Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Alegação de inadequação da via eleita. Ré apela e sustenta que autor não poderia manejar ação possessória com fulcro em direito de propriedade. Sem razão a apelante. Apelado é proprietário e possuidor indireto do imóvel. Legitimidade para ajuizar ação possessória. Apelante que ingressou no imóvel a título de comodato. Mera detenção não induz a posse. Apelante que se negou a sair do imóvel quando requerido pelo apelado. Esbulho verificado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

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252 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso da autora. Caso em que a condição de incapacidade ostentada pela autora não obsta o exercício do direito de propriedade através de usucapião, desde que devidamente representada por curador, como na hipótese dos autos. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito, com a citação dos réus e confrontantes nominados na petição inicial, e posterior abertura de dilação probatória para a elucidação da matéria fática em debate nos autos. Recurso provido

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253 - TJSP. Remessa necessária e apelação cível - Mandado de segurança - Direito urbanístico - Aprovação de loteamento - Restrições convencionais originárias do loteador - Alterações impostas por força de lei municipal posterior - Direito adquirido e segurança jurídica que devem ser preservados - Direito de propriedade que pressupõe atendimento à função social (CF, art. 5º, XXIII), incluído o respeito ao direito urbanístico - Inteligência do, VII, da Lei 6.766/1979, art. 26 - Convenções que se incorporam ao direito urbanístico como instrumentos de política urbana, contribuindo à ordenação e ao controle do uso do solo urbano de forma a evitar edificação ou uso excessivos e/ou inadequado em relação à infraestrutura urbana (Lei 10.257/2001, art. 2º, VI, «c») - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária e recurso voluntário desprovido

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254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito de propriedade. Condomínio. Normas. Dispositivo legal. Indicação específica. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

255 - TJSP. Apelação - Imissão na Posse cc Cobrança - Procedência - Insurgência - Regular aquisição do imóvel pelo Autor - Devida taxa de ocupação do bem - Fixação decorre do direito de propriedade - Termo inicial é a data da constituição em mora dos Réus (notificação extrajudicial) - Dever dos Réus de reembolso das despesas incidentes sobre o imóvel desde a data de aquisição do bem pelo Autor até a efetiva desocupação - Apuração em sede de cumprimento de sentença - Verbas de sucumbência carreadas aos Réus diante da sucumbência mínima do Autor - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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256 - TJSC. Apelação cível e reexame necessário. Ação objetivando reconhecimento do direito de construir e, sucessivamente, indenização por desvalorização de imóvel. Consulta de viabilidade. Construção em terreno de propriedade da autora. Resposta negativa do município de florianópolis, sob o argumento de que o imóvel será utilizado para a implantação de via pública. Informação respaldada em projetos municipais. Documentos que não possuem o condão de gerar limitação administrativa ao direito de propriedade. Exegese da Súmula 23/STF. Impossibilidade de negar autorização para construir com fundamento em eventual realização de obra pública. Destinação do imóvel correspondente ao dever de dar cumprimento à função social da propriedade. CF/88, art. 182, § 2º. Correto afastamento do óbice administrativo. Prescrição arguida em face do pedido sucessivo. Análise prejudicada em virtude da procedência do pedido declaratório. Valor dos honorários de sucumbência a serem arcados pela Fazenda Pública municipal. Observância dos critérios do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso não provido. Sentença confirmada em reexame necessário.

257 - STJ. Usucapião extraordinária. Aquisição originária da propriedade. Efeito liberatório. Penhora. Condomínio em edificação. Débito condominial. Obrigação propter rem. Não subsistência. Recurso especial. Civil. CF/88, art. 183. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.345. CPC/2015, art. 831.

258 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - IMÓVEL UTILIZADO COMO ESTACIONAMENTO PÚBLICO - ESBULHO CONFIGURADO - FECHAMENTO DA ÁREA PELO RÉU - CONFISSÃO INDIRETA. TUTELA POSSESSÓRIA. REQUISITOS DOS CODIGO CIVIL, art. 1.210 e CODIGO CIVIL, art. 1.196, CUMULADOS COM O CPC, art. 561. PRESENÇA. DIREITO DE PROPRIEDADE - INOPONIBILIDADE COMO ARGUMENTO EM FAVOR DA DEFESA DA POSSE. APELO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA. 1.

259 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 40. Competência da Justiça Federal. Unidade de conservação federal. Decreto editado em 1972. Desapropriação por utilidade pública nunca consumada. Caducidade do Decreto original. Permanência da área sob propriedade do particular. Impossibilidade de se limitar o direito de propriedade conferido constitucionalmente. Tipicidade afastada quanto ao delito de competência da Justiça Federal. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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260 - TJRJ. Ação possessória. Propriedade. Exceção de domínio. Descabimento. Considerações da Desª. Marcia Ferreira Alvarenga sobre o tema. CPC/1973, art. 923. CCB/2002, art. 1.210.

261 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança de despesas condominiais. Cotas condominiais cobradas do titular do domínio e não de quem figura em recibo como sendo compromissário-comprador. Possibilidade. Inexistência de prova da efetiva confecção de contrato de compromisso de compra e venda. Hipótese em que o condomínio autor tem direito de promover a ação de cobrança contra titular do direito de propriedade da unidade condominial, assim entendido aquele que consta no registro imobiliário como tal. Hipótese de obrigação denominada «propter rem», que decorre da titularidade do direito real. Legitimidade passiva reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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262 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência, que visava a averbação da ação na matrícula de imóvel da ré. Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados. Averbação premonitória cabível. Anotação não interfere no patrimônio ou no exercício do direito de propriedade. Medida visa garantir a satisfação de eventual procedência da ação judicial em andamento e preservar o direito de terceiros que eventualmente negociem a aquisição do bem. Medida capaz de elidir eventual alegação de boa-fé por terceiros adquirentes dos imóveis objetos do litígio. Decisão reformada.  Agravo provido

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263 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE BLOQUEIO INDEVIDO DE SEU PERFIL (CONTA) NO INSTAGRAM (ADMINISTRADO PELO FACEBOOK), USADO PARA FINS COMERCIAIS. PROVEDOR QUE LHE IMPUTA A PRÁTICA REITERADA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO PROVEDOR RÉU BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO BLOQUEIO EFETUADO NO PERFIL DA PARTE AUTORA NO INSTAGRAM. MENÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÕES, SEM ESPECIFICAR A DENÚNCIA E O SEU TEOR, SEQUER PRODUZINDO PROVAS QUE PODERIAM COMPROVAR AS IMPUTADAS VIOLAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO, CUJO MONTANTE FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) REVELA PATAMAR AQUÉM DAQUELE CONSIDERADO EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. 1.

264 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Natureza «propter rem» da obrigação. Despesa de condomínio é ônus real «sui generis» a gravar a unidade autônoma que produziu a despesa. Inviabilidade de se alegar a impenhorabilidade da coisa. Imóvel que, por força de lei, garante o pagamento da dívida. Hipótese de limitação do direito de propriedade do condômino. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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265 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE PRÉVIA E DO ESBULHO, VALE DIZER, PERDA INJUSTA DA POSSE DO BEM, COMO EXIGE O CPC, art. 561. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E INFORMANTE QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DIREITO DA AUTORA. DEMAIS ARGUMENTOS DA APELAÇÃO QUE SE REFEREM A DIREITO DE PROPRIEDADE, QUE NÃO SE DISCUTE NA PRESENTE DEMANDA. DANO MORAL QUE SOMENTE PODE SER CUMULADO COM AÇÃO POSSESSÓRIA SE DECORRENTE DE DEFESA DA POSSE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICOU A POSSE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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266 - TJSP. Reivindicatória. Requisitos. Decisão que extingue o processo sem resolução de mérito com base na existência de coisa julgada decorrente de anterior ação de reintegração de posse. Impugnação. Acolhimento. A ação de reintegração de posse tem pedido e causa de pedir distintos da reivindicatória. Domínio dos autores e posse injusta da ré. Comprovado o direito de propriedade com a apresentação do registro da matrícula. Requisitos da ação petitória devidamente demonstrados. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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267 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Artigo 1º e § 1º da Lei 1315/2011. Proibição de plantio de cana-de-açúcar, eucalipto, seringueiras e citriculturas no perímetro urbano do Município de Paulo de Faria, até um raio de 500 (quinhentos) metros. Matéria de direito civil e agrário. Competência legislativa privativa da União. CF/88, art. 22, I. Afronta à livre iniciativa e ao direito de propriedade. Limitação ao uso sem justificativa. Princípio da proporcionalidade violado. Arguição acolhida reconhecendo-se a inconstitucionalidade do referido dispositivo normativo.

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268 - STJ. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII.

269 - TJSP. RECURSO INOMINADO. IPVA. Veículo apreendido no exercício de 2015. Ausência de restituição do bem ao autor. Cobrança do tributo em exercícios posteriores à apreensão do veículo. Descaracterização do direito de propriedade, uma vez que esvaziados todos os seus atributos. Protestos indevidos em nome do proprietário. Impossibilidade. Dano moral presumido. Inteligência do art. 14 da Lei Estadual 13.296/2008. Sentença de procedência mantida na íntegra. Recurso não provido.

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270 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito ambiental. Instituição de área de reserva legal. Direito de propriedade. Princípio da proteção ao meio ambiente. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

271 - TJSP. Apelação. Propriedade Industrial. Sentença que se baseara na ausência, tanto do registro, quanto da publicação do pedido de Patente junto ao INPI, concluindo pela inaplicabilidade do art. 44, da LPI, bem como pela admissão da hipótese de exceção de uso anterior, prevista no art. 45, do referido diploma. Fato superveniente caracterizado. Publicado o despacho de pedido de patente antecipada pelo INPI, em momento posterior à prolação da r. sentença. Pretensão da autora é a indenização proporcional ao lucro obtido pela ré com a utilização indevida do seu direito de propriedade abrangendo a invenção em comento. Admissibilidade. Alegação de que eventual indenização é exigível apenas após a concessão da patente não merece prosperar, haja vista a expressa interpretação conferida pelo STJ ao art. 44, da LPI. Precedente. Anulação da sentença para a regular sequência do feito está apta a sobressair. Necessária dilação probatória, levando-se em consideração o devido processo legal, para aferir-se eventual direito à indenização pleiteada. Apelo provido em parte

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272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I. 

273 - STJ. Direito de propriedade industrial. Agravo regimental no recurso especial. Patentes pipeline. Matéria pacificada na jurisprudência do STJ.

274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Arrematação aperfeiçoada. CPC, art. 903. Incidência. Executado. Propriedade do imóvel. Direito do arrematante. Prevalência. Terceiro de boa-fé. Execução. Juntada aos autos. Auto de arrematação. Assinaturas. Ocorrência.

275 - TJSP. Apelação. Demarcatória. Imóvel limítrofe a estação elevatória de esgoto da Sabesp. Sentença de extinção na origem, por reconhecimento de carência de ação. Pretensão de reforma afastada. I. Inexistência de violação ao direito de propriedade e a garantias processuais constitucionais. II. Demarcatória. Ausência de dúvida quanto à linha divisória entre os imóveis. Falta de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita. Carência de ação configurada. Caso em que se relata suposta invasão aos limites dos lotes dos autores pela Sabesp, a ser tutelada por meio de demanda própria. III. Sentença mantida. Recurso não provido

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276 - STJ. Recurso especial. Direito da propriedade industrial. Direito processual civil. Ausência de negativa jurisdicional. Ação anulatória. Posição do inpi. Honorários recursais. Descabimento. Honorários sucumbenciais não devidos ao assistente especial. Honorários recursais. Necessidade de prévia fixação na origem.

277 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Pedido de indenização. Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica instalada na propriedade dos autores. Prescrição vintenária, nos termos do CCB/1916, art. 177. Interrupção pelo termo de compromisso (de pagamento de indenização) firmado, que acabou não sendo honrado pela companhia ré. Retirada das linhas de transmissão de energia. Descabimento. Prevalência do interesse público sobre o direito de propriedade dos fazendeiros demandantes. Restrição imposta pela servidão administrativa que deve ser suportada pelos autores, mediante a correspondente indenização no valor estabelecido naquele compromisso não cumprido. Improcedência da demanda possessória. Recurso provido em parte para julgar procedente o pleito indenizatório.

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278 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU. Município de Jandira. Exceção de pré-executividade rejeitada. Contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia não registrado no cartório de registro de imóveis competente. Alienação fiduciária em garantia sequer constituída (Lei 9.514/971, art. 23, caput). Hipótese de compromisso de compra e venda não registrado. Incidência do Tema 122 e Súmula 399/STJ ao caso concreto. Excipiente que permanece titular do direito de propriedade no registro imobiliário e cadastrada na Municipalidade como contribuinte. Legitimidade passiva ad causam da promitente vendedora reconhecida. Decisão mantida. Decisão mantida. Recurso não provido

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279 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Área de preservação permanente. Cobertura vegetal. Plena indenizabilidade das matas e revestimentos florestais que recobrem áreas dominiais privadas, objeto de apossamento estatal ou sujeitas às restrições administrativas ao direito de propriedade. Mantida a decisão com que se reconheceu que o acórdão atacado pelo recurso extraordinário violou precedentes da Corte. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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280 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Necessidade de comprovação da posse anterior dos autores e do esbulho praticado pela ré. Inteligência do CPC/1973, art. 927. Autores que não fazem prova da sua posse do imóvel, mas apenas do seu direito de propriedade. Impossibilidade de manejo da ação possessória. Necessidade de ajuizamento de ação petitória. Falta de interesse de agir reconhecida. Questão de ordem pública. Processo extinto sem resolução do mérito de ofício. Recurso prejudicado.

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281 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mirassol. Lei 3243/2009, art. 4º e Lei 3243/2009, art. 5º. Elevação do valor de multa estabelecida por infringência à obrigação de limpeza do imóvel. Alegação de que tal majoração implicou em confisco da propriedade porque atentaria ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Descabimento. Configuração como obrigação administrativa, sem natureza tributária, pois sequer em tese descrita uma hipótese de incidência de imposto, taxa ou contribuição. Artigos 160, § 1º e 163, inciso IV da Constituição do Estado não violados. Demonstração, ainda, de que os valores escolhidos não se mostraram exagerados de forma a justificar a imputação de confiscatórios e atentatórios ao direito de propriedade. Ação julgada improcedente.

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282 - TJSP. Apelação. Condomínio. Ação cominatória. Sorteio de vagas de garagem em assembleia condominial extraordinária. Adoção de critério diferenciador entre condôminos adimplentes e inadimplentes. Tratamento discriminatório inadmissível. Conduta abusiva da síndica que efetuou a troca de vagas com base em inadimplemento de cota condominial vencida há anos. Ofensa ao direito de propriedade. Impedimento à livre utilização e fruição das áreas comuns pelo condômino inadimplente, em violação ao disposto no art. 1335, II, do Código Civil. Existência de outros meios legais para cobrança do débito condominial. Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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283 - TJSP. Nunciação de obra nova. Requisitos. Alegação de utilização de parede de imóvel de propriedade dos autores para sustentar laje da residência dos réus, bem como uma caixa d'água. Afirmativa de violação das regras do direito de vizinhança. Desacolhimento. Prova pericial concludente. Danos de pequena monta que não oferecem qualquer risco aos ocupantes ou à solidez da construção. Infiltrações de água e danos à pintura que são decorrentes de falhas de construção e manutenção atribuíveis aos próprios autores. Caso em que a tardança na elaboração da perícia não pode, por si só, servir de base jurídica para o acolhimento da pretensão veiculada na inicial. Cerceamento ao direito de propriedade ou de posse dos nunciantes não verificado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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284 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Equipamento de telefonia instalado pela requerida em local a comprometer o regular exercício do direito de propriedade pelos autores. Acesso ao estabelecimento prejudicado, dificultando a atividade comercial que ali se programará. Tutela antecipada cumprida, embora tardiamente. Minoração, todavia, da multa diária. Necessidade à luz do CPC/1973, art. 461, § 6º. Ação procedente. Imposição da multa. Recurso principal e recurso adesivo desprovidos.

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285 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Aquisição de empresa que pertencia a grupo econômico. Responsabilidade pelo pagamento de débitos trabalhistas de empresa diversa. Ausência de relação de hierarquia e coordenação entre as empresas. Formação de grupo econômico não caracterizada. Direito de propriedade. Ofensa.

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286 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR E DE ESBULHO. PROPRIEDADE FORMAL DO BEM. IRRELEVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

287 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE EM AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

288 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Alegação de degradação de vegetação nativa para construção de imóvel, postulando-se a demolição da edificação e posterior recomposição da área. Lote não inserido em área de preservação permanente ou em unidade de conservação. Aprovação do loteamento que levou em consideração as prescrições da Lei 6766/79. Lotes liberados para comercialização. Impossibilidade de impedir os adquirentes, terceiros de boa-fé, do regular exercício de seu direito de propriedade. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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289 - STJ. Benfeitorias. Direito de propriedade. Posse de boa-fé. Direito de retenção que se torna irregular com o uso da coisa. Dever do retentor de indenizar o proprietário como se aluguel houvesse. CCB/16, arts. 516 e 524. CCB/2002, art. 1.219.

290 - TJSP. Reivindicatória. Abandono do bem. Aquisição de imóvel mediante escritura de compra e venda levada a registro. Proprietário que não entra na posse direta do lote e, posteriormente, deixa de satisfazer os ônus fiscais sobre ele incidentes. Presunção absoluta de derrelição. Art. 1.276, §2°, do CC. Superveniência de causa extintiva do direito de propriedade. Art. 1.275, III, do CC. Improcedência que se impõe. Recurso não provido

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291 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA REQUERIDA. DEMANDA QUE TEM NATUREZA POSSESSÓRIA E, EM ASSIM SENDO, NÃO ADMITE DISCUSSÃO SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE, SENDO IRRELEVANTES AS ALEGAÇÕES ACERCA DO TÍTULO DOMINIAL DO TERCEIRO. AUTORES QUE SÃO LEGÍTIMOS HERDEIROS DOS POSSUIDORES ORIGINAIS. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MELHOR POSSE EXERCIDA PELOS AUTORES (DECLARAÇÃO DA PROPRIETÁRIA INFORMANDO QUE CEDEU O IMÓVEL HÁ MAIS DE 20 ANOS AOS PAIS DOS AUTORES, NÃO SE OPONDO À REGULARIZAÇÃO POR PARTE DOS HERDEIROS, A FIM DE LEGITIMAR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL), BEM COMO O ESBULHO POSSESSÓRIO PERPETRADO PELA RÉ, QUE ADENTROU NO IMÓVEL PARA CUIDAR DA IRMÃ ENFERMA DOS AUTORES, EM SETEMBRO/2022, E SE RECUSOU A SAIR APÓS O FALECIMENTO DAQUELA, EM 10/01/2023. REQUISITOS DO CPC, art. 561 COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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292 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Ambiental. Ação civil pública. Violação dos princípios da legalidade, da prestação jurisdicional e do direito adquirido. Cerceamento de defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Direito de propriedade. Área de preservação permanente. Dano ambiental. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

293 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Imóvel tombado pelo Município de Guarulhos. Antecipação de tutela concedida para obrigar o Município a executar obras de proteção temporária e recuperação do imóvel, cujo estado de conservação é deplorável. Medida que não pode subsistir, uma vez que o tombamento apenas restringe o direito de propriedade e os elementos dos autos não indicam a existência de norma legal municipal que imponha o dever de conservação ao Município. Antecipação de tutela revogada. Recurso provido.

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294 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C DEMARCATÓRIA E DIVISÓRIA - PROVA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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295 - TJSP. Mandado de segurança. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. Isenção tributária. Portador de Deficiência. Terceiro condutor. Deferimento de liminar. Admissibilidade. Manutenção da segurança em face do direito especial de tutela constitucional e programático a orientar a edição e interpretação de normas infraconstitucionais e administrativas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Registre-se, ademais, que toda pessoa natural é capaz de direitos e deveres na ordem civil, começando sua personalidade com o nascimento com a vida, sendo, mesmo o incapaz, sujeito de direitos (CCB, art. 1º e CCB, art. 2º) inclusive do direito de propriedade de veículo, com isenção fiscal em face da deficiência, sendo irrelevante possuir ou não habilitação para dirigir. Negativa administrativa ilegal, discriminante e afrontosa ao Direito basilar, descabendo a frustração do exercício de legítimo direito por via de inibição administrativa. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não providos.

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296 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Direito de propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca e de indenização pela sua utilização indevida. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Marca ultramedical devidamente registrada para serviços médicos. Utilização da mesma marca para serviços médicos de diagnóstico. Dupla identidade. Possibilidade de confusão e de associação indevida. Ocorrência de violação da marca. Nome empresarial registrado na jucems anteriormente ao registro da marca em questão. Necessidade de convivência.

297 - TJSP. Recurso. Obrigação de não fazer. Autora que pretende inibir o ex-esposo, junto com sua atual companheira, de frequentarem os imóveis comuns do casal no Estado de São Paulo. Patrimônio comum do casal que, embora divorciado, ainda não foi partilhado. Inexistência de qualquer indício de abuso do direito de propriedade pelo réu. Impossibilidade de impedir o réu de exercer os direitos decorrentes da copropriedade sobre o patrimônio comum, a que se aplicam as regras do condomínio. Pretensão de posse exclusiva sobre bens comuns que esbarra em disposição expressa de lei. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência de danos morais. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida.

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298 - TJSP. Ação de imissão na posse cumulada com perdas e danos. Sentença de improcedência. Disputa entre posse e propriedade deve prevalecer o direito do proprietário. Interpretação do CCB, art. 1228. Condição de proprietário do imóvel pelo autor está devidamente comprovada pela matrícula imobiliária. Instrumento público goza de fé pública. Parte ré afirma que é empresário e devido a dificuldades financeiras, seu patrimônio estava em situação de risco, razão pela qual o imóvel foi colocado no nome do autor, seu filho (simulação). Aplicação do princípio basilar do direito processual civil de que a ninguém é dado alegar a própria torpeza para beneficiar-se. Ausência de prova de que o filho teria participado ou tenha tido ciência da alegada simulação. Permanência injusta da parte ré no bem. Pleno exercício do direito de propriedade existente em favor do demandante. Má fé do autor. Não caracterização. Ação que não se discute a validade do negócio, mas apenas o direito de imissão na posse com base no domínio, que restou comprovado nos autos pelo autor. Indenização pela ocupação indevida. Posse injusta exercida. Condenação da parte ré no pagamento de indenização pela fruição indevida do bem. Sucumbência invertida. Resultado. Recurso provido

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299 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de assembleia geral ordinária em condomínio edilício - Decisão de indeferimento da tutela provisória - Inconformismo da autora - Alegação de limitação ao direito de propriedade - Rejeição - Deliberação expressa da coletividade condômina pela restrição, suspendendo a locação por curtíssima temporada (Airbnb) - Decisão a respeito do quórum correto e da convocação válida que deverá ser apreciada em 1º grau, em juízo exauriente - Preliminar em contrarrazões para reconhecimento da conexão entre esta ação e outra proposta por três outros condôminos - Deliberação que também cabe ao magistrado na origem, em primeiro julgamento - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

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300 - STJ. processual civil. Administrativo. Direito de propriedade sobre imóvel. CCB/2002, art. 1.219 e CCB/2002 art. 1.255. Arts. 516 e 547 do cc/1916. Dissídio jurisprudencial. Direito de retenção e indenização. Acessões introduzidas no imóvel. Não apenas as realizadas de boa-fé. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Contradição. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.