CPC - Código de Processo Civil
Art. 923º
- Ação possessória. Reconhecimento de domínio.
- Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.
Lei 6.820, de 16/09/1980 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 923 - Na pendência do processo possessório é defeso assim ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento do domínio. Não obsta, porém, à manutenção ou à reintegração na posse a alegação de domínio ou de outro direito sobre a coisa; caso em que a posse será julgada em favor daquele a quem evidentemente pertencer o domínio.]
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2171861-15.2026.8.26.0000 - Sertãozinho - Rel.: Des. Penna Machado - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
AGRAVO DE
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5011148-17.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Carmen Silvia Lima de Arruda - J. em 26/10/2026 - DJ 05/11/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5388244-23.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Roberto José Ludwig - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROVIDÊNCIAS URGENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0735448-16.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Sandra Reves - J. em 07/10/2026 - DJ 25/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO SUSPENSA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. PESQUISA PATRIMONIAL. CCS-BACEN. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA DILIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5073824-53.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Augusto Cesar Allet Aguiar - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS À DECISÃO DE SANEAMENTO. RECONVENÇÃO DE NATUREZA DEMARCATÓRIA E REGISTRAL. CABIMENTO DO RECURSO. TEMA 988/STJ. VEDAÇÃO DO CPC, art. 557. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 1001264-26.2026.8.01.0000 - Rio Branco - Rel.: Des. Roberto Barros - J. em 20/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISAS PATRIMONIAIS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RENOVAÇÃO DE SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SNIPER. PESQUISAS EM JUNTA COMERCIAL E SOBRE CRÉDITOS JUDICIAIS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. TUTELA RECURSAL PARCIALMENTE CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5233967-49.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Roberto José Ludwig - J. em 09/10/2026 - DJ 14/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. EXECUÇÃO SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5219926-77.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Roberto José Ludwig - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Vigésima Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5247331-88.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Marilene Bonzanini - J. em 14/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO INTEGRAL DO PARCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.139.066 - SC - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 24/08/2026 - DJ 27/08/2026
Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Direito civil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com perdas e danos. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356/stf. Súmula 7/stj. Decadência. Art. 178 do CC. Agravo interno não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Possessória (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Domínio (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 557 (Ação possessória. Reconhecimento de domínio)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).
Possessória. Domínio (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 557 (Ação possessória. Reconhecimento de domínio)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).