+ de 10.000 itens encontrados
51 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação de usucapião X ação possessória. Afastada hipótese de litispendência. Conexão. Prejudicialidade. Detenção de imóvel que impede aquisição de direito de propriedade. Situação de fato.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Regularidade declarada por força de decisão judicial. Direito de propriedade do autor. Consolidação na forma legal. Demanda procedente. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação de usucapião X ação possessória. Afastada hipótese de litispendência. Conexão. Prejudicialidade. Detenção de imóvel que impede aquisição de direito de propriedade. Situação de fato.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TRT9. Execução. Penhora. Responsabilidade subsidiária. Devedor subsidiário. Bloqueio de conta-corrente e aplicações financeiras. Cabimento. Circunstância que não importa em inobservância do direito de propriedade. Modo menos gravoso. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. CF/88, arts. 5º, XXII e 182, e ss.
«A existência de apresamento judicial sobre objetos de propriedade da executada não impede o prosseguimento dos atos executórios, com ordem de bloqueio de importâncias que venham a ser depositadas em conta-corrente da devedora subsidiária. Releva-se a busca de maior celeridade na satisfação do débito trabalhista, sem que isso importe em inobservância ao direito de propriedade (CF/88, art. 182 e seguintes e art. 5º, XXII) ou ao princípio de que a execução deve se processar pelo modo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Penal. Tráfico de entorpecentes. Processo penal. Bens apreendidos. Alienação antecipada. Garantias constitucionais. Presunção de não culpabilidade. Direito de propriedade. Devido processo legal. Agravo regimental.
1 - Decisão assentada no princípio da não culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII, razão por que se concedeu a segurança para evitar venda antecipada de bens apreendidos em processo penal destinado a apurar a prática de tráfico ilícito de entorpecentes. 2 - Acórdão que preserva também a eficácia do direito de propriedade, garantido pelo CF/88, art. 5º, XXII. 3 - Aresto que afirma a observância do devido processo legal, inserido na Carta Política (art. 5º, LIV), a determinar, em qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAM AS EMBARGANTES QUE OS TRÊS IMÓVEIS RELACIONADOS COMO BENS DO EXECUTADO SÃO DE SUA PROPRIEDADE, ALÉM DO USUFRUTO SER IMPENHORÁVEL. INCONFORMISMO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO EM PARTE MÍNIMA. APESAR DOS TRÊS IMÓVEIS NÃO SEREM DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, COMPROVAM QUE TODOS ESTÃO GRAVADOS COM USUFRUTO EM SEU FAVOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO EXERCÍCIO DO USUFRUTO, OU SEJA, DA EXPRESSÃO ECONÔMICA REPRESENTADA PELOS FRUTOS. IN CASU, NO QUE TANGE AO SEGUNDO E TERCEIRO IMÓVEIS RELACIONADOS, COMPULSANDO OS AUTOS DA EXECUÇÃO (0000414-17.2003.8.19.0057), NÃO SE VERIFICA QUALQUER ORDEM DE PENHORA, ALÉM DE NÃO HAVER INDÍCIOS DE QUE AS EMBARGANTES PRETENDEM PENHORAR DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE ELES, SENDO CERTO QUE A EVENTUAL PENHORA SOBRE OS FRUTOS, NÃO TEM O CONDÃO DE AMEAÇAR A PROPRIEDADE DAS EMBARGANTES. COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO IMÓVEL, O JUÍZO DEFERIU A PENHORA SOBRE O DIREITO REAL DE USUFRUTO. NÃO OBSTANTE A DECISÃO ESTEJA NA CONTRAMÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ, AS APELANTES NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR AS QUESTÕES REFERENTES AO USUFRUTO, JÁ QUE ESTE É TITULARIZADO PELO EXECUTADO, LIMITANDO-SE A LEGITIMIDADE DESTAS A DISCUTIR QUESTÕES ATINENTES À DEFESA DA POSSE, AINDA QUE INDIRETA, E À PROPRIEDADE. DOCUMENTOS QUE FORAM EXPEDIDOS SEM A OBSERVÂNCIA DOS ESTRITOS TERMOS DA DECISÃO DO INDEX 544. PENHORA QUE RECAIU SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL E NÃO SOBRE O DIREITO REAL DE USUFRUTO, ATINGINDO O DIREITO DE PROPRIEDADE DAS APELANTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A ORDEM DE PENHORA SEJA CUMPRIDA NOS ESTRITOS TERMOS DA DECISÃO DO INDEX 544.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação possessória entre particulares. Bem de uso comum do povo. Oposição manejada pelo ente público. Discussão da posse como desdobramento do direito de propriedade. Cabimento.
1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema, segundo o qual a forma do exercício de posse de bens públicos dominiais por parte do Poder Público não depende da verificação de atos concretos de posse, de forma que é cabível a oposição na ação possessória, já que a discussão acerca da posse decorre do próprio direito de propriedade do imóvel público. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Exigência de prova da propriedade, consistente no registro imobiliário para autorização do levantamento da indenização. Pertinência. Decreto-Lei 3365/1941, art. 34, parágrafo único. Aresto que determinou a verificação do direito de propriedade ao ensejo do levantamento. Despacho que simplesmente dá cumprimento ao título executivo judicial, sem inovar no processo. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. Considerada a controvérsia interpretativa acerca dos critérios caracterizadores da fraude à execução trabalhista entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, há de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, para melhor exame da alegada violação do art . 5º, XXII, da CF/88. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. O entendimento desta Corte Superior é de que não se pode presumir a fraude à execução pelo simples fato de a citação dos executados ter se dado antes da alienação do bem independentemente da boa-fé do terceiro. Frise-se que o STJ, em sua Súmula 375, dispõe que não é presumível a fraude a partir da mera transferência da propriedade do imóvel após a citação da execução, mas, sim, quando houver o registro do ônus no cartório competente. Nesse contexto, a fraude à execução não deve ser presumida, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS - REMOÇÃO DE POSTE INSTALADO DENTRO DOS LIMITES DA PROPRIEDADE DO AUTOR - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA AÇÃO - REMOÇÃO SEM CUSTO AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE REMOÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADO EM PROPRIEDADE PARTICULAR - PREEXISTÊNCIA À AQUISIÇÃO - IRRELEVÂNCIA - REGULARIDADE DAS INSTALAÇÕES NÃO COMPROVADAS - DIREITO DE PROPRIEDADE - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA -
Em se tratando de relação de consumo, há inversão do ônus probatório em razão da presunção de hipossuficiência técnica e econômica do consumidor. Verificando-se que o litígio reside na análise do direito particular de propriedade em contraponto à restrição imposta pela prestadora de serviço público, não se pode presumir a regularidade das instalações existentes no local, quando a concessionária revel não se preocupou em comprová-la. Compete aos proprietários defender se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Propriedade industrial. Modelo de utilidade. Mesa dobrável.
«A utilização de patente de modelo de utilidade, para a fabricação de mesas dobráveis, mediante novo sistema de articulação e travas, sem respeitar o direito de propriedade e de uso exclusivo (Lei 5.772/1971, art. 5º), acarreta o dever de indenizar, na forma do art. 23 e seu parágrafo único.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Direito de propriedade. Pretensão de reparação dos prejuízos em virtude de evicção. Matéria relativa à competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º I.25 da Resolução 623/2013 desta Corte. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. DANOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA.
As preliminares de incompetência territorial e da Justiça Estadual já mereceram análise em recurso anterior. Preclusão consumativa. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Pratica concorrência desleal quem emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem, bem como usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. Competência recursal. Apelações. Ação reivindicatória. Pretensão da parte autora em reaver imóveis com fundamento no direito de propriedade. Matéria inserida na competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (art. 5º, I, item I.16, da Resolução 623/2013 do TJSP). Recursos não conhecidos, determinada a redistribuição
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSC. Ação reivindicatória. Prevalência do direito de propriedade do autor sobre compromisso de compra e venda não registrado do réu, celebrado com o antigo titular. Posse injusta. Procedência. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço para festa de casamento - Indeferimento de bloqueio de valores em contas de terceiro - Inviável a medida, que viola o direito de propriedade - Eventual fraude deve ser objeto de contraditório próprio - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Improbidade administrativa. Suposta licitação fraudulenta. Indicando, fortes indícios, responsabilidade dos réus na prática de atos considerados de improbidade administrativa, causadores de danos ao erário, forçoso decreto de indisponibilidade de bens, o que não implica violação do direito de propriedade, mantendo eles a propriedade, posse uso e gozo sem contudo deles dispor. Recurso do Ministério Público provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da dignidade humana e do direito de propriedade, por decorrência de relação contratual. Tema 890/STF. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A alegada violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito de propriedade, no contexto de relação contratual, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 890/STF). 2 - Ademais, a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. Agravo de instrumento. Litisconsórcio ativo. Facultativo. Ação de indenização c.c. Obrigação de fazer, fundada em direito de vizinhança. Inclusão do marido da autora no pólo ativo. Desnecessidade. Direito a ressarcimento de danos que não se confunde com direito de propriedade. Inocorrência de litisconsórcio ativo necessário. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.
Rejeitadas as preliminares de decisão surpresa e cerceamento de prova. Ação cominatória. Desenho industrial. Tapete flutuante. Registro anulado no curso do processo. Cessação da eficácia deste registro do desenho industrial, bem como revogação de todos os efeitos antes produzidos. Ausência de lesão ao direito de propriedade industrial. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. Suspensão do processo. Despejo. Denúncia vazia. Locação Comercial. Pendência de ação anulatória de negócio jurídico, cujo objeto corresponde à transmissão do direito de propriedade sobre a «res locanda». Prejudicialidade externa. Reconhecimento. Suspensão cabível. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS DEVEDORES, GRAVADO POR HIPOTECA. REFORMA. O DEVEDOR HIPOTECÁRIO CONTINUA NA PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM, PODENDO, INCLUSIVE, ALIENAR O IMÓVEL PARA TERCEIROS OU ATÉ MESMO GRAVAR OUTRAS HIPOTECAS SOBRE ELE, MOTIVO PELO QUAL A PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO, DIFERENTE DO QUE OCORRE NO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE (§ 3º, ART. 804, CPC), DEVE RECAIR SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE, NÃO SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO BEM. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança a que se negou seguimento. Pedido de restituição de veículo automotor. Inadequação da via eleita. Súmula 267/STF. Cabimento do recurso de apelação. Comprovação do direito de propriedade. Necessidade de dilação probatória.
«1. Contra a decisão que indefere incidentalmente o pedido de restituição de bem apreendido, é cabível o recurso de apelação, sendo impróprio o uso da ação mandamental. Aplicação da Súmula 267/STF. 2. No âmbito do mandado de segurança, não tem cabimento dilação probatória. No caso, ausente a comprovação inequívoca do direito de propriedade sobre o veículo cuja restituição se pretende. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Cabimento. Aquisição de bem imóvel arrematado em hasta pública. Incidência do CPC/1973, art. 273, em face da verossimilhança do direito de propriedade. Deferimento da tutela antecipada mantido. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Administrativo. Direito de propriedade. Mandado de segurança. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando qualquer ação no sentido do cancelamento e interferência no direito de propriedade da parte impetrante. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial diante da ilegitimidade da autoridade coatora indicada. No Tribunal, a decisão foi mantida. Nesta Corte, a Presidência não conheceu do recurso especial diante da ausência de prequestionamento da matéria. II - A decisão deve ser mantida. Nesse caso, como o próprio agravante al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de propriedade industrial. Patente. Ação de não infração. Competência. Justiça Estadual.
1 - Decorre da interpretação da Lei 9.279/1996 (arts. 56 e 57) que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial está dispensado de participar de ação em que se discuta a nulidade incidental de patente, de modo que, para processar e julgar tais demandas, a competência é da Justiça Comum Estadual. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE CONTAS NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - VIOLAÇÃO REPETIDA DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA. -
Cancelamento das contas mantidas pelo autor na rede social Instagram - Afirmação do réu de violação do direito de propriedade intelectual - Comprovação - Hipótese, entretanto, em que houve conduta pontual - Termos de uso que preveem o cancelamento da conta apenas na hipótese de violação repetida: - No caso concreto, em que pese tenha sido demonstrada a violação de direito de propriedade intelectual, reconhecida pelo autor, incabível o cancelamento de sua conta, pois trata-se de con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Pretendida a anulação de lançamento referente ao imposto de veículo anteriormente alienado. Acolhimento. Solidariedade do vendedor e do comprador no pagamento (Lei 6606/1989, art. 4º, III). Transferência do direito de propriedade gerador do imposto. Comprovada alienação do veículo a terceiro. Sentença reformada. Recurso do autor provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - APENHAMENTO DE LOCATIVOS DE IMÓVEL DE TERCEIRO - INVIABILIDADE - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS SUPERADA PELO DOMÍNIO DO BEM - INTEMPESTIVIDADE NÃO RECONHECIDA - PREDOMÍNIO DO MÉRITO SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL QUANDO HOUVER ENVOLVIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - TODA DECISÃO JUDICIAL HÁ QUE SER JUSTA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJMG. Abuso de direito. Supermercado. Abordagem educada e discreta de cliente. Segurança. Exercício regular do direito de propriedade. Excessos. Abuso de direito. Não demonstração
«-A simples abordagem, desde que feita de modo discreto e educado, não tem a potencialidade necessária para lesar a subjetividade do cliente de supermercado a ponto de configurar o dano moral. Apenas o excesso dos funcionários poderia levar à configuração do ato ilícito na vertente do abuso de direito, situação que, contudo, deve encontrar ressonância no suporte probatório dos autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Processual civil e tributário. Arrolamento de bens. Limitação ao direito de propriedade. Inexistência.
«1. O arrolamento de bens, instituído pelo Lei 9.532/1997, art. 64, gera cadastro em favor do Fisco, destinado apenas a viabilizar o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo da obrigação tributária. Este último permanece no pleno gozo dos atributos da propriedade, tanto que os bens arrolados, por não se vincularem à satisfação do crédito tributário, podem ser transferidos, alienados ou onerados, independentemente da concordância da autoridade fazendária. 2. Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. Direito autoral. Obra intelectual. Pedido de exclusividade de utilização de projeto de curso jurídico. Ausência de especificidade no material produzido. Inexistência de violação ao direito de propriedade ou apropriação de trabalho alheiro. Ação improcedente. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TST. Família. Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade do bem de família. Vaga de garagem. Ausência de matrícula autônoma. Direito de propriedade. Provimento.
«Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame da possível violação do CF/88, art. 5º, XXII. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJRJ. Propriedade. Função social da propriedade. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CCB/2002, art. 1.228, § 1º. CF/88, art. 5º, «caput» e XXIII.
«... Diz-se popularmente que o direito não socorre aos que dormem, e este é o exato caso da autora, esta que deixou, ao longo de várias décadas, que se concretizasse situação contrária aos seus interesses, conduzindo ao inarredável convalescimento de eventual vício na posse exercida pelo réu e, consequente, perda da alegada posse indireta daquela. Tal ótica encontra-se em consonância, com o princípio da função social da propriedade, segundo a qual o direito de propriedade enco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Itu. Lei 576/04, proibindo a cobrança de estacionamento em supermercados, hipermercados e «shopping center», exceto quando estes disponham de locais próprios, com cobertura, e ofereçam seguro contra roubo de veículos e sistema de vigilância. Vedação constitucional. Lei que invade a competência legislativa da União, por tratar de matéria afeta ao direito de propriedade regulado pelo Código Civil. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 576/04 declarada, em face da violação do CF/88, art. 22, I, sem falar no direito de propriedade e na livre iniciativa. Julgamento de ADIn anterior realizado pelo Órgão Especial, abordando o mesmo tema. Incidente procedente, determinada a remessa dos autos à Câmara suscitante a fim de prosseguir no julgamento da apelação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RETIRADA DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INCONFORMISMO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MODALIDADE RECURSAL ADEQUADA, NOS TERMOS DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA QUE IMPEDIRIA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO CREDOR. PENDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR NÃO EXECUTADA. PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM AINDA NÃO CONSOLIDADA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE DECORRENTE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CASO EM CONCRETO CUJA RESTRIÇÃO ATENDE AOS INTERESSES DOS EXEQUENTES-AGRAVADOS. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA QUE DEVE SER LEVANTADA QUANDO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Direito de propriedade. Usucapião urbano. 3. Comprovação dos requisitos. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Sucessão. Ação possessória. Civil e processual civil. Direito das sucessões. Partilha de direitos possessórios sobre áreas rurais não escrituradas. Autonomia entre o direito de propriedade e o direito possessório sobre bens imóveis. Expressão econômica do direito possessório que pode ser objeto de tutela. Partilha do direito possessório. Resolução particular da questão em relação aos herdeiros com posterior Resolução da questão fundiária. Possibilidade. CPC/2015, art. 620, IV, «g». CCB/2002, art. 1.206.
1 - ação proposta em 13/12/2018. Recurso especial interposto em 13/09/2021 e atribuído à relatora em 14/03/2022. 2 - o propósito recursal é definir se é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes ao falecido e que não se encontram devidamente escriturados. 3 - não apenas de propriedades formalmente constituídas é composto o acervo partilhável em razão do falecimento do autor da herança, na medida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E LEILÃO DE DIREITO E AÇÃO SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA DETERMINA QUE O ARREMATANTE NÃO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS JUNTO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSTATA-SE DOS AUTOS PRINCIPAIS QUE A PENHORA FOI EFETUADA SOBRE «O DIREITO E AÇÃO» QUE O EXECUTADO, ORA INTERESSADO, POSSUI OU VENHA A POSSUIR SOBRE O BEM MÓVEL, CONSTANDO NO EDITAL DE LEILÃO QUE A PENHORA ERA SOBRE «DIREITO E AÇÃO», OBSERVANDO AS DIRETRIZES DO CPC, art. 835, XII. A PENHORA DE DIREITO E AÇÃO, POR SI SÓ, NÃO INFLUI NA RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO AFETA O DIREITO DE PROPRIEDADE, NEM EQUIVALE À UTILIZAÇÃO DO BEM ALIENADO EM GARANTIA COMO FORMA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. COMO O FIDUCIANTE (DEVEDOR) É TITULAR DE UM DIREITO CONDICIONAL À OBTENÇÃO DA PROPRIEDADE, A PENHORA RECAI SOBRE ESSE DIREITO, E NÃO SOBRE A PROPRIEDADE PLENA QUE ELE NÃO DETÉM. NÃO É POSSÍVEL PENHORAR E ALIENAR MAIS DIREITOS DO QUE O DEVEDOR POSSUÍA E, COMO NÃO HOUVE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA PELO EXECUTADO, NÃO É POSSÍVEL QUE a LeiLÃO TENHA COMO OBJETO O DIREITO DE PROPRIEDADE. COM A ARREMATAÇÃO, OCORRERÁ SUB-ROGAÇÃO DO ARREMATANTE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR FIDUCIANTE, SUBSTITUINDO-O NA RELAÇÃO CONTRATUAL COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM DEVE SERVIR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CONDOMÍNIO, POIS SE TRATA DE DESPESAS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL, O QUE COLOCA O CONDOMÍNIO NA CONDIÇÃO DE CREDOR PREFERENCIAL, E, SOBRE O SALDO REMANESCENTE, DEVEM CONCORRER O CREDOR-FIDUCIÁRIO E O DEVEDOR, CASO AINDA HAJA RESPONSABILIDADES DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANTIDA A PARTE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO A FAVOR DO CONDOMÍNIO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Processual civil. Tributário. Iptu. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Ausência do direito de propriedade. Súmula 7/STJ.
1 - Não prospera a alegada violação do CPC, art. 535, pois o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 284/STF. 2 - Os dispositivos legais tidos por violados não foram prequestionados. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorren... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - VIA PARTICULAR - RETIRADA DE CERCAS LATERAIS - INSTALAÇÃO DE PORTEIRA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE PASSAGEM - PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE ESSENCIAL DA SERVIDÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ÔNUS EXCESSIVO AO PRÉDIO SERVIENTE - CODIGO CIVIL, art. 1.385.
A servidão de passagem não impede que o proprietário do prédio serviente realize alterações em sua propriedade, desde que preservada a finalidade essencial do instituto. Comprovado que a retirada das cercas laterais e instalação de porteira visavam permitir o acesso dos animais à água, sem efetivamente obstar a passagem ao prédio dominante, não há que se falar em reconstrução compulsória das cercas, sob pena de imposição de ônus excessivo ao proprietário do prédio serviente.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. Usucapião. Sentença de improcedência. Ausência dos requisitos necessários. Verificada a natureza precária da posse exercida pela autora. Elementos presentes nos autos demonstram que sua posse decorria da tolerância da titular do direito de propriedade, o que inviabiliza a caracterização do «animus domini» e, consequentemente, da prescrição aquisitiva. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - disponibilização de espaço digital para comercialização de produtos - programa de proteção a titulares de direito de propriedade intelectual - denúncias efetuadas por membro do programa contra o anunciante - ausência de comprovação de detenção dos direitos da marca - suspensão e exclusão da conta em decorrência de conduta contrária ao regulamento - sentença mantida - Ementa: Ação de obrigação de fazer - disponibilização de espaço digital para comercialização de produtos - programa de proteção a titulares de direito de propriedade intelectual - denúncias efetuadas por membro do programa contra o anunciante - ausência de comprovação de detenção dos direitos da marca - suspensão e exclusão da conta em decorrência de conduta contrária ao regulamento - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Recurso. Apelação. Renúncia ao direito de propriedade de veículo. Bloqueio administrativo. Reconhecimento a partir da data de comunicação à Administração Pública, apesar da ausência de prova da alegada alienação veicular. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO MORADA DAS ÁGUIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE, EM PARTE DO IMÓVEL, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO IPTU. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SUPOSTO ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DO DIREITO DE PROPRIEDADE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - AÇÃO PETITÓRIA FUNDADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE TÍTULO OU NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO QUE GARANTA À RÉ A PERMANÊNCIA NO IMÓVEL - CIÊNCIA QUANTO AO INTERESSE DOS AUTORES DE RETOMADA DO BEM QUE TORNA INJUSTA EVENTUAL POSSE MANTIDA PELA RÉ - RECURSO DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial. Direito de propriedade industrial. Direito marcário. Alegação de contradição e de omissão no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida.
1 - Não há qualquer contradição ou mesmo omissão no acórdão embargado, que examinou de forma clara e expressa as razões apresentadas pelas partes, tendo apenas decidido de forma contrária à pretensão das ora embargantes. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida no julgamento do recurso especial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Utilização de vagas em Shopping Center. Cobrança de estacionamento. Proibição pela autoridade municipal. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos da relevância da fundamentação e do perigo da demora. Direito de propriedade. Decisão reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Desapropriação. Direito ao recebimento da indenização pelo imóvel. Direito de propriedade reconhecido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a titularidade da propriedade e do não pagamento do valor do terreno demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)