Lei Complementar 109, de 29/05/2001
Art. 73º
Art. 73
- As entidades abertas serão reguladas também, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2090693-88.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR VGBL. VALORES RECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR. RETENÇÃO DE IRPF. RECURSO DA EXECUTADA. COISA JULGADA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo Interno Cv 1.0000.25.359246-3/002 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 03/09/2026 - DJ 09/09/2026
AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - DIALETICIDADE RECURSAL - CONTROVÉRSIA ACERCA DO RATEIO DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR NOS TERMOS DO TESTAMENTO DO DE CUJUS - POSSIBILIDADE - ENTIDADE FECHADA DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - ATENDIMENTO ÀS PROPORÇÕES DO RATEIO ENTRE AS BENEFICIÁRIAS NOS TERMOS DO TESTAMENTO QUE NÃO ENSEJA DESEQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO, ECONÔMICO OU ATUARIAL À ENTIDADE - CONCORDÂNCIA ENTRE AS BENEFICIÁRIAS - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação 5093203-34.2021.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Eliziana Da Silveira Perez - J. em 08/05/2026 - DJ 11/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE PECÚLIO POR MORTE. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DO SEGURADO COM O CAPITAL SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Apelação 5152019-72.2022.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler - J. em 16/04/2026 - DJ 24/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5214590-11.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Carla Patricia Boschetti Marcon - J. em 10/04/2026 - DJ 10/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0039617-90.2022.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Marcelo Lima Buhatem - J. em 10/03/2026 - DJ 23/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CANCELAMENTO DE PLANO POR CURADOR. LEGITIMIDADE DO ATO. COBRANÇA DE PARCELAS PARA REATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.053.561 - Rs - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 17/03/2026 - DJ 19/03/2026
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação 5004536-61.2025.8.21.4001 - Rs - Rel.: Des. Eliziana Da Silveira Perez - J. em 05/03/2026 - DJ 06/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PECÚLIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. ÍNDICE CONTRATUAL DE ATUALIZAÇÃO NÃO RESPEITADO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5197743-02.2022.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Carla Patricia Boschetti Marcon - J. em 14/11/2025 - DJ 18/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SPREAD BANCÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO E IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CUSTO EFETIVO TOTAL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIAL PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5204855-51.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Carla Patricia Boschetti Marcon - J. em 14/11/2025 - DJ 18/11/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
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Recurso Exclusivo
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