DOC. 240.8201.2374.9390

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito de propriedade. Condomínio. Normas. Dispositivo legal. Indicação específica. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - No caso, a parte recorrente indicou como violados os arts. 1.331 a 1.358- A do Código Civil, que correspondem à integralidade do Capítulo VII (Do Condomínio Edilício) da referida lei.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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