CPC - Código de Processo Civil
Art. 547º
Capítulo VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL(Ir para)
- Tribunal. Processo. Registro. Distribuição. Protocolo
- Os autos remetidos ao tribunal serão registrados no protocolo no dia de sua entrada, cabendo à secretaria verificar-lhes a numeração das folhas e ordená-los para distribuição.
Parágrafo único - Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau.
Lei 10.352, de 26/12/2001 (Acrescenta o parágrafo. Vigência em 27/03/2002).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0074345-08.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciana Carneiro De Lara - J. em 21/08/2026 - DJ 24/08/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA PROVISÓRIA PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA JUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1005306-31.2024.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Beatriz Braga - J. em 17/06/2026 - DJ 17/06/2026
Ação de Consignação em Pagamento. ISS. Conflito de Competência. Sentença de procedência que declarou a competência tributária do Município de São Paulo para a exigência de ISSQN sobre serviços de manutenção e reparo de turbinas industriais prestados à Petrobras. Irresignação da Municipalidade paulistana contra a distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência na Lide Secundária: Natureza dúplice da consignatória. Nas hipóteses de dúvida sobre a titularidade do crédito (CPC, art. 547), uma vez extinta a obrigação do devedor, instaura-se lide secundária entre os credores. O ente vencido na disputa pelo crédito deve suportar os ônus sucumbenciais em favor do ente vencedor, em observância ao princípio da causalidade e ao CPC, art. 85. Valor da Causa: Necessidade de retificação de erro material para que a base de cálculo dos honorários reflita o proveito econômico homologado em primeiro grau (R$ 154.119,16), correspondente ao montante do tributo em discussão. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000421-04.2025.8.26.0549 - Santa Rosa de Viterbo - Rel.: Des. Lidia Conceição - J. em 10/06/2026 - DJ 10/06/2026
Ação de consignação em pagamento. Parceria agrícola. Sentença de procedência. APELO DA CORRÉ «MARIA". Falta de interesse recursal para pleitear direito alheio (dos demais corréus) em nome próprio. arts. 18 e 996, ambos do CPC. Parte do apelo não conhecido. PRELIMINARES. Falta de interesse recursal do autor para postular a majoração dos honorários sucumbenciais. Não acolhida. Legitimidade concorrente da parte e do advogado. Lei 8.906/94, art. 23. Precedentes. Inépcia do recurso adesivo. Inocorrência. Preparo regularmente recolhido pelo aderente. Art. 4º, § 2º, da lei estadual 11.608/03. Interesse recursal do autor em impugnar no recurso adesivo a justiça gratuita que fora concedida à corré «Maria» na r. sentença. Art. 101, c/c arts. 996 e 997, todos do CPC. MÉRITO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Gratuidade da justiça mantida à corré-apelante «Maria". CPC, art. 100. Falecimento da arrendadora. Pluralidade de sucessores e inventário distribuído sob sigilo. Dúvida plausível sobre o legítimo credor. Legitimidade passiva de todos os possíveis titulares do crédito reconhecida. art. 335, IV, do Código Civil, e CPC, art. 547. DEFESA LIMITADA AO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 544. Alegação de nulidade contratual que extrapola o âmbito cognitivo do procedimento especial. Não conhecimento. Doutrina. Precedentes. Depósito judicial realizado. Obrigação extinta. CPC, art. 546. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Fixação por equidade. Manutenção. Ação de consignação em pagamento, julgada procedente, possui natureza declaratória. Proveito econômico limitado ao efeito liberatório dos depósitos. Ausência de acréscimo patrimonial ao vencedor. CPC, art. 85, § 8º. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Desprovido o apelo da corré, na parte conhecida, e desprovido o recurso adesivo.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8008331-37.2023.8.05.0154 - Rel.: Des. Josevando Souza Andrade - J. em 02/06/2026 - DJ 04/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA AMPLA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. DEPÓSITO INTEGRAL NOS TERMOS DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO INDENIZATÓRIA NA VIA CONSIGNATÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES. INVIABILIDADE NA PRIMEIRA FASE. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0721560-90.2025.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Eustáquio De Castro - J. em 05/05/2026 - DJ 18/05/2026
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. PAGAMENTO A TERCEIRO. CREDOR PUTATIVO. CODIGO CIVIL, art. 309. INAPLICÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL E NÃO EQUIVALENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 0030215-30.1989.8.05.0001 - Rel.: Des. Claudio Cesare Braga Pereira - J. em 12/05/2026 - DJ 14/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVA (ART. 485, §1º, CPC). SÚMULA 240/STJ. RÉU CITADO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO SEM REQUERIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0001181-72.2018.8.19.0043 - RJ - Rel.: Des. Maria Teresa Pontes Gazineu - J. em 10/02/2026 - DJ 06/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 290 TJRJ. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 0011653-92.2011.8.26.0008 - São Paulo - Rel.: Des. Achile Alesina - J. em 23/04/2026 - DJ 23/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1028037-68.2024.8.26.0005 - São Paulo - Rel.: Des. Rebello Pinho - J. em 13/04/2026 - DJ 13/04/2026
PROCESSO -
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0099457-29.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes GonÇalves De Olive - J. em 02/02/2026 - DJ 20/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTIMAÇÃO DE TERCEIRA POSSÍVEL TITULAR DO CRÉDITO. CPC, art. 547. DEPÓSITOS REGULARES. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. I.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 929 (Tribunal. Processo. Registro. Distribuição. Protocolo).