CPC - Código de Processo Civil
Art. 503º
- Recurso. Preclusão lógica
- A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.
Parágrafo único - Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.
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Ementa: Direito processual civil e direito das coisas. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Controvérsia fática sobre a posse anterior e a configuração do esbulho. Afastamento do imóvel pela autora cerca de um mês antes do óbito do companheiro. Necessidade de dilação probatória. Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano. Recurso conhecido e desprovido.
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006994-58.2023.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Ana Lucia Iucker Meirelles De Oliveira - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
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Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Repetição de indébito, prescrição, coisa julgada, supressio, produção de prova pericial e testemunhal. Recurso conhecido e não provido.
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