Direito De Propriedade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6884.9009.0400

101 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito de propriedade. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento da análise em recurso especial. Identidade dos produtos. Súmula 7/STJ.

«1. Descabe o exame, em recurso especial, da alegação de contrariedade a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao STF. 2. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a sua análise demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.6176.2560.4971

102 - TJSP. DIREITO DE PROPRIEDADE - Ré que intermediou a venda de imóvel sem se certificar da regularidade de sua documentação - Pedido de penhora do bem, em razão de ação de alimentos contra o antigo proprietário - Ausência da ré na audiência de conciliação, instrução e julgamento - Incidência dos efeitos da revelia - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Danos morais reconhecidos - Quantum que não Ementa: DIREITO DE PROPRIEDADE - Ré que intermediou a venda de imóvel sem se certificar da regularidade de sua documentação - Pedido de penhora do bem, em razão de ação de alimentos contra o antigo proprietário - Ausência da ré na audiência de conciliação, instrução e julgamento - Incidência dos efeitos da revelia - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Danos morais reconhecidos - Quantum que não comporta redução - Recurso não provido.

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Doc. 138.1263.6003.0800

103 - TST. Embargos de terceiro. Adquirente de boa-fé. Bem imóvel do grupo econômico da reclamada alienado mediante autorização judicial em sede de concordata. Não caracterização de fraude à execução. Afronta ao direito de propriedade da terceira embargante.

«1. A alienação de bem imóvel mediante regular processo judicial, com expedição de alvará pelo Juízo da concordata, evidencia que a adquirente do imóvel (Terceira Embargante) julgava estar entabulando negócio plenamente dotado de eficácia e validade, não havendo nenhum indício que conduza à sua má-fé, circunstância que permite caracterizá-la como adquirente de boa-fé. 2. Ademais, verifica-se que o Regional, ao acolher a indicação à penhora do referido imóvel, privilegio... ()

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Doc. 138.1263.6003.0500

104 - TST. Embargos de terceiro. Adquirente de boa-fé. Bem imóvel do grupo econômico da reclamada alienado mediante autorização judicial em sede de concordata. Não caracterização de fraude à execução. Afronta ao direito de propriedade da terceira embargante.

«1. A alienação de bem imóvel mediante regular processo judicial, com expedição de alvará pelo Juízo da concordata, evidencia que a adquirente do imóvel (terceira embargante) julgava estar entabulando negócio plenamente dotado de eficácia e validade, não havendo nenhum indício que conduza à sua má-fé, circunstância que permite caracterizá-la como adquirente de boa-fé. 2. Ademais, verifica-se que o Regional, ao acolher a indicação à penhora do referido imóvel, privilegio... ()

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Doc. 111.5679.3641.2666

105 - TST. AGRAVO RAÍZEN PARAGUAÇU LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. 1. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. PENHORA SOBRE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DA ORA AGRAVANTE (AUTORA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO). DIREITO DE PROPRIEDADE. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTEDO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ESPECÍFICO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A TESE JURÍDICA DA MATÉRIA IMPUGNADA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. 2. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INDICAÇÃO DETRECHO INSUFICIENTEDO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ESPECÍFICO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A TESE JURÍDICA DA MATÉRIA IMPUGNADA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.

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Doc. 184.7985.8000.0500

106 - TRF4. Tributário. Fazenda invadida por integrantes do movimento sem terra. MST. Perda do direito de propriedade. Inexigibilidade do imposto territorial rural.

«1 - Fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel. 2 - A propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem, dentro dos limites normativos, de usar (jus utendi), gozar (jus fruendi) e dispor (jus abutendi) de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicar de quem injustamente o detenha (rei vindicatio). 3 - Se, desde 1995, o proprietário não detém o direito de usar, gozar e dispor do imóvel, em decorrência de sua invasão por int... ()

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Doc. 693.4715.5757.9874

107 - TJSP. Adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Imóvel prometido à venda pela falecida titular do direito de propriedade a terceiro que posteriormente cedeu seus direitos ao apelante, mediante a quitação do preço. Concordância do espólio com a pretensão deduzida nesta ação. Ausência de controvérsia sobre a quitação. Direito que não foi transmitido aos herdeiros da falecida compromissária vendedora, mas apenas a obrigação de transmissão ao compromissário comprador. Deferida a adjudicação pretendida. Recurso provido

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Doc. 185.4194.2000.3600

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Desapropriação. Direito ao recebimento da indenização pelo imóvel. Direito de propriedade reconhecido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a responsabilidade subsidiaria da recorrente, a titularidade da propriedade e a falta de pagamento do valor do terreno demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.2110.5015.0700

109 - STF. Constitucional. Nunciação de obra nova. Reconhecimento de carência da ação, em virtude de fundamentação equivocada da demanda. Fato que não implica violação ao direito de propriedade, nem ofensa à garantia de acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXII e XXXV.

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Doc. 162.9390.1000.7000

110 - STF. Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao direito de propriedade e aos limites da coisa julgada. Hipóteses de vulneração oblíqua ao texto constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.

«- A alegação de ofensa à garantia dominial impõe, para efeito de seu reconhecimento, a análise prévia da legislação comum, pertinente à regência normativa do direito de propriedade, o que poderá caracterizar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto, da CF/88, suficiente, por si só, para descaracterizar o próprio cabimento do apelo extremo. Precedentes. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem enfatizado, a propósito da questão pertinente à transgressã... ()

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Doc. 150.5244.7000.8500

111 - TJRS. Direito privado. Propriedade intelectual. Software. Programa de computador. Uso indevido. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Direitos autorais. Ação indenizatória cumulada com abstenção de prática de ato. Programas de computador. Uso indevido. Ausência de licença. Contrafação.

«1. A regularidade do uso de programas de computador é comprovada mediante a apresentação da licença ou, na sua ausência, de nota fiscal. 2. Não demonstrada a alegada simulação, deve ser considerada válida a demonstração de regularidade dos programas adquiridos mediante nota fiscal emitida poucos dias antes da vistoria realizada nos computadores da ré. 3. Havendo licença para a utilização de pacote de aplicativos inferior (Microsoft Office Standard) aquele pacote que foi en... ()

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Doc. 185.0550.7000.0100

112 - TRF4. Tributário. Fazenda invadida por integrantes do movimento «sem terra». Perda do direito de propriedade. Inexigibilidade do imposto territorial rural. CTN, art. 29.

«1 - Fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel. 2 - A propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem, dentro dos limites normativos, de usar (jus utendi), gozar (jus fruendi) e dispor (jus abutendi) de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicar de quem injustamente o detenha (rei vindicatio). 3 - Se, desde 1995, o proprietário não detém o direito de usar, gozar e dispor do imóvel, em decorrência de sua invasão por int... ()

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Doc. 336.7327.4508.4540

113 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Direito de propriedade - Gestão de unidades - Locação de curta duração - Deferimento de tutela de urgência (suspensão da proibição de locações de curto prazo realizadas diretamente pelos proprietários ou por aplicativo) - Os embargantes reclamam de contradição e de omissão, mas impugnam fundamentos do julgado e insistem em alegações analisadas - Embargos rejeitados

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Doc. 163.9800.9008.9500

114 - TJSP. Direito de vizinhança. Condomínio. Loteamento fechado. Anúncio de venda de imóvel (placa de «vende-se»). Vedação. Regulamento interno da ré, associação de moradores. Direito de propriedade que não é absoluto, podendo ceder em razão do interesse coletivo. Atendimento do princípio da razoabilidade. Recurso não provido.

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Doc. 380.7751.2962.8318

115 - TJSP. Arrematação de imóvel indivisível (condomínio de 50% para cada titular). Pretensão da recorrente, que não é devedora e não participou do processo, de que se aplique o CPC, art. 843, § 2º (tem direito de metade do valor da avaliação, sem desconto de honorários). Precedente do STJ. Provimento para que se observe a regra de garantia do direito de propriedade, inserido como prioritário em relação ao credor e devedor

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Doc. 163.9273.9016.3200

116 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição dos imóveis penhorados feita tãosomente pela embargante com a mera assistência do executado. Direito de propriedade de um dos cônjuges que é exercido individualmente por cada um deles. Executado que não figura como comprador dos imóveis. Penhoras insubsistentes. Recurso provido.

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Doc. 190.1072.4002.9600

117 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora de imóvel. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.

«Em face de possível ofensa ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 181.7850.2000.0000

118 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora de veículo. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.

«Em face de possível ofensa ao , XXII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 181.7850.2000.1500

119 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora de imóvel. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.

«Em face de possível ofensa ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 181.7850.2000.3800

120 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora de veículo. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.

«Em face de possível ofensa ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 150.4673.1011.8800

121 - TJSP. Condomínio. Convenção. Cláusula contratual. Dispositivo que veda genericamente a permanência de animais e aves em toda a edificação. Nulidade. Confronto com o direito de propriedade exercido sobre as unidades autônomas. Nulidade declarada. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8131.1678.7294

122 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Direito de propriedade e servidão de água. Extinção da servidão. Autossuficiência. Registro imobiliário. Cancelamento. Acórdãos cotejados. Falta de similitude fática. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável o conhecimento dos embargos de divergência quando ausente a similitude fática entre os arestos confrontados. 2 - Os julgados cotejados partem de premissas fáticas distintas: o aresto paradigma julga caso em que o imóvel dominante obteve autossuficiência perene com o abastecimento público de água; o acórdão embargado soluciona hipótese na qual a assinalada autossuficiência não se fez presente, mas apenas «certo nível de autossuficiência» temporária. 3 - O eve... ()

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Doc. 389.1633.2861.9664

123 - TJSP. Apelação - Manutenção de posse - Sentença de procedência - Julgamento «ultra petita» - Inocorrência - Ré que não comprovou o exercício de posse anterior quanto ao imóvel objeto da lide - Requisitos do CPC, art. 561 evidenciados - Laudo pericial que demonstrou a posse da área ocupada pela autora, objeto da lide, há mais de 15 anos - Direito de posse que não se confunde com o direito de propriedade - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido

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Doc. 508.5731.4537.6821

124 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CANCELAMENTO DE HIPOTECA - IMÓVEL QUITADO - PROPRIEDADE DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - APLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO HIPOTECÁRIO.

O adquirente de imóvel que quitou integralmente suas obrigações contratuais tem direito à adjudicação compulsória e ao cancelamento de hipoteca constituída pela construtora junto ao banco. Direito de propriedade como garantia constitucional. Legitimidade passiva do banco reconhecida pela vinculação ao gravame. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.9020.9753.7469

125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inclusão de imóvel no inventário. Preclusão. Não ocorrência. Propriedade do imóvel não se encontra devidamente comprovada. Direito de propriedade. Revisão. Súmula 7/STJ. Matéria que não está relacionada às causas afetadas à Vara de órfãos e sucessões. Necessidade de dilação probatória. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

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Doc. 145.1754.5002.0400

126 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Exercício de 2010. Cobrança. Ausência de prova hábil da alienação veicular. Renúncia ao direito de propriedade do veículo. Reconhecimento a partir da citação da Fazenda Pública. Pagamento devido do seguro obrigatório. Recurso provido em parte.

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Doc. 192.9384.3000.0100

127 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Programa de incentivos. Equipamentos para tv digital e componente eletrônicos semicondutores. Propriedade intelectual. Medida Provisória 352/2007. Conversão em lei. Lei 11.484/2007. Reserva legal. Preço público. Retribuição aos serviços prestados pelo inpi. Pedido de registro. Direito de propriedade e livre iniciativa.

«1 - O princípio da reserva de lei tributária significa que as intervenções no patrimônio jurídico do contribuinte devem ser precedidas de lei formal. Não implica em ofensa a essa norma a possibilidade de suspender a aplicação de regime tributário a contribuinte que não satisfaz as contrapartidas exigidas, por tratar-se de dever-poder do Poder Público em exoneração fiscal. 2 - Comando normativo que impõe a observância por parte dos participantes em regimes de incentivo aos re... ()

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Doc. 163.7853.5022.9600

128 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Ação civil pública. Decretada a indisponibilidade dos bens dos executados. Alegação de terceiro por meio de simples petição de direito de propriedade sobre o imóvel constrito. Inadmissibilidade. Necessidade de dilação probatória e ajuizamento da medida processual adequada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 716.4485.6893.7449

129 - TJSP. Usucapião rejeitada por inexistência de posse animus domini. Hipótese em que os documentos provaram que a posse é precária, exercida com abuso de confiança (comodato regular), sendo inadmissível que se reconheça o direito de propriedade, inclusive porque o proprietário não é desidioso na vigilância da coisa, tendo obtido reintegração de posse. Sentença de improcedência que deve ser preservada. Não provimento

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Doc. 103.1674.7402.8200

130 - TAPR. Responsabilidade civil. Contrato. Perdas e danos. Interpretação de regra contratual. Direito de preferência e direito de propriedade sobre resultados de pesquisa contratada. Utilização de dados de pesquisa de mercado divulgados pela mídia. Propriedade dos dados. Dados de conhecimento público. Dever lateral de conduta. Boa-fé subjetiva. Danos morais e patrimoniais. Inocorrência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.056. CCB/2002, art. 389.

«Embora os resultados de pesquisa de mercado sejam, num primeiro momento, de propriedade exclusiva de quem solicita o serviço, a divulgação pela mídia em geral torna estes dados de conhecimento público, retirando do cliente o uso exclusivo. Assim, sua utilização posterior por terceiros é lícita, não se cogitando, pois, de dano material. Eventuais danos morais, para serem pleiteados, demandam a sua comprovação e delimitação específica. Se tal comprovação não é realizada, não ... ()

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Doc. 103.1674.7518.5600

131 - TJRJ. Marca. Direito marcário. Alegação de violação a direito de propriedade industrial registrado, onde a autora requer a retirada de circulação dos produtos da ré, bem como deduz pedido indenizatório. Sentença de procedência. Lei 9.279/96, art. 106.

«Recurso da ré sustentando a inexistência de prova legítima a embasar a sentença, considerada a inexistência de exame de mérito pela Autarquia Federal (INPI), concluindo por discordar do pedido indenizatório. Preliminar argüida pela apelada de ausência de pressuposto recursal. Desprovimento do recurso. A preliminar deve ser afastada, pois a recorrente atacou, ponto a ponto, a sentença. O recurso não merece provimento, tendo em vista que, à luz das provas constantes dos autos (fls. 5... ()

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Doc. 147.2802.8009.1200

132 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Produtos da mesma classe (atividade de revenda de água de coco) Semelhança gráfica e fonética de KERO COCO (marca da autora registrada com anterioridade e notoriamente conhecida)com QUERO COCO, da requerida. Possibilidade de confusão e necessidade de tutela do direito de propriedade industrial. Tutela antecipada deferida, em parte (apenas para que a requerida se abstenha de comercializar produtos com a marca QUERO COCO até o final do litígio, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00).

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Doc. 265.8591.8121.5806

133 - TJSP. Apelação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Condomínio. Interrupção do fornecimento de água às unidades inadimplentes. Impossibilidade. Irrelevância de deliberação em assembleia condominial. Proibição de uso de áreas comuns de lazer por condômino inadimplente. Impossibilidade. Conduta abusiva que fere o direito de propriedade previsto no art. 1.335, II do CC. Existência de outros meios legais para cobrança do débito condominial. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 202.4914.8004.1400

134 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido amparado em fundamentos legais e constitucionais. Direito de propriedade e princípios da segurança jurídica e da confiança. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - Ao tratar da questão controvertida, o Tribunal de origem adotou, dentre outros, fundamentos constitucionais suficientes para sustentar o acórdão recorrido, consignando expressamente que a interpretação pretendida pela parte recorrente ofenderia o direito de propriedade e os princípios da segurança jurídica e da confiança. 2 - Contudo, a matéria não foi impugnada por meio do competente Recurso Extraordinário, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula 126/STJ, segu... ()

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Doc. 165.2891.8003.0500

135 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Imóvel Rural (Fazenda). Proprietários instados a instituir, medir, demarcar e averbar área de reserva legal (20%) à margem de matrícula de sua propriedade, com o efetivo reflorestamento. Admissibilidade. Obrigação que decorre de imposição legal. Lei 4771/1965, art. 16, § 8º. Réus, ademais, que admitiram a existência do dano ao afirmar que adquiriram a propriedade já desmatada. Hipótese de relativização do direito de propriedade, sendo que propriedade rural deve cumprir sua função social (preservação do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais). Reconhecimento da responsabilidade objetiva do proprietário pela regeneração da área degradada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 165.1240.0006.4600

136 - TJSP. Associação civil. Diretório acadêmico universitário. Pretensão à instalação de uma rádio comunitária nas dependências de universidade privada. Indeferimento pela instituição de ensino. Validade. Exercício do direito de propriedade. CF/88, art. 5º, XXII e CCB, art. 1288. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 143.4722.2000.6300

137 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Adjudicação compulsória. Ação que é imprescritível, pois tem por finalidade assegurar o direito de propriedade ao promissário-comprador. Não obstante sua natureza pessoal, já que seu objeto se refere ao cumprimento de uma obrigação, a adjudicação compulsória não está sujeita aos prazos prescricionais previstos na legislação. Preliminar afastada.

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Doc. 103.1674.7570.5700

138 - TJRJ. Propriedade industrial. Marca ADVIL. Remédio. Utilização de embalagem de medicamentos genéricos com características semelhantes às do medicamento de referência. Concorrência desleal caracterizada. Direito de propriedade industrial. Dano material. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.279/96, art. 209. Lei 9.787/1999 (Lei de Medicamentos Genéricos). Lei 6.360/76, art. 57.

«A semelhança das embalagens é questão incontroversa, argumentando-se com liceidade da conduta que revelaria uma tendência em vários países, nomeadamente os Estados Unidos da América, cujos tribunais estão habituados a lidar com essa matéria, nova, no entanto, em nosso ordenamento jurídico. A controvérsia não guarda paralelo com possível ponderação de valores constitucionais porque nada justificava a utilização pela ré de direito de propriedade industrial de titularidade da au... ()

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Doc. 165.2472.9001.0100

139 - TJSP. Condomínio. Convenção. Cláusula. Proibição de locação das unidades. Anulação. Descabimento. Expressa anuência do autor. Vício de vontade. Inexistência. Assembléia que apenas ratificou os termos da convenção. Assunto «interna corporis’. Intervenção judicial. Inadmissibilidade. Direito de propriedade não absoluto. Recurso não provido.

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Doc. 173.8533.7000.4500

140 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Reforma em apartamento. Alteração da área comum. Direito de propriedade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o , § 11, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa.»

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Doc. 153.9805.0032.3300

141 - TJRS. Direito privado. Cláusula de inalienabilidade. Cancelamento. Imóvel. Herança. Exercício pleno da propriedade. Apelação. Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade instituídas sobre herança. Cabimento no caso concreto.

«Cabível o cancelamento das cláusulas restritivas instituídas por testamento pela mãe do autor, falecida, conforme moderno entendimento sedimentado no atual Código Civil, e que já vinha preconizado na jurisprudência e doutrina. Situação em que a instituição dos gravames levou em conta a menoridade do herdeiro, fato agora ultrapassado. Imóvel pequeno e em mau estado de conservação, rendendo aluguel baixo, pouco contribuindo para subsistência do demandante. Prevalência da livre di... ()

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Doc. 693.2078.6976.5655

142 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. OBJETO DO PROCESSO É A PROTEÇÃO DA POSSE, E NÃO A DISCUSSÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento visando reforma da decisão que determinou o reajuste do valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora deve estipular um novo valor para a causa que seja, no mínimo, o valor venal do imóvel, como determinado pelo juiz. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em consonância com jurisprudência fixada por este Egrégio Tribunal: o valor da causa em ações de imissão de posse dev... ()

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Doc. 163.9273.9004.7500

143 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel anteriormente transmitido através de doação com encargo que retrocedeu ao patrimônio público. Inocorrência de aquisição do direito de propriedade pela executada, permanecendo a titularidade do imóvel na esfera pública. Impenhorabilidade do bem público reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7566.2100

144 - STJ. Propriedade industrial. Direito de marca. Importação paralela de produtos originais sem o consentimento do titular da marca no Brasil. Concorrência desleal. Inocorrência. CF/88, arts. 1º e 170. Lei 9.279/96, art. 132, III.

«1. As importações paralelas são realizadas à margem do sistema de distribuição seletiva criado pelo fabricante do produto e titular do direito de propriedade industrial, mas uma vez autorizada a importação pelo titular do direito da marca, ou por quem estava autorizado para tanto, o produto original entra licitamente no mercado nacional. 2. Tendo em vista que as importações paralelas, lícitas, são contratos firmados com o produtor/titular do direito da marca no estrangeiro, ou c... ()

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Doc. 147.3652.5000.5000

145 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Patente. Direito de propriedade. Discussão. CF/88, art. 5º, XXIX. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.7853.5015.5200

146 - TJSP. Administrativo. Ação de obrigação de fazer fundada no art. 461,CPC/1973. Pretensão destinada à impedir a realização da obra de duplicação da rodovia marechal rondon. Alegação de que a obra viária limita o exercício da garantia fundamental ao direito de propriedade e de locomoção afetos ao autor. Supremacia do interesse público que prevalece sobre o interesse do particular, em que pese os transtornos ocasionados à propriedade do autor. Inexistência de previsão constitucional e infraconstitucional que impeça a cobrança de pedágios. Recurso improvido.

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Doc. 371.6512.2843.2337

147 - TJSP. SERVIÇO PÚBLICO - Energia elétrica - Concessionária - Poste instalado na frente do imóvel do autor - Poste que deve ser colocado nas divisas dos imóveis para não obstar o amplo exercício do direito de propriedade - Hipótese em que o poste representava risco, e acabou caindo em cima do telhado da casa do autor - Remoção determinada, sem custos ao requerente, às expensas da requerida - Dano Ementa: SERVIÇO PÚBLICO - Energia elétrica - Concessionária - Poste instalado na frente do imóvel do autor - Poste que deve ser colocado nas divisas dos imóveis para não obstar o amplo exercício do direito de propriedade - Hipótese em que o poste representava risco, e acabou caindo em cima do telhado da casa do autor - Remoção determinada, sem custos ao requerente, às expensas da requerida - Dano material e moral configurado - Estimativa em R$ 5.000,00 - Recurso da ré não provido e do autor provido.

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Doc. 103.1674.7399.9000

148 - TAPR. Condomínio em edificação. Vaga de garagem. Ação ordinária com preceito cominatório cumulada com perdas e danos. Vaga alienada pela construtora e não demarcada pela condomínio. Laudo pericial que confirma a existência de espaço físico. Direito de propriedade assegurado. Multa diária de R$ 10.00.

«... Não bastasse o parecer do expert, o próprio condomínio-réu, atesta, por mais de uma vez, a existência do discutido espaço físico, tanto que alega ter ofertado o espaço ao autor, sendo o mesmo recusado.Ademais, o imóvel foi regularmente adquirido, sendo o adquirente de boa-fé e de fato pessoa leiga em matéria de metragens, até porque, fez a aquisição à partir de documentação lícita.Se houve mudança no projeto original, sendo a metragem de todas as garagens diferen... ()

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Doc. 111.8387.0872.3577

149 - TJSP. Ação inibitória e indenizatória fundada em patente de invenção - Prejudicialidade externa afastada, indeferido pedido de suspensão do processo - Decisão mantida - Pendência de ação anulatória do registro da patente - Defesa do direito de propriedade industrial não pode ser obstada até reconhecimento de eventual nulidade do registro promovido pelo INPI - Falta de enquadramento no art. 313, V, «a» do CPC/2015 - Jurisprudência das Câmaras Reservadas deste Tribunal - Recurso desprovido

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Doc. 165.0973.7002.6200

150 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Zoneamento. Corredor de uso especial. Construção de edifício residencial. Pretensão à decretação de nulidade do alvará de construção. Cabimento. Ato viciado. Inexistência de ofensa ao direito de propriedade e ao de construir. Demanda procedente. Recursos não providos.

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