STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Ambiental. Ação civil pública. Violação dos princípios da legalidade, da prestação jurisdicional e do direito adquirido. Cerceamento de defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Direito de propriedade. Área de preservação permanente. Dano ambiental. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição da República.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito