Direito De Propriedade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 810.9150.4616.8793

951 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, confirmando a liminar concedida para apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária, diante do inadimplemento do devedor com relação à terceira parcela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve notificação válida do devedor acerca da mora; (ii) estabelecer se a impossibil... ()

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Doc. 103.1674.7535.6500

952 - TJRJ. Direito autoral. Programa de computador. Propriedade intelectual. Software por encomenda. Prova da titularidade. Contemporaneidade com a relação de emprego. Lei 9.609/98.

«O simples fato de existir contemporaneidade entre a criação dos programas e a relação empregatícia não outorga à ré os direitos sobre os softwares, particularmente quando o empregador, posteriormente a extinção do vínculo, obra contrato oneroso com os credores para utilização dos programas, reconhecendo a propriedade intelectual.»

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Doc. 430.6531.0397.2430

953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA CONTRAFAÇÃO. TUTELA CAUTELAR.

Decisão que deferiu depósito judicial de parcelas de pagamento de contrato das partes, bem como para suspender o cumprimento de dações em pagamento. Irresignação de um dos réus. Tutela de urgência cautelar requerida pela autora (arts. 300 e 301, CPC). Dúvida sobre violação de propriedade industrial da agravada, por possível contrafação perpetrada pelos réus, com auxílio do agravante. Probabilidade de indenização por contrafação (arts. 208 e 210, LPI). Cabimento da tutela de u... ()

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Doc. 321.7154.9313.7677

954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA FUNDADA EM ÚNICA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E ATOS POSTERIORES QUE CONFIGURARAM MERAS CESSÕES DE DIREITOS, QUE NÃO GERARAM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA TESE 1124 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: «O FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITBI) SOMENTE OCORRE COM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, QUE SE DÁ MEDIANTE O REGISTRO". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 652.2725.6764.1470

955 - TJSP. Apelação. Possessória. Reintegração de posse. Ocupação indevida de imóvel. Direito adquirido sobre coisa litigiosa. Propriedade da COHAB/SP. Impossibilidade da usucapião de bem público. Mera detenção. Posse precária e clandestina configurada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 196.3241.7001.5300

956 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Reintegração de posse. Função social da propriedade. CPC/1973, art. 927.

«1 - «O cumprimento da função social da posse deve ser cotejado junto a outros critérios e elementos legais, a teor do e , parágrafo único, do Código Civil» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 04/04/2014) 2 - O «, reproduzido , previa competir ao autor da ação possessória de reintegração a comprovaçã... ()

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Doc. 236.4823.5346.1799

957 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA MANEJADA POR SEGURADORA EM FACE DA FAZENDA ESTADUAL. ACIDENTE DE VEÍCULO NO QUAL HOUVE O ABALROAMENTO DO VEÍCULO SEGURADO PELA AUTORA POR OUTRO, DE PROPRIEDADE DO ESTADO, CONDUZIDO POR AGENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 734.2230.3552.7677

958 - TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL -

Ação de obrigação de não fazer - Alegação de violação de direito patentário - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - cabimento - Pedido de patente ainda não concedido - Mera expectativa de direito - Requisitos de patenteabilidade que dever ser apreciados pelo INPI - Precedentes - Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado - Sentença reformada - Recurso provido, com observação

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Doc. 241.1071.1244.4458

959 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Consolidação de propriedade fiduciária. Intimação pessoal. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a consolidação da propriedade fiduciária e a validade da Leilão extrajudicial. 2 - A parte agravante alega inaplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 568 do STJ e reitera as razões do recurso especial. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no procedimento de leilão extrajudicial... ()

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Doc. 529.1875.8793.5752

960 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Existência do suscitado contrato de comodato verbal que não restou nem minimamente demonstrada nos autos - Requerido que exerce posse direta sobre o imóvel objeto de discussão há mais de cinco anos - Conjunto probatório coligido aos autos que demonstra não mais do que o direito de propriedade da autora sobre o referido bem - Impertinência da discussão sobre domínio do imóvel - Desatendimento do requerido ao pedido de desocupação formulado pela requerente que, nessa circunstância, n... ()

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Doc. 160.5494.1000.7000

961 - TJMG. Penhora de bem gravado com usufruto. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel gravado com direito real de usufruto vitalício. Possibilidade de penhora quanto à nua propriedade. Preservação dos direitos do usufrutuário. Recurso parcialmente provido

«- O usufruto é um direito real de gozo ou desfruto de coisa alheia, que se destaca da propriedade, ou seja, o usufrutuário possui a coisa, mas essa coisa não é dele, podendo, portanto, utilizar-se e desfrutar dela, obter os seus frutos, tanto monetários como em espécie, mas não pode dispor dela. - Trata-se de um direito real personalíssimo, inalienável, impenhorável e temporário. - Ressalte-se que o usufruto é impenhorável, logo é possível que a nua propriedade do imóvel ... ()

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Doc. 165.2483.1002.6400

962 - TJSP. Medida cautelar. Cautelar incidental. Liminar. Ação de conhecimento para proteção à propriedade do agravante. Município de São Paulo. Pretensão ao impedimento de implantação de parque público em área de propriedade da requerente. Exame dos princípios constitucionais da propriedade em face do interesse público de construção do parque. Propriedade do autor comprovada a posto de ser ainda onerada como o pagamento de IPTU. Ausência de expropriação sem prévia e justa indenização. Boa-fé objetiva e subjetiva do agravante que justifica a preponderância do direito fundamental à Propriedade. Presença dos requisitos legais para a liminar. Da matrícula do Cartório de Registro de Imóveis vislumbra-se o «fumus boni júris» e da iminência de construção do parque pela Administração Municipal o «periculum in mora». Liminar concedida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 145.3720.6011.9100

963 - TJSP. Penhora. Incidência sobre fração ideal de nua-propriedade de bem de raiz. Possibilidade. Incidência sobre a nua-propriedade, e não sobre o usufruto. Inexistência de comprometimento do direito real de usufruto. Subsistência da penhora. Embargos do devedor improcedentes. Apelação improvida.

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Doc. 253.6885.2626.5536

964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE RÉ-APELANTE QUE ALEGA ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS PARA O ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RECORRENTE QUE FUNDAMENTA SUA POSSE SOBRE O IMÓVEL SEM VÍCIOS E DE BOA-FÉ PORQUE ELE FOI ADQUIRIDO POR SEU EX-COMPANHEIRO, LIVRE E DESEMBARAÇADO, APRESENTANDO, TODAVIA, TÃO SOMENTE UM RECIBO DE QUITAÇÃO. DEVEM OS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS EM GERAL ADOTAR TODAS AS CAUTELAS DE PRAXE NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A LEGITIMIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA APELANTE, DE QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL TENHA SIDO PRECEDIDA DA VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O VENDEDOR E O BEM CARACTERIZA VIOLAÇÃO A UMA DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES, O QUE IMPEDE QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA SEJA CONSIDERADA PARA ASSEGURAR, DE PER SE, SUA POSSE COMO JUSTA E DE BOA-FÉ, SOB PENA DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ADQUIRENTES QUE NÃO BUSCARAM A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL, COMO SE ESPERA, HIPÓTESE NA QUAL TERIA SIDO POSSÍVEL VERIFICAR, DESDE LOGO, A EXISTÊNCIAS DAS PENDÊNCIAS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EM QUE PESE A BOA-FÉ SER PRESUMIDA, CERTO É QUE ESTÁ PRESUNÇÃO NÃO PODE IMPEDIR A APELADA DE EXERCER O SEU DIREITO DE PROPRIEDADE E IMISSÃO NA POSSE, REGULARMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO DEVE SER ACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, O QUE NÃO FOI FEITO. OUTROS ELEMENTOS, COMO A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A APELANTE NÃO POSSUI OUTRO BEM IMÓVEL, POR EXEMPLO, IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE DEFESA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 379.3804.1721.4331

965 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MULTAS. DANO MORAL.

Ação de obrigação de fazer a fim de o Réus transferirem a titularidade do veículo para o nome do comprador e isentar a Autora das responsabilidades administrativas por infrações de trânsito ocorridas após a data da tradição do bem além de indenizarem o dano moral. A transferência de propriedade do veículo fica a cargo do comprador, mas o vendedor pode informar a alienação ao DETRAN, com o que se libera das multas e pontos na habilitação. No caso, a Autora recebeu a indeniza... ()

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Doc. 425.5225.0131.8481

966 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre transmissão «inter vivos» de bens imóveis. Fato gerador. Registro imobiliário da transmissão da propriedade ou do direito real. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Cobrança indevida. Recurso denegado

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Doc. 211.1050.8935.1939

967 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial. Direito da propriedade industrial. Marcas. Alegada omissão no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida.

1 - Não há omissão no acórdão que examinou de forma expressa todas as razões veiculadas em recurso especial. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. 968.8851.7795.2103

968 - TJSP. Restituição de coisas apreendidas. Perdimento. Terceiro de boa-fé. Comprovada a propriedade do bem por pessoa jurídica de direito privado que não guarda qualquer relação com os fatos criminosos apurados em ação penal, cabe deferir a restituição pleiteada

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Doc. 159.4571.1340.2769

969 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação anulatória de consolidação de propriedade. Gratuidade judiciária. Ausentes os requisitos para concessão. 1. Não demonstrada a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação apresentada traz indícios contrários às alegações dos agravantes. 2. Agravo desprovido. Decisão mantida.

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Doc. 969.8239.9611.8917

970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Diante da ausência de prova de doação ou comodato do imóvel objeto da demanda ao ex-casal outrora unido pelo regime da comunhão parcial de bens, exsurge que a hipótese presente versa sobre partilha da posse do imóvel. 2. Incontroversa a posse conjunta do imóvel na constância do casamento. 3. A posse ostenta valor econômico em razão da autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito possessório, sendo possível a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis ... ()

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Doc. 657.6295.2237.7686

971 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E POSSESSÓRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO SUL. ÁREA PÚBLICA QUE É UTILIZADA COMO ACESSO À PROPRIEDADE DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REINTEGRAR O MUNICÍPIO NA POSSE DO BEM. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de recurso de recurso de apelação interposto pelo réu por inconformismo com r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos constantes na exordial, a fim de reintegrar o Município de Ribeirão do Sul na posse da área objeto do litígio, e de afastar o pleito de pagamento de indenização pelo uso da área. 2. Insurgência do réu visando à reforma da sentença. Descabimento. 3. Município de Ribeirão do Sul que detém a posse da área em litígio há tempo suficient... ()

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Doc. 196.0860.9004.5600

972 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegada violação ao da Lei 6.766/1979 Lei 6.766/1979, art. 3º, parágrafo único, I, da Lei 4.771/1965 Lei 4.771/1965, art. 2º Lei 4.771/1965, art. 3º art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Loteamento aprovado pelo município. Posterior instituição de área de preservação ambiental, por Lei. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de dano material indenizável. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Desapropriação indireta. Não configuração. Inexistência de apossamento da propriedade pelo poder público. Hipótese de limitação administrativa. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. II. origem, trata-se de ação indenizatória, ajuizada pelos ora agravantes contra o Município de Uberlândia, alegando que adquiriram, ano de 1990, três lotes loteamento denominado City Uberlândia, aprovado pelo Município. Alegam que tomaram conhecimento posteriormente de que não se poderia edificar nos lotes, por estarem em área de preservação permanente, requer... ()

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Doc. 423.4609.0319.1762

973 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PROPRIEDADE.

Agravo interno em face da decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Superveniente decisão pelo órgão colegiado negando provimento ao agravo. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 635.8814.4211.5342

974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.

Insurgência quanto à decisão que defere tutela de urgência para obstar a consolidação da propriedade. Não acolhimento. Apesar do entendimento desta Relatoria sobre os efeitos da prescrição sobre o saldo devedor vencido e não pago, é necessário o aprofundamento do mérito na origem, para dirimir se efetivamente operada a prescrição e, caso positivo, quais os efeitos para a relação jurídica mantida. Salutar que se aguarde o deslinde do feito antes de medidas irreversíveis quanto ... ()

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Doc. 548.8967.8593.2527

975 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RECONVENCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Sandra Maria Coimbra de Almeida contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva/MG, que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária em desfavor do espólio de Maria Stela Prais Perpétuo e Silvério Adimilson Vieira, acolheu parcialmente o pedido reconvencional para determinar a desocupação do imóvel e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observados os... ()

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Doc. 154.1731.0001.6500

976 - TRT3. Penhora. Alienação fiduciária. Alienação fiduciária. Penhora. Impossibilidade.

«O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor, que sobre ele detém apenas a posse direta. Assim, a penhora sobre imóvel gravado com essa cláusula é inadmissível, porquanto afeta o direito de propriedade daquele que não está obrigado a responder por dívida que não contraiu.»

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Doc. 174.6720.5000.0300

977 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Declaração de utilidade pública para desapropriação de propriedade. Criação da floresta nacional do iquiri. Imposição de multa.

«1. Writ que impugna a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, de propriedades do agravante. Alegação de que suas propriedades não se enquadrariam no conceito de utilidade pública dos arts. 5º, k, e 6º do Decreto-Lei 3.365/1941. 2. A criação de uma unidade de conservação, com a declaração de utilidade pública dos respectivos bens, é precedida de procedimento complexo, formado por estudos técnicos, consultas públicas e análise de diversos fatores de... ()

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Doc. 280.4937.9683.1411

978 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REFORMA DA DECISÃO. I.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a intervenção de terceiro no polo passivo da ação de reconhecimento de união estável e declaração de direito real de habitação, sob o fundamento de que somente os herdeiros do falecido poderiam integrar a lide. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia à existência de interesse jurídico do agravante em intervir no feito como terceiro interessado. III. Razões de decidir. 1. I... ()

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Doc. 160.4394.2814.1737

979 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Extraordinária - Usucapião que representa aquisição originária da propriedade, não sendo, em regra, instrumento sucedâneo para a aquisição da propriedade pela via derivada, a fim de se evitar a burla aos pagamentos de tributos incidentes sobre a transferência do bem - Regularização da propriedade pela via da usucapião que é excepcional na hipótese de impossibilidade ou excessiva dificuldade de regularização por outras vias - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 756.4050.9209.6005

980 - TJSP. Reconhecimento e dissolução parcial de sociedade de fato cumulada com indenização por danos materiais pelo uso de propriedade intelectual. Pleito para reconhecimento e posterior dissolução da sociedade de fato. Indenização pelo uso da propriedade intelectual. Contestação pela improcedência da ação. Alegação de uso do nome do comércio somente na abertura, com posterior desistência do negócio. Sentença de procedência da ação. Matéria de competência reservada à Câmara de Direito Empresarial. Determinada a redistribuição do feito a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido.

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Doc. 12.3024.5000.0400

981 - TJRJ. Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 923,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927.

«A atual redação do , § 2º, sepultou de uma vez por todas do ordenamento jurídico pátrio a denominada exceção de domínio, de modo que em ação possessória não se discute o direito de propriedade. Inteligência dos Enunciados 78 e 79, da I jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Os arts. 923, 926 e 927 do CPC/1973, na mesma esteira, delimitam o âmbito de discussão da ação possessória. Os autores são possuidores do imóvel objeto da lide, ei... ()

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Doc. 103.1674.7571.6000

982 - TJRJ. Hermenêutica. Medicamento genérico. Embalagem. Conflito de leis. Da primazia do interesse social em confronto com o interesse particular. Considerações do Des. Edson Vasconcelos sobre o tema. Lei 9.787/1999 (Lei dos Medicamentos genéricos). Lei 9.279/1996 (CPI). Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«... Posta a tese defensiva, cumpre analisar sua procedência ou não, o que é de se realizar tendo por vetores os fundamentos jurídicos invocados pelas partes, registrando-se que as autoras argumentam com o direito de propriedade assegurado pelo , XXIII, sustentando a 2ª ré que sua conduta se encontra fora da zona de abrangência do direito de propriedade das autoras em razão de sua adequação à função social consubstanciada nas ações de saúde pública previstas nos ... ()

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Doc. 220.5051.2959.1821

983 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Ação de anulação de assembleia condominial. convenção. Alteração. Locação. Prazo inferior a 90 (noventa) dias. Proibição. Possibilidade. Função social da propriedade. CCB/2002, art. 1.336, IV, do Código Civil. Uso de plataformas digitais. Aspecto irrelevante. Erro de fato. Inexistência. Contradição. Correção necessária. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Ausência de erro de fato, haja vista que a controvérsia foi decidida a partir do ordenamento jurídico aplicável aos condomínios residenciais, sobretudo das normas contidas na e , IV, aferindo-se a razoabilidade e a proporcionalidade da restrição imposta à luz do contexto social no qual ela está genericamente inserida. 2 - Existência de contradição entre a fundamentação adotada pela maioria e a ementa do julgado, a justificar a corre... ()

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Doc. 160.7331.0330.2794

984 - TJSP. Agravo de Instrumento. Propriedade industrial. Marca. Ação inibitória c/c indenizatória (contrafação). Decisão que determina a emenda da inicial, com cisão do litisconsórcio ativo. Irresignação das autoras. Acolhimento. Pleito de manutenção do litisconsórcio proposto na exordial. Possibilidade. Ré que, em tese, estaria violando os direitos de propriedade industrial das autoras, em razão de contrafação de suas marcas. Possibilidade de formação do litisconsórcio ativo reconhecida. Existência de risco quanto à efetividade na busca e apreensão, caso não realizada em diligência única. Multiplicidade de autoras (três) que, ademais, não compromete o direito de defesa da requerida. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 180.2523.9002.6600

985 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Construção da rodovia 425/SC. Ilegitimidade ativa. Novo proprietário. Ausência de sub-rogação do direito à indenização. Locupletamento ilícito do valor da indenização. Recurso especial provido.

«1. O Deinfra discute a legitimidade da recorrida para figurar no polo ativo da demanda que busca indenização pelos prejuízos advindos da supressão que teve em sua propriedade, pois não teria sido sub-rogada no direito de propriedade do seu antecessor. 2. Apesar de o Deinfra não ter sido capaz de comprovar o pagamento da indenização pela desapropriação indireta ao antigo proprietário, mostra-se ilegítimo o interesse da recorrida na obtenção da indenização, porquanto adquiriu ... ()

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Doc. 168.3892.9000.9300

986 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Lote adquirido em licitação pública. Fato gerador. Óbices administrativos ao direito de construir. Irrelevância.

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Doc. 160.3738.3951.7435

987 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO ARREMATANTE. DIREITO À IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 456.0767.6864.1414

988 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de despejo por falta de pagamento proposta pelo locador em face do locatário, sob o argumento de inadimplemento dos encargos locatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) reconhecer o direito à gratuidade judiciária reiterado pelo locatário em preliminar de apelação; (ii) definir se há ausência deliberada de inadimplemento; (iii) verificar o preenchimento dos requisitos legais determinantes do despejo, notadamente diante da alegada funçã... ()

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Doc. 322.1214.5039.6514

989 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR - ÔNUS DO REQUERENTE.

I. Em ação possessória não se discute direito de propriedade. II. Para a procedência da ação possessória é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho.

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Doc. 851.8216.1824.5069

990 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -

Valor impugnado - Excessividade verificada - Falta de esclarecimentos sobre a técnica a ser desenvolvida - Trabalho que consiste na apuração dos benefícios que foram auferidos pela parte ré em razão da violação do direito de propriedade industrial da autora - Apuração da quantidade de produtos contrafeitos indevidamente comercializados e a receita respectiva obtida através da análise documentos contábeis cujo levantamento e reunião nos autos já foram feitos pela ré - Trabalho do ... ()

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Doc. 719.4602.8778.7010

991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LANÇAMENTO DE IPTU. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1.

Controvérsia acerca da incidência de IPTU sobre propriedade localizada em área de proteção ambiental, sem esvaziamento econômico do bem e retirada do exercício dos atributos do domínio como uso e gozo do imóvel. 2. A restrição à utilização da propriedade referente a Área de Preservação Ambiental em parte de imóvel urbano não afasta a incidência do ITPU, uma vez que o fato gerador permanece íntegro. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. 3. A limitação decorrente da existênci... ()

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Doc. 189.9123.6038.6930

992 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.

Incontrovérsia acerca do inadimplemento. Alegação de que a pandemia pelo COVID-19 teria ocasionado perda financeira à apelante, pois vários pais tiraram seus filhos menores de quatro (4) anos da escola - ensino facultativo. Impossibilidade de adimplir os aluguéis. Dificuldade financeira que não caracteriza justa causa para afastar a obrigação da locatária e não autoriza a ocupação gratuita do imóvel. Ausência de prova de diminuição de suas receitas, ônus que lhe competia, na fo... ()

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Doc. 142.2271.6005.7300

993 - STJ. Propriedade industrial. Recurso especial. Marca. Notoriamente conhecida. Declaração. Procedimento. Controle pelo poder judiciário. Limites. Convenção da união de paris. Nome comercial.

«1. Inexiste violação do quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Compete ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial- INPI avaliar uma marca como notoriamente conhecida, ensejando malferime... ()

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Doc. 669.5539.1970.8262

994 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. VENDA DO IMÓVEL OCORRIDA APÓS LANÇAMENTO E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Patrícia Helena Serra contra decisão que indeferiu pedido de exclusão de litisconsorte. A agravante celebrou compromisso de compra e venda do imóvel em 26/10/2018, sobrevindo registro perante o CRI em 16/05/2024. Alega ilegitimidade passiva para cobrança de IPTU, ISS e taxas dos anos de 2019 a 2021, pois o atual proprietário é Lucas de Sousa da Silva, o qual já compõe o polo passivo da demanda. II. Questão em Discussão 2. A ... ()

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Doc. 140.2052.7000.7800

995 - STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Desapropriação indireta. Decreto estadual 10.251/1977 - SP. Criação do parque estadual da serra do mar. Limitações administrativas pré-existentes ao direito de propriedade. Inocorrência, in casu, de prejuízo a ser indenizado. Imóvel adquirido em data posterior a criação do parque estadual. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência.

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Doc. 123.5364.5326.2235

996 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. REITERAÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN.

Decisão que aplicou multa de R$ 25.000,00 por não cumprimento de obrigação de fazer, determinada por condenação já transitada em julgado. Irresignação do executado. Expedição anterior de ofício ao Detran, para transferência da propriedade ao nome do agravante, não satisfeita por apontamentos do Detran. Possibilidade de nova reiteração de ofício. Complementação de dados pelo agravante, após intimação específica. Multa cominatória possível somente após eventual silêncio ... ()

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Doc. 674.1533.3247.1752

997 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA NOMINATIVA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO.

Ferramenta «Google Ads". APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos material e moral. Uso indevido de marca nominativa. Ocorrência. Proteção. Ferramenta «Google Ads". Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Aproveitamento parasitário con... ()

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Doc. 204.0046.6714.8378

998 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMODATO GRATUITO. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta buscando indenização por benfeitorias realizadas em imóvel pertencente aos réus, durante a constância da união estável com a primeira ré. Sustenta-se que as benfeitorias valorizaram o imóvel, cabendo ressarcimento pela metade dos valores gastos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória; (ii) o cabimento e a extensão do ressarcimento pelas benfeitorias realizadas no imóvel de propriedade dos réus; (iii) a fixação de r... ()

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Doc. 877.9397.3045.9704

999 - TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PERÍCIA -

Decisão que arbitrou honorários periciais em R$ 131.759,30 - Inconformismo manifestado - Pretensão de redução dos honorários periciais que comporta acolhida - Quantia excessiva que decorre da utilização de laboratório, cujos custos são mais elevados - Utilização do laboratório alternativo, indicado pelo perito, que se mostra de rigor - Expert que deverá apresentar nova proposta de honorários, considerando a utilização do Laboratório Heréditas - Decisão reformada - Recurso par... ()

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Doc. 636.1847.6766.1323

1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA NA QUAL SE ALEGA VÍCIO NA ARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA O DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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