Decreto-lei 745, de 07/08/1969, art. 1

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 76/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL PELA VENDEDORA POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL NÃO OBSERVADA. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELO RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.  Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Venda a terceiros de imóvel reservado para os autores, sem prévia comunicação. Sentença de parcial procedência, para condenar a promitente vendedora ao pagamento de indenização por danos morais, afastando-se, contudo, a obrigação de manter o negócio jurídico ou substituir o imóvel por outra unidade com as mesmas condições. Inconformismo somente da parte ré, que não merece acolhimento. Responsabilidade pelo distrato que é atribuída pela promitente vendedora aos promissários compradores em razão do inadimplemento quanto à parcela vencida em 30.03.2015. Inexistência de comprovação da constituição dos autores em mora, bem como de aviso prévio sobre o distrato. Descumprimento da regra do Decreto-lei 745/1969, art. 1º e das cláusulas contratuais VII-2, VII-4.1 e XVI-16. Pagamento de todas as demais parcelas vencidas no período de novembro de 2014 a março de 2017. Ausência de impugnação acerca da falha na comunicação e da falta de interpelação/notificação dos consumidores, a fim de lhes assegurar a oportunidade de purgar a mora. Desfazimento do negócio jurídico ocorrido cerca de 2 (dois) anos após a falta de pagamento da parcela mencionada, tendo a promitente vendedora recebido as demais parcelas avençadas durante todo esse período. Cláusula resolutiva expressa que não dispensa a interpelação dos promissários compradores para a purga da mora. Violação aos deveres de informação, transparência, lealdade e cooperação e ao princípio da boa-fé objetiva, que devem nortear as relações contratuais, mormente as de consumo. Danos morais configurados ante à perda da oportunidade de adquirir o imóvel pelo valor ajustado, frustrando a expectativa de aquisição do bem. Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra adequado, considerando as particularidades do caso concreto, mormente a extensão do dano, observado o valor despendido pelos promissários compradores e o longo período em que destinaram suas economias a fim de concluir negócio jurídico que, ao final, foi frustrado pela falha na prestação do serviço da demandada. Desprovimento do recurso. Mais detalhes

STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Procedência. Decreto-lei 745/1969, art. 1º. Tribunal local que reconheceu a desnecessidade da interpelação de que trata o dispositivo tido por vulnerado, porque já feita a citação válida, que é forma de interpelação judicial. Existência de fundamento inatacado, suficiente para manter a decisão. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Promessa de compra e venda. Inadimplemento contratual. Cláusula resolutória expressa. Ausência de efeito automático. Súmula 83/STJ. Evasão após a notificação da Resolução contratual. Irrelevância. Jurisprudência firmada também com base em casos de pactuação de contratos paritários. Precedentes. Aplicação de dispositivo infraconstitucional. Questão suscitada apenas em agravo interno. Inovação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Inadimplência contratual. Rescisão. Notificação do promitente comprador para fins de constituição em mora. Existência de cláusula resolutiva expressa. Inaplicabilidade do disposto no Decreto-lei 745/1969, art. 1º. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno dos particulares desprovido. Mais detalhes

TJSP Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Bem imóvel. Não tendo a exigência de notificação prévia para a constituição em mora de vendedores de imóvel respaldo legal no Decreto-lei 58/1937, tendo o Decreto-lei 745/1969, art. 1º apenas feito menção neste sentido no que toca aos compradores, de rigor a continuidade da demanda, observado que servirá a citação, de instrumento para o suprimento da notificação reclamada na decisão combatida. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação de cobrança. Concessão de direito real de uso. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Interpelação judicial. Inovação da lide. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 926. Mais detalhes

TJSP Ação possessória. Reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Tutela antecipatória, fundada na automática rescisão do contrato, com base em cláusula resolutória expressa. Descabimento. Necessidade de prévia resolução judicial, antecedida de interpelação premonitória para constituir em mora. Ausência destas formalidades, a implicar manifesta carência da ação. Pronúncia de ofício (CPC, art. 267, § 3º). Possibiildade. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Considerações do Des. J. Roberto Bedran sobre o tema. Decreto-lei 745/69, art. 1º. CPC/1973, art. 273. Decreto-lei 58/37, art. 22. Súmula 76/STJ. Mais detalhes