DOC. 231.0060.7166.9811

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Verificado o efetivo prequestionamento do artigo indicado como violado, afastam-se os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF aplicados na decisão agravada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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