CPC - Código de Processo Civil
Art. 573º
- Execução. Cumulação de execução
- É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.
Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8000727-98.2025.8.05.0010 - Rel.: Des. Ricardo Regis Dourado - J. em 06/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CONEXA COM AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA CONJUNTA DISPENSANDO A PERÍCIA JUDICIAL DE AGRIMENSURA APÓS DEFERIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MATÉRIA TÉCNICA COMPLEXA. LIMITES ENTRE PROPRIEDADES RURAIS CONTÍGUAS. INAPLICABILIDADE DA DISPENSA DO CPC, art. 573. AUSÊNCIA DE GEORREFERENCIAMENTO HOMOLOGADO E AVERBADO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. ACORDOS EXTRAJUDICIAIS PARTICULARES E LAUDO DE TOPÓGRAFO UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1001157-56.2024.8.11.0005 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 15/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. RÉU CONSTANTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO NA DATA DA CITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 109. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES E DE NATUREZA DA TUTELA. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTROVÉRSIA SOBRE LIMITES ENTRE IMÓVEIS CONFINANTES. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SOB CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2026913-77.2026.8.26.0000 - Rio Claro - Rel.: Des. Issa Ahmed - J. em 09/06/2026 - DJ 09/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5018241-65.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Luiz Antonio Soares - J. em 01/06/2026 - DJ 03/06/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS EXECUTIVAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PENHORA VIA SISBAJUD. CONVERSÃO EM RENDA. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0005801-11.2024.8.16.0170 - PR - Rel.: Des. Ramon De Medeiros Nogueira - J. em 21/05/2025 - DJ 21/05/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO HOSPITALAR E RESPECTIVO TRATAMENTO EM LEITO DO SUS OU DA REDE PRIVADA, A SER CUSTEADA PELO ESTADO DO PARANÁ, PARA OS PACIENTES QUE AGUARDAM POR MAIS DE 24 HORAS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, AFASTOU A APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E CONDENOU O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E PROVIDA. I.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0000215-29.2024.8.26.0456 - Pirapozinho - Rel.: Des. Marcos Pimentel Tamassia - J. em 20/03/2025 - DJ 20/03/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0000214-44.2024.8.26.0456 - Pirapozinho - Rel.: Des. Marcos Pimentel Tamassia - J. em 20/03/2025 - DJ 20/03/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2237909-24.2024.8.26.0000 - São Roque - Rel.: Des. Maria do Carmo Honorio - J. em 30/09/2024 - DJ 30/09/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. PERÍCIA. NECESSIDADE. ART. 579, CPC. APLICAÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 573. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. OBSERVÂNCIA. RATEIO DO CUSTO DA PERÍCIA ENTRE AS PARTES. IMPOSIÇÃO. PROVA BENEFICIARÁ AMBAS AO TRAZER MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA. PERÍCIA, ADEMAIS, DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL, NÃO ADVINDO DE PEDIDO DO DEMANDANTE. PRECEDENTES. DELIBERAÇÃO SOBRE ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA ANTES DE PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO COLOCANDO FIM À FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM OU VERSANDO PARCIALMENTE SOBRE O MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2151529-95.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Donegá Morandini - J. em 12/08/2024 - DJ 12/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
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TJSPTJSP (2ª Turma Cível) - Agravo de Instrumento 0100034-89.2023.8.26.9018 - Rio Claro - Rel.: Des. CLAUDIO LUIS PAVAO - J. em 31/10/2023 - DJ 31/10/2023
Agravo de Instrumento. Tutela antecipada com imposição de multa cominatória de R$500,00 para eventual descumprimento. Possibilidade contemplada no art. 461, §4º do CPC e atual CPC, art. 573. Suposta exiguidade do prazo em tese que deve ser levada ao conhecimento do juízo de primeiro grau para que, a requerimento da parte, conceda eventual extensão de prazo para cumprimento da decisão. Valor Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela antecipada com imposição de multa cominatória de R$500,00 para eventual descumprimento. Possibilidade contemplada no art. 461, §4º do CPC e atual CPC, art. 573. Suposta exiguidade do prazo em tese que deve ser levada ao conhecimento do juízo de primeiro grau para que, a requerimento da parte, conceda eventual extensão de prazo para cumprimento da decisão. Valor razoável e adequado para compelir a agravante a cumprir a decisão judicial, bastando que a cumpra para não ser obrigado a pagá-la. Aceitação dessa imposição na jurisprudência como medida de apoio ao cumprimento das ordens judiciais: TJSP, AgIn 2216462-29.2014.8.26.0000 - 20ª Câmara de Direito Privado - Rel. Correia Lima - j. em 15/12/2014. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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