Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DÍVIDA DECORRENTE DE CRÉDITO ROTATIVO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. DESPACHO SANEADOR QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. CÁLCULOS DE ALTA COMPLEXIDADE. PROVA QUE, INCLUSIVE, PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DO REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES. DECISÃO ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DA PROVA QUE É DE CUNHO SUBJETIVO DO JUIZ, PORQUANTO DELA É O DESTINATÁRIO FINAL, PARA A FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERTO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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152 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento de despacho saneador. Ação extinta em razão da ausência de ilegitimidade ativa ad causam. Pretensão de majoração da verba honorária fixada. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo.

153 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição afastada no despacho saneador. Ausência de impugnação. Preclusão do tema. Entendimento sedimentado no STJ. Questão não discutida na origem. Ausência de prequestionamento. Exceção de contrato não cumprido. Existência de prestações simultâneas. Revisão de provas e exame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

154 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Alegação de defeito em maquinário comercializado pela ré. Ação indenizatória. Necessária dilação probatória. demandada que nega responsabilidade, mas quer se furtar à produção de provas. Conduta contraditória. 1. Decisão que deferiu realização de prova pericial e depoimento pessoal do representante legal da ré. 2. Inconformismo da ré desacolhido. 3. Despacho saneador em que foram estabelecidas as questões controvertidas da causa, dentre as quais a alegação de existência de vícios ocultos no maquinário. Circunstância que demanda prova pericial. Possibilidade de oitiva do representante legal da ré se a MM. Juíza, destinatária da prova, entende pela sua pertinência. Dilação probatória necessária. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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155 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, condenando a clínica odontológica-ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais ao autor. Inconformismo da clínica quanto à condenação por danos morais. Descabimento. Ônus da prova invertido pelo juízo no despacho saneador. Responsabilidade objetiva da clínica. Clínica-ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que ofereceu ao autor oportunidade para concluir o tratamento contratado e que o próprio réu desistiu dele, bem como não comprovou que na última consulta o atendimento se deu exclusivamente por profissional técnico habilitado. Danos morais configurados. Indenização devida. Recurso desprovido

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156 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de testamento público - Decisão interlocutória que deferiu a produção de prova técnica, consistente na perícia indireta, bem como indeferiu a realização de prova oral - Descabimento da análise de suposta violação da coisa julgada pela determinação da produção probatória - Matéria já julgada no despacho saneador - Questão debatida que acabou superada - Incidência dos efeitos da preclusão - Análise probatória como prerrogativa do juízo singular para formar o seu livre convencimento, CPC, art. 370 - Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada - Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento do tema em apelação - Impropriedade do inconformismo manejado - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido

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157 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. DESPACHO SANEADOR QUE FIXA OS PONTOS CONTROVÉRTIDOS E DEFERE A PRODUÇÃO DAS PROVAS PERICIAL E DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. NA NOVA SISTEMÁTICA ADOTADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LIMITOU-SE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO VERIFICADA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO MENCIONADO ROL (TEMA 988 DO STJ). MATÉRIA QUE PODERÁ SER POSTERIORMENTE IMPUGNADA EM SEDE DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES (ART. 1.009 DA LEI DOS RITOS). MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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158 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Alegado atraso na entrega de insumos. Contestação. Tempestividade. Procuração. Poderes para citação. Ausência. Julgamento antecipado da lide. Despacho saneador. Vício. Nulidade não configurada. Embargos de declaração. Imposição de multa. Não cabimento.

159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PROTEÇÃO FAMILIAR A COOPERADO FALECIDO. DÚVIDA ACERCA DO REAL BENEFICIÁRIO. PEDIDO DAS PARTES RÉS DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. SENTENÇA PREMATURA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.

160 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais por abuso de direito e cobrança vexatória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de despacho saneador. Desnecessidade à vista do entendimento do magistrado de ser hipótese para julgamento antecipado. Alegação de danos morais em razão do deferimento da penhora de bens que guarnecem a casa do autor nos autos do processo 1003424-03.2014.8.26.0597. Mero recebimento de oficial de justiça em residência, para a constatação e penhora, por si só, não acarreta constrangimento ou vexame à parte. Eventual tumulto que depende exclusivamente do comportamento do autor. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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161 - TJPR. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer, com reparação de danos morais e materiais. Existência de despacho saneador, no qual fora determinada a produção de prova pericial. Julgamento antecipado do mérito, em audiência de saneamento em cooperação com as partes (CPC/2015, art. 357, § 3º), da qual a parte ré não participou. Ausência de intimação, válida e regular. Ofensa ao CPC/2015, art. 9º. Sentença cassada para dar prosseguimento aos atos processuais. CPC/2015, art. 355.

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162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - DECISÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA.

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163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. 1. Preclusão. Conhecimento de matéria de ordem pública (prescrição) objeto de prévia decisão saneadora não impugnada. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. 1. Preclusão. Conhecimento de matéria de ordem pública (prescrição) objeto de prévia decisão saneadora não impugnada. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A NULIDADE DO DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS REQUERIDOS E NÃO RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, ASSENTADO NO CPC, art. 282, § 1º. A DECRETAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE E, NO CASO DOS AUTOS, MESMO NÃO TENDO SIDO INTIMADOS DO DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, TIVERAM A ÚNICA PROVA ALMEJADA DEFERIDA PELO MAGISTRADO (PERÍCIA TÉCNICA). NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO RECONHECIDA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS A FIM DE VIABILIZAR O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, O QUE AFASTA O CARÁTER CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. A PARTE RÉ QUE NÃO SE MOSTRA HIPOSSUFICIENTE PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS DETERMINADAS NO DESPACHO SANEADOR, CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS E DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - RECEBIMENTO INDEVIDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - PROVA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.

167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DAS FATURAS MENSAIS COM O SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR (FOTOVOLTAICA). PROCEDÊNCIA PARCIAL DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CABIMENTO. IN CASU, RESTOU CONFIGURADO ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO SINGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. O REQUERIMENTO DA PARTE RÉ PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL TÉCNICA FOI ELABORADO DESDE A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DESPACHO SANEADOR QUE NÃO OBSERVOU CORRETAMENTE O PEDIDO DE PROVA CONTIDO NA PEÇA DE DEFESA. EQUÍVOCO DO JUÍZO A QUO AO AFIRMAR QUE AS PARTES NÃO REQUERERAM PROVAS, ALÉM DAS JÁ PRODUZIDAS ATÉ ENTÃO. SENTENÇA PROLATADA DE MODO PREMATURO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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168 - TJSP. Ação de indenização securitária - Improcedência na origem -Vícios construtivos em imóvel do Sistema Financeiro de Habitação - Competência da Justiça Estadual - Questão amplamente debatida que acabou superada - Descabimento da análise da ilegitimidade passiva já julgada no despacho saneador - Preclusão operada - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de anomalias decorrentes da construção da obra - Prejuízos demonstrados - Prova pericial realizada que aponta a existência vícios construtivos em quantia certa e determinada [R$ 878.670,30 para agosto/2023, relativo a 30 imóveis integrantes de conjunto habitacional] - Cobertura devida - Multa decendial devida, limitada ao valor da obrigação principal, art. 412 do Código Civil e CPC, art. 322, § 1º - Vedada a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a referida multa - Precedentes do STJ - Sentença reformada - Recurso provido.

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169 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Vício construtivo. Pedido de obrigação de fazer ou indenizatório. Saneador. Reconhecimeto da decadência com relação ao primeiro. Prosseguimento do feito para que a construtora pague pelo serviço a ser prestado por terceiro. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Recurso não provido.

170 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEIS - DESPACHO SANEADOR - INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - AÇÃO POPULAR ANTERIOR JULGADA PROCEDENTE - BIS IN IDEM - AUSÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - IMPUTAÇÃO DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE - TEMA 897 DO COL. STF - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

171 - TJSP. PROCESSO CIVIIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

172 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Omissão no acórdão recorrido. Violação do CPC/1973, art. 535. Retorno dos autos.

173 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Fornecimento de energia elétrica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de despacho saneador que não enseja a nulidade da sentença, desde que presentes nos autos elementos suficientes à solução da lide. Precedente do c. STJ. Mérito. Pretensão envolvendo o ressarcimento do valor despendido para o reparo de equipamentos danificados por força de sobrecarga da rede de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Inexistência de verossimilhança. Controvérsia acerca da origem do dano. Quadro que reclamava a produção de prova pericial- não postulada na fase de especificação de provas. Parte autora que não se desincumbiu do ônus objeto do CPC, art. 373, I. Inexistentes provas seguras da alegada falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência preservada. Recurso improvido.

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174 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESPACHO SANEADOR QUE REJEITA AS PRELIMINARES DE INÉPCIA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DEFERINDO A PRODUÇÃO DAS PROVAS ORAL, PERICIAL E DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. NA NOVA SISTEMÁTICA ADOTADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LIMITOU-SE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO VERIFICADA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO MENCIONADO ROL (TEMA 988 DO STJ). MATÉRIA QUE PODERÁ SER POSTERIORMENTE IMPUGNADA EM SEDE DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES (ART. 1.009 DA LEI DOS RITOS). MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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175 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação revisional de aluguel. Locação verbal. Ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Ônus do autor. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Apelação. Recurso que se arrima em suposto despacho saneador proferido pelo Juiz que antecedeu o togado sentenciante, o qual entendeu como incontroversa a existência da locação. Decisão que habita o campo do livre convencimento, mas que não possui o condão de vinvular entendimento diverso posterior e substituir a prova da existência do contrato locativo. Apelo improvido. Decisão unânime.

176 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Condições da ação. Preliminares afastadas no saneador. Decisão confirmada em agravo de instrumento. Coisa julgada. Recurso provido.

177 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Despacho saneador com delimitação do ponto controvertido. Cabe ao juiz, destinatário da prova, avaliar a real necessidade de outros elementos, além daqueles já constantes do processo, para formação da própria convicção, determinando as provas necessárias à instrução do processo e indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC. De todo modo, no caso específico, a prova pericial deferida na origem, em princípio, não contraria a requerida pela parte. Ademais, foi atribuído à agravante, por força do que estabelece o CPC, art. 373, I, ônus da prova na ação ora em exame. Se a perícia foi requerida pela agravante, a remuneração do perito deve ser adiantada por ela. Exegese do CPC, art. 95. Recurso improvido

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178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE CONTESTA COBRANÇA DE IPTU. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE USO DE ÁREA DA UFRJ. DESPACHO SANEADOR QUE NÃO RECONHECEU DE PLANO A PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS DE IPTU RELATIVOS A 2014, 2015, 2016 E 2017. RECORRENTE QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO, DECRETANDO-SE A NULIDADE DA COBRANÇA DO REFERIDO IMPOSTO NOS EXERCÍCIOS MENCIONADOS. NO CASO EM COMENTO, DE SE OBSERVAR QUE NO ANO DE 2019, POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, FORAM REGULARIZADOS OS DADOS CADASTRAIS E LANÇAMENTOS DO IMÓVEL LOCALIZADO NA ÁREA OCUPADA PELA AGRAVANTE (FL. 317), NÃO CONSTANTES NA BASE DE DADOS DO SISTEMA DE IPTU (FL. 318). IN CASU, NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO, ESCLARECENDO-SE QUE A MESMA DECISÃO JÁ FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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179 - TJSP. Apelação cível. Empréstimo consignado. Contratação negada. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Preliminares. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ausência de intimação das partes para especificar provas e de despacho saneador antes da prolação da sentença. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Deve ser consagrado o primado das garantias constitucionais do due process of law (art. 5º, LV) e da ampla defesa (art. 5º, LIV). Não pode ser obstado o direito das partes a manifesta-se quanto as provas pertinentes. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa (REsp. Acórdão/STJ). Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Preliminar acolhida. Recurso provido, sentença anulada, com determinação. Honorários incabíveis na espécie

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180 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição afastada em despacho saneador. Ausência de impugnação por meio de agravo de instrumento. Questão novamente tratada pelo tribunal de origem em apelação da autora. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Inteligência do CPC/2015, art. 487, II, c/c CPC/2015, art. 1.015, II. Recurso provido.

181 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Processual civil. Monitória. Conceito de consumidor. Teoria finalista mitigada. Inversão do ônus da prova. Reexame do acervo fático probatório. Despacho saneador. Fixação dos pontos controvertidos. Agravo de instrumento. Decisão de mérito. Possibilidade, em tese. No julgamento, incabível.

182 - STJ. Recurso. Julgamento. Apelação. Impedimento. Participação de Juiz impedido. Nulidade da decisão. CPC/1973, art. 134, III.

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183 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Decisão saneadora. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inexistência.

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184 - STJ. Ação rescisória em ação rescisória. Saneamento do processo. Despacho saneador. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Preliminares. Confusão com o mérito. Exame postergado. Possibilidade. Pretensão de temas não apreciados na origem. Súmula 211/STJ. Controvérsia acerca da necessidade de prova pericial. Princípio do livre convencimento do motivado. Revisão. Óbice Súmula 7/STJ. Processo civil. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido. Súmula 735/STF. CPC/10973, art. 113. CPC/1973, art. 420, parágrafo único. CPC/1973, art. 573. CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 487. CPC/1973, art. 503. CPC/2015, art. 64. CPC/2015, art. 464, § 1º. CPC/2015, art. 489, § 1º. CPC/1973, art. 494. CPC/2015, art. 505. CPC/2015, art. 506. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 974. CPC/2015, art. 795. CPC/2015, art. 966. CPC/2015, art. 967. CPC/2015, art. 1.000.

185 - STJ. Prova. Produção. Inexistência de preclusão. CPC/1973, art. 130.

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186 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação autoral de que os seus equipamentos eletroeletrônicos teriam sido danificados em razão de oscilação de tensão na rede elétrica administrada pela requerida. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. A ausência de despacho saneador não acarreta o automático cerceamento do direito de defesa em hipóteses como a dos autos, em que inexistem vícios processuais e a lide pode ser julgada antecipadamente. Ausência de controvérsia fática que pudesse ser solucionada pela produção de outras provas, além das constantes no processo. Autor que deixou de comprovar satisfatoriamente a propriedade dos aparelhos indicados na inaugural. Preliminar rejeitada. Mérito. Interpretação lógico-sistemática do pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé. Extirpação que se impõe, porquanto não evidenciado o propósito lesivo. Regular exercício do direito postulatório. Recurso parcialmente provido

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187 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE SE ENCONTRA COM TRATAMENTO EM CURSO EM RAZÃO DE PEDRA NOS RINS E VESÍCULA. TEMA 1082 S.T.J. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE. DESCABIMENTO. IN CASU, EMBORA A 1ª RÉ/AGRAVANTE (ASSIM) TENHA INTERPOSTO O REFERIDO RECURSO EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE DESPACHO SANEADOR QUE DETERMINOU À PARTE A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NA REALIDADE, O QUE DESEJA ATACAR, É A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, CUJA CIÊNCIA DA PARTE SE DEU EM 11/12/2023 E A INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO EM 12/08/2024, OU SEJA, 08 MESES APÓS O CONHECIMENTO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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189 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À DENUNCIANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

191 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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193 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Ação popular. Apelação cível. Preliminar de nulidade. Não abertura do prazo para alegações finais de que trata o Lei 4.717/1965, art. 7º, V. Matéria não enfrentada pelo tribunal a quo. Violação do CPC/1973, art. 535 constatada.

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

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195 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de ponto comercial «Buffet infantil". Sentença de procedência, condenando o Réu no importe de R$ 87.819,05, decorrente dos valores contratuais não adimplidos. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Contrato de compra e venda de ponto comercial que deve ser respeitado, à luz do princípio do «pacta sunt servanda», bem como da autonomia da vontade, diante da ausência de abusividade ou onerosidade excessiva no contrato que se mostra equitativo e proporcional, uma vez que toda a cadeia econômica foi afetada pela pandemia de COVID-19. Ausência de comprovação do pagamento dos valores contratados à luz do ônus probatório do CPC, art. 373, II. Comprovação de pagamento que se faz mediante recibo. Precedentes dessa Colenda Câmara. Ausência de despacho saneador que não importa em nulidade, observando-se que o feito foi julgado de forma antecipada nos termos do CPC, art. 355, I. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO.

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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA, VISANDO SOMENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR FALTA DE DESPACHO SANEADOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. DECISÃO ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DA PROVA QUE É DE CUNHO SUBJETIVO DO JUIZ, PORQUANTO DELA É O DESTINATÁRIO FINAL, PARA A FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 370. CABIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO NÃO FOR NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, CONFORME DISPÕE O INCISO I, DO CPC, art. 330. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, III) QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DAS SUAS ALEGAÇÕES, CABENDO À PARTE AUTORA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA -

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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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199 - TJSP. APELAÇÃO.

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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL DEFERIDA, MAS NÃO REALIZADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. 1.