Interpelacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 697.7690.9920.4105

201 - TJSP. embargos à execução - Execução para entrega de coisa incerta - Contrato de compra e venda de café - Safra futura - Ausência de título fundado em obrigação exigível - Data de vencimento/entrega não preenchida - Data de vencimento prevista no pré-contrato que conflita com a avença exequenda - Também não há prova de interpelação judicial ou extrajudicial para constituição do devedor em mora - Nulidade da execução - Indeferimento da petição inicial - Julgamento passa a ser de procedência dos embargos, com extinção do feito executivo - Recurso provido.

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Doc. 373.4998.3261.4141

202 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Gastos efetuados para reparação do motor, durante o prazo de garantia de 90 dias previsto na , II - Obrigação da ré em ressarcir o valor despendido pelo autor, fixada ainda indenização de R$2.000,00, pelo descaso verificado, mesmo ante a interpelação realizada pelo Procon - Irrelevância do fato de que o veículo fora vendido com desconto por se tratar de automóvel usado - Sentença reformada - Recurso provido em parte.

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Doc. 202.3691.4463.7063

203 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA.

Suspensão do direito de receber as parcelas vencidas em razão da ordem liminar deferida em Ação Civil Pública nª 823/98 (000751-92.1998.8.26.0604) da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré-SP. Pretensão de condenar o réu ao pagamento das parcelas não pagas. Sentença de procedência. Irresignação do Requerido. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. Configuração. Mora ex persona que depende de prévia interpelação. Juros de mora que devem i... ()

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Doc. 265.7312.8894.4777

204 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de procedência. Irresignação da parte embargada. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Parte vendedora, ora Apelante, que não comprovou ter observado o prazo contratual prévio para indagação da compradora acerca da entrega do produto. Impossibilidade material de proceder a entrega de 45 mil toneladas da matéria-prima em um único dia. Presunção que, por lógica, não socorre as alegações da embargante. Rescisão contratual que ensejaria interpelação judicial. S... ()

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Doc. 181.8161.8004.0100

205 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Responsabilidade contratual. Fornecimento de gás natural. Revenda. Descumprimento. Ocorrência. Multa contratual. Cabimento. Caso fortuito e força não demonstrados. Alegações de denunciação da lide e ilegitimidade passiva. Improcedência. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ à pretensão recursal. Juros de mora. Termo inicial a partir da interpelação extrajudicial. CCB/2002, art. 397. Obrigação líquida e certa. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Manutenção das razões da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 155.8235.6003.8100

206 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Descabimento. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de mútuo. Pretensão à exibição de cópia do respectivo instrumento. Prévia interpelação. Ajuizamento da ação, porém, sem observância de tempo razoável para o fornecimento do documento. Instituição financeira que inclusive requereu prazo suplementar para a exibição, com alegação de dificuldade de localização do dito documento. Verossimilhança. Impossibilidade de condenação da parte contrária ao pagamento da verba honorária sucumbencial. Decisão do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Recurso não provido.

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Doc. 175.3664.0009.5700

207 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Falta de similitude fática.

«1. Não há similitude fática entre o acórdão embargado e os acórdão tidos por paradigmas, porquanto «a ação sub judice não é de rescisão contratual, e sim ação de reparação por perdas e danos (fl. 5844, 28v), na qual não se cogita de interpelação prévia.». 2. «Tem importância, para configuração do dissídio jurisprudencial, o fato ocorrido, e não só o direito aplicado, uma vez que somente a existência de resultados diversos na interpretação de um mesmo disposit... ()

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Doc. 240.6100.1717.1338

208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel irregular. Parcelas em atraso. Mora. Vencimento. Interpelação. Desnecessidade. Determinação judicial anterior. Pagamento das parcelas. Hipossuficiência. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Súmula 76/STJ, referente aos arts. 22 do DL 58/37 e 1º do DL 745/69, exige a interpelação prévia para constituir em mora o devedor para que se requeira a resolução da avença. 2 - Em se tratando de cobrança de parcelas vencidas, os juros de mora incidem desde o vencimento quando se tratar de mora ex re, decorrente do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e vencida. 3 - O Tribunal estadual consignou que, em ação civil pública, fora determinado que se deposit... ()

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Doc. 490.9567.5829.0258

209 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Diego Allan Santos de Oliveira contra sentença que o condenou a 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme , caput e § 4º. O apelante foi preso em flagrante com 50 porções de crack, 2 de maconha e 17 de cocaína, além de R$ 30,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da interpelação policial e a ilicitu... ()

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Doc. 351.6477.4136.1062

210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO DEVEDOR. CODIGO CIVIL, art. 319 e CODIGO CIVIL, art. 320. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO. INSCRIÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. DEVER LEGAL DOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, E, NÃO, DO PRÓPRIO CREDOR. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Demanda que objetiva a declaração de inexistência de dívida e a condenação da empresa de telefonia ao pagamento de indenização por dano moral, com fundamento na restrição cadastral sem cumprimento da prévia notificação. 2. Demonstrada a relação jurídica existente entre as partes, cabe ao devedor comprovar o pagamento da obrigação através de recibo ou outro meio de prova idôneo, ônus do qual não se desincumbiu o autor. 3. A jurisprudência do C. STJ firmou o entendimento de ... ()

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Doc. 280.2098.8241.3481

211 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. CNH. Suspensão do direito de dirigir. Pretensão ao reconhecimento de que penalidade foi satisfeita mesmo sem a entrega da habilitação. Possibilidade. Resolução Contran 723/18 que não vincula o início do cumprimento da suspensão à entrega da CNH. Caso concreto em que o lapso temporal da sanção já havia escoado quando da interpelação do Detran. Desbloqueio do prontuário. Descabimento. Constrição que somente se revoga ante a aprovação no curso de reciclagem. Precedentes. Recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. 276.7093.6909.5774

212 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Produção Antecipada de Provas - Ajuizada anterior interpelação judicial, atendida com a juntada dos documentos que a apelada possuía - Ajuizamento da presente demanda para exibição de documentos que comprovem o apontamento restritivo do nome do apelante - Dívida prescrita, excluída dos cadastros de inadimplentes e ausente notícia nos autos de cobrança judicial ou extrajudicial - Sem utilidade o ajuizamento da presente demanda - Falta de interesse de agir caracterizada - Vício insaná... ()

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Doc. 707.5104.9011.8745

213 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA SEGURADORA. INADIMPLEMENTO DE PARCELA. INADMISSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA Lei 9.656/98. HIPÓTESE EM QUE A NOTIFICAÇÃO DA BENEFICIÁRIA RETORNOU COM RESULTADO AUSENTE, SEM PROVA, PORTANTO, DE QUE TENHA SIDO RECEPCIONADA A INTERPELAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E CONDUTA DA REQUERENTE, ADEMAIS, QUE INDICAM A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIA. AUTORA QUE CONTINUOU A EFETUAR OS PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES SUBSEQUENTES AO DÉBITO EM ABERTO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO QUE SE REVELOU ACERTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 200.4280.8004.0800

214 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Necessidade de interpelação prévia. Natureza contratual da relação. Prescrição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao , § 1º, IV, e , I e II, Código de Processo Civil. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 673.7008.7005.9224

215 - TJSP. DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Comodato verbal. Interpelação. Esbulho. Defesa da agravada no sentido de que é filha da ex-companheira do agravante. Imóvel objeto de partilha nos autos de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável. Pretensão do agravante de fixação de alugueres indeferida pelo juízo de primeiro grau. Bens em estado de mancomunhão só resolvida com a partilha dos bens. Alugueres devidos, na proporção de 50% do valor dos alugueres a ser provado em primeiro grau. Recurs... ()

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Doc. 270.5180.5041.5632

216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CUPOM FISCAL - VENDA DE COMBUSTÍVEL - AUSÊNCIA DE TERMO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 397 DO CÓDIGO CIVIL - MORA EX PERSONA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - art. 405 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.

Em se tratando de ação monitória lastreada por documento que não há expressa estipulação quanto à data em que a obrigação deveria ter sido adimplida, a mora depende de interpelação do devedor (mora ex persona). Logo, o termo inicial dos juros moratórios corresponderá à data da citação ().

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Doc. 209.0895.2765.0175

217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

O débito originado do inadimplemento configura mora «ex re», decorrendo automaticamente do descumprimento das obrigações contratuais, independentemente de interpelação ou citação do devedor. A jurisprudência do colendo STJ, consolidada no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ e em precedentes mais recentes, bem como deste egrégio Tribunal de Justiça, estabelece que, havendo inadimplemento, é admissível a cobrança dos encargos contratuais até o efetivo pagamento, não estando limitada ao ... ()

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Doc. 250.6020.1663.4944

218 - STJ. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Notificação premonitória. Cabimento. Princípio da causalidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. 1 o desfazimento do contrato de compra e venda de imóvel exige a prévia. Interpelação do devedor para constituí-Lo em mora. Precedentes.

2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

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Doc. 230.5150.9506.9278

219 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Enriquecimento sem causa. Caso concreto. Incidência da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do cc.

1 - Da leitura da petição inicial, verifica-se que a pretensão autoral se acha fundada no enriquecimento sem causa, fazendo atrair a prescrição trienal desenhada no art. 206, § 3º, do CC. 2 - No caso concreto, ainda que se considere o marco interruptivo consubstanciado na interpelação judicial da parte ré, ocorrida em 12/8/2015, a demanda foi ajuizada apenas em 25/5/2020, ou seja, após o triênio prescricional. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 140.8133.0007.1300

220 - TJSP. Apelação. Contrato. Concessão onerosa de jazigos. Rescisão. Ajuste firmado há mais de trinta e cinco anos. Não pagamento de taxa de administração pelo réu por três anos. Descumprimento de obrigação acessória. Quadro de inadimplência que, por si só, não autoriza a rescisão contratual e retomada do jazigo pela autora. Possibilidade de questionamento quanto à abusividade ou não dos valores cobrados. Cláusula autorizando a extinção da concessão, exumação e traslado dos despejos mortais que existirem sepultados no jazigo diante não cumprimento das obrigações pelo cessionário, independentemente de qualquer aviso ou interpelação. Abusividade. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso da autora parcialmente provido e adesivo do réu improvido.

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Doc. 163.9800.9004.2200

221 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ata da assembléia geral ordinária que aprovou as despesas cobradas não carreadas aos autos. Irrelevância. Prova do pagamento de algumas das despesas cobradas que constitui ônus do condômino, que deve exibir os recibos e não meramente alegar. Possibilidade da inclusão no pedido das prestações vincendas por força do CPC/1973, art. 290. Incidência dos juros moratórios a taxa de 1% ao mês e da multa no importe de 2%, sendo desnecessária a prévia notificação ou interpelação do condômino para constituição em mora «ex re». Recurso desprovido, aplicada a pena de litigância de má-fé por conduta temerária.

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Doc. 131.0944.2000.2700

222 - STJ. Locação. Contrato de locação que especifica o valor do aluguel e a data de vencimento das prestações. Mora ex re. Precedentes do STJ. CCB, art. 960. CCB/2002, art. 397. Lei 8.245/1991.

«1. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960, primeira parte, do CCB/1916, reproduzido no CCB/2002 atual no «caput» do art. 397. Dessarte, como consignado no acórdão recorrido, se o contrato de locação especifica o valor do aluguel e a data de pagamento, os juros de mora fluem a partir do vencimento das pres... ()

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Doc. 900.1009.0486.1985

223 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual com pedido liminar de reintegração de posse. Compra e venda de bens móveis com reserva de domínio. Deferimento da liminar. Insurgência. Necessidade, apesar da existência da cláusula resolutória expressa, da constituição do devedor em mora por protesto ou interpelação judicial. Admissão, pelo E. STJ, de notificação por cartório. Notificação, no presente caso, extrajudicial que foi entregue diretamente ao réu. Ademais, não há evidência do perigo de dano irreparável. A remoção do maquinário certamente prejudicaria de maneira significativa a continuidade das atividades da agravante. Decisão concessiva da tutela de urgência afastada. Agravo provido

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Doc. 948.2009.8435.0028

224 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ -

Contrato de proteção veicular que se assemelha ao contrato de seguro - Seguro atípico - Aplicação das normas previstas no CDC - Seguro efetuado que não guarda relação com sua atividade empresarial - Cancelamento do contrato e/ou suspensão da cobertura por inadimplência da parcela - Inadmissibilidade - Necessidade de interpelação do segurado - Abusividade das cláusulas contratuais que permitem o cancelamento automático do seguro - Aplicação das normas de proteção ao consumidor -... ()

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Doc. 250.1061.0819.1393

225 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Constituição em mora. Ausência de prévia notificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

1 - A rescisão do contrato de promessa de compra e venda, por suposta culpa do promitente comprador, demanda prévia interpelação do devedor para constituí-lo em mora, permitindo a ele a oportunid ade de purgar a mora e preservar o contrato celebrado entre as partes. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 780.3218.1641.0175

226 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -

Insurgência da autora contra apontamento do seu nome nos serviços de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Descabimento - Comprovação da relação jurídica - Alegação de ausência de prova da cobrança do débito - Impertinência - Tratando-se de obrigação líquida e positiva, o devedor fica em mora no seu termo, independentemente de interpelação pelo credor - Inadimplência evidenciada - Exigibilidade do débito - Inclusão em cadastro restritivo de crédito que ... ()

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Doc. 166.3074.5002.2700

227 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Inadimplemento do comprador. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Notificação prévia. Necessidade. Ausência de interesse de agir.

«1. Não viola o o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Para a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, é imprescindível a prévia interpelação do devedor para constituí-lo em mora. 3. Agravo interno provido.»

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Doc. 873.3884.6179.3392

228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de expedição de ofício ao INSS - Diligência ao INSS que se revela relevante, no âmbito das providências tendentes à satisfação do crédito - Informações que só podem ser obtidas mediante interpelação judicial - Possibilidade de expedição de ofício, para obter informações acerca de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário - Entendimento recente, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos... ()

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Doc. 802.4806.1641.3993

229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGADO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - NECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos da jurisprudência que se formou no STJ, o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor para constituí-lo em mora, de modo que a inobservância de tal providência inviabiliza o pedido de rescisão contratual, revelando-se correta a extinção do processo. 2. Recurso não provido.

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Doc. 210.8181.1441.2236

230 - STJ. Ementaagravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Mútuo. Súmula 284/STF. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Acórdão recorrido que apresentou fundamentação sucinta, mas suficiente. Exame específico do caso concreto. Ausência de fundamentação genérica. Prescrição. Termo inicial. Constituição em mora. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alegação de que a mora não seria ex persona. Impossibilidade de reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Juros de mora aplicáveis desde a data da interpelação extrajudicial. Súmula 7/STJ.

1 - Não deve ser conhecido o agravo interno quanto às questões sobre as quais há fundamentos da decisão agravada que não foram especificamente impugnados. 2 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta expressamente acerca do argumento trazido pelo recorrente, concluindo, porém, de forma contrária a sua pretensão. 3 - Não há fundamentação genérica quando o órgão julgador aponta especificamente todos os elementos probatórios produz... ()

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Doc. 736.9585.5171.7037

231 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS CIVIS, CONTEMPLADOS OBRA BRUTA E ACABAMENTO DO TRECHO ENTRE O POÇO BANDEIRANTES (EXCLUSIVE) E A ESTAÇÃO MOEMA (INCLUSIVE), DA LINHA 5 - LILÁS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ E ADITAMENTOS SUCESSIVOS. PREÇO. MEDIÇÕES MENSAIS COM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS A SEREM PAGAS NO MÊS SUBSEQUENTE À MEDIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUIDO DE PLENO DIREITO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO Da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Por força de previsão expressa no contrato de execução das obras civis, contemplados obra bruta e acabamento do trecho entre o poço bandeirantes (exclusive) e a estação Moema (inclusive), da linha 5 - lilás da companhia do metropolitano de São Paulo - Metrô e aditamentos sucessivos, acerca da apuração do preço por meio de medições mensais com emissão de notas fiscais a serem pagas no mês subsequente à elas, é desnecessária a interpelação prevista no parágrafo único do CCB... ()

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Doc. 161.6453.0000.0600

232 - STJ. Processo penal. Reclamação com fulcro na Resolução 12/2009 do STJ. Petição inicial desacompanhada de qualquer prova documental. Juntada posterior. Impossibilidade. Acórdão paradigma não representativo de controvérsia, nem tampouco de jurisprudência dominante do STJ. Injúria praticada por advogada contra magistrada. Decisão que não considerou a interpelação judicial como renúncia ao direito de queixa. Ausência de teratologia na decisão reclamada. Indeferimento liminar da reclamação.

«1. A reclamação na hipótese prevista na Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça somente autoriza o ajuizamento do incidente para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do , Código de Processo Civil.» 2. Se a petição inicial da reclamação fundada na Resolução ... ()

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Doc. 210.8061.0576.5665

233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de adjudicação de bem imóvel. Violação ao CPC/2015, art. 489. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Violação ao CCB/2002, art. 397. Necessidade de interpelação para constituição da mora. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 2 - Dissídio jurisprudencial não comprovado ante a ausência de similitude fático jurídica entre o acórdão estadual e os paradigmas. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 147.9762.6006.3500

234 - TJSP. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Manutenção de semáforos inteligentes. Município de São Paulo. Ação de rescisão de contrato administrativo cumulada com cobrança. Pretensão de recebimento dos créditos descritos nas faturas de prestação de serviços relacionadas às medições exauridas pela ré. Restituição de importância retida a título de garantia do contrato que se impõe. Cumprida em definitivo a obrigação em data certa, competia à ré devolver-lhe a garantia contratual no quinto dia útil após o «dies a quo». Mora configurada «ex re», produzindo efeitos patrimoniais independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. CCB, art. 397. Ação procedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos. Recurso do autor parcialmente provido apenas para majoração da verba honorária.

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Doc. 150.4673.1003.4100

235 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Decisão que determinou a comprovação da regular constituição em mora do devedor em vista da resolução do Conselho Nacional de Justiça no sentido de que as notificações extrajudiciais «somente podem ser realizadas pelo cartório do domicílio do destinatário». Validade da notificação extrajudicial promovida pela agravante. Decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu a eficácia da Resolução do CNJ que havia ordenado a observância do princípio da territorialidade a todos os Oficiais deTítulos e Documentos do país. A eventual incompetência territorial do Cartório não retira os efeitos produzidos pela notificação, que levou ao conhecimento do devedor a interpelação do credor para o devido pagamento da divida. Validade da notificação promovida. Recurso provido.

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Doc. 184.2150.5000.5100

236 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida. Atraso no pagamento do prêmio. Ausência de constituição em mora do segurado. Suspensão automática. Descabimento. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático da cobertura securitária, fazendo-se necessária a interpelação do segurado, apta a constituí-lo em mora. Precedentes. 2. Da leitura das razões expendidas na petição de agravo regimental, não se extrai argumentação relevante apta a afastar os fundamentos do julgado ora recorrido. Destarte, nada havendo a retificar ou acrescentar na decisão agravada, deve esta ser mantida por seus próp... ()

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Doc. 599.9598.5577.1692

237 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos morais. Abordagem ocorrida na loja ré. Relação de consumo. Acusação injusta e infundada, de furto. Interpelação ocorrida de modo vexatório e constrangedor. Situação que não configura exercício regular de direito, mas sim, ato ilícito. Ré, ademais, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar quaisquer das excludentes previstas no art. 14, §3º, do CDC. Preposto da ré que confirmou o armazenamento das imagens de segurança, prova que a ré optou por não produzir. Falha na prestação de serviço evidenciada. Dano moral inequivocamente configurado. Quantum fixado à luz de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 238.6538.9469.6910

238 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CPC, art. 784, III - COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES EM ABERTO, MULTA, JUROS E HONORÁRIOS CONTRATUAIS - REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PREENCHIDOS - PARTE LESADA PELO INADIMPLEMENTO QUE PODE, AO INVÉS DE PEDIR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, POSTULAR SEU CUMPRIMENTO - art. 475 DO CÓDIGO CIVIL - MORA EX RE, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E PARA ADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO AO RITO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DETERMINADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 632.4315.8495.0302

239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício ao INSS - Diligência ao INSS que se revela relevante, no âmbito das providências tendentes à satisfação do crédito - Informações que só podem ser obtidas mediante interpelação judicial - Possibilidade de expedição de ofício, para obter informações acerca de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário - Entendimento recente, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade d... ()

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Doc. 914.3087.2750.2588

240 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência, extinguindo o Feito, com fundamento no , I. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Notificação extrajudicial remetida ao Banco Réu, solicitando o envio de todos os Contratos celebrados entre as Partes ao escritório do Patrono. Interpelação apócrifa e desacompanhada de Procuração específica. Sigilo bancário. Inteligência do , parágrafo 3º, V. No mais, requerimento extrem... ()

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Doc. 240.9290.7749.7899

241 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Constituição em mora do promitente comprador. Notificação. Validade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A rescisão do contrato de promessa de compra e venda, por suposta culpa do promitente comprador, demanda prévia interpelação do devedor para constituí-lo em mora, permitindo a ele a oportunidade de purgar a mora e preservar o contrato firmado entre as partes. Precedentes. 2 - Hipótese em que, dadas as particularidades da causa, não se reputa válida a notificação premonitória, conclusão que não pode ser desconstituída em sede especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agrav... ()

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Doc. 196.3716.3017.4010

242 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. O Tribunal de origem não conheceu do agravo de petição, porquanto a decisão regional, mediante a qual se comunica a reclamada da intenção do Sindicato autor em ver interrompida a prescrição, por meio do protesto judicial, e se determina a notificação da reclamada da referida interpelação, detém natureza interlocutória, na medida em que não põe termo ao processo na instância ordinária. Assim, o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações excepcionais descritas na Súmula 214/TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 131.8152.4000.0300

243 - TJRJ. Seguro de automóvel. Seguro de veículo. Atraso no pagamento do prêmio. Recusa no pagamento da indenização. Mora não comprovada. Decreto-lei 73/1966, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.450. CCB/2002, art. 763.

«1) Conforme precedente uniformizador oriundo da Segunda Seção do STJ, o mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação». (REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 12/04/2004). 2) Hipótese em que o segurado não foi validamente constituído em mora, haja vista que a correspondência ac... ()

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Doc. 155.7491.5006.8300

244 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de pecúlio por morte. Natureza do contrato. Seguro de vida. Semelhança. Atraso no pagamento do prêmio. Suspensão automática da avença. Descabimento. Necessidade de constituição em mora. Ausência de notificação.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de que o mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, pois exige-se, ao menos, a prévia constituição em mora do segurado pela seguradora, mediante notificação ou interpelação. 2. Aplica-se o mesmo entendimento aos planos de pecúlio por morte, pois essa espécie contratual assemelha-se aos seguros de vida. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 184.2150.5000.5800

245 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Contrato de seguro. Cancelamento unilateral. Mora no pagamento do prêmio. Igual direito não garantido ao segurado. Cláusula nula. Ocorrência de sinistro. Indenização devida. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Improvimento.

«I - É entendimento pacificado nesta Corte que o simples atraso não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, fazendo-se necessária, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-o do cancelamento dos efeitos do pacto. II - Nas razões recursais, a agravante não trouxe quaisquer argumentos capazes de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7530.9600

246 - TJRS. Inventário. Sonegados. Prazo prescricional. Prescrição. Inventariante que deixa de referir no processo de inventário bens recebidos por doação do autor da herança, que foram objeto de compra e venda simulada. Possibilidade jurídica do pedido e prescrição. CCB/2002, art. 1.996. CPC/1973, art. 994.

«A decretação da nulidade dos negócios jurídicos, por constituir fato constitutivo do direito dos agravados, pode ser objeto de apuração nos próprios autos da ação de sonegados. Conta-se o prazo prescricional a partir da declaração, pelo inventariante, de não existirem outros bens por inventariar, ou, no caso da sonegação do herdeiro, a partir da sua declaração, no inventário, de não possuir os bens sonegados; se, no último caso, não houver manifestação formal do herdeiro,... ()

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Doc. 595.3139.8807.0113

247 - TJSP. IPESP - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Pretensão de resolução contratual cumulada com aplicação de multa, indenização pela utilização do imóvel e reintegração na posse do bem, fruto de descumprimento contratual consistente na falta de pagamento do saldo devedor apurado ao término do prazo ajustado para quitação das prestações. Sentença de improcedência fundada na ausência de constituição em mora do mutuário. Recurso de apelação que insiste na tese de que a mora decorre independentemente de qualquer espécie d... ()

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Doc. 613.6171.2137.1238

248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício ao INSS - Diligência ao INSS que se revela relevante, no âmbito das providências tendentes à satisfação do crédito - Informações que só podem ser obtidas mediante interpelação judicial - Possibilidade de expedição de ofício, para obter informações acerca de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário - Entendimento recente, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade d... ()

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Doc. 137.6731.2007.0200

249 - TJSP. Contrato. Seguro. Cobrança cumulada com reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Legitimidade da autora na condição de esposa do segurado falecido. Estipulante que incluiu em apólice coletiva de seguro de vida seus empregados afastados junto ao INSS. Inexistência de salário em folha de pagamento desse contingente para descontar o prêmio do seguro. Antecipação desse pagamento pela empregadora, que se voltava para cobrar dos segurados através de boletos bancários. Condição de cedente que a traduz credora dos segurados por pagar os prêmios para a seguradora. Relação que perdurou até a morte do segurado sem interpelação que o pusesse em mora. Direito à indenização securitária. Controvérsia que não extrapola os limites da divergência contratual elevada. Danos morais afastados. Recurso provido em parte.

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Doc. 647.7155.7924.5122

250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PLANILHA ATUALIZADA ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

1.Tratando-se de obrigação de pagar contratada como positiva, líquida e com termo certo, a mora se constitui de pleno direito, independentemente de interpelação do devedor, incidindo sobre o valor da dívida correção monetária e juros moratórios a partir do vencimento da obrigação. 2. Contudo, embora a regra seja a incidência dos encargos moratórios desde o vencimento de dívida contratual líquida, se o valor indicado na inicial já se encontra atualizado até o momento da proposi... ()

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