DOC. 211.0474.9008.1400

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Juros de mora. Ausência de estipulação da data de vencimento da obrigação. Termo inicial. Data da citação. Reexame do ajuste. Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - O termo inicial do cálculo dos juros de mora decorrentes do não pagamento de obrigação oriunda de contrato de honorários advocatícios que não prevê a data para pagamento coincide com a citação. Precedentes.

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