CPC - Código de Processo Civil
Art. 357º
- Exibição de documento ou coisa. Contestação
- O requerido dará a sua resposta nos 5 (cinco) dias subseqüentes à sua intimação. Se afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.024576-6/002 - MG - Rel.: Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
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Direito constitucional e administrativo. Apelação. Servidora pública municipal do magistério. Município de São Sebastião do Alto. Pretensão de reenquadramento funcional, além de pagamento das diferenças remuneratórias devidas. Lei municipal 566/2009. Autoaplicabilidade. Alegação de ausência de disponibilidade financeira. Irrelevância. Temas 911 e 1.075 do STJ. Piso nacional do magistério público da educação básica. Cogência. Aplicação conjunta com os níveis e/ou classes implementados pela servidora. Pagamento das diferenças reflexas devidas, observada a prescrição quinquenal. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por servidora do magistério municipal em face do Município de São Sebastião do Alto para obter reenquadramento funcional, revisão da remuneração e pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, com fundamento, em especial, na Lei Municipal 566/2009. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a lei municipal não teria fixado, de forma suficiente, os percentuais e critérios necessários à progressão funcional, o que impediria o reconhecimento judicial do direito sem violação ao princípio da legalidade e à Súmula Vinculante 37/STF. 3. A autora interpôs apelação. Alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, sustentou que a Lei Municipal 566/2009 e seu Anexo IV preveem os percentuais de progressão vertical e horizontal, bem como a estrutura de classes e níveis da carreira, o que asseguraria o reenquadramento funcional e o pagamento das diferenças devidas. II. Questão em discussão 4. Há, em essência, duas questões em discussão, as quais buscam definir: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento do feito; e (ii) se a servidora faz jus ao reenquadramento funcional, à implementação das progressões previstas na Lei Municipal 566/2009 e ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, observado o piso nacional do magistério. III. Razões de decidir 5. Não houve cerceamento de defesa, pois o processo foi objeto de decisão de saneamento e organização, nos termos do CPC, art. 357, e a controvérsia tem o condão de ser solucionada com base na prova documental já produzida. 6. A Lei 11.738/2008 institui o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. A repercussão do piso sobre os demais níveis da carreira depende de disciplina da legislação local, conforme a tese fixada no Tema Repetitivo 911 do STJ. 7. A Lei Municipal 566/2009 prevê progressões funcionais vertical e horizontal aos servidores do Município de São Sebastião do Alto, e o Anexo IV integra o conteúdo normativo do referido diploma. Os percentuais de 5% para progressão vertical e de 10% para progressão horizontal possuem força jurídica e afastam a tese de ausência de base legal para o reenquadramento. 8. O reconhecimento judicial do reenquadramento funcional não configura criação de vantagem remuneratória, tampouco afronta à Súmula Vinculante 37/STF. Cuida-se, na verdade, de assegurar o cumprimento de direito já previsto em lei local. 9. A limitação orçamentária não afasta a progressão funcional quando preenchidos os requisitos legais, e a omissão da Administração Pública não prejudicar o direito do servidor à ascensão na carreira. Inteligência do Tema Repetitivo 1.075 do STJ. 10. Comprovado nos autos o vínculo da servidora com o cargo de Orientador Pedagógico, Classe D, e o tempo de serviço exigido pela Lei Municipal 566/2009, é devido, atualmente, o enquadramento da autora no Nível 7, vez que implementados os interstícios trienais posteriores ao período de estágio probatório, nos termos do art. 29, § 1º, da referida Lei, observado o piso nacional do magistério público da educação básica, proporcional à carga horária exercida pela demandante. 11. Por consequência, é devido o pagamento das diferenças remuneratórias reflexas não atingidas pela prescrição quinquenal, a serem apuradas em liquidação, observados os níveis/classes já implementados e o piso nacional do magistério público da educação básica, proporcional à carga horária exercida pela demandante. 12. Os consectários legais devem observar o Tema 810 do STF, o Tema 905 do STJ, o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º e o Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º. IV. Dispositivo e tese. 13. Recurso conhecido e provido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 206, VIII; CPC, arts. 85, §4º, II, e 357; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.738/2008, arts. 2º e 6º; Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; LMun. 566/2009, art. 29, § 1º, e Anexo IV; Emenda Constitucional 53/2006; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810, ADI 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27/04/2011; STJ, Temas Repetitivos 905, 911 e 1.075; TJRJ, Súmula 145.
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Recurso Exclusivo
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CPC/1973, art. 398 (Exibição de documento ou coisa. Contestação. Resposta).
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