TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE CONTESTA COBRANÇA DE IPTU. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE USO DE ÁREA DA UFRJ. DESPACHO SANEADOR QUE NÃO RECONHECEU DE PLANO A PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS DE IPTU RELATIVOS A 2014, 2015, 2016 E 2017. RECORRENTE QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO, DECRETANDO-SE A NULIDADE DA COBRANÇA DO REFERIDO IMPOSTO NOS EXERCÍCIOS MENCIONADOS. NO CASO EM COMENTO, DE SE OBSERVAR QUE NO ANO DE 2019, POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, FORAM REGULARIZADOS OS DADOS CADASTRAIS E LANÇAMENTOS DO IMÓVEL LOCALIZADO NA ÁREA OCUPADA PELA AGRAVANTE (FL. 317), NÃO CONSTANTES NA BASE DE DADOS DO SISTEMA DE IPTU (FL. 318). IN CASU, NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO, ESCLARECENDO-SE QUE A MESMA DECISÃO JÁ FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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