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CPC - Código de Processo Civil

Art. 573º


  • Execução. Cumulação de execução
Art. 573

- É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.

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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - APELAÇÃO 0004518-05.2022.8.19.0019 - RJ - Rel.: Des. Rossidelio Lopes - J. em 20/10/2026 - DJ 23/10/2026
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5237158-27.2026.8.09.0149 - Trindade - Rel.: Des. Dioran Jacobina Rodrigues - J. em 09/07/2026 - DJ 10/07/2026
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0005801-11.2024.8.16.0170 - PR - Rel.: Des. Ramon De Medeiros Nogueira - J. em 21/05/2025 - DJ 21/05/2025
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Recurso Exclusivo

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Execução. Cumulação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 780 (Execução. Cumulação de execução).