Interpelacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.7201.7002.6400

301 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento. Mora ex re. CCB, art. 397. Precedentes. Prestação de serviço educacional. Processual civil.

«1. A controvérsia diz respeito ao termo inicial dos juros de mora em cobrança de mensalidades escolares: se deve ser a data de vencimento de cada prestação ou da citação da devedora. 2. Os artigos 219 do CPC/1973 e 405 do CCB/2002 devem ser interpretados à luz do ordenamento jurídico, tendo aplicação residual para casos de mora ex persona - evidentemente, se ainda não houve a prévia constituição em mora por outra forma legalmente admitida. 3. A mora ex re independe de qualq... ()

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Doc. 571.9261.9628.5257

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

insurgência em face da decisão pela qual foi fixado como termo inicial da correção monetária a data da citação na ação de prestação de contas, bem como reconhecida a incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC - correção monetária que deve ser contada a partir do inadimplemento contratual, considerado este, na ausência de notificação/interpelação, a data da citação havida na ação de exigir contas - depósito realizado e seguro-garantia apresenta... ()

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Doc. 103.1674.7494.3500

303 - STJ. Medida cautelar. Protesto. Notificação. Interpelação. Natureza jurídica. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPC/1973, art. 867.

«... Sustenta doutrina de escol, que as medidas conservativas de direito previstas na Seção X (Dos protestos, notificações e interpelações) do Capítulo II (Dos procedimentos cautelares específicos) do Livro III (Do processo cautelar) do Código de Processo Civil estão apenas formalmente disciplinadas, sob o título do processo cautelar, inserindo-se todavia, no âmbito da jurisdição voluntária (assim, por exemplo, GARRIDO DE PAULA, Paulo Afonso «in» Código de Processo Civil Inter... ()

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Doc. 275.9595.9835.7734

304 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos nos proventos da Autora, provenientes de contrato que se declarou inválido. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Réu, sustentando pela validade da contratação, conforme áudio contendo a voz da Autora, anuindo com os termos do contrato. Interpelação defeituosa. Velocidade da fala daquele que realiza a venda do serviço incompatível com a idade avançada da interlocutora. Inexistência de informação quanto ao desconto direto em seus proventos. Orientação que os descontos se realizariam apenas na fatura do cartão. Dever de informação, conforme CDC, não observado. Contrato inválido. Forma de restituição. Julgado recente do Eg.. STJ, indicando que cobrança proveniente de conduta contrária á boa-fé objetiva, pouco importando o caráter volitivo do fato, deve-se observar o disposto no art. 42 do Código Consumerista. Repetição em dobro devida, conforme EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 138.7849.2135.2880

305 - TJSP. APELAÇÃO -

Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Cópia do auto de infração de trânsito lavrado pelo DER-SP. Admissibilidade do apelo. Matéria recursal que se limita à condenação dos ônus sucumbenciais, não incorrendo na vedação contida no , § 4º. Carência de ação. Mérito cuja cognição é adstrita aos pressupostos dos e CPC art. 382. Desnecessidade da providência antecipatória pugnada, sobretudo em função da ausência de justificativa l... ()

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Doc. 689.8278.6504.2477

306 - TJSP. Locação comercial. Pretensão de indenização por bens móveis deixados no imóvel locado após a desocupação. Alegado compromisso verbal firmado com a locadora para venda daqueles e posterior repasse do valor obtido. Sentença que decretou a prescrição, com base no prazo trienal, contado a partir da data da entrega das chaves do imóvel. Enquadramento dos bens no conceito de pertenças, e não de benfeitorias, que não afasta a incidência do prazo prescricional trienal lastreado na pretensão ao ressarcimento de enriquecimento sem causa. Termo inicial da contagem, contudo, que não poderia ser associado automaticamente à data da entrega das chaves do imóvel, mesmo porque não se poderia imaginar a obrigação de alienação na mesma data. Falta de estipulação, no contrato, de termo certo para a venda. Constituição em mora que dependeria da regular interpelação da obrigada. Omissão. Prescrição não consumada quando do ajuizamento da demanda. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para a regular sequência do processamento. Apelação dos autores provida

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Doc. 133.5378.0771.9372

307 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Realização de descontos em benefícios previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência que não prospera - Realização de contratação eletrônica pelo Autor não comprovada - Elementos nos Autos a demonstrarem contratação realizada em estado diverso da Federação, muito distante do domicílio do consumidor - Sequencial interpelação de comunicação pelos fraudadores e transferênc... ()

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Doc. 241.1081.0328.3925

308 - STJ. Recurso especial. Contrato de arrendamento residencial com cláusula resolutória expressa. Inadimplemento. Esbulho possessório. Possibilidade. Notificação prévia. Necessidade. Aplicação subsidiária da legislação pertinente ao arrendamento mercantil (Lei 10.188/2001, art. 10). Incidência, na espécie, da Súmula 369 da súmula/STJ. Recurso especial improvido.

I - A Lei 10.188, de 12.2.2001, que rege especificamente a matéria relativa ao arrendamento residencial, apesar de estabelecer a necessidade de prévia notificação ou interpelação do arrendatário para a sua constituição em mora, apta a configurar o esbulho possessório e autorizar o arrendador a propor a ação de reintegração de posse, não prevê a necessidade ou não de prévia notificação do arrendatário na hipótese da existência de cláusula resolutiva expressa; II - Aplican... ()

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Doc. 191.3592.4000.0700

309 - STF. Habeas corpus. Crime de imprensa. Ação penal pública. Denuncia. Nulidades afastadas. Lei 5.250/1967, art. 25.

«1 - Legitimidade passiva ad causam: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, em tese, a responsabilidade do entrevistado pelas opiniões atentatórias a honra de outrem, e não do jornalista que as veiculou. 2 - Prova do consentimento do entrevistado: a falta de autorização para publicação da matéria jornalistica não e condição da ação penal, constituindo questão de mérito, que depende de prova a ser colhida na instrução. 3 - Inépcia da denuncia: os fatos narr... ()

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Doc. 570.4768.3314.0354

310 - TJSP. Inexigibilidade de títulos - Duplicatas - Protesto - Título de crédito de natureza causal - Emissão vinculada à prestação de serviços (Lei 5.474/68, arts. 1º, 13 e 20) - Incontroversa existência de relação comercial entre a parte autora e a empresa cedente, bem como a cessão do crédito à demandada - Suposta resolução do contrato em razão do inadimplemento da contratada (Código Civil, art. 475) - Não reconhecimento - Inexistência de cláusula resolutiva expressa - Necessidade de interpelação judicial para extinção do vínculo - Inteligência do art. 474 do Código Civil - Eventual alegação de exceção do contrato não cumprido (Código Civil, art. 476) - Descabimento - Parte autora que não demonstra o descumprimento do contrato pela cedente - Inexistência de prova do fato constitutivo do direito alegado - CPC, art. 373, I - Contrato que prevê a possibilidade de resilição unilateral (Código Civil, art. 473 e Código Civil, art. 607) - Hipótese, contudo, que exige notificação específica e implica na incidência de multa rescisória - Exigibilidade dos valores - Reconhecimento - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. 399.3311.0056.1765

311 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Respeitável sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios. Inconformismo dos autores. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova não é automática, pois depende não só da hipossuficiência técnica como também da verossimilhança das alegações autorais, justamente porque é dever das partes agir com lealdade e cooperação, comportando-se de acordo com a boa-fé. Direito à informação foi assegurado aos autores. Contrato deve ser ... ()

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Doc. 335.7886.0265.8877

312 - TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESTITUIÇÃO DE VALORES RESULTANTES DA MAJORAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS (ISSQN, PIS E COFINS) -

Sentença de improcedência, nos termos do , I. PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Fluência do prazo prescricional somente a partir da auditoria realizada pela Diretoria de Controle Interno do TJSP - Precedente deste E. Tribunal - Rejeição. MÉRITO - Majoração indevida de alíquotas de tributos incontroversa - Impossibilidade de compensação de valores a pretexto de alegada necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato - Contratação por inexigibilidade de lic... ()

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Doc. 191.4280.7000.8800

313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento. Mora ex re. CCB/2002, art. 397. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à inadimplência e ao valor devido implicaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação... ()

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Doc. 573.3549.5599.0312

314 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - REJEIÇÃO - SUSPEITA DE ENTREGA DE NOTA FALSA - ABORDAGEM POR PREPOSTO - INTERPELAÇÃO VEXATÓRIA E EXCESSIVA - COMPROVAÇÃO - CONSTRANGIMENTO PÚBLICO VERIFICADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O pagamento das custas iniciais após o indeferimento da gratuidade de justiça, devidamente comprovado nos autos, é suficiente para assegurar a regularidade do feito. A abordagem realizada por preposto de fornecedores no estabelecimento comercial em que labora o consumidor deve ser considerada vexatória, quando comprovado o tom elevado e público das acusações e o constrangimento perante clientes e terceiros. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de fo... ()

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Doc. 230.5190.6827.9291

315 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prequestionamento. Empresa pública binacional. Contrato. Alteração de cronograma. Indenização. Prazo prescricional vintenário. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fática. Não caracterização da divergência. Cotejo defeituoso.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização proposta contra a Itaipu Binacional na qual se discute pedido de indenização por eventuais prejuízos suportados por fornecedores em razão de alteração no cronograma original do contrato de fornecimento de bens e serviços em função de paralisação na obra de construção da referida hidrelétrica. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, afastando a prescrição. II - A presente aç... ()

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Doc. 103.1674.7458.9600

316 - STJ. Medida cautelar. Protesto. Notificação. Interpelação. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 867.

«... A ação de protesto ( e ss.) está elencada no Livro III (Do Processo Cautelar), Título Único (Das Medidas Cautelares), no capítulo dedicado aos Procedimentos Cautelares Específicos (Capítulo II), do Código de Processo Civil, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária (arts. 1.103 e ss.). Não obstante isso, certo é que a ação de protesto não possui natureza litigiosa, servindo tão-somente para que o Poder Ju... ()

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Doc. 178.0803.6004.0300

317 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Conversão automática de arresto em penhora. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Apontada violação ao CCB/2002, art. 1.487, § 1º. Ausência de comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do aresto recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Contrato de confissão de dívida. Exequibilidade. Súmula 300/STJ. Constituição em mora. Desnecessidade de interpelação prévia. Alegada ofensa ao princípio da menor onerosidade na execução (CPC, de 1973, art. 620). Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Negativa de provimento ao recurso.

«1. Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. No tocante à discussão acerca da necessidade de nova intimação do devedor em edital de ar... ()

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Doc. 230.5010.8212.6661

318 - STJ. Processual civil. Administrativo. PASEP. Pagamento a maior pelo estado. Compensação. Prescrição. Ocorrência. Deficiência recursal. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Estado de Santa Catarina contra a União objetivando que seja determinada a existência dos créditos do Estado de Santa Catarina decorrentes dos pagamentos a maior do PASEP, efetuados entre 1988 e fevereiro de 1996, corrigidos monetariamente, e a incidência de juros moratórios, bem como o direito de compensá-los, afastando-se a prescrição. II - Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, além de reconhecer parcialmente a ... ()

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Doc. 150.3743.4001.3600

319 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Bem furtado e posteriormente recuperado com danos. Ajustado entre as partes que as prestações decorrentes do contrato seriam pagas mediante débito em conta bancária do segurado. Seguradora que deixou de descontar a primeira prestação. Pagamento da prestação pendente efetuado pelo segurado, a pedido da seguradora, a fim de que fosse deferido o endosso da apólice para outro veículo. Endosso autorizado pela seguradora. Vigência e validade do anterior contrato confirmadas. Impossibilidade da seguradora agir contra os próprios atos e negar o pagamento da indenização do veículo furtado. Comportamento contraditório que não abriga a sua pretensão, valendo lembrar que «nemo potest venire contra factum proprium» (a ninguém é assegurado legitimamente agir contra os atos próprios). Não reconhecimento da mora do autor, visto que a seguradora deixou de tomar as providências necessárias ao pagamento. Simples atraso não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, fazendo-se necessária, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-o do cancelamento dos efeitos do pacto. Indenização devida de acordo com os termos da apólice. Recurso provido para julgar parcialmente procedente o pedido de indenização.

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Doc. 142.6070.0000.2800

320 - STJ. Administrativo. Serviço público. Tarifa de água. Faturas com vencimento certo. Inadimplemento. Mora. Termo inicial. CCB/2002, 397, caput.

«1. O Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto fático, constatou que as faturas de consumo de água continham data certa para o vencimento. 2. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, com termo certo de vencimento, incide a regra do caput, do (dies interpellat pro homine), pois «a designação de um prazo demonstra a intenção do credor de receber o que se lhe deve no dia do vencimento do prazo, portanto, seria descabido exigir-se uma nova interpelação para a... ()

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Doc. 485.7414.9423.3314

321 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO. MORA DEVEDOR. RESCISÃO AUTOMÁTICA. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante que ingressou com ação de consignação em pagamento, alegando que a apelada se recusou a receber as parcelas remanescentes de acordo celebrado para quitação de dívida, após o pagamento de dezoito das trinta parcelas previstas. 2. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação, com base na cláusula contratual que previa a rescisão automática do acordo em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. ... ()

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Doc. 400.5691.7033.4166

322 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Promessa de compra e venda. Imóvel em multipropriedade. Arrependimento do consumidor manifestado dentro do prazo de 07 dias. CDC, art. 49. Direito à devolução integral dos valores pagos. Devolução da comissão de corretagem prevista no contrato firmado entre as partes. Caso concreto que não comporta a aplicação da tese fixada pelo Tema 938 do C. STJ, por tratar de hipótese fático jurídica diversa. Juros moratórios sobre os valores a serem restituídos incidem desde a interpelação extrajudicial que constituiu em mora o devedor. Art. 397, parágrafo único, do CC. Danos morais configurados. Empresa ré que ignorou o direito potestativo de arrependimento assegurado ao promitente comprador pelo CDC, art. 49. Réu que insistiu em realizar as cobranças mesmo após a notificação da desistência dentro do prazo legal. Dever de boa-fé objetiva não observado pela empresa requerida. Desvio produtivo do consumidor configurado. Quantum indenizatório que não comporta redução. Juros de mora sobre a indenização por danos morais corretamente fixados a partir da citação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 501.3658.7055.3757

323 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. DÉBITO ATUALIZADO DESDE A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir o termo inicial da fluência dos juros de mora em caso de inadimplemento de obrigação líquida e positiva, prevista em contrato com prazo determinado para vencimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O art. 397 do Código Civil determina que o devedor se constitui em mora automaticamente com o vencimento d... ()

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Doc. 153.9805.0008.5100

324 - TJRS. Direito privado. Alienação fiduciária. Retomada de veículo. Débito remanescente. Existência. Notificação de dívida. Ausência. Cadastro restritivo. Anotação. Dano in re ipsa. Dano moral. Fixação. Apelação cível. Alienação fiduciária. Declaração de inexistência de débito, cancelamento de registro negativo e reparação por dano moral.

«1. Considerando a inércia da financeira em apontar o saldo que afirma ter apurado após a retomada e venda do veículo, aliado à ausência de prova de qualquer interpelação do autor acerca da existência de saldo devedor, prazo para pagamento e advertência de que teria o seu nome cadastrado nos bancos de dados restritivos, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da anotação negativa. Ainda que admissível débito remanescente do contrato, não há liquidez no valor agora apontado. ... ()

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Doc. 327.7739.3895.6706

325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo da executada. 1. Citação postal com aviso de recebimento positivo ocorrida no endereço constante no contrato objeto da execução. Alegação genérica da parte executada ao afirmar que desconhece quem recebeu a carta de citação. Recebedor que não fez qualquer ressalva no momento de entrega da carta. Validade do ato citatório, que respeitou os termos da lei. Inteligências do art.... ()

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Doc. 902.7438.4308.8472

326 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de quotas do capital de sociedade empresária. Cláusula contratual, obrigando a adquirente a efetuar a retirada de todo e qualquer material que contenha referência à marca RIO ARTE do interior da clínica da embargante, no prazo de 20 (vinte dias), contados da data da assinatura do contrato, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Obrigação líquida, positiva e a termo certo. Mora ex re. Constituição automática da devedora em mora após transcorrido o prazo livremente estipulado pelas partes para o cumprimento da obrigação. Desnecessidade de interpelação judicial ou extrajudicial. Conjunto probatório que evidencia o descumprimento da cláusula contratual. Incidência da multa que somente ocorre após ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias para a sua purga, conforme estipulado pelas partes na cláusula 5.1 do contrato. Comprovação do inadimplemento contratual no dia 17/09/2018. Exigibilidade da multa, porém, limitada a um dia. Reforma da sentença para julgar procedente em parte os embargos à execução. Provimento parcial do recurso.

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Doc. 530.4445.0870.4368

327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CANCELAMENTO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.

Não basta a inadimplência do segurado para ensejar o cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessária a interpelação do segurado, para a sua constituição em mora. (VvP) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CLÁUSULA QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DE COBERTURA EM CASO DE INADIMPLEMENTO - VALIDADE - SINISTRO OCORRIDO APÓS A RETOMADA DA COBERTURA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE. É válida a... ()

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Doc. 965.0144.3059.0353

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

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Doc. 677.8209.8466.9833

329 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PORTABILIDADE DO SALÁRIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRIVAÇAO DE VERBA ALIMENTAR - DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Constitui falha na prestação dos serviços das instituições bancárias realização de operações financeiras sem a autorização ou aquiescência do correntista. 2. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, devida a indenização ao correntista pelos danos morais e materiais decorrentes. 3. Conforme estabeleceu o STJ, ao apreciar o tema repetitivo 1085, os descontos em conta corrente não estão submetidos aos mesmos limites dos consignados em folha de pagamento. (V.... ()

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Doc. 449.1770.9528.1083

330 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA PELOS VENDEDORES, ANTES DO RECEBIMENTO DO PREÇO. ESTIPULAÇÃO JUDICIAL DE CLÁUSULA PENAL. INVIABILIDADE. PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPESAS COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS VENDEDORES. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

Se as partes contratantes não estipularam cláusula penal compensatória para o caso de inadimplemento total ou parcial do contrato de compra e venda de imóvel, não há falar-se em sua estipulação judicial, por equidade. - A condenação em reparação por danos morais depende da prova de aborrecimentos que desbordem dos naturais dissabores da vida em sociedade. O desfazimento do contrato de compra e venda de imóvel por desistência dos vendedores, antes do recebimento do preço, não é ... ()

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Doc. 121.8342.3000.4700

331 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Plano de pecúlio por morte. Natureza do contrato. Seguro de vida. Semelhança. Mora do contratante. Cancelamento automático. Impossibilidade. Ausência de interpelação. Jurisprudência firme da 2ª Seção do STJ. Teoria do adimplemento substancial. Aplicabilidade. Tentativa de purgação da mora antes do fato gerador (sinistro). Recusa da entidade de previdência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Conduta do consumidor pautada na boa-fé. Relevância. Pagamento devido. Lei 6.435/1977, art. 21, § 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 73. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Decreto 81.402/1978

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Doc. 221.1181.0837.9693

332 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa, roubo, furto, estelionato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Mera reiteração de outro writ. Descabimento. Revisão nonagesimal da custódia. Entendimento do STF na ADI Acórdão/STF. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Os argumentos quanto à falta de fundamentação para a manutenção da prisão, à inexistência de provas e à substituição da prisão por outras cautelares constituem mera reiteração do HC 715.420, já rejeitado com trânsito em julgado. 2 - Conforme a decisão do STF na ADI Acórdão/STF, a falta de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias não enseja automaticamente a revogação da custódia ou o reconhecimento de qualquer nulidade, mas somente a interpelação do juí... ()

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Doc. 210.8080.4117.7505

333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Comprovação em agravo interno. Possibilidade. CPC/1973. Reconsideração. Ação de cobrança. Seguro. Cancelamento de apólice por inadimplemento. Ausência de prévia notificação do segurado. Cláusula abusiva. Dano moral. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. Possibilidade de comprovação da tempestividade recursal por ocasião da interposição do agravo interno no caso de recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Reconsideração da decisão agravada. 2 - Nos termos dos precedentes desta Corte, não basta o atraso no pagamento de parcela do prêmio para o desfazimento automático do contrato de seguro, sendo necessária a pr... ()

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Doc. 210.7150.7721.8477

334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de cobrança. Seguro de vida. Negativa de cobertura do sinistro. Inadimplemento de parcela do prêmio. Suspensão e cancelamento da apólice. Necessidade de prévia interpelação do segurado para purgar a mora. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «Considera-se indevido o cancelamento ou a extinção do contrato de seguro, em razão do inadimplemento do prêmio, sem a constituição em mora do segurado, mediante prévia notificação» (AgInt no AREsp 1530000/SC, Relat... ()

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Doc. 103.1674.7530.4300

335 - TJRJ. Reintegração de posse. Separação judicial. Comodato verbal. CCB/2002, art. 397, parágrafo único e CCB/2002, art. 581.

«Cuida-se de imóvel de propriedade do pai do autor, cedido gratuitamente às partes do processo, ou seja, sob o regime de comodato, para que lá estabelecessem o lar conjugal, sem prazo determinado, tornando-se autor e ré, em conjunto, comodatários do referido imóvel. O proprietário do imóvel faleceu «ab intestato» e, anos após, foi decretada a separação judicial do casal, permanecendo a ré, junto com o filho e a neta do casal, a residir no imóvel. Se o comodato não tiver prazo co... ()

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Doc. 332.6550.0808.0187

336 - TJSP. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. 1-

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados e determinou que a autora removesse, às suas expensas, as benfeitorias versadas, no prazo de cento e oitenta dias. 2- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou tratar-se de benfeitorias construídas em área de domínio público que afasta a pretensão possessória narrada na exordial. 3- Autora, ora apelante, que se vinculou contratualmente à concessionária (AES Tietê Energia) e comprometeu-se a remover, em até cento e oite... ()

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Doc. 153.2032.0728.2112

337 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Locação de imóvel residencial - Pedido de gratuidade judiciária não apreciado pelo Juízo de origem - Concessão tácita, em razão da ausência de indeferimento expresso e da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Nulidade da fiança em razão de não ter havido consentimento de pessoas que são coproprietárias de imóvel também pertencente ao fiador - Inocorrência - Fiança é garantia pessoal, não afetando um bem específico à satisfação do débito, motivo pelo qual não gravou o imóvel de que o fiador é coproprietário - Alegação do fiador de que não foi notificado extrajudicialmente sobre o débito - Irrelevância - Obrigação positiva e líquida, com data certa de cumprimento, acarreta a mora ex re, não dependendo de interpelação para constituir em mora - Desoneração pela prorrogação por prazo indeterminado da locação - Rejeição - Fiador que se responsabilizou até a efetiva entrega das chaves, não se exonera do encargo pelo fato de ter havido prorrogação automática da relação locatícia - Omissão da r. sentença quanto aos consectários da mora - Necessidade de inclusão na condenação da multa moratória pelo atraso no pagamento dos aluguéis, correção monetária e juros de mora - Recurso do réu desprovido, provido o do autor

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Doc. 661.4664.4836.9532

338 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO CÍVEL. ABUSO DE AUTORIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA COMETIDO POR SERVIDOR MUNICIPAL. FLAGRANTE PREPARADO. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. NÍTIDO CARÁTER DE CONSTRANGIMENTO. PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS EM REDE SOCIAL. IMUNIDADE E INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABUSO E EXCESSO CONSTATADOS. OFENSA À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA PESSOA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO BEM FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não há fundamento legal para reconhecimento de abuso de autoridade quando o Magistrado atua dentro dos limites de sua jurisdição. 2. Ao lado da liberdade de expressão está a responsabilidade pelo dano decorrente da violação da honra e da imagem da pessoa. 3. O profissional que tem o seu direito de personalidade violado, em razão da interpelação indevida em seu ambiente de trabalho, e posterior divulgação de vídeo em rede social com alcance relevante, deve ser compensado pelo dano... ()

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Doc. 135.3119.9156.0571

339 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóvel entre particulares. Ação de rescisão contratual ajuizada pelos vendedores cumulada com pedido de reintegração de posse e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Mora ex re. Obrigação líquida com vencimento certo. Desnecessária interpelação prévia para constituição em mora do devedor. Citação válida que constituiu o devedor em mora. Ausência de interesse dos compromissários compradores na purgação da mora. Compromisso de compra e venda entre particulares. Pretensão de rescisão do contrato pelos vendedores diante do inadimplemento dos compromissários compradores. Inadimplemento incontroverso. Ausência de interesse na purgação da mora pelos compromissários compradores. Rescisão do contrato com devolução das parcelas pagas pelos compradores, com retenção do sinal nos termos do contrato. Condenação no pagamento de multa de 10% do valor do contrato afastada. Ausência de previsão contratual para o caso de rescisão do contrato. Cabível a condenação dos compromissários compradores ao pagamento aos vendedores de indenização pela fruição do imóvel durante o período da posse do imóvel. Valor fixado na r. sentença que está condizente com o patamar estimado pela jurisprudência deste Eg. Tribunal de 0,5% do valor atualizado do contrato. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 436.9811.7826.6718

340 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA CONVERSÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO COM O INTUITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVADA A MORA DOS EXECUTADOS. OBRIGAÇÃO ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO.

Interpelação extrajudicial é requisito para a resolução do contrato, caso os promissários compradores não purguem a mora em trinta dias. Desnecessidade de igual formalidade para a cobrança do débito, sem intenção de resolução, máxime ao se tratar de obrigação positiva, líquida e com termos certos de vencimento. Inteligência da e do Precedente do STJ. Direcionamento à rescisão do contrato que vai de encontro ao princípio da conservação d... ()

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Doc. 705.6751.0810.0174

341 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação de Cobrança - Pretensão de recebimento de juros de mora e correção monetária fundada em alegado atraso no pagamento de Acordo administrativo pela desocupação de imóvel - Demanda proposta contra o Município de Guarujá - Sentença de improcedência - Recurso pelos autores - Desprovimento de rigor. 1. De proêmio, sequer seria o caso de conhecimento do recurso porque as razões de apelo constituem indevida inovação em sede recursal ante a apresentação de novas teses defensivas. 2. Todavia, mesmo que assim não fosse, não viceja a pretensão porque não houve estipulação de data certa para o pagamento avençado, observando-se que o procedimento administrativo no bojo do qual entabulado não teve maiores delongas sendo o pagamento realizado em menos de 5 meses da assinatura - Assim, dada a ausência de previsão de termo e cumprida a obrigação sem interpelação, judicial ou extrajudicial, não há falar em mora e, por conseguinte, em incidência de seus consectários - Não constituição em mora do suposto devedor segundo inteligência do art. 397 do Código Civil 3. Honorários advocatícios de sucumbência majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º, observada a gratuidade de Justiça de que beneficiários os autores. Sentença mantida - Apelação desprovida

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Doc. 269.9554.5799.3110

342 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Procon. Vício de procedimento inexistente. Citação por via postal. Admissibilidade. A obrigatoriedade da interpelação pessoal no processo sancionatório deve ser interpretada de modo a impedir que a adoção de outra modalidade venha a tolher o exercício da ampla defesa. Manifestação técnica exarada por ente auxiliar da autoridade administrativa competente a aplicar a sanção que se lastreou nas premissas fáticas apuradas e suscitou... ()

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Doc. 207.8432.9010.0000

343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mora ex re. Obrigação positiva e líquida. Termo inicial dos juros. Momento do inadimplemento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que a ora insurgente alega violação do , sob o argumento de que o termo inicial da contagem dos juros de mora é a data da citação da presente ação. 2 - O Tribunal a quo, por sua vez, afirmou que por se tratar de mora ex re, «... os juros moratórios incidem a contar do não pagamento das obrigações, e não desde a citação como pleiteia a apelante». 3 - Verifica-se que a conclusão alcançada na origem está em harmonia com o entendimento do... ()

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Doc. 160.8352.8003.0800

344 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda c.c. Reintegração de imóvel por inadimplemento contratual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova pessoal. Desnecessidade. Arras penitenciais. Súmula 7/STJ. Carência da ação. Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Inexistência do registro imobiliário. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

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Doc. 136.8045.7004.2400

345 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Apreciação de todas as questões relevantes. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Ausência de demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3. Não basta o atraso no pagamento de parcela do prêmio para que se suspenda, automaticamente, a cober... ()

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Doc. 250.4290.6414.7800

346 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Necessidade de interpelação do devedor para oportunizar a purgação da mora. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Prestação reconhecidamente impossível. Inexigibilidade da notificação prévia. Reconhecimento de condição suspensiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial não provido.

1 - Eventual equívoco do órgão julgador na apreciação dos termos do contrato não constitui, nem mesmo em tese, hipótese de ofensa ao 2 - A resolução de contrato de promessa de venda e compra de imóvel não loteado em razão do inadimplemento das parcelas contratadas depende, em regra, da prévia notificação do devedor. 3 - Quando se tratar, porém, de presta ção impossível não faz sentido exigir referida notificação porque o devedor não poderá, de qualquer ... ()

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Doc. 318.3018.3961.4911

347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPEITA DE FURTO - ABORDAGEM POR SEGURANÇA DO SUPERMERCADO - ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM VEXATÓRIA E EXCESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum» (EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ). A mera abordagem de cliente em estabelecimento comercial, a fim de averiguar a suposta saída com mercadoria não paga, não se revela suficiente... ()

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Doc. 240.1594.7907.5998

348 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSÃO. TRANSPORTE. FISCALIZAÇÃO. PODER REGULATÓRIO. PENALIZAÇÃO.

Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes ao deslinde da controvérsia. Produção de prova pericial desnecessária, porque os reparos já foram realizados, sendo inútil a perícia indireta. Mérito. Pretensão à anulação de multa imposta por agência reguladora, por infração ao dever de conservação de rodovia. Sentença de improcedência. Inconformismo. Descabimento. Serviço público não prestado a ... ()

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Doc. 250.4290.6652.1643

349 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Furto qualificado. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para negar provimento aos recursos especiais, com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A defesa alega omissões no acórdão, pleiteando o afastamento da qualificadora de concurso de agentes e a aplicação da fração máxima de diminuição de pena pelo arrependimento posterior. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Tribunal de origem fundamentou a condenação pelo ... ()

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Doc. 250.6020.1549.6603

350 - STJ. Processual penal.. Operação habeas corpus primma. Organização criminosa (integrante do núcleo migratio operacional e companheira do corréu geoma pereira de almeida que compõe o núcleo decisor). Prisão preventiva. Ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na via eleita. Legalidade da constrição cautelar. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial para a verificação da verossimilhança das alegações. Não conhecimento. Precedentes. Substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar pelo juízo de origem, unicamente, em face da condição pessoal (genitora de menor de 12 anos). Pretensão de substituição por outra medida cautelar menos gravosa. Inviabilidade de apreciação. Ausência de revisão nonagesimal sobre a necessidade de manutenção da medida. Inobservância do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP. Ocorrência. Necessidade de interpelação do juízo competente para a realização da reavaliação legalmente estabelecida. Eventual atraso na execução do ato decisório. Não implicação automática do reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco imediata colocação em liberdade da custodiada. Precedente. Conhecimento parcial do. Writ

1 - impetrado em favor de acusada da prática do crime de Habeas corpus organização criminosa (integrante do núcleo operacional e companheira do corréu Geoma Pereira de Almeida que compõe o núcleo decisor) e que teve a prisão preventiva decretada em, sendo presa efetivamente em 13/3/2024, com posterior substituição da segregação cautelar por 24/4/2024 prisão domiciliar em. 29/4/2024 2 - É inadmissível o enfrentamento da alegação referente à ausência de indícios mínimos de a... ()

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