Despacho Saneador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 379.9675.2865.2657

251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO CONSTATADA - PERCENTUAL INFERIOR - LIMITE - UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não se conhece da impugnação a justiça gratuita levantada em contrarrazões quando a questão foi decidida anteriormente em despacho saneador, incidindo, então, os efeitos da preclusão, conforme previsto no Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário Nacional, por força da Súmula 596/STF. Afasta-se a alegação de abusividade quando constatado que os juros remuneratórios pactuados são inferiore... ()

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Doc. 220.8111.0678.1287

252 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Premissa fática equivocada. Ausência. Rediscussão de matéria já decidida. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2 - Na espécie, atentando-se ao entendimento do STJ acerca do assunto, bem como às circunstâncias da hipótese concreta, esta Terce... ()

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Doc. 116.0700.6000.0900

253 - STJ. Legitimidade ativa. Questão atrelada ao mérito. Apreciação conjunta. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«... Na espécie, confundem-se os elementos que informam a legitimidade, aos que poderão dar suporte à decisão de mérito, pois apenas da apreciação do direito material em litígio exsurgirá uma possível identificação do autor – legitimidade ativa –, ou do réu – legitimidade passiva – com aquele. Assim, impõe-se a apreciação das questões em conjunto, como já decidiu esta Turma: «Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Despacho saneador. Legitimidade passiva... ()

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Doc. 459.7559.4309.0308

254 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pedido de indenização por danos morais - Desavença em ônibus coletivo que culminou em agressões verbais de ambas as partes e cusparadas por parte do requerido - Sentença de procedência em parte, com fixação de indenização em favor da autora no valor de R$ 1.500,00 - Inconformismo de ambas as partes - Prescrição que foi devidamente afastada em sede de despacho saneador e não foi objeto de recurso, sendo, assim, mantida - Pretensão de majoração da indenização pelos danos morais ... ()

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Doc. 270.6142.0354.9278

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Pretensão de que a r. decisão seja adequada ao rito da ação de improbidade administrativa. Possibilidade. Art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/21, que impõe expressamente ao juiz o dever de indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu no saneamento do processo. Aspectos de direito processual da Lei 14.231/1921 que se aplicam de imediato, inclusive aos processos em curso, porém, sem efeito retroativo. Despacho saneador... ()

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Doc. 261.8499.3994.4814

256 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral Contratos de empréstimo com pacto adjacente de cessão fiduciária de saque aniversário de saldo do FGTS - Perícia determinada para aferir o local e o equipamento utilizado para a celebração eletrônica da avença impugnada pelo autor - Fixação de honorários periciais em R$13.959,00 - Pretensão de rateamento ou redução da verba honorária - Arbitramento excessivo verificado - Redução cabíve... ()

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Doc. 222.0684.6394.4766

257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1.

Despacho saneador que atribuiu ao terceiro interessado o ônus da prova dos fatos que alega. 2. Inconformismo do agravante acolhido. 3. Agravante manifestou expresso desinteresse em produzir outras provas além daquelas por ele já encartadas aos autos, que entende devem ser consideradas pelo juízo como satisfatórias a demonstrar como sua a propriedade do veículo objeto da demanda, notadamente no que se refere à anterior processo discutindo a mesma questão. Cabível a dispensa do terceiro... ()

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Doc. 125.1804.7339.6052

258 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de mútuo garantido por cheque caução. Extinção do feito sem resolução do mérito. Impossibilidade. Adequação da via eleita. Documentos escritos apresentados são suficientes para embasar a ação monitória. Ausência da quitação do débito incontroversa. Juiz singular que reconheceu abusividade dos juros moratórios, adequando-os a 1% ao mês. Necessidade da apresentação de novo demonstrativo do cálculo pelo autor, bem como seja oportunizada à ré discussão sobre o rea... ()

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Doc. 131.2504.2107.4675

259 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS-ST.

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em despacho saneador, afastou a inconstitucionalidade do ICMS-ST devido em razão do art. 426-A do RICMS, baseada em precedente do STF, com repercussão geral (Tema 456). Matéria que não consta no rol taxativo do , nem na hipótese de mitigação, nos termos da orientação firmada pelo STJ em sede de julgamento representativo de controvérsia (RE... ()

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Doc. 183.2032.1005.5700

260 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Revela-se evidente o cerceamento de defesa quando as instâncias ordinárias julgam antecipadamente o feito, indeferindo a produção de provas, e concluem pela não comprovação do fato constitutivo aduzido pelo demandante. Precedentes. 3 - A alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide não proced... ()

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Doc. 157.5015.5003.8400

261 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de nulidade de doação c.c. Reparação de danos materiais e morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Preclusão. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Súmula 83/STF. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide não procede quando a parte deixa de interpor o recurso cabível contra o despacho saneador que indeferiu a produção de provas, por força da preclusão temporal. Precedentes. 2. Não se qualifica como prova o pedido de depoimento pessoal da parte para fins de conciliação. 3. Não há ofensa ao princípio do juiz natural se não houve a produção de provas em audiência e a decisão do magistrado su... ()

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Doc. 365.6438.0060.5012

262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. PLANILHA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Preliminar de cerceamento de defesa que não prospera - Ausência de despacho saneador que, por si só, não acarreta nulidade da sentença. Inexistência de prejuízo. Executada que requereu produção de prova documental suplementar para comprovação de «pagamentos realizados a posteriori". Ausência de adimplemento do débito até aquele momento. Inexistência de provas capazes de influenciar o resultado da lide. Mérito - Execução que se encontra instruída com ficha financeira e contra... ()

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Doc. 513.1948.1431.0519

263 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 453.8163.6399.0539

264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - NÃO CONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - POSSE - MELHORIAS EM IMÓVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Decidida a questão a respeito da prescrição em sede de despacho saneador, sem a apresentação do recurso cabível, encontra-se preclusa a questão. - A Constituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. - A indenização por acessão construída em terreno alheio, nos moldes do , não diz respeito a direito real, mas a simples direito pessoal à indenização por benfeitorias decorrentes de ocupaç... ()

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Doc. 162.3361.1002.2300

265 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial trancado. Retenção. CPC, art. 542, § 3º. Regra geral. Produção de provas. Possibilidade de aplicação do CPC, art. 331, § 3º. Precedente. Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora. Medida cautelar negada.

«1. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de destrancar recurso especial retido com base no CPC, , § 3º, interposto contra acórdão que apreciou decisum interlocutório; no caso concreto, o magistrado de instrução considerou que as provas deveriam ser produzidas, por força do § 3º do , Código de Processo Civil antes que fossem delimitados os pontos controvertidos. 2. A retenção dos recursos especiais, com base no CPC, , § 3º, configura um... ()

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Doc. 239.9716.9113.7217

266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. AUTORES ALEGAM QUE SEU APARTAMENTO FOI DANIFICADO E TORNOU-SE INABITÁVEL EM DECORRÊNCIA DE VAZAMENTOS PROVENIENTES DO APARTAMENTO DE PROPRIEDADE DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O RÉU A REALIZAR AS OBRAS NECESSÁRIAS PARA FAZER CESSAR AS INFILTRAÇÕES E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PROVA PERICIAL DEMONSTRANDO QUE AS INFILTRAÇÕES EXISTENTES NO IMÓVEL DOS AUTORES FORAM CAUSADAS POR FALHA NA IMPERMEABILIZAÇÃO DO TERRAÇO DA COBERTURA DE PROPRIEDADE DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO PATRIMONIAL QUE OS AUTORES ALEGAM TER EXPERIMENTADO. IMÓVEL QUE NÃO ERA UTILIZADO PARA AUFERIR RENDA POR MEIO DA SUA LOCAÇÃO. INFORMAÇÃO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL ERA UTILIZADO PELOS AUTORES COMO RESIDÊNCIA. PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPETER REM. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE TAL DESPESA E A ALEGADA INABITABILIDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE EM VIRTUDE DE O DESPACHO SANEADOR TER CONSIDERADO COMO PONTO CONTROVERTIDO APENAS A RESPONSABILIDADE PELO VAZAMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA PELA SENTENÇA. GARANTA DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTELIGÊNCIA DO art. 497 CAPUT DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES.

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Doc. 143.2502.8000.1000

267 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Alegada apropriação de verba pública, decorrente de contrato de locação de bem público, por secretário do município de francal/SP e outros dois servidores. Indeferimento de prova pericial contábil corretamente decretado pelo juízo de origem, ante a ausência de pagamento dos honorários periciais. Condição de miserabilidade não comprovada. Deferimento, por despacho saneador, de produção de prova testemunhal. Não designação de audiência de instrução, para elaboração de provas orais. Condenação lastreada, preponderantemente, em elementos colhidos em fase inquisitória. Cerceamento de defesa configurado. Agravo conhecido. Recurso especial provido, para declarar a nulidade dos atos processuais a partir da decisão que declarou encerrada a fase instrutória, para que seja oportunizado aos recorrentes o direito de produzir provas testemunhais em seu favor. Inaplicabilidade das Súmulas 356 do STF e 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há que se falar em ausência de prequestionamento da matéria, quando o Tribunal de origem enfrenta expressamente a questão atinente ao cerceamento de defesa dos agravados, destacando-a no Relatório e afastando-a na fundamentação do acórdão. 2. Inviável a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, quando a solução da matéria demandar tão somente análise objetiva das decisões proferidas pelo Magistrado sentenciante, relacionadas diretamente aos pedidos formulados pelas par... ()

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Doc. 463.3867.2078.5832

268 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Agravante se insurge contra decisão que i AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Agravante se insurge contra decisão que indeferiu o pedido de provas e não observou o art. 357, II e IV, do CPC/2015, segundo a qual deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e delimi... ()

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Doc. 496.2011.4178.3449

269 - TJMG. Não havendo alegação de prejuízo pelas partes, inviável a anulação do processo pela não prolação de despacho saneador. Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. Para a repetição em dobro dos valores descontados, exige-se prova da má-fé do credor. (VvP) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO - NULDIADE DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - JUROS CONTRATUAIS - ESTIPULAÇÃO LÍCITA - REPETIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE - RECONVENÇÃO - RESTITUIÇÃO DE TAXAS DE CARTÓRIO - PREVISÃO CONTRATUAL - EXIGIBILDIADE. Verificada a prolação de sentença sem que tenha sido tomada a providência saneadora, resultando em julgamento que deixa de analisar questões de fato e de direito alegadas pelas partes, deve ser declarada a nulidade do processado e determinado o retorno dos autos à fase de saneamento e organização do processo. É nula a sentença proferida em descompasso com o art. 489, in fine, do CPC. É de três anos o prazo para exercício da pretensão de restituição de valores por enriquecimento sem causa da parte adversa. Na interpretação dos contratos civis, prevalecem os princípios da livre manifestação da vontade e da intervenção mínima, mostrando-se descabida a revisão de juros licitamente pactuados em contrato de compra e venda de imóvel. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Prevista contratualmente a restituição, à vendedora, das despesas com registro de escritura pública de compra e venda de imóvel, procede a pretensão reconvencional de restituição dos valores devidos p elo comprador.

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Doc. 210.7151.0646.2868

270 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de cotas condominiais. Legitimidade passiva dos proprietários. Preclusão consumativa. Decisão anterior não impugnada. Súmula 83/STJ. Discussão acerca do valor cobrado. Fundamento inatacado no recurso especial. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - As matérias de ordem pública podem ser analisadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, quando decididas no bojo do despacho saneador, sujeitam-se a preclusão consumativa, caso não haja impugnação no momento processual oportuno. Precedentes. 2 - «Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp 699.369/DF, R... ()

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Doc. 160.3607.0231.0316

271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repetição de indébito - Decisão que determina inclusão de pontos controvertidos no despacho saneador - O apresenta rol taxativo em que o agravo de instrumento é cabível, e entre as hipóteses previstas não se encontra a matéria debatida no presente recurso - Precedente desta c. Câmara - A hipótese dos autos não autoriza a aplicação da jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no (REsp. 1... ()

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Doc. 282.7654.1988.7528

272 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE -

Débito anotado em cadastro de inadimplentes - Serviços de telefonia - Pessoa jurídica - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Preliminar afastada - Ausência de despacho saneador que não enseja nulidade da sentença, desde que presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à solução da lide - Entendimento STJ - Cerceamento de defesa não configurado - Mérito - Inaplicabilidade do CDC - Serviço prestado pela ré que constitui insumo ao desenvolvimento da... ()

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Doc. 194.5254.2002.1000

273 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização julgada parcialmente procedente. Alegação de coisa julgada afastada pelo tribunal de origem. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao examinar a alegação de coisa julgada, consignou expressamente que a matéria já havia sido examinada e afastada em julgamento anteriormente proferido, e que tal circunstância, ademais, já teria sido decidida pelo Juízo de primeiro grau em despacho saneador não impu... ()

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Doc. 855.3777.7118.7171

274 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO.

Taxatividade mitigada que formata o rol do Além do cabimento típico, possível será a interposição do agravo se verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Tema 988 do STJ. Recurso conhecido. INDENIZATÓRIA. Apresentação de cópias de processo criminal que guarda pertinência com o despacho saneador e a instrução autorizada. Possibilidade de formulação de quesitos suplementares, se preciso for. Recurso despro... ()

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Doc. 148.1665.0613.2486

275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - SEGURO - ROUBO DE CARGA - EXCLUSÃO DE COBERTURA - MOTORISTA NÃO INTEGRANTE DA FROTA DA SEGURADA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Não se há de falar em nulidade da sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. O julgamento antecipado da lide nas hipóteses autorizadas por lei não viola o princípio da não-surpresa. O fato de o motorista que realiza o transporte da carga não ser integrante da frota da segurada, por si só, não pode ser considerado causa de agravamento de risco, apta a e... ()

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Doc. 804.2074.0081.9291

276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, COM FULCRO NO CPC, art. 332, TENDO O JULGADOR DISPENSADO A FASE INSTRUTÓRIA PARA PROFERIR SENTENÇA DE MÉRITO LIMINARMENTE, LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR OU PRODUÇÃO DE PROVAS. ADEMAIS, A PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA FACE À NATUREZA DO NEGÓCIO, GERANDO ÔNUS DESNECESSÁRIOS PARA AS PARTES, SEM QUE TRAGA BENEFÍCIOS PARA A SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO, DE MODO QUE NÃO SE CONFIGURA O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO CASO DOS AUTOS. TRATA-SE DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, SUSTENTANDO ANATOCISMO. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS (1,49%) E ANUAIS (19,421%), BEM COMO O VALOR DAS PARCELAS FIXAS, O NÚMERO DE PRESTAÇÕES E A DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANDO DO ESTABELECIMENTO DOS VALORES E NÚMEROS DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. APLICAÇÃO DO VERBETE 596 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITINDO A APLICAÇÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO DE JUROS COMPOSTOS, DESDE QUE, CONSTANTE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE A PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA CONTRATADA. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 241.2090.8374.0764

277 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Produção de provas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a improcedência dos embargos de terceiro opostos contra medida constritiva, sob o argumento de que a lide foi decidida de forma antecipada, sem oportunizar o saneamento do processo e a produção de provas. 2 - O recurso especial alegou violação ao , sustentando cerceamento de defesa pela ausência de despacho saneador e oportunidade para produção de novas prov... ()

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Doc. 857.5771.8585.7705

278 - TJSP. EVICÇÃO OU VICIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Aquisição de celular com vício. Sentença de procedência em parte. Recursos das partes. Apelo da ré. Inversão do ônus da prova declarado em despacho saneador, irrecorrido (, XI). Laudo da assistência técnica da ré, de caráter unilateral, que negou o conserto extremamente genérico, apontando empenamento do celular por mau uso. Ausência de identificação do motivo do empenamento, apenas apontamentos exemplificativos. Cabia à ré produzir prova pericial nos autos, ônu... ()

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Doc. 210.8131.1986.9134

279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Realização de prova. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Dispensa da fase instrutória. Não ocorrência de intimação. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Configuração do direito alegado. Súmula 7/STJ.

1 - Se o Tribunal a quo posiciona-se pela desnecessidade da realização de qualquer prova e, além disso, entende cabível o julgamento antecipado da lide, impossível afirmar defeito nessa solução sem a análise do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ACO 819 AgR-ED, entendeu que a falta de intimação do despacho saneador que dispensou a dilação probatória não contamina a validade do processo, s... ()

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Doc. 274.3190.1027.7864

280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Vícios construtivos. Decisão agravada que rejeitou, em despacho saneador, pedido de inclusão da construtora no polo passivo da lide e determinou que a perícia seja custeada pela CDHU. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC à hipótese, visto tratar-se de relação entre consumidor adquirente e fornecedora de produtos. Construtora não incluída no polo passivo pela parte autora, ausente litisconsórcio necessário, vedada a possibilida... ()

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Doc. 372.7841.7928.5823

281 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Hipótese na qual o contrato de permanência era renovado de maneira automática e sucessiva. Sentença de procedência do pedido para declarar indevida a multa contratual oriunda da resilição da autora. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Ausência de despacho saneador decidindo acerca da inversão do ônus probatório. Rejeição. Manifestação da ré contrária à produção de provas. Mérito. Relação de consumo. Demanda... ()

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Doc. 609.7944.8414.3769

282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SOMENTE EM SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1.

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Doc. 872.8553.6864.9470

283 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO. - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - CONSTATAÇÃO - PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO - RECURSO PROVIDO. -O

juiz tem o dever de proferir despacho saneador quando necessário à organização do processo, delimitando as questões de fato e direito e especificando os meios de prova admitidos, nos termos do - A ausência tal providência impede a adequada delimitação dos pontos controvertidos e a manifestação das partes sobre as provas a serem produzidas, violando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. - O julgamento antecipado da lide só é ad... ()

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Doc. 250.3180.5398.5915

284 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão no Tribunal de origem, sob pena de incidir o enunciado da Súmula 211/STJ. 2 - A falta de despacho saneador não constitui fundamento, por si só, para justificar a nulidade do julgamento antecipado da lide quando presentes elementos probatórios suficientes para a apreciação controvérsia. 3 - O julgamento antecipado da lide com fundamento na insuficiência prob... ()

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Doc. 210.7010.9610.7801

285 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, a parte agravante alega negativa de prestação jurisdicional por não ter o Tribunal de origem se manifestado a respeito do não cumprimento da condicionante quanto à implantação das redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. 2 - Nada obstante, diversamente do aduzido, não há violação ao e , pois a Corte estadual pronunciou-se, expressamente, a respeito, conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrid... ()

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Doc. 203.4521.9009.1900

286 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo de instrumento. Hipótese em que o agravo de instrumento deveria ter ficado retido. Admissibilidade em caso excepcional. CPC/1973, art. 542, § 3º. Dano moral. Ação de indenização por danos morais. Empresa concessionária de fornecimento de energia. Despacho saneador. Relação de consumo. CDC, art. 2º. Ilegitimidade ativa ad causam. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Em sede preliminar, sobreleva-se a questão relativa à admissibilidade e processamento do presente recurso especial, porquanto, tratando-se o caso, de decisão hostilizada proferida em sede agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, deveria o presente apelo extremo ter ficado retido até o julgamento final da causa, ex vi do , § 3º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu já que o recuso foi admitido chegando a esta Corte. Nas hipót... ()

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Doc. 229.8540.0448.9996

287 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de contrato de fiança. Litisconsórcio necessário. Prova negativa. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto por um dos réus, beneficiário de contrato de fiança, contra despacho saneador que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva e determinou a produção de prova negativa em relação ao vício de consentimento alegado pelos autores. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) verificar a possibilidade de imputação ao réu do ônus da prova negativa sobre o vício de consentimento alegado pelos autores. III. Razões de decidir 3. Quanto à legitimidade passiva, o recorrente, na qualidade de beneficiário do contrato de fiança, tem relação jurídica necessária com os demais réus, configurando litisconsórcio obrigatório, nos termos do CPC, art. 114, sendo correta a decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade. 4. No que se refere à imputação da prova do vício de consentimento, é descabido impor ao réu a prova negativa (prova diabólica), proibida pelo ordenamento jurídico. A produção de prova que implique autoincriminação fere o Decreto 678/1992, art. 8º, «g» (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), prevalecendo a regra de distribuição do ônus da prova conforme o art. 373, I e II, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Em ação anulatória de contrato de fiança, o beneficiário do contrato tem legitimidade passiva, configurando-se o litisconsórcio necessário. 2. É inadmissível a imposição de prova negativa ao réu, sendo vedada a produção de prova autoincriminatória.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114, 373, I e II; Decreto 678/1992, art. 8º, «g". Jurisprudência relevante citada: TJSP: Agravo de Instrumento 2253596-51.2018.8.26.0000, Apelação Cível 1000051-53.2021.8.26.0197.

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Doc. 608.8375.8672.4741

288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONSOLIDAR A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO DA RÉ, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU, NO MÉRITO, SUA REFORMA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉ QUE, INTIMADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO. PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR QUE NÃO SE REVESTE DE OBRIGATORIEDADE, SOMENTE ENSEJANDO A NULIDADE DO FEITO QUANDO HOUVER PREJUÍZO PARA UMA DAS PARTES, O QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO EM EXAME. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA DA RÉ/APELANTE. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO, DESDE QUE PAGA A INTEGRALIDADE DO DÉBITO, NA FORMA PREVISTA NOS §§ 2º E 4º DO art. 3º DO DECRETa Lei 911/69, O QUE NÃO OCORREU IN CASU. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 722), DE QUE A MORA SÓ SE AFASTA COM A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). RÉ QUE SE LIMITOU AO PAGAMENTO DE (06) SEIS DAS 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS DO FINANCIAMENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE, DE TODO MODO, NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDOS PELO DECRETO-LEI 911/1969, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ. MERA PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO QUE NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA 380/STJ. PRECEDENTES. PRETENSÃO REVISIONAL DA ORA AGRAVANTE JULGADA IMPROCEDENTE ATRAVÉS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NÃO CABENDO MAIS DISCUSSÃO NESTE SENTIDO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. MORA DA DEVEDORA QUE NÃO RESTOU DESCARACTERIZADA, POR QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANALISE A QUESTÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 12%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA UNICAMENTE PARA O PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 617.5878.4866.1969

289 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE CONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A DECISÃO SANEADORA QUE, NO CASO, CORRESPONDE A NÍTIDO PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento em face de despacho que rejeitou pedido de ajuste no despacho saneador, especialmente em relação ao indeferimento de seu pedido de conexão. II. QUESTÃO EM DISCUSSSÃO 2. A questão em discussão versa em apreciar se o prazo para interposição de recurso é suspenso em razão do pedido de «ajuste". III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Pedido de «ajuste» que na hipótese corresponde a nítido pedido de reconsideração, não tem o condão de suspender o pra... ()

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Doc. 221.0030.2436.8663

290 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dívida não tributária. Prescrição intercorrente. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte Regional atestou a ocorrência de prescrição intercorrente no feito administrativo, por reconhecer que, entre o momento da autuação e o despacho saneador, «transcorreram mais do tr... ()

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Doc. 878.6934.0174.2721

291 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória cumulada com pedido de compensação por dano moral. Furto de motocicleta em estacionamento da ex-empregadora. Sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa, ex vi do , VI, por não ter a autora comprovado ser a proprietária do veículo. RECURSO manejado pela autora. EXAME: Autora que defende ser parte legítima e que, diante da decisão proferida pelo despacho saneador que declarou a inexistência de vícios ou nulidades, é de seu direito a poss... ()

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Doc. 380.5549.5169.9431

292 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. 1-

Sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, rescindiu o contrato de prestação de serviços e anexos entabulados entre as partes e condenou o réu apelante a restituir aos autores os valores por eles pagos, afastando-se o pleito de compensação por danos morais. 2- Cerceamento de defesa e vício de fundamentação não caracterizados no caso concreto. 3- Indeferimento de produção de prova documental em despacho saneador que não foi objeto de impugnação nem int... ()

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Doc. 544.3705.0578.8894

293 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Aplicação do CDC - Autor que alega não ter firmado empréstimo consignado junto ao banco réu - Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Ônus da prova sobre a autenticidade da operação compete a quem produziu o documento, que no caso é a instituição financeira ré (, II) - Instituição financeira que deixou de apresentar os documentos determinados em despacho saneador - Danos morais in re ... ()

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Doc. 312.3004.6211.6352

294 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MEDIÇÃO, CONSTRUÇÃO E TOPOGRAFIA. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DIREITO PROBATÓRIO. CONTRATO ESCRITO. MEDIÇÕES E RELATÓRIOS. PROVAS IDÔNEAS PARA CONFIGURAR A OBRIGAÇÃO CELEBRADA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO DA SATISFAÇÃO CUMPRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- O

princípio da identidade física do juiz encontrava-se previsto no (CPC) de 1973, que impunha ao juiz que concluísse a audiência o dever de, em regra, julgá-la. Contudo, essa norma não foi replicada no CPC vigente, de forma que nada impede que o juiz que não presidiu a instrução profira sentença. 2.- A prescrição foi afastada no despacho saneador sem que fosse interposto o recurso cabível, e por isso, não há como reabrir a discussão dessa matéria se já foi decidida ... ()

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Doc. 781.3973.3900.0118

295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Suposto erro médico cometido durante atendimento emergencial. Paciente com sintomas compatíveis com diagnóstico de Acidente Vascular Cerebral-AVC que foi liberada para retornar para sua residência e, no dia seguinte, retorna ao hospital, sendo submetida a uma cirurgia de emergência para desobstrução de duas artérias no cérebro. Decisão que, em despacho saneador, reconhece a ilegitimidade passiva de dois médicos, o primeiro responsável por laudar o exame de tomografia computadorizada ... ()

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Doc. 917.8504.1581.8736

296 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Serviços odontológicos - Tratamento endodôntico - Queixa de que o tratamento não foi exitoso e o dente quebrou sendo a paciente atendida por outro profissional que constatou a falha no atendimento, bem como a necessidade de extração do dente e colocação de prótese - Decreto de improcedência - Irresignação da autora - Cerceamento de defesa diante da ausência de audiência para produção de prova oral - Despacho saneador não impugnado que deferiu a produçã... ()

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Doc. 248.7629.3766.7974

297 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Pretensão de obter condenação da empresa e do Município de Campinas no pagamento de indenizações por dano moral, em razão de falha na prestação do serviço público de transporte coletivo. Causa de pedir fundada em queda da autora no interior de ônibus circular municipal que resultou em fraturas no cóccix e limitações motoras cotidianas e laborais. Ente federativo réu excluído do polo passivo, em despacho saneador, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva «ad causam". D... ()

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Doc. 655.8738.0747.0204

298 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O INTERESSE E A UTILIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. PENA DE PRECLUSÃO APLICADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo interno a que se dá provimento, para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O INTERESSE E A UTILIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. PENA DE PRECLUSÃO APLICADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em face da potencial violação da CF/88, art... ()

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Doc. 388.3763.9982.7657

299 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora, que nega adesão a cartão de crédito com reserva de margem (RMC) - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva de regularidade das contratações, com o depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira demonstrou... ()

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Doc. 211.0664.3007.7900

300 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Decisão interlocutória que afasta a prescrição. Decisão que desafia o recurso de agravo de instrumento. Decisão inalterada. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo o CPC/1973, nas interlocutórias em que haja algum provimento de mérito, caberá o recurso de agravo de instrumento para impugná-las. 2 - Caso a prescrição seja decidida por interlocutória, como ocorre na espécie, o provimento deverá ser impugnado via agravo de instrumento. 3 - Ocorrendo a rejeição da prescrição no despacho saneador e não impugnada a decisão, opera-se a preclusão da matéria, de modo que a questão não pode ser renovada no curso do processo ( C... ()

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