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CPC - Código de Processo Civil

Art. 95º


  • Competência. Ação real sobre imóveis
Art. 95

- Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0822470-42.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. CODIGO CIVIL, art. 349 e CODIGO CIVIL, art. 786. SÚMULA 188/STF. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTO DE REFRIGERAÇÃO. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA APELANTE, DEFERIDA E NÃO REALIZADA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CPC, art. 95. CPC, art. 276. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 130 DO STF. SUB-ROGAÇÃO RESTRITA A DIREITOS MATERIAIS. TEMA 1.282 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373. LAUDO TÉCNICO PARTICULAR. VALOR PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0051471-45.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Teresa Pontes Gazineu - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DIGITAL. DISCUSSÃO SOBRE NECESSIDADE DA PROVA E RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNÁVEIS NA DECISÃO RECORRIDA E NÃO INSERIDAS NO ROL DO CPC, art. 1.015. HONORÁRIOS PERICIAIS. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXAME DE SETE CONTRATOS, SENDO CINCO FÍSICOS E DOIS DIGITAIS. ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5958151-12.2026.8.09.0000 - Águas Lindas de Goiás - Rel.: Des. Algomiro Carvalho Neto - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2225743-86.2026.8.26.0000 - Ilhabela - Rel.: Des. Fernando Sastre Redondo - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0062655-95.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Eduardo Abreu Biondi - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2226102-36.2026.8.26.0000 - Catanduva - Rel.: Des. Jarbas Gomes - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
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