Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - Propositura em face da inventariante - Morte da parte antes da citação - Herdeiros que não participaram dos atos de gestão - Obrigação personalíssima - Perda superveniente do interesse - Sem atividade instrutória, com possibilidade de apuração de débitos e saldo - Havendo condomínio, nada impede o exercício de pretensão em face dos herdeiros em consequência do exercício do direito de propriedade, incluído o gozo aos frutos - Sentença mantida.

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152 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista pessoal. Empresa distribuidora de produtos para o comércio em geral. Conflito entre o direito à intimidade e o direito à propriedade. Princípio da dignidade da pessoa humana. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V, X e XXII.

153 - TJSP. Valor da causa. Interdito proibitório. Determinação do aditamento da inicial para adequação do valor atribuído à causa. Compatibilização ao art. 259 VII, do CPC/1973. Impossibilidade. Hipótese em que a tutela possessória pretendida corresponde a parte do direito de propriedade do imóvel, de modo que o valor correspondente à posse deve ser proporcional a 1/3 do valor da área litigiosa. Adoção do mesmo critério utilizado para a fixação do valor do usufruto em relação ao valor da nua propriedade. Recurso parcialmente provido.

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154 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Uso da servidão obstado pelos réus. Admissibilidade. Autores que, por terem o direito de propriedade limitado, não podem impor aos titulares da servidão a passagem por terceiros não autorizados. Esbulho não demonstrado. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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155 - STJ. Médico. Código de Ética dando ao médico o direito de internar e assistir pacientes, em hospitais privados, mesmo não fazendo parte de seu corpo clínico. Não violação ao direito de propriedade, que deve atender sua função social. Liberdade profissional e direito à saúde. Res./CFM, 1.246/88, art. 25. CCB, art. 524. CF/88, art. 5º, XIII, XXII e XXIII, e art. 196. (Cita doutrina e jurisprudência).

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156 - TJRJ. EMENTA1: AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DIREITO DE PROPRIEDADE. GLEBAS RURAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

157 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revistas pessoais. Conflito entre os direitos à intimidade e o direito à propriedade. Princípio da dignidade da pessoa humana. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V, X, XXII.

158 - TJMG. Usucapião urbana constitucional. Apelação cível. Usucapião. Bem imóvel. Posse mansa, pacífica e ininterrupta. Comprovação. Direito de propriedade reconhecido

159 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Posse. 3. Alegação de violação ao direito de propriedade. 4. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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160 - STF. Meio ambiente. Proteção à flora e adoção de medidas que caibam práticas lesivas ao meio ambiente. Dever constitucional que não desonera o Estado da obrigação de indenizar. Direito de propriedade. CF/88, arts. 5º, XXII e 225, § 4º

161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de propriedade industrial. Marca. Uso. Confusão. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ.

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162 - STJ. Família. Tributário e processual civil. Penhora. Bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º. Impenhorabilidade. Abuso do direito de propriedade e má-fé do proprietário, que ofertou o bem em garantia para ingresso no refis. Inadimplência do parcelamento. Exclusão. Execução da garantia. Penhora. Inaplicabilidade da regra protetiva.

163 - STJ. Condomínio em edificação. Limitação temporal ao funcionamento de garagem de prédio comercial. Deliberação da respectiva assembléia. Tomada por maioria. Validade. Direito de propriedade x interesse coletivo. Teoria da pluralidade dos direitos limitados. Cita doutrina. CCB, arts. 524, 525, 527 e 528.

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164 - STJ. Condomínio em edificação. Limitação temporal ao funcionamento de garagem de prédio comercial. Deliberação da respectiva assembléia. Tomada por maioria. Validade. Direito de propriedade x interesse coletivo. Teoria da pluralidade dos direitos limitados. Cita doutrina. CCB, arts. 524, 525, 527 e 528.

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165 - TJSP. POSSESSÓRIA. Imissão na posse. Autores que comprovaram ter adquirido imóvel da Caixa Econômica Federal, com contrato registrado junto ao Registro de Imóveis. Posse irregular do réu. Imissão na posse liminarmente deferida. Prestígio ao direito de propriedade dos autores. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL E GEORREFERENCIAMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA DECLARATÓRIA - DIREITO DE PROPRIEDADE CONSOLIDADO - REGISTRO EM CARTÓRIO - PUBLICIDADE - VERDADE REAL.

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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL, SOBRE EVENTUAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA APÓS A CITAÇÃO DAS RÉS. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL AINDA NÃO ELABORADO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO QUE COMPORTA AMPLIAÇÃO DO ESCOPO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 382, §3º, DO CPC, CONQUANTO NÃO IMPLIQUE EM EXCESSIVA DEMORA. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS RÉS NA PERÍCIA, RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO

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168 - TJSP. Recurso inominado. DETRAN. Indenização por danos morais decorrente de bloqueio indevido de veículo. Erro reconhecido e corrigido no curso da ação penal. Restrição que impossibilitou o exercício pleno do direito de propriedade. Falha na prestação dos serviços administrativos caracterizada, que independe de dolo ou fraude. Indenização mantida. Recurso desprovido.

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169 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Processo em fase de cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel adquirido por terceiro de boa- fé. Preservação do direito de propriedade.

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170 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que deferiu anotação premonitória nas matrículas dos imóveis. Pedido de cancelamentos. Averbação premonitória tem como finalidade dar ciência da existência do processo executório, a fim de se evitar prejuízos a terceiros de boa-fé e não possui o condão de restringir o direito de propriedade ou a posse, não se confundindo com um típico ato constritivo. Inteligência do CPC, art. 828. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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171 - TJRJ. Mandado de segurança. Ato jurisdicional que autoriza alienação da totalidade de imóvel para o pagamento de débito de apenas um dos condôminos. Violação ao direito de propriedade. Concessão da ordem. Lei 1.533/51, art. 1º.

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172 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Arrematação de veículo em leilão público. Demora na entrega da documentação do bem arrematado. Privação do exercício de pleno direito de propriedade. Submissão a dor e ao desconforto. Responsabilidade da instituição financeira tipificada. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido neste aspecto.

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173 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DE DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS VAGAS DE GARAGEM. QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. LAUDO PERICIAL. ÁREAS DE MANOBRA. DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

174 - TJSP. Apelação Cível. Arrendamento mercantil. Ação declaratória c/c indenizatória e com pedido de condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Requerida que impugnou tão somente o reconhecimento judicial da prescrição extintiva, não apresentando qualquer insurgência específica contra a presença dos requisitos da prescrição aquisitiva do direito de propriedade da autora sobre o bem. Apreciada apenas a matéria impugnada no recurso. Prazo prescricional de cinco anos (art. 206, §5º, I, CC). Nos termos da Súmula 150 do E. STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No presente caso, a partir da data do vencimento do contrato, houve o transcurso do prazo de cinco anos sem que a arrendadora tenha ajuizado a ação de cobrança, de reintegração de posse ou de execução. A r. sentença está amparada na jurisprudência do E. STJ ao declarar a aquisição do direito de propriedade pela autora, com base na presença dos requisitos legais dos arts. 1.260 e 1.261 do CC, os quais, salienta-se, não foram impugnados no apelo. Prescrição do crédito possibilita a adjudicação do bem. Prescrição aquisitiva. Apelação não provida

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175 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Direito às águas. CCB/2002, art. 1.293. Direito de vizinhança. Propriedade. Função social. Restrições internas. Passagem de águas. Obrigatoriedade. Requisitos. Água. Bem de domínio público. Uso múltiplo. Lei 9.433/2005, art. 1º, I e IV. Prévia indenização. Desprovimento.

176 - TJSP. Locação. Ponto comercial. Pretendida declaração do direito de propriedade do ponto comercial e renovação compulsória do contrato. Inadmissibilidade. A proteção jurídica dispensada ao ponto comercial consubstancia-se na renovação compulsória da locação, viabilizada através da ação renovatória. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recurso provido.

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177 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Realização no rosto dos autos de ação pauliana. Incidência sobre o resultado do processo e não sobre imóveis. Inexistência de atentado algum ao direito de propriedade. Embargantes que permanecem titulares do domínio até decisão em contrário. Carência de ação decretada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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178 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Arrematação de veículo em leilão público. Demora na entrega da documentação do bem arrematado. Privação do exercício de pleno direito de propriedade. Responsabilidade da instituição financeira tipificada. Dano material, entretanto, não comprovado. Simples alegação da ocorrência de prejuízo. Indenização descabida. Recurso improvido neste aspecto.

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179 - TJSC. Apelação. Mandado de segurança. Pretendido afastamento da determinação para cobrança fracionada pelo uso de parqueamento privativo. Ordem denegada. Insurgência do estacionamento impetrante. Afirmação de que o julgamento antecipado da lide resultou em cerceamento de defesa. Tese insubsistente. Prejudicial afastada. Apontada inconstitucionalidade da Lei municipal que determinou o fracionamento da cobrança. Argumentação improfícua. Normatização que visa regulamentar relação de consumo local. Possibilidade. CF/88, art. 30, I e II, e parágrafo único, art. 170, ambos. Inexistência, ademais, de afronta ao direito de propriedade e ao princípio da livre iniciativa e da livre concorrência. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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180 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONFLITO ENTRE VIZINHOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AUTORIZAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA RESTRITIVA, POR SE TRATAR DE LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO PROLONGADO E NÃO CONTESTADO DA APONTADA PASSAGEM. DEMANDADA QUE NÃO É MAIS POSSUIDORA/PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de propriedade. Ação reivindicatória. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo desprovido.

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182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de propriedade. Ação reivindicatória. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo desprovido.

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183 - TJSP. Imposto. Predial e Territorial Urbano. Fato gerador. Área de preservação ambiental. Restrição que, por si só, não retira a propriedade do imóvel. Hipótese em que parte dos imóveis do autor está localizada em Zona de Vida Silvestre, impondo limitações que excedem sobremaneira o pleno exercício do direito de propriedade. Incidência do IPTU afastada. Recurso do autor não provido e recurso do réu com parcial provimento, apenas para afastar-se a repetição do indébito, nos termos do acórdão.

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184 - TJSP. Extinção do processo. Adjudicação compulsória. Carência do exercicío do direito de ação. Contrato de compra e venda de lote. Insurgência contra a decisão de extinção em razão da ausência de interesse processual. Imóvel expropriado pela Municipalidade de São Paulo. Desacolhimento. Inadequação da via processual, que torna inútil o provimento jurisdicional. Autores que não têm direito à propriedade do imóvel, por isso desnecessária a anotação no registro, em vista da ocorrência de uma das formas de extinção do direito de propriedade. CCB, art. 1275, inciso V. Indenização que deve ser pleiteada em ação própria ou por intervenção no processo de expropriação. Recurso improvido.

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185 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Alienação de bem imóvel. Bem indivisível. Possibilidade de ser levado a hasta pública para pagamento do credor. Fração do terceiro embargante que será resguardada, recaindo sobre o produto da alienação. Procedimento que em nada viola o direito de propriedade. Aplicação, por analogia, do disposto no CPC/1973, art. 655-B. Recurso não provido.

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186 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Constrição de fração ideal que não recai sobre aquela a respeito da qual existe alegação de ser, o bem, de família, não afetado seu direito de propriedade. Bem que, se tido como indivisível, pode ser alienado em fração. Recurso não provido.

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187 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADO EM ÁREA PARTICULAR. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO. APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA QUE OS OBSTÁCULOS SUPORTADOS PELA MANTENÇA DO POSTE LEGITIMAM A MEDIDA PLEITEADA. APELO SUBSISTENTE. POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA QUE SE ENCONTRA EXATAMENTE NO CENTRO DA PROPRIEDADE DO AUTOR. DISCUSSÃO ACERCA DO MOMENTO DA INSTALAÇÃO QUE CONSTITUI MATÉRIA SECUNDÁRIA NO CONTEXTO DA DEMANDA, EM QUE SOBRELEVA CONSIDERAR O LEGÍTIMO USO DO DIREITO DE PROPRIEDADE PELO AUTOR, AFETADO EM SEUS PREDICADOS PELA INSTALAÇÃO DO POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA EM SEU IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A INVERSÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Agravo em recurso especial. Fundamentos impugnados. Imissão na posse. Ação petitória. Direito de propriedade. Ofensa a Súmula. Não cabimento. Violação de dispositivo legal. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial. Não provido.

189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE MODALIDADES DE USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - RECURSO PROVIDO. - É

190 - TJSP. Apelação. Condômino antissocial. Obrigação de fazer para que proprietários façam que morador desocupe imóvel que é da propriedade dos réus. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Alegação de ilegitimidade passiva. Aplicação da teoria da asserção. Direito de propriedade dos réus que garante que possam ser demandados a impedir a ocupação do imóvel por terceira pessoa. Prova dos autos que é segura quanto à conduta antissocial do morador. Pedido para internação compulsória do morador, filho dos apelantes, que não pode ser conhecido, pois, além de inexistir reconvenção nos autos, sequer cabível tal pedido no presente processo. Honorários advocatícios bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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191 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Tendo execução por finalidade satisfação do crédito de modo menos oneroso ao devedor, tendo ele remido, atingida finalidade, inadmissível expropriar-lhe imóvel com o mesmo fim, promovendo prejuízo, afrontando direito de propriedade constitucionalmente assegurado, atribuindo prevalência a um instituto meramente instrumental. Recurso provido.

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192 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE CONDICIONOU A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ARREMATADO PELO AGRAVANTE, À COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PLEITO DE IMISSÃO NA POSSE QUE TEM COMO FUNDAMENTO A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1228, UMA VEZ QUE É O DIREITO DE PROPRIEDADE QUE AUTORIZA O RECORRENTE A ALCANÇAR A POSSE PRETENDIDA. E, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE «A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO - NO PARTICULAR, A CARTA DE ARREMATAÇÃO - PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS, SOMENTE DEPOIS DA PRÁTICA DESSE ATO É QUE O ARREMATANTE ESTARÁ CAPACITADO A EXIGIR SUA IMISSÃO NA POSSE DO BEM". PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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193 - TJSP. Interesse processual. Ação renovatória. Contrato que previa prorrogação automática, dependente de expressa manifestação de vontade das partes, inexistente nos autos. Vigência prorrogada por tempo indeterminado. Descabimento. Renovação compulsória que se traduz em restrição ao direito de propriedade. Falta de interesse processual de agir bem reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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194 - TJSP. Mandado de segurança. TOMBAMENTO. PROCESSO. DELONGA. INADMISSIBILIDADE. O prazo para decidir sobre a impugnação do proprietário ao processo de tombamento é de sessenta dias (art. 9º, § 3º, Decreto-lei 25/37) . Processo que se alonga por mais de uma década. Inadmissibilidade. Ofensa ao devido processo legal e ao direito de propriedade. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido.

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195 - TJRS. Direito público. Responsabilidade administrativa. Garagem. Poste de luz. Acesso. Restrição. Retirada. Ônus. Concessionária. Melhoramento estético. Não configuração. Responsabilidade administrativa. Energia elétrica. Poste. Calçada. Imóvel residencial. Garagem. Acesso. Restrição excessiva ao exercício da propriedade. Remoção. Custos. Razões dissociadas.

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196 - TJPE. Agravo de instrumento. Uso do elevador. Antecipação de tutela. Direito de propriedade. Função social. Dignidade da pessoa humana. Precedente do STJ. Recurso a que se dá provimento. Decisão unânime.

197 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência do pedido reconvencional - Irresignação da autora/reconvinda, que alega ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita - No mérito, sustenta direito real de habitação - Descabimento - Pedido de retomada da posse direta do imóvel pelo reconvinte, cessada autorização de ocupação pela reconvinda - Possibilidade do pedido em reconvenção - Vínculo de união estável entre a reconvinda e o filho do reconvindo foi excluído em processo específico e que, ademais, não interfere no direito de propriedade deste - Sentença mantida - Apelo desprovido

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198 - TJSP. Apelação Cível - Imissão de posse - Direito do proprietário que deve prevalecer - Usucapião manifestada em sede de defesa - Inadmissibilidade - Sentença que corretamente reconheceu o direito da apelada de se imitir na posse do imóvel, na condição de sua compromissária compradora - Abandono de imóvel não evidenciado - Antecessores da apelada que tiveram o direito de propriedade declarado em anterior ação de usucapião movida por estes - Requisitos da usucapião que não restaram demonstrados pela apelante - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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199 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial de bem comum c/c extinção de condomínio e adjudicação de imóvel. Irresignação do requerido em face da decisão que não reconheceu a incompetência absoluta do juízo. Acolhimento. Demanda que versa sobre direito de propriedade de dois imóveis distintos, situados em Comarcas diversas. Inteligência do CPC, art. 47. Competência absoluta do local da situação do imóvel. Necessidade de desmembramento dos pedidos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Recurso provido

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200 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alienação por iniciativa particular. Pretensão da agravante de ser imitida na posse do imóvel para facilitar a venda. Violação ao direito de propriedade. Inadmissibilidade. Hipótese em que o domínio do bem penhorado ainda pertence à agravada. Possibilidade de remição do bem até que sejam lavrados os autos de adjudicação ou alienação. CPC/1973, art. 651. Observância. Recurso improvido.

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