Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em agravo de instrumento. Representação por inconstitucionalidade. Tombamento. Ato do poder executivo. Precedente do plenário do Supremo Tribunal Federal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

502 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade. O agravante sustenta que o imóvel objeto da execução é uma passagem particular que serve de área comum para quinze casas de uma vila, configurando-se como condomínio de lotes. Alega que, conforme decisão judicial transitada em julgado em ação declaratória, o IPTU deve ser cobrado proporcionalmente aos condôminos na fração ideal de 1/15 para cada um, nos termos do art. 1.358-A, §2º, do Código Civil. A irresignação do recorrente comporta acolhida. A decisão agravada, ao manter a responsabilidade solidária dos coproprietários pelo pagamento integral do IPTU, desconsidera a natureza condominial do imóvel reconhecida judicialmente, o que implica em desrespeito ao princípio da proporcionalidade e ao direito de propriedade. É o caso, portanto, de acolhimento do agravo para reconhecer-se a inexigibilidade da dívida total e determinar-se a cobrança proporcional do IPTU. Dá-se provimento ao recurso, extinguindo-se a execução fiscal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ÁREA USUCAPIENDA DESPROVIDA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, IV, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUTORES QUE APONTARAM, TANTO NA INICIAL, QUANTO INSTADOS A APRESENTAR CÓPIA DO RGI, A AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUAL DO IMÓVEL, DEVIDAMENTE COMPROVADA POR CERTIDÃO DO 4º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ACOSTADA AOS AUTOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE CONSTITUI A VIA ADEQUADA AO ALCANCE DA PRETENSÃO. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUAL DO IMÓVEL QUE NÃO É SUFICIENTE A IMPEDIR, POR SI SÓ, O REGISTRO DA USUCAPIÃO RECONHECIDA EM JUÍZO. DIREITO DE PROPRIEDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CERTIFICAÇÃO DO DOMÍNIO QUE EMERGE DO REGISTRO NO RGI. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA TERMINATIVA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

504 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos «ano base» 2017 a 2019 - Município de Santos - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade levantando a ilegitimidade passiva do executado - Insurgência do executado-excipiente - Cabimento - Matrícula atualizada do bem imóvel tributado, documento público na forma do CPC, art. 405, comprovando que referido bem foi atingido por desapropriação ajuizada pelo próprio Município de Santos (processo 0023491-19.2011.8.26.0562), tendo a Municipalidade se imitido na posse em 01/07/2011, a afastar a legitimidade passiva do proprietário tabular quanto ao período posterior - Jurisprudência do C. STJ reconhecendo que «A imissão do expropriante na posse do bem expropriando afasta do proprietário a responsabilidade tributária sobre o IPTU, por estar inviabilizada a fruição dos direitos de propriedade» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 11/4/2018) - Assim, confirmada a imissão na posse anterior ao fato gerador do IPTU e a perda da fruição dos direito de propriedade por parte do executado-excipiente, de rigor o acolhimento da defesa e a extinção do feito executivo - Pendente apenas a resolução de questão de direito de ordem pública (legitimidade passiva), sem a necessidade de dilação probatória, possível o acolhimento da exceção de pré-executividade, observados os termos da Súmula 393, do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada para o fim de acolher integralmente a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado para responder pela dívida de IPTU - Verba honorária arbitrada - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

505 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. I. 

506 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Inexistente previsão legal expressa, inadmissível promova, sociedade de economia mista de personalidade jurídica de direito privado, fiscalização e aplicação de multas, atividade tipicamente estatal, ato típico de poder de polícia da administração pública, uma vez que é pertinente à limitação do exercício do direito de propriedade e da liberdade do particular em prol do interesse público, dotada tão somente de atribuições de gerenciamento do sistema de trânsito municipal, excluída a hipótese em que registrada a infração por radar fotográfico (medidor de velocidade) sem intervenção de agente civil de trânsito, atividade fiscalizadora, afastando ilegalidade apta a implicar suspensão dos efeitos da sanção. Decisão que decretou a nulidade do auto de infração reformada. Recurso da empresa de trânsito provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

507 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Abstenção da ré de apreender documentos de veículos em fiscalização. Decisão de primeiro grau que deferiu a antecipação da tutela. Decisório que merece subsistir. Faculdade atribuída ao Magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão de prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação e dos requisitos elencados nos, I e II, do CPC/1973, art. 273. Revisão pelo Juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento antecipatório da tutela adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Apreensão de documento de porte obrigatório que inviabiliza o exercício do direito de propriedade. Existente «in casu» o «periculum in mora». Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

508 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Direito de propriedade. Alegação de dúvida fundada. Inexistência. Sobrestamento do pagamento do valor da indenização. Impossibilidade. Fase de cumprimento da sentença. Reprodução em recurso especial de questões decididas em fases anteriores do processo e em ação declaratória. Coisa julgada. Súmula 7. Ausência do cotejo analítico da divergência jurisprudencial.

509 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CPC/1973, art. 739-A (da Lei 11.382/2006) e CPC/2015, art. 919. Embargos à execução. Ausência de efeito suspensivo automático. Aplicabilidade dessas normas à execução fiscal. Ausência de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e ao direito de propriedade e aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia. Ação direta julgada improcedente. Lei 6.830/1980, art. 1º. CPC/2015, art. 311. CPC/2015, art. 736. CPC/2015, art. 737. Lei 6.830/1980, art. 16, 1º. Lei 6.830/1980, art. 19. Lei 6.830/1980, art. 24. Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 53, § 4º. CTN, art. 204. CPC/1973, art. 585. CPC/1973, art. 784. CF/88, art. 5º, XXXV.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

510 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

511 - TJPE. Apelação cível. Administrativo e civil. Ação reivincatória de propriedade. Doação com encargo. Descumprimento. Inexistência. Válida revogação do negócio por instrumento hábil. Extinção dos efeitos. Reversão dos bens doados. Possibilidade.

512 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE BENS PENHORADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

513 - TJSP. Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por dano material e moral. Ausência de conclusão da infraestrutura de lazer. Trilha ecoturística, campo de futebol e salão de jogos. 1. Há legitimidade do autor para buscar reparação indenizatória em razão da alegada desvalorização de sua propriedade e dos danos morais alegadamente sofridos. Não se trata de defesa de direitos comuns, mas individuais (direito de propriedade) e de consequências psíquicas enfrentadas pelos autores diante do descumprimento contratual na esfera de seus direitos de personalidade. 2. Verifica-se da página publicitária das recorridas que constava do projeto um campo de futebol e uma Trilha ecoturística, que não chegaram a serem concretizados por se tratar a área de preservação permanente, consoante «Termo de Indeferimento» emitido pela CETESB. Fortuito interno decorrente do risco da atividade que não afasta a responsabilidade das apeladas de entregar a infraestrutura de lazer na forma veiculada em sua publicidade. As informações constantes nos informes publicitários não foram observadas pelo fornecedor, tornando viciada a opção de compra dos consumidores, que pretendiam a infraestrutura indicada nas mensagens publicitárias, arcando, por conseguinte, com o preço correspondente a tal vantagem diferencial. 3. Danos materiais devidos. Cabível o abatimento do preço no valor equivalente a 15% do preço pago pelo imóvel. 4. Danos morais caracterizados. Inegáveis as consequências psíquicas enfrentadas pelos autores, em razão da frustração decorrente da compra do imóvel que lhe impingiram lesão moral. Sentença reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

514 - STJ. Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Direito civil. Doação. Herdeiros necessários. Antecipação de legítima. Cláusula de inalienabilidade e usufruto. Morte dos doadores. Possibilidade de cancelamento. Ausência de justa causa para manutenção da cláusula restritiva. Princípio da função social da propriedade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.848. CCB/2002, art. 1.911. CCB/1916, art. 1.676. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 2.035.

515 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu penhoras da nua propriedade do imóvel e do direito do usufruto sobre o bem. Insurgência. Impossibilidade da penhora da nua propriedade do imóvel que não é dos executados. Direito de usufruto e exercício desse direito que são impenhoráveis. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

516 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. TRADIÇÃO NÃO AFERIDA.

517 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL À MARGEM DA MATRÍCULA DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE CARÁTER INFORMATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO DO IMÓVEL CONSTANTE DO EDITAL Da LeiLÃO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. 1.

519 - STJ. Desapropriação. Criação de estação ecológica. Mutilação da propriedade dos imóveis nela situados. Direito à indenização.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

520 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de valores - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores. Prescrição - Inocorrência - Início da contagem do prazo prescricional que se dá a partir da extinção da relação jurídica, ou seja, com a determinação de reintegração de posse. Indenização por acessão - Pretensão decorrente da procedência da ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada - Edificação em imóvel objeto de comodato verbal, para fins de moradia - Ausência de prova de má-fé dos comodatários, que foram autorizados a realizar a construção no terreno para que lá pudessem residir - Despesas extraordinárias que comportam ressarcimento - Inteligência dos arts. 584 e 1.255 do Código Civil - Indenização que, no entanto, deve se limitar aos gastos com a construção, porquanto eventual valorização do bem no mercado imobiliário é inerente ao direito de propriedade e, assim, não pode ser atribuída a quem apenas estava na posse da coisa emprestada - Precedentes - Sentença reformada. Apelo dos autores parcialmente provido; recurso adesivo da ré improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

521 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. OCUPAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO ENTE MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA SER PRODUTORA DE FRUTAS (MANGA) E QUE AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS (POSTES E FIAÇÃO) DA CONCESSIONÁRIA RÉ ESTARIAM EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES, CAUSANDO PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE PROPRIEDADE, E AO REGULAR CULTIVO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISUM QUE DEVE SER ANULADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DA CORRETA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DAS INSTALAÇÕES DE CABOS ENERGIZADOS (ALTA TENSÃO) E DA RESPONSABILIDADE PELA PODA DAS ÁRVORES NO CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO EM TELA DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA FORMAÇÃO SEGURA DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, A TEOR DO art. 156, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM RETORNO DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM, PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

523 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ, NA PARTE CONHECIDA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. I. 

524 - TJSP. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de não fazer. Elevação de muro de divisa além dos limites da propriedade. Invadida a propriedade da requerente, inegável seu direito de fazer cessar as construções feitas, nos termos do art. 1.312, Código Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

525 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

526 - STJ. Competência. Ação visando à anulação de título dominial, com fundamento em que tal título foi emitido pelo Estado sobre terras de propriedade dos autores, baseada em títulos anteriores. Ação real. Competência do foro da situação do bem. Precedente do STJ. Hipótese distinta é do compromisso de compra e venda onde se discute relação contratual (ação pessoal). CPC/1973, art. 95.

527 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano material - Marca - Reebok e Adidas - Oferta e venda de produtos contendo as marcas das autoras - Produtos falsificados apreendidos em ação cautelar de busca e apreensão - Direito de exclusividade violado - Condenação ao pagamento de lucros cessantes - Apuração do prejuízo pelo critério mais vantajoso às vítimas do ato ilícito, dentre os descritos no art. 210 da LPI - Apelação provida para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

528 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Criação de unidade de preservação ambiental. Limitação administrativa. Pretensão indenizatória. Prescrição quinquenal. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

529 - TJSP. APELAÇÃO -

530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. VIA ELEITA ADEQUADA PARA SE DISCUTIR A PRESENTE LIDE. RÉUS QUE PERMANECERAM NO IMÓVEL POR MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.208. ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZEM POSSE. AUTOR QUE, NA QUALIDADE DE TITULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE, INGRESSOU COM A REFERIDA AÇÃO POSSESSÓRIA VISANDO RESGUARDAR UM DOS PODERES INERENTES AO SEU DOMÍNIO CONTRA QUEM NÃO DETINHA A POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. 1º RECURSO DESPROVIDO. 2º RECURSO. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MATERIAIS QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. DANO MATERIAL QUE NÃO SE PRESUME, NOS TERMOS DO art. 944 DO CC/2002. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSÁRIA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO §2º DO CPC/2015, art. 85. DESPROVIMENTO DO 1º RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO DO 2º RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

531 - STJ. Recurso especial. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Teses de que os produtos são originasi e que há autorização do titular da marca para importação e de que não há concorrência desleal. Decisão tomada pelo Tribunal de origem com base em fatos e provas. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XVII, XXIX, XXXII. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

532 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL PROPRIEDADE - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

533 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEL.

534 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de busca e apreensão de veículo c/c pedido liminar de tutela de urgência - Ação distribuída ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jaboticabal, que se declarou incompetente, por vislumbrar conexão com a ação de inventário - Remessa ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da mesma Comarca - Descabimento - Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas especializadas - Pleito não contemplado no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOTICABAL, suscitado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

535 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Limitação administrativa. Direito ambiental. Esvaziamento econômico. Ausência de apossamento. Desapropriação indireta. Não ocorrência. Precedentes.

536 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO QUE ATUOU EM TODA A FASE DE CONHECIMENTO, E AINDA, INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL FINANCIADO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A DESCONSTITUIÇÃO DO PATRONO NO CURSO DO PROCESSO NÃO COMPROMETE O DIREITO À JUSTA REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DESPENDIDO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDA EM PERCENTUAL PROPORCIONAL À SUA ATUAÇÃO. NO TOCANTE AO PEDIDO DE PENHORA DA UNIDADE PREDIAL EM QUESTÃO, JÁ EXISTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA DE BEM IMÓVEL, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O DEVEDOR FIDUCIANTE NO EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA SOBRE O BEM. DESTE MODO, NÃO SE PODE ADMITIR A PENHORA SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTES DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, AINDA QUE A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO SEJA PROPTER REM. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU A TESE DE QUE: «NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS RECAI SOBRE O DEVEDOR FIDUCIANTE ENQUANTO ESTIVER NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, COMO A PROPRIEDADE É DO CREDOR FIDUCIÁRIO, INVIÁVEL RECAIR A PENHORA SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL PARA SALDAR DÍVIDA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, RESSALVANDO-SE, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PELAS VIAS ORDINÁRIAS» (AGINT NO RESP 1.485.972/SC, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/6/2021, DJE DE 17/6/2021). DECISÃO REFORMADA APENAS PARA AUTORIZAR A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE DERIVADOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

537 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Compra e venda de unidade imobiliária com alegada promessa de entrega de vaga de garagem. Sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, entendendo que a pretensão já está fulminada pela prescrição trienal, prevista no CDC, art. 27. Apelo da autora. Fatos narrados nos autos que não se enquadram nas modalidades vício ou fato do produto, mas sim em alegado inadimplemento contratual. Aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC, dada a ausência de previsão de um prazo específico na lei de regência. Jurisprudência consolidada do STJ. Prescrição não configurada. Inexistência de prova mínima quanto ao fato constitutivo do alegado direito da consumidora. Não demonstrada a propaganda enganosa. Contrato particular de promessa de compra e venda e Convenção do condomínio indicam de forma inequívoca que a unidade imobiliária adquirida pela autora não dá direito de propriedade à vaga de garagem. Inexistência de vaga de garagem na qualificação da unidade na matrícula 367142, averbada perante o 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá parcial provimento para afastar a prejudicial de mérito, mantendo, no entanto, a improcedência do pedido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

538 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

539 - TJSP. ISENÇÃO IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Contribuinte qualificado como pessoa com deficiência e beneficiário da isenção do IPVA em 2020 - Mesmo veículo isento de sua propriedade - Renovação do licenciamento e exação do IPVA a pretexto de lei nova mais restritiva. Lei Estadual 17.293/2020, que alterou a Lei Estadual 13.296/2008, limitando a isenção do IPVA a veículo de propriedade de pessoa Ementa: ISENÇÃO IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Contribuinte qualificado como pessoa com deficiência e beneficiário da isenção do IPVA em 2020 - Mesmo veículo isento de sua propriedade - Renovação do licenciamento e exação do IPVA a pretexto de lei nova mais restritiva. Lei Estadual 17.293/2020, que alterou a Lei Estadual 13.296/2008, limitando a isenção do IPVA a veículo de propriedade de pessoa com deficiência severa ou profunda especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. Sentença de procedência. Decreto Estadual 66.470/2022 que estendeu a suspensão do IPVA relativo ao exercício de 2022 para aqueles que tiveram a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021. Resolução SFP 05/2022 que expressamente possibilita a manutenção da isenção para os exercícios posteriores. Adquirido o veículo com isenção por PcD, descabe em ano posterior a subtração do benefício pela Fazenda com base em alteração do valor do veículo por violação à garantia constitucional do direito adquirido. Lançamento tributário indevido como efetivado. Violação do princípio da proteção da confiança. Inteligência do CTN, art. 178 e do enunciado da Súmula 544/STJ. art. 13-A, §4º, item 1, s a e b da Lei 13.296/2008 que deve ser interpretado em conjunto com as leis isentivas de IPI e ICMS na aquisição de veículos automotores por PCD, eis que estas últimas estabelecem condições e/ou restrições a termo (prazo em anos) ao direito de propriedade do PCD adquirente. Interesse de agir caracterizado. Interpretação conforme a CF/88 e bloco constitucional (Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto 6.949/09) , a dar máxima efetividade aos direitos fundamentais assegurados às pessoas com deficiência. Reconhecimento da isenção parcial (R$ 70.000,00) em relação ao IPVA. Sentença da procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

540 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Mata atlântica. Desmatamento. Descabimento. Preservação. Uso da propriedade. Restrição. Limitação administrativa. Posse do bem. Perda. Inocorrência. Vantagem econômica. Auferimento. Indenização. Prescrição. Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Mata atlântica. Floresta nativa. Área de preservação permanente. Lei 4.771/65. Leis estaduais 7.989/85 e 9.519/92. Decreto-rs 36.636/96. CF/88, art. 225. Parque nacional da serra geral. Ausência de demarcação. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado. Rejeição. Competência da Justiça Estadual. Proteção pré-existente no CF de 1965. Regulamentação no território estadual pela lei-rs 7.989/85. Exame do contexto probatório. Esvaziamento do conteúdo econômico não verificado. Função social da propriedade. Desapropriação indireta inocorrente. Limitação administrativa. Prescrição. Ocorrência.

541 - STJ. Ação demarcatória. Requisitos. Domínio. Registro público. Título de propriedade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 950.

542 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.826/2003. Estatuto do Desarmamento. Inconstitucionalidade formal afastada. Invasão da competência residual dos Estados. Inocorrência. Direito de propriedade. Intromissão do estado na esfera privada descaracterizada. Predominância do interesse público reconhecida. Obrigação de renovação periódica do registro das armas de fogo. Direito de propriedade, ato jurídico perfeito e direito adquirido alegadamente violados. Assertiva improcedente. Lesão aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Afronta também ao princípio da razoabilidade. Argumentos não acolhidos. Fixação de idade mínima para a aquisição de arma de fogo. Possibilidade. Realização de referendo. Incompetência do congresso nacional. Prejudicialidade. Ação julgada parcialmente procedente quanto à proibição do estabelecimento de fiança e liberdade provisória. Ação julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.826/2003, art. 14, parágrafo único e Lei 10.826/2003, art. 15, parágrafo único e Lei 10.826/2003, art. 21. Ação julgada improcedente relativamente a Lei 10.826/2003, art. 2º, X; ao Lei 10.826/2003, art. 12; ao Lei 10.826/2003, art. 23, §§ 1º, 2º e 3º; ao Lei 10.826/2003, art. 25, parágrafo único; ao Lei 10.826/2003, art. 28 e ao parágrafo único do Lei 10.826/2003, art. 32; e declarou o prejuízo quanto a Lei 10.826/2003, art. 35.

543 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

544 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

545 - TJSP. Apelação - «Ação ordinária de abstenção de ato de concorrência desleal com preceito cominatório, cumulada com ressarcimento de perdas e danos e pedido de tutela antecipada com concessão de liminar» - Propriedade industrial - Alegação de violação de marca e desenho industrial - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Registro do desenho industrial que é concedido automaticamente, sem exame de mérito (LPI, art. 106) - Exame de mérito que somente é realizado caso o titular do desenho industrial assim requeira (LPI, art. 111) - Perícia realizada que concluiu que o desenho industrial discutido na ação não possuí o requisito da novidade, nos termos da Lei 9.279/96, art. 96 - Tratando-se de desenho industrial, a respectiva nulidade pode ser arguida incidenter tantum em sede de defesa (LPI, art. 56, § 1º) e tem o condão de levar à improcedência da ação - Precedentes desta Câmara Reservada e do C. STJ - Provas produzidas nos autos que demonstram que o produto registrado pela autora não é considerado inovador nem original e já era comercializado por outras empresas antes do pedido de registro - Concorrência desleal não verificada - Violação marcária que também não restou caracterizada - Autora que é detentora da marca mista «alibombom» - Ré que utiliza a marca mista «BemBom» - Em se tratando de marca mista, é necessária uma percepção visual complexa, que ultrapassa a utilização de um vocábulo isolado - Diferença gráfica, fonética e visual entre os sinais, a infirmar a alegada ausência de distintividade dos respectivos conjuntos e, por conseguinte, a sustentada violação marcária - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

546 - TJMG. Meio ambiente. Reserva legal. Averbação. Obrigação do titular do direito real. Exigência legal, mesmo que não exista cobertura vegetal. Função social da propriedade. Responsabilidade do proprietário. Considerações do Des. Geraldo Augusto sobre o tema. Lei 4.771/65, arts. 1º, II e 16, § 8º. Lei 8.171/91, art. 99. CF/88, arts. 5º, XXIII, 170, III, 186, II e 225.

547 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE DO ARRENDANTE. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, anotando a ilegitimidade passiva da instituição bancária apenas para os casos em que comprovada a comunicação de venda dos veículos. Insurgência do embargante. Inadmissibilidade. Responsabilidade solidária do arrendante e do arrendatário até o final do contrato. Exigibilidade do imposto em relação aos veículos objeto de contratos vigentes. Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN, art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º da Lei Estadual 13.296/08. Apresentação de extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG) que listariam credor arrendante diverso com relação a duas das CDAs. Extratos, contudo, insuficientes para infirmar o registro da instituição bancária apelante como titular junto aos sistemas do DETRAN, devidamente comprovado pela FESP. Alegação, em relação a parte das CDAs, de encerramento dos contratos e de baixa de gravame junto ao SNG. Extratos acostados que não se revelam suficientes para demonstrar que as baixas teriam ocorrido em razão do integral cumprimento contratual. Isso porque, como se sabe, a baixa do gravame pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também por força de busca e apreensão do bem, situação em que a propriedade do veículo continua a ser do credor fiduciário. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

548 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROMOVA O AFASTAMENTO DE SUA REDE ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES, SEM ÔNUS PARA OS DEMANDANTES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DECISUM QUE NÃO SE REVESTE DE QUAISQUER DOS DEFEITOS MENCIONADOS, MAS, AO REVÉS, REVELA-SE PRUDENTE E BEM FUNDAMENTADO, EM CONSONÂNCIA AO RESPETIVO CONTEÚDO ATÉ AGORA ACOSTADO AOS AUTOS DO PROCESSO. INVIABILIDADE DE SE AGUARDAR A FINAL SOLUÇÃO DA LIDE, SEJA EM RAZÃO DA INSEGURANÇA E EXCESSIVA INCLINAÇÃO DA FIAÇÃO ELÉTRICA DO POSTE INSTALADO AO LADO DE RESIDÊNCIA DOS AUTORES, SEJA PORQUE A PRETENSÃO AUTORAL NÃO ESTÁ FOCADA NO ÂMBITO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA, MAS FUNDAMENTADA NA RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PLENO DO SEU DIREITO DE PROPRIEDADE. VALOR DA MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO QUE SE REVELA ADEQUADO E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE PROPRIEDADE. DIREITO DE CONSTRUIR. AÇÃO DE EMBARGO DE OBRA NOVA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE O RÉU CONSTRUIU IRREGULARMENTE, AVANÇANDO SOBRE SEU TERRENO E CAUSANDO DANOS A SEU MURO DIVISÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONDENANDO O RÉU A DEMOLIR A OBRA CONTESTADA. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A CONCESSÃO DE PRAZO DE 90 DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A QUE FOI CONDENADO. 1.

550 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ALTERAÇÃO Da LeiTO DE CURSO DÁGUA. DANO À PROPRIEDADE PARTICULAR. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.