DOC. 210.8170.7892.0207

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Interpelação criminal e representação na oab. Exercício regular de direito. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Produção de prova. Livre convencimento. Dever de indenizar. Ausência. Reexame de matéria de fato. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, II.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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