CPC - Código de Processo Civil
Art. 357º
- Exibição de documento ou coisa. Contestação
- O requerido dará a sua resposta nos 5 (cinco) dias subseqüentes à sua intimação. Se afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1417240-02.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTAS. DECISÃO SANEADORA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DA CONSUMIDORA - MAIOR FACILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRODUÇÃO DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS CONTRATAÇÕES - ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU OS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NEGATIVA OU IMPOSSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1417841-08.2026.8.12.0000 - Itaporã - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. URGÊNCIA QUALIFICADA. RISCO ABSTRATO DE PERECIMENTO DA PROVA ORAL. INUTILIDADE DO JULGAMENTO DIFERIDO NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.461229-2/001 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DE SANEAMENTO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. ESTABILIZAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA A JUSTIFICAR A INVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0810678-19.2022.8.19.0211 - RJ - Rel.: Des. Alvaro Henrique Teixeira De Almeida - J. em 23/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO E IMPUGNAÇÃO DE TERMO DE DISTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1416505-66.2026.8.12.0000 - Coxim - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL, ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E COBRANÇA. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL POR PRECLUSÃO TEMPORAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. URGÊNCIA CONFIGURADA. PROVA ORAL RECONHECIDA COMO NECESSÁRIA PELO JUÍZO. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. PARIDADE DE TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000595-46.2024.8.26.0614 - Tambaú - Rel.: Des. José Wilson Gonçalves - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. ACOLHIMENTO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1416870-23.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA NA ORIGEM. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA MÉDICA RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO E DO LABORATÓRIO FABRICANTE DO MEDICAMENTO. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE ELEGER O FORNECEDOR DEMANDADO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EVENTUAL DIREITO REGRESSIVO A SER EXERCIDO EM VIA PRÓPRIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO E REGULARIDADE DO ATENDIMENTO INSERIDOS NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE PROBATÓRIA DA FORNECEDORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA. DELIMITAÇÃO ADEQUADA DOS ENCARGOS PROBATÓRIOS EM DECISÃO DE SANEAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1417790-94.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ENVOLVENDO CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. ÔNUS DA PROVA. LANÇAMENTOS POR CRÉDITO EM CONTA, PASEP-FOPAG E SAQUE EM CAIXA. TEMA 1.300 DO STJ. ALEGAÇÕES DE MÁ GESTÃO E DE AUSÊNCIA OU INCORRETA APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DADOS SOB GUARDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS ENCARGOS PROBATÓRIOS NO SANEAMENTO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0801234-25.2025.8.12.0025 - Bandeirantes - Rel.: Des. Fábio Possik Salamene - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS A SEREM ESPECIFICADAS - AUSÊNCIA DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO - AFRONTA AO CPC, art. 357 - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 5066744-38.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Elleston Lissandro Canali - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DELIMITAÇÃO DOS ENCARGOS PROBATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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CPC/1973, art. 398 (Exibição de documento ou coisa. Contestação. Resposta).
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