DOC. 164.0770.2004.0200

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição afastada no despacho saneador. Ausência de impugnação. Preclusão do tema. Entendimento sedimentado no STJ. Questão não discutida na origem. Ausência de prequestionamento. Exceção de contrato não cumprido. Existência de prestações simultâneas. Revisão de provas e exame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Conforme a jurisprudência reiterada do STJ, fica preclusa a controvérsia sobre a prescrição se o julgador afasta a sua ocorrência ao sanear a causa e a parte interessada não interpõe, em seguida, o recurso cabível, renovando a tese apenas nas razões do recurso de apelação.

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