CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 397º
Art. 397
- O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
Parágrafo único - Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0044835-47.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 06/07/2026 - DJ 06/07/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO «ENDEREÇO INSUFICIENTE/FALTOU SOBRADO». ENVIO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. TEMA 1.132 DO STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. MORA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0010308-06.2022.8.16.0131 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 22/06/2026 - DJ 23/06/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS. ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. BOLETOS BANCÁRIOS E PROVA ORAL. ÔNUS DA PROVA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. MORA EX RE. CODIGO CIVIL, art. 397. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0724637-96.2023.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 13/05/2026 - DJ 29/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A MORA DA DEVEDORA EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA DESTINADA AO DÉBITO AUTOMÁTICO, SEM DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5036870-06.2021.4.04.7200 - SC - Rel.: Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère - J. em 22/05/2026 - DJ 25/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. IRPJ. CSLL. EMBARGOS REJEITADOS.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.023.430 - SC - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 18/05/2026 - DJ 21/05/2026
Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Juros de mora e correção monetária em obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Incidência da Súmula 83/stj e deficiência de fundamentação quanto à base de cálculo. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 0508134-87.2013.8.05.0001 - Rel.: Des. Carmem Lucia Santos Pinheiro - J. em 14/04/2026 - DJ 17/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE FATURAS PAGAS EM VALOR HISTÓRICO EM PERÍODO INFLACIONÁRIO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA EX RE. APLICAÇÃO DO IPCA-E E, APÓS A Emenda Constitucional 113/2021, DA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8016651-67.2022.8.05.0039 - Rel.: Des. Graca Marina Vieira Furtado - J. em 17/03/2026 - DJ 18/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FÁRMACOS. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA ASSINADOS. DESNECESSIDADE DE CONTRATO ESCRITO. VALIDADE DA DÍVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO. DATA DO VENCIMENTO DE CADA TÍTULO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0037694-03.2024.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 18/02/2026 - DJ 18/02/2026
Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Leilão Rural. Comissão de Compra. Termo Inicial dos Juros de Mora. Data do Vencimento da Dívida. Inteligência dos Lei 10.406/2002, art. 394 e Lei 10.406/2002, art. 397 (Código Civil). Regulamento da Leilão que Estipulou a Incidência de Juros de Mora de 1% (um por cento) ao Mês. Aplicação Subsidiária da Taxa Legal de Juros. Afastamento da Taxa Selic no Caso Diante da Convenção Contratual. Manutenção da Aplicação do IPCA. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Inaplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0520170-88.2018.8.05.0001 - Rel.: Des. Raimundo Nonato Borges Braga - J. em 23/09/2025 - DJ 24/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO INPC. DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (1ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.126.264 - MS - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 07/08/2025 - DJ 05/09/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.279/STJ. Julgamento do mérito. Direito civil. Recurso especial submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. Irdr. Ação de busca e apreensão. Termo inicial para quitação de dívida. Execução da medida liminar. Recurso desprovido. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º. CCB/2002, art. 397. CPC/2015, art. 230. Lei 10.931/2004. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 960 (Dispositivo equivalente).