CPC - Código de Processo Civil
Art. 923º
- Ação possessória. Reconhecimento de domínio.
- Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.
Lei 6.820, de 16/09/1980 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 923 - Na pendência do processo possessório é defeso assim ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento do domínio. Não obsta, porém, à manutenção ou à reintegração na posse a alegação de domínio ou de outro direito sobre a coisa; caso em que a posse será julgada em favor daquele a quem evidentemente pertencer o domínio.]
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AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECURSOS DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OFERTADO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA DECISÃO COMBATIDA. VÍCIO INOCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALMEJADA SUSTAÇÃO DO ATO NOTARIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO DECORRE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO (INCLUSÃO DA ORA RECORRENTE NO POLO PASSIVO DA LIDE EXECUTIVA COM O ACOLHIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA), SENDO QUE SOMENTE É POSSÍVEL O PROTESTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (CPC, art. 517). NÃO ACOLHIMENTO. PROTESTO EM QUESTÃO QUE TEM POR OBJETO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS, CONSISTENTE EM ACORDO DE TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS). CENÁRIO EM QUE NÃO INCIDE A DISPOSIÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 517, AFETA A TÍTULOS JUDICIAIS. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO NOTARIAL, EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CORRELATA (AUTOS 5063589-65.2020.8.24.0023), POR GARANTIA DO JUÍZO. TESE NÃO ACOLHIDA. LIDE EXECUTIVA SUSPENSA PARA AGUARDAR EVENTUAL PAGAMENTO DECORRENTE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE JUÍZO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE NÃO SE ENCONTRA SUSPENSA. CONTEXTO QUE NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO DE ATOS DE CREDOR, TAIS COMO O PROTESTO DE TÍTULOS. SUSTENTADA VIOLAÇÃO AO CPC, art. 923 («SUSPENSA A EXECUÇÃO, NÃO SERÃO PRATICADOS ATOS PROCESSUAIS, PODENDO O JUIZ, ENTRETANTO, SALVO NO CASO DE ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO OU DE SUSPEIÇÃO, ORDENAR PROVIDÊNCIAS URGENTES»). NÃO OCORRÊNCIA. ATO NOTARIAL QUE, EMBORA TENHA SIDO FEITO VIA EPROC (FERRAMENTA «BOTÃO DE PROTESTO»), CONSISTE EM ATO EXTRAJUDICIAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ENQUADRA NA VEDAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. INVOCADA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM QUE FOI ACOLHIDA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM DESFAVOR DA AGRAVANTE, ANTE A SUSPENSÃO DECORRENTE DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.012 DO STJ. IRRELEVÂNCIA NO CASO. CORTE SUPERIOR QUE NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. ADEMAIS, HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL SUPERIOR, EM EXAME AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AGRAVANTE, NÃO SUSPENDEU O FEITO, MAS APENAS DEVOLVEU-O À ORIGEM, POR NÃO PODER APRECIAR A MATÉRIA ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS AFETADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, PREJUDICADO, ANTE O JULGAMENTO DO RECLAMO PRINCIPAL.
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Possessória (Pesquisa Jurisprudência)
Possessória. Domínio (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 557 (Ação possessória. Reconhecimento de domínio)
CCB/2002, art. 1.196, e ss. (Da posse).
Possessória. Domínio (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 557 (Ação possessória. Reconhecimento de domínio)
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