DOC. 241.2021.1921.5779

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Leilão extrajudicial. Valores. Restituição. Súmula 543/STJ e Súmula 568/STJ. Incidência. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - De acordo com o entendimento sedimentado no STJ, a realização de leilão extrajudicial do bem não isenta a empresa vendedora de restituir, total ou parcialmente, os valores pagos pelos adquirentes de unidades imobiliárias, a depender de quem deu causa à rescisão contratual, nos termos da Súmula 543/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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