TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE BLOQUEIO INDEVIDO DE SEU PERFIL (CONTA) NO INSTAGRAM (ADMINISTRADO PELO FACEBOOK), USADO PARA FINS COMERCIAIS. PROVEDOR QUE LHE IMPUTA A PRÁTICA REITERADA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO PROVEDOR RÉU BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO BLOQUEIO EFETUADO NO PERFIL DA PARTE AUTORA NO INSTAGRAM. MENÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÕES, SEM ESPECIFICAR A DENÚNCIA E O SEU TEOR, SEQUER PRODUZINDO PROVAS QUE PODERIAM COMPROVAR AS IMPUTADAS VIOLAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO, CUJO MONTANTE FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) REVELA PATAMAR AQUÉM DAQUELE CONSIDERADO EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. 1.
Na espécie, o provedor réu (Facebook) não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, o de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, deixando de produzir prova da defendida legitimidade e regularidade do bloqueio realizado no perfil (conta) da parte autora no Instagram, sob a imputação de reiteradas violações a direito de propriedade intelectual de terceiros e que lhe fora denunciada.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito