DOC. 860.0329.2154.7999

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE EM AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse. A apelante pleiteia a retomada da posse de imóvel registrado na matrícula 35.509, alegando descumprimento de contrato de permuta em que os apelados prometeram terrenos que não lhes pertenciam.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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