TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE SE ENCONTRA COM TRATAMENTO EM CURSO EM RAZÃO DE PEDRA NOS RINS E VESÍCULA. TEMA 1082 S.T.J. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE. DESCABIMENTO. IN CASU, EMBORA A 1ª RÉ/AGRAVANTE (ASSIM) TENHA INTERPOSTO O REFERIDO RECURSO EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE DESPACHO SANEADOR QUE DETERMINOU À PARTE A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NA REALIDADE, O QUE DESEJA ATACAR, É A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, CUJA CIÊNCIA DA PARTE SE DEU EM 11/12/2023 E A INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO EM 12/08/2024, OU SEJA, 08 MESES APÓS O CONHECIMENTO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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