CPC - Código de Processo Civil
Art. 95º
- Competência. Ação real sobre imóveis
- Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1418160-73.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Marco André Nogueira Hanson - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA DE OFÍCIO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELOS CREDORES. CPC, art. 95. INAPLICABILIDADE DO ART. 104-B, § 3º, DO CDC À FASE INSTRUTÓRIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. PARÂMETRO PRELIMINAR FIXADO PELO JUÍZO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO ANTECIPADO DA AUSÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1416859-91.2026.8.12.0000 - Três Lagoas - Rel.: Des. Sérgio Fernandes Martins - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE SOLO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DECISÃO SANEADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA ADQUIRENTE. MAIOR FACILIDADE DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO EMPREENDIMENTO. PERÍCIA EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM CONTRADITÓRIO. OBJETO PERICIAL SUFICIENTEMENTE DELIMITADO. CONCLUSÕES JURÍDICAS RESERVADAS AO MAGISTRADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO ENTRE AS PARTES. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0022380-88.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabio Luis Franco - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL COMPLEMENTAR DETERMINADA DE OFÍCIO NA ORIGEM. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA DEVEDORA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 871 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADIANTAMENTO INTEGRAL PELA DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0051692-12.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA CONTÁBIL. REVISÃO DE SEIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. VALOR FIXADO COM BASE EM PROPOSTA DETALHADA DO EXPERT. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE EXCESSO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2192742-13.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2159896-40.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Eduardo Prataviera - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2168300-80.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Miguel Brandi - J. em 18/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0018591-81.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO AFASTADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE RETOMADA DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018604-88.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOBRE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÕES CJF 305/2014 E 956/2025. VALORES UTILIZADOS COMO PARÂMETRO. ADEQUAÇÃO AO TRABALHO TÉCNICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5034399-19.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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Competência. Imóvel (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Imóveis (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Foro de eleição (Pesquisa Jurisprudência)
Foro de eleição (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Foro do domicílio (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 47 (Competência. Bens imóveis).
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Competência. Foro de eleição (Pesquisa Jurisprudência)
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