em mora, aplicando-se a regra dies interpellat pro homine, nos termos do CCB/2002, art. 397, «caput», não incidindo o CCB/2002, art. 405.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito