Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Família. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Improcedência. Partilha de bem imóvel situado em loteamento irregular. Autonomia entre o direito de propriedade e o direito possessório. Expressão econômica do direito possessório. Ausência de má-fé dos possuidores quanto à não regularização do imóvel. Possibilidade de partilha do direito possessório. Civil e processual civil. CF/88, art. 5º, XXV. CPC/2015, art. 3º. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 4. Lei 6.015/1973, art. 169.

202 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Parede na linha divisória dos imóveis. Imóvel rural. Recuo de três metros previsto no CCB, art. 1303, que não foi observado. Demolição. Inadmissibilidade. Construção que não representou ofensa ao direito de propriedade, ou qualquer prejuízo ao autor. O recuo de três metros não pode impedir que se faça a edificação de muro ou obra divisória, que é direito assegurado ao proprietário (CCB, art. 1297 e CCB, art. 1328), decorrente do direito de estremar e definir limites entre as propriedades vizinhas. Em razão do princípio da razoabilidade, não se pode acolher o pedido de demolição. Recursos não providos.

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203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao direito de propriedade de marca. Ausência de citação por morosidade inerente ao processo judicial. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

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204 - STJ. Desapropriação. Usucapião. Prescrição aquisitiva alegada pela entidade expropriante. 30 anos de ocupação. Sucessivos decretos, declarando a área de utilidade pública, interruptivos da prescrição. Reconhecimento do direito de propriedade, dos expropriados. Indenização cabível. CCB/1916, art. 172, V, CCB/1916, art. 173 e CCB/1916, art. 550.

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205 - TJSP. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS INVESTIGADAS COMO DEPOSITÁRIAS DO VEÍCULO APREENDIDO - RECURSO QUE VEICULA PEDIDO DE NOMEAÇÃO DAS APELANTES COMO FIÉIS DEPOSITÁRIAS DOS BENS APREENDIDOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE, BEM COMO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - FORTES INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO DAS APELANTES ERA UTILIZADO PARA A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES AMBIENTAIS - FASE DE INQUÉRITO - DEVOLUÇÃO QUE PODERIA ENSEJAR O RETORNO DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO EM PRÁTICAS CRIMINOSAS - NEGADO PROVIMENTO

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206 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Anulatória de débito fiscal. IPTU e tlp. Limitação as faculdades do direito de propriedade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

207 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de Posse. Disputa de posse entre ex-esposa e atual companheira. Discussão, em verdade, envolvendo a propriedade do imóvel em razão da separação de bens decorrente do matrimônio e posterior aquisição pela união estável. Descabimento em sede de ação possessória, que não deve conter questões relativas à propriedade do bem. Ex-esposa que, quando da separação, ficou com a posse do bem, autorizando-se inclusive, sua locação e percepção dos aluguéis. Posterior ocupação irregular pela companheira, que se diz proprietária do bem. Vedação do exercício arbitrário das próprias razões. Hipótese em que aquele que pretende ver reconhecido seu direito de propriedade de imóvel em razão de reconhecimento de união estável deve ajuizar a ação competente e não se apossar de bem alheio. Recurso desprovido.

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208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ALEGA QUE A INSTALAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA EM FRENTE AO SEU IMÓVEL IMPOSSIBILITARIA DEMOLIÇÃO E POSTERIOR CONSTRUÇÃO NO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DOS POSTES E INSTALAÇÃO EM OUTRO LOCAL. REMOÇÃO QUE NÃO É MOTIVADA APENAS POR COMODIDADE DO AUTOR, NÃO DEVENDO SER CUSTEADA POR ELE. ALTERAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DOS POSTES NECESSÁRIA PARA QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE DO AUTOR NÃO SEJA VIOLADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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209 - STJ. Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Direito civil. Doação. Herdeiros necessários. Antecipação de legítima. Cláusula de inalienabilidade e usufruto. Morte dos doadores. Possibilidade de cancelamento. Ausência de justa causa para manutenção da cláusula restritiva. Princípio da função social da propriedade. CCB/2002, art. 1.848. CCB/2002, art. 1.911. CCB/1916, art. 1.676. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 2.035.

210 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de fração ideal de imóvel da fiadora coexecutada, rejeitando arguição de impenhorabilidade do bem. Inconformismo da codevedora impugnante, que alega haver proteção da impenhorabilidade relativamente ao bem de família de idoso. Não acolhimento. Aplicabilidade do disposto na regra de exceção da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Direito à moradia digna do idoso que não se confunde com direito de propriedade. Previsão da Lei 10.741/03, art. 37 não afasta a penhorabilidade imobiliária do bem de família do fiador idoso. Decisão mantida. Recurso não provid

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211 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito de propriedade industrial. Normas técnicas. Abnt. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

212 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEFERIU A LIMINAR POSSESSÓRIA PRETENDIDA PELO ORA AGRAVADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA DEMONSTRADOS, NO CASO CONCRETO, CONSISTENTES NO EXERCÍCIO DA POSSE, PELO RECORRIDO, EM RELAÇÃO AO BEM DESCRITO NA PEÇA DE INGRESSO, ALÉM DO ESBULHO ATRIBUÍDO À RÉ, ORA AGRAVANTE. JUÍZO POSSESSÓRIO QUE TUTELA O DIREITO DE POSSUIR PELO SIMPLES FATO DE UMA POSSE PREEXISTENTE TER SIDO OFENDIDA CONCRETAMENTE, SEM QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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213 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de instrumento em ação de imissão na posse. Recurso inicialmente distribuído à 7ª Câmara de Direito Privado. Declinação da competência e determinada a redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II, que suscitou o conflito. Imissão na posse requerida com fundamento no domínio exercido sobre o bem imóvel arrematado. Ação petitória fundada no direito de propriedade do autor. Posse jamais exercida pelo adquirente. Caráter real e não possessório. Resoluções ns. 281/2006 e 194/2004, ambas desta Egrégia Corte. Competência da Colenda 7ª Câmara de Direito Privado suscitada.

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214 - STJ. Locação. Hipoteca. Aluguel. Adjudicação do bem. Perda da propriedade pelo locador. Perda da posse indireta. Substituição do pólo ativo da locação. Obrigação da locatária de pagar os alugueres se dirige ao novo locador. Lei 8.245/91.

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215 - STF. Fgts. Vedação do saque na hipótese de conversão do regime. Inocorrência de ofensa ao direito de propriedade. Não-caracterização da hipótese de empréstimo compulsório. Plena legitimidade constitucional da Lei 8.162/1991, art. 6º, § 1º. Lei 8.036/1990, art. 20, I.

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216 - STJ. Administrativo. Cemig distribuição s/a.desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

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217 - TST. Ii. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Processo em fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel incidente sobre bem de terceiro. Boa-fé do adquirente. Certidao negativa de débitos trabalhistas em relação ao vendedor. Fraude à execução. Não configuração. Preservação do direito de propriedade.

218 - TJRS. Direito privado. Servidão de passagem. Proprietário serviente. Transferência local. Possibilidade. Direito de passagem. Alteração do local da servidão de passagem instituída há longa data. Pretensão baseada em direito possessório. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente. Significando evidente restrição ao direito de propriedade, deve se adequar às exigências da lei. Caso concreto em que o deslocamento da servidão não implica qualquer ônus ao titular do prédio dominante, indicando a viabilidade da alteração unilateral. Caminho anterior que, efetivamente, causava prejuízos à propriedade do réu/titular do prédio serviente, porque dividia sua área cultivada. De outro lado, a remoção do local da servidão trouxe considerável incremento da utilidade do prédio dominante e não prejudicou o prédio serviente. Incidência da regra do art. 1384 do cc. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.

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219 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Ação possessória. Inadmissibilidade da oposição. Tratando-se de ação na qual se discute posse de imóvel, não se admite que terceiro intervenha visando à reivindicação do bem em litígio, tanto mais quando sua pretensão se funda em direito de propriedade. Precedente do C. STJ. Oposição indeferida, de ofício. Recurso não provido

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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELANTE, SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJO OBJETO SOCIAL É A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, SUSTENTA TER ADQUIRIDO O IMÓVEL E REALIZADO LOTEAMENTO PARA VENDA, INSTITUINDO AINDA UM CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI NOTIFICADA DA INVASÃO DE UM DOS LOTES QUE AINDA É DE SUA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DOS RÉUS QUE NÃO SE CONHECE. AUSÊNCIA DE DECISÃO NESSE SENTIDO. NO MÉRITO, A POSSE ANTERIOR, AINDA QUE INDIRETA, NÃO FOI COMPROVADA. POSSE QUE É QUESTÃO FÁTICA. CAUSA DE PEDIR QUE SE RESUME AO DIREITO DE PROPRIEDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE ENTRE AS AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

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221 - STJ. Administrativo. CEMIG Distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

222 - STJ. Administrativo. Cemig Distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

223 - STJ. Administrativo. Cemig distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

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224 - STJ. Administrativo. Cemig distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

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225 - STJ. Administrativo. Cemig distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

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226 - TJSP. Possessoria imissão na posse. Antecipação de tutela concedida. Inconformismo. Desacolhimento. Posse reivindicativa por conta de direito de propriedade. Execução extrajudicial cuja constitucionalidade não é mais contestada. Ausência de demonstração de ilegalidade do procedimento. Prova do pagamento das parcelas originais do financiamento não realizada. Irrelevância do curso de ação revisional, em trâmite perante a Justiça Federal, movida contra o agente financeiro. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

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227 - TJSP. Intervenção de terceiros. Renovatória. Pretensão de terceira ao ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial. Alegação da condição de co-proprietária do imóvel locado. Insurgência contra o deferimento de ingresso na condição de assistente simples. Compete àquele que requer a assistência litisconsorcial demonstrar a existência de relação jurídica direta com a parte contrária ao assistido, bem como a titularidade sobre o direito em litígio. Direito de propriedade não comprovado. Manutenção do entendimento adotado pelo juízo singular. Recurso desprovido.

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228 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. USO DO SOLO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO EM ZONA RESIDENCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO. ATO EXARADO DE ACORDO COM O PLANO DIRETOR. SITUAÇÃO FÁTICA ALTERADA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA NO ATO ATACADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. 

229 - TJSP. Despejo. Bem imóvel comercial. Pretensão exclusiva da locadora à retomada do imóvel. Pretensão da ré à renovação do contrato. Inviabilidade. Simples pedido formulado em sede de contestação. Inobservância da forma processual adequada. Preenchimento dos requisitos legais não comprovado. Arts. 51, 71 e seguintes da Lei 8245/91. Posse injusta e precária em detrimento do direito de propriedade da autora. Ação procedente. Recurso desprovido neste aspecto.

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230 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Partes coproprietárias do imóvel objeto de acordo de partilha em dissolução de união estável. Impossibilidade de despejo de coproprietário, por não ser aplicável Lei de Locação e a ocupação advir do direito de propriedade previsto no CCB, art. 1.314. Acordo realizado pelas partes que previa o desconto dos aluguéis do valor a ser partilhado no momento da venda do imóvel, que ainda não ocorreu. Inexigibilidade do débito por pender condição suspensiva. Recurso improvido.

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231 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ ANTE O FUNDAMENTO DE QUE OS AUTORES, CONQUANTO PROPRIETÁRIOS, NÃO COMPROVARAM A POSSE SOBRE O IMÓVEL - ALEGAÇÃO PROCEDENTE - DEMANDANTES QUE POSTULARAM A «RETOMADA» DA POSSE COM BASE NO DIREITO DE PROPRIEDADE - RÉ QUE APRESENTOU EXTENSA DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NOS ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO - POSSE ANTERIOR DOS AUTORES E ESBULHO PRATICADO PELA RÉ NÃO COMPROVADOS - REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO EVIDENCIADOS - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM

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232 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Imissão na Posse de Imóvel. Sentença de Improcedência. Reforma. Comprovação da propriedade pelo Autor por meio da matrícula no Registro Geral de Imóveis (RGI). Alegação de posse mansa e pacífica pela Ré por aproximadamente nove anos. 1. Sentença devidamente fundamentada, sem nulidade, pois todos os argumentos foram devidamente analisados. Não há cerceamento de defesa, uma vez que as testemunhas arroladas pela parte autora não compareceram à audiência sem justificativa. 2. Para o ajuizamento da ação de imissão na posse, exige-se a comprovação simultânea de três requisitos: a prova do domínio do bem, a individualização do imóvel e a demonstração da posse injusta (CCB, art. 1.228). 3. Ré que se recusa a desocupar o imóvel, mesmo após notificação extrajudicial. Impossibilidade de obstar o direito de sequela inerente ao direito de propriedade. 4. Provimento do recurso para deferir a imissão na posse.

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233 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Anulatória de débito fiscal. IPTU e tlp. Limitação das faculdades do direito de propriedade. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

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234 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de propriedade. Bloqueio administrativo de matrículas de imóveis. Apuração de irregularidades. Ausência de natureza cautelar. Princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e direito de propriedade. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

235 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Vagas de garagem. Demarcação. Direito de propriedade. Alegação de violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

236 - TJSP. Meio ambiente. IMPOSTO. Predial e territorial urbano. Área de proteção ambiental. Ação declaratória de suspensão de exigibilidade de crédito tributário cumulado com repetição de indébito, julgada improcedente. Fundamento de que a existência de área de preservação permanente não impede a cobrança de IPTU (exercícios de 2008 a 2012). Insurgência. Descabimento. Ausência de prova de que houve violação substancial do direito de propriedade. Legalidade do ato administrativo caracterizado pelo lançamento. Limitação administrativa do uso da propriedade que não interfere no fato imponível do IPTU. Incidência da exação. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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237 - STJ. Recurso especial. Ação de recuperação judicial. Negativa de prestação jursdicional. Não configurada. Locação de imóvel de terceiro. Abstenção do direito de rescisão de contrato de locação. Não cabimento. Prevalência do direito de propriedade.

238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -PROPRIEDADE DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - PROVA DA POSSE INDIRETA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. -

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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARTE AUTORA COMPROVOU ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS.20/24, A COMPRA DO IMÓVEL ALI INDICADO. TÍTULO TRANSLATIVO DE DIREITO E MODO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE NÃO LEVADO A REGISTRO JUNTO AO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. NO JUÍZO PETITÓRIO A PROTEÇÃO DA POSSE DECORRE DO DIREITO DE PROPRIEDADE OU DE OUTRO DIREITO DELA DERIVADO. BUSCA-SE A POSSE COM FUNDAMENTO NA TITULARIDADE FORMAL. NÃO SE DEVE OLVIDAR QUE O TITULAR PLEITEIA A POSSE VISANDO DESFRUTAR AS UTILIZADADES QUE A COISA POSSA PROPORCIONAR, EM RAZÃO DE PORTAR UM DIREITO REAL, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO AOS AUTOS PELO AUTOR. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS NÃO SÃO TÍTULOS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, INSERVÍVEIS PARA COMPROVAR A EXISTÊNICA DE DIREITO REAL, NECESSÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO REALIZADO NA PEÇA CONTESTATÓRIA E NAS RAZÕES DE RECORRENTE PARA QUE SEJA DECLARADA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, USUCAPIÃO, EM FAVOR DA RÉ. INEXISTÊNICA DE PROVAS A DEMONSTRAR O DECURSO DO PRAZO PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA PARTE RECORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO.

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240 - STJ. Propriedade. Direito das coisas. Ação declaratória de domínio pleno. Ilha costeira. Não-demonstração do cumprimento das condições impostas pela Lei 601/1850 (Lei de Terras). Registro paroquial. Documento imprestável à comprovação de propriedade. Sesmarias. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Decreto 1.318/1854. Lei 601/1850, art. 4º. Lei 601/1850, art. 5º. Lei 601/1850, art. 7º.

241 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação de que a posse é justa, pois decorrente de locação celebrada. Descabimento. Locador não tinha tal qualificação jurídica. Esbulho que se iniciou no momento da descoberta da ineficácia do contrato de locação. Presunção de veracidade que emerge das informações constantes dos registros públicos, não restando dúvidas, pelo fólio registral, de quem é o titular do direito de propriedade. Procedência mantida. Recurso improvido.

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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE PELA PARTE RÉ. POR OUTRO LADO, A PARTE AUTORA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO QUE REVELA SER POSSUIDORA DO BEM (FOTOS DO IMÓVEL, RECIBOS DE COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO E CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS ERIGIDAS NO TERRENO). QUESTÕES AFETAS AO DIREITO DE PROPRIEDADE SÃO INOPONÍVEIS NOS AUTOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 557, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO DESAFIA REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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243 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de oposição. Natureza possessória. Imóvel público destinado à reforma agrária. CPC/1973, art. 923. Discussão da posse como desdobramento do direito de propriedade.

244 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PARA ANULAÇÃO DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR DIREITO DE PROPRIEDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO.

245 - TJRS. Meio ambiente. Tributário. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Terreno de praia. Área de preservação ambiental permanente e non aedificandi. Descabimento da cobrança do tributo, pois o caso não é de simples restrição administrativa, mas de interdição do direito de propriedade, pois o terreno de praia que não serve para construir, para nada serve. Apelação desprovida. CTN, art. 32.

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246 - TJSP. Testamento. Cerrado. Cláusulas restritivas. Elaboração e abertura da sucessão na vigência do Código Civil de 1916. Artigo 1676 que dispensava justificativa às restrições apostas à legítima. Flexibilidade conferida à vedação, dadas as circunstâncias do caso concreto. Bens de titularidade do autor, maior e capaz. Consentimento dos demais herdeiros. Gravames que constituem verdadeiros óbices ao direito de propriedade. Realidade social que demanda coerência na aplicação do direito. Cancelamento determinado. Recurso provido.

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247 - TJSP. Interesse processual. Despejo. Bem imóvel comercial. Pretensão exclusiva da locadora à retomada do imóvel. Notificação extrajudicial. Ré que, mesmo ciente da pretensão de retomada, não desocupa o imóvel. Posse injusta e precária em detrimento do direito de propriedade da autora. Lei 8245/1991, art. 57. Atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, eficiência, celeridade, efetividade e justiça processuais. Mora que se confirmou. Presença do interesse processual. Preliminar rejeitada.

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248 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de anulação de assembleia geral extraordinária. Condomínio residencial. Limitação de direito. Locação de curtíssima temporada. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora, ora agravante. Necessidade de maior dilação probatória para a análise dos supostos vícios elencados na inicial. Exercício do direito de propriedade que, em se tratando de unidade localizada no interior de condomínio residencial, não é absoluto. Carência de elementos de convicção que, neste momento processual, amparem a pretensão formulada. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Acerto da decisão. Recurso a que se nega provimento.

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249 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE DIREITOS AUTORAIS/MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO INDEVIDO DE MARCAS E IMAGENS RELACIONADAS A DESENHOS INFANTIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. A

250 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO DO VALOR ESTIMADO - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15 - DIREITO DE PROPRIEDADE - FUNÇÃO SOCIAL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INTERESSE PÚBLICO - URGÊNCIA DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO PRÉVIA NÃO DEFINITIVA - DECISÃO MANTIDA. -