Terceiro Interessado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7548.9600

101 - STJ. Recurso. Processo penal. Terceiro interessado. Modificação da competência. Prevenção não-configurada. Ausência de interesse recursal. Não-demonstração do nexo de interdependência entre interesse da parte de intervir e a relação jurídica apreciada. CPC/1973, art. 499, § 1º.

«Não logrando o recorrente demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, nos termos do , § 1º, falta-lhe interesse recursal.»

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Doc. 657.9765.5107.8421

102 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. SÚMULA 218/TST. 1.

Nos termos da Súmula 218/TST, é incabível recurso de revista interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional em agravo de instrumento, como ocorre no caso. 2. Considerando o caráter manifestamente improcedente do agravo, aplica-se a multa prevista no , § 4º. Agravo a que se nega provimento, com multa.

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Doc. 230.3050.5181.7311

103 - STJ. Direito bancário. Recurso especial. Ação monitória. Crédito documentário. Carta de crédito internacional. Relações jurídicas. Autonomia. Pagamento. Obrigação irrevogável. Banco confirmador. Terceiro interessado. Sub-rogação nos direitos do exportador. Legitimidade do banco confirmador. Recurso especial improvido.

1 - O crédito documentário engloba uma cadeia de distintas relações jurídicas, sendo a principal a que institui a obrigação irrevogável de pagamento da carta de crédito internacional, tida entre o banco emitente e o exportador estrangeiro. Eventualmente, a partes contratantes podem optar por fazer uso de um banco confirmador domiciliado no país do exportador. 2 - Nos termos da UCP 500, vigente à época da contratação da operação sub judice, as cartas de crédito são transaçõe... ()

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Doc. 178.0724.5002.9700

104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. CPC, art. 504 e CPC, art. 524. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Terceiro interessado. Procuração. Prescindibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7313.2800

105 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Administração pública. Considerações sobre a legitimidade do Ministério Público para a rescisória na condição de terceiro interessado. CPC/1973, arts. 83, 84, 129, 485, III e V e 487. CF/88, art. 127.

«As hipóteses das alíneas «a» e «b» do , relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem, na realidade, à violação dos arts. 83, 84 e 129 do CPC/1973. Disso se pode inferir que a enumeração contida nas duas alíneas do não é exaustiva, mas exemplificativa, em função da qual impõe-se a ilação de o Ministério Públi... ()

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Doc. 103.2110.5008.1800

106 - TJSP. Seguridade social. Previdenciário. Litisconsórcio necessário. Ação entre mãe e filha sobre pensão previdenciária. Desnecessidade de o órgão previdenciário integrar o processo pois não é parte nem terceiro interessado. Litisconsórcio necessário não configurado. CPC/1973, art. 47.

«Incumbe ao INPS, exclusivamente, o pagamento da pensão, sendo para ele irrelevante que as partes a rateiem ou que só a ré a recolha, por isso não há razão para o órgão previdenciário integrar a lide como litisconsorte necessário.»

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Doc. 153.0561.8004.7600

107 - TJSP. Desapropriação. Fundo de comércio. Locatário. Pretensão à admissão como terceiro interessado e que a imissão na posse seja condicionada à avaliação do fundo de comércio e depósito prévio do valor correspondente. Inadmissibilidade. Inexistência de amparo legal. Locatário não pode ser considerado terceiro juridicamente interessado. Objeto da ação expropriatória que se limita à fixação do valor da justa indenização correspondente ao bem expropriado. Decreto-lei 3365/1941, art. 26. Indenização pela perda do fundo de comércio do locatário que deve ser pleiteada em ação própria. Recurso improvido.

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Doc. 599.4702.1394.2196

108 - TJSP. Execução de sentença homologatória de acordo - Pedido de adjudicação de imóvel formulado pelos exequentes - Impugnação apresentada por terceiro interessado (Jaciomar Alves Tavares) - Executada Vera Lucia que não pode defender direito alheio - Vedação expressa (CPC/2015, art. 18) - Agravo de instrumento não conhecido

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Doc. 989.6513.2298.4167

109 - TJSP. Civil e processual. Ação de despejo. Fase de cumprimento da sentença que homologou o acordo. Insurgência do ocupante (terceiro interessado) contra decisão que rejeitou sua impugnação. Razões recursais sem potência de alterar a decisão que manteve a ordem de despejo. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 230.7071.0484.5865

110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidên cia desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal apresentada por terceiro interessado.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 164.3150.8010.6200

111 - TJSP. Interesse processual. Legitimidade recursal. Terceiro interessado. Impetração de recurso pela Municipalidade na vigência da Lei 1533/51. Recurso não precedido de pedido de assistência. Não tendo sido requerida a assistência é defeso ao município recorrer diretamente. Recurso não conhecido, ante a ausência de assistência litisconsorcial na espécie.

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Doc. 210.6010.2767.6911

112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.irresignação do terceiro interessado.

1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do , III, do CPC/15. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 135.7562.7004.4300

113 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prazo inicial para apresentação dos embargos à arrematação por terceiro interessado que não fora intimado da praça. Imissão do arrematante na posse do bem. Precedentes. Alegação de má-fé do embargante. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.-A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.-Na linha dos precedentes desta Corte Superior, o prazo para a apresentação de embargos à arrematação por terceiro interessado e mesmo pelo devedor que não tenha sido intimado da praça, se inicia, apenas, com a imissão do arrematante na posse do bem. 3.- ... ()

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Doc. 399.2013.1790.1560

114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO TERCEIRO INTERESSADO - IMPOSSIBILIDADE - CONCORDÂNCIA DO TERCEIRO CREDOR - IMPOSIÇÃO EM RAZÃO DA EFETIVAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AGRAVANTE - NÃO DISPONIBILIDADE DOS VALORES EM VIRTUDE DA PENHORA - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 195.8235.9003.0400

115 - STJ. Administrativo. Execução de sentença de terceiro interessado. Extensão de efeitos da coisa julgada. Impossibilidade. Ausência de título executivo. Indeferimento da petição inicial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária quanto à extensão de efeitos da coisa julgada a terceiro, tal como postulado nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 292.9510.5477.6394

116 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LEVANTAMENTO PARCIAL DE INDENIZAÇÃO POR TERCEIRO INTERESSADO. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO SOBRE BEM PARCIALMENTE EXPROPRIADO. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. EFICÁCIA ERGA OMNES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34. 1.

Recurso tirado contra sentença que deliberou o levantamento de fração ideal do importe indenizatório por terceiro interessado, decorrente de expropriação de área destinada à ampliação de cemitério municipal. 2. Ausência de dialeticidade recursal. Inocorrência. Razões deduzidas pelos recorrentes que se encontram em cotejo com os fundamentos da sentença atacada. Repetição dos fundamentos iniciais que não deixa de estabelecer dialética suficiente com os motivos de improcedência... ()

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Doc. 230.4041.0421.5497

117 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Terceiro interessado. Legitimidade. Omissão do acórdão estadual inexistente. Prejuízos e conteúdo decisório do despacho não comprovados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fato superveniente não prequestionado. Precedentes. Recurso não provido.

1 - O acórdão estadual foi claro e preciso ao consignar que (1) a legitimidade para embargar, como terceiros interessados, e o prejuízo suportado não foram comprovados; (2) o Despacho embargado não possuía conteúdo decisório; e (3) os vícios do não foram demonstrados. 2 - O acolhimento da pretensão dos agravantes no sentido de reconhecer que houve prejuízo aos terceiros interessados e que o Despacho embargado possuía conteúdo decisório exigiria exame de prov... ()

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Doc. 241.1040.9153.1818

118 - STJ. Locação e processual civil. Fiança concedida sem a outorga uxória. Execução. Ação rescisória proposta pela esposa. Terceiro interessado. Legitimidade passiva ad causam. Configurada.

1 - A legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória, em princípio, é conferida às partes do processo rescindendo, sendo certo que, o terceiro prejudicado também está habilitado à rescisão da sentença. 2 - Nos termos do , II, tem legitimidade para propor ação rescisória o terceiro juridicamente interessado, assim compreendido aquele estranho à relação processual na qual foi proferida a decisão rescindenda, mas que por ela tenha sido reflexamente atingido... ()

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Doc. 263.8491.2674.2617

119 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de restituição de bem apreendido por ato ilícito cumulado com pedido de isenção de multas, taxas e despesas com apreensão. Sentença de improcedência. Insurgência de terceiro interessado. Superveniente requerimento de desistência do recurso. Homologação. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso NÃO CONHECIDO

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Doc. 670.8858.2398.1540

120 - TJSP. Ação de inventário e partilha de bens - Decisão que indeferiu a alienação do veículo, no entanto, deferiu o licenciamento do veículo de propriedade do de cujus a terceiro interessado possuidor do bem, agravado - Insurgência da agravante/inventariante - Possibilidade - Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provid

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Doc. 124.7663.0000.0400

121 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro interessado. Litisconsórcio. Intervenção. Momento processual. Lei 12.016/2009, art. 10, § 2º. CPC/1973, art. 47.

«1. O recurso ordinário interposto por terceiros na qualidade de assistentes litisconsorciais somente é admissível em mandado de segurança antes do despacho da petição inicial, nos termos da nova lei que regula o mandado de segurança ( Lei 12.016, de 17/08/2009), ante a vedação expressa prevista em seu art. 10, § 2º, que determina: «o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.» 2. No presente caso, o recurso ordinário com pedido de... ()

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Doc. 210.8131.1339.7200

122 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Impetração. Excepcional cabimento. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Advogado. Terceiro interessado. Súmula 202/STJ. Litigância de má-fé. Imposição de multa ao profissional. Impossibilidade. Recurso provido.

1 - É excepcional o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso em relação ao qual se faz possível atribuir efeito suspensivo. A impetração, nessa hipótese, somente é admitida em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 2 - Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional... ()

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Doc. 150.8295.0002.8400

123 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Ato judicial objeto de recurso especial, extraordinário e mandado de segurança. Impossibilidade. Terceiro interessado. Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Não cabimento. Súmula 267/STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. Admite-se o recurso interposto por quem não é parte no processo, desde que demonstrada a qualidade de terceiro interessado, vale dizer, desde que evidenciada a ligação entre o interesse de intervir e a relação jurídica posta nos autos. 2. Possível a interposição de recurso contra o ato judicial atacado, não há falar na incidência da Súmula 202/STF, que somente tem aplicação para o terceiro que ficou impossibilitado de se utilizar do recurso cabível no prazo legal, o que ... ()

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Doc. 206.4214.6000.0200

124 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decisão judicial. Terceiro interessado. Interposição de recurso. Writ. Descabimento.

«1 - A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. 2 - De acordo com a Súmula 202/STJ, «a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso». 3 - A incidência Súmula 202/STJ «tão somente aquele que não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, ficando impossibilitado de se utilizar do recurso ... ()

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Doc. 171.1852.0000.0300

125 - STJ. Recurso especial. Direito administrativo. Civil. Processual civil. Procedimento de dúvida registral. Natureza administrativa. Impugnação por terceiro interessado. Irrelevância. Causa. Ausência. Não cabimento de recurso especial.

«1. O procedimento de dúvida registral, previsto no art. 198 e seguintes da Lei de Registros Públicos, tem, por força de expressa previsão legal (LRP, art. 204), natureza administrativa, não qualificando prestação jurisdicional. 2. Não cabe recurso especial contra decisão proferida em procedimento administrativo, afigurando-se irrelevantes a existência de litigiosidade ou o fato de o julgamento emanar de órgão do Poder Judiciário, em função atípica. 3. Recurso especial nã... ()

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Doc. 296.0593.4336.5432

126 - TJSP. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de tramitação em segredo de justiça. Não constatada nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 189. Interesse midiático não justifica a adoção da medida excepcional pretendida, que inclusive dificulta eventual habilitação de terceiro interessado nos autos do inventário. Recurso desprovido

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Doc. 250.6020.1136.2748

127 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nulidade da arrematação reconhecida no julgamento do agravo instrumento interposto nos autos da execução fiscal. Arrematante do bem. Terceiro interessado. Art. 499 do CPC/1983. Agravo interno improvido.

1 - O arrematante do bem possui legitimidade, na qualidade de terceiro prejudicado, para interpor recurso contra decisão judicial que impacte o ato de arrematação, conforme previsto no art. 499 do CPC/1983 (atualmente ). Precedentes. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 140.3545.9017.7200

128 - TJSP. Fiador. Fiança. Ação de despejo. Acordo celebrado em audiência realizado no Tribunal Arbitral de São Paulo. Confissão do locatário quanto à dívida. Pagamento do débito assumido solidariamente por terceiro interessado, conforme acordo. Novação subjetiva. Extinção da obrigação existente entre credor e fiadores originais. Inteligência do CCB, art. 360, II. Recurso provido.

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Doc. 201.6263.7002.8900

129 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução. Remição. Inviabilidade. Limite temporal. CPC/2015, art. 902. Depósito efetuado pelos devedores, e não pelo terceiro interessado. Decisão mantida.

«1 - A teor do é possível a remição do bem hipotecado até o momento em que ocorre a assinatura do auto de arrematação. 2 - No caso dos autos, o depósito do valor ocorreu após a assinatura, razão pela qual inviável o pedido. 3 - Ademais, o depósito foi feito pelos devedores, e não pela parte agravante, como alegas em suas razões recursais. Negaram provimento ao agravo de instrumento.»

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Doc. 191.9790.8003.4000

130 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Terceiro interessado teria direito a recorrer. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento das demais questões. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A ausência de impugnação específica das razões pelas quais o Tribunal a quo deixou de conhecer da matéria atrai o óbice das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 2 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 103.1674.7398.1500

131 - STJ. Mandado de segurança. Vista dos autos. Terceiro interessado. Restrição de uso de scanner portátil aos advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB. Possibilidade. Inexistência de violação a direito líquido e certo de prestador de serviços a escritórios de advocacia. CPC/1973, art. 155, parágrafo único.

«O impetrante é comerciante, prestador de serviços a advogados, não é nem advogado, nem parte do processo, a quem é assegurada a vista dos autos (, parágrafo único). Inexistência de direito subjetivo do impetrante a ter acesso aos autos em Cartório para proceder à cópia das imagens de peças dos autos de processos que apenas são de seu interesse comercial, enquanto prestador de serviços a terceiros. Legalidade do Provimento 18/2002, da Corregedoria Geral da Justiça do... ()

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Doc. 171.0729.0574.1152

132 - TJSP. "Anuncio de produto na plataforma OLX - Tratativas feitas entre o vendedor do produto e terceiro interessado na compra, via whattsapp - Vendedor é convencido pelo golpista a fazer novo anúncio, desta feita, na plataforma das recorridas, Mercado Livre e, ainda assim, continua a negociação fora da plataforma, por mensagens no celular - Envio do produto ao comprador antes mesmo de concretizada a Ementa: «Anuncio de produto na plataforma OLX - Tratativas feitas entre o vendedor do produto e terceiro interessado na compra, via whattsapp - Vendedor é convencido pelo golpista a fazer novo anúncio, desta feita, na plataforma das recorridas, Mercado Livre e, ainda assim, continua a negociação fora da plataforma, por mensagens no celular - Envio do produto ao comprador antes mesmo de concretizada a venda na plataforma - Encaminhamento ao vendedor de e-mails inequivocamente falsos - Culpa exclusiva do consumidor - Ausência de falha na prestação de serviços das recorridas - Excludente de responsabilidade civil - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. IMPROVIMENTO.»

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Doc. 256.1124.2277.9111

133 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO TERCEIRO INTERESSADO RICARDO AGRIPINO GALVÃO DE ARAÚJO 1. MEDIDA CAUTELAR. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO EM QUE A PARTE NÃO ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. O terceiro interessado, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja, o fato de o agravo de instrumento encontrar-se desfundamentado e, consequentemente, a incidência do óbice processual contido na Súmula 422/TST. Nesse contexto, a interposição do... ()

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Doc. 177.1905.0001.8000

134 - STJ. Agravo interno no agravo (art. 1.042 do ncpc. CPC/2015). Cumprimento de sentença. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação do terceiro interessado.

«1. Razões do agravo que não impugnaram os fundamentos da decisão de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do , III. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 409.6273.9446.7720

135 - TJSP. Execução de sentença homologatória de acordo - Prazo legal de 15 (quinze) dias para manifestação dos exequentes a respeito da petição e dos documentos juntados pelo terceiro interessado - Observância ao CPC, art. 437, § 1º - Inaplicabilidade da regra geral do CPC, art. 218, § 3º - Decisão cassada - Agravo de instrumento provido.

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Doc. 392.2409.9967.1291

136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANOTAÇÃO DO CAUSÍDICO DESCONSTITUÍDO COMO TERCEIRO INTERESSADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDOS A ELE NO PRÓPRIO INCIDENTE. INVIABILIDADE. VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DA ATUAÇÃO DO EX-CAUSÍDICO DEVE SER DIMENSIONADA EM VIA JUDICIAL PRÓPRIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 154.4428.5971.8661

137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PREFERÊNCIA DE CRÉDITO TRABALHISTA DE TERCEIRO INTERESSADO. DECISÃO MANTIDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXECUÇÃO COLETIVA DECORRENTE DE FALÊNCIA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE ASSEGURE O RECEBIMENTO PREFERENCIAL PELO CREDOR TRABALHISTA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 411.1883.0334.8173

138 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de existência de direito real de habitação. Decisão que determinou a suspensão de leilão em razão de outra demanda. Recurso de terceiro interessado. Questões aventadas nas razões recursais ainda não analisadas pelo Juízo «a quo". Risco de supressão de instância. Recurso não conhecido

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Doc. 125.1221.5000.5200

139 - STJ. Recurso especial. Legitimidade recursal. Terceiro interessado. Ação civil pública. Precedente do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 499 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 7.347/1985.

«4. A legitimidade das empresas, ora Recorrentes, para a interposição dos Recursos Especiais sub examine exsurge da repercussão da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública ab origine, versando sobre a legalidade do início e prosseguimento de projetos de empreendimentos urbanos na área inserida na Lei Municipal 10.617, de 15.12.2000, no âmbito de interesses das referidas empresas, mercê de possuírem autorização para a realização de empreendimento imobiliário na área in... ()

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Doc. 915.0660.7109.0599

140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRETENSÃO DA SOCIEDADE FALIDA (BANCO SANTOS) INGRESSAR NOS AUTOS NA QUALIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO - IMPROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA - FALIDO NÃO LOGROU COMPROVAR QUE TENHA RELAÇÃO JURÍDICA CAPAZ DE FUNDAMENTAR ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL, MAS APENAS ASSISTÊNCIA SIMPLES, POR SER TERCEIRO INTERESSADO - DECISÃO MANTIDA -

Recurso não provido

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Doc. 167.1200.6003.8200

141 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Sub-rogação. Terceiro interessado. Possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. Para que sejam desconstituídas as conclusões adotadas pela Corte de origem, sobretudo o entendimento de que a comprovação de que o valor pago a mais pelo recorrente deveria ser, ao revés, adimplido pelo ora recorrido, como pretendido, seria imprescindível o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 147.0431.8000.4200

142 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso de apelação não conhecido. Ilegitimidade de parte. Ausência de demonstração de interesse jurídico da recorrente para intervir como terceiro interessado. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental da funape desprovido.

«1. O Tribunal de origem não conheceu do Recurso de Apelação interposto pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE em razão da ilegitimidade da parte, por entender que, nos termos da Lei Estadual 11.831/2000, o substituto do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP é o Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH, que possui personalidade jurídica e, dessa forma, pode demandar em nome próprio; o ora ag... ()

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Doc. 240.8201.2497.8203

143 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade absoluta « querela nullitatis ». Deferimento da petição inicial e extinção da ação. Terceiro interessado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF aplicação por analogia. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.5010.8782.0231

144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Parceria pecuária. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Terceiro interessado. Publicidade dos atos. Interposição de mera petição. Ausência de interesse recursal. Não composição da lide. Revisão Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 380.5234.6737.7274

145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A CURATELADOS COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO DEFERIDO APENAS QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS QUE TRAMITAM EM SEGREDO DE JUSTIÇA - HABILITAÇÃO INÓCUA - VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. - O

deferimento do pedido de habilitação de terceiro interessado pelo d. magistrado da causa somente quando da prolação da sentença configura cerceamento do direito de defesa do habilitante que, apesar de ter reconhecido o seu interesse jurídico na controvérsia, teve cerceado o seu direito ao exercício do contraditório e ampla defesa, consubstanciado na falta de oportunidade em se manifestar nos autos, máxime quando estes tramitam em segredo de justiça. Inteligência do Des... ()

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Doc. 211.2151.2256.3642

146 - STJ. agravo interno no recurso especial. Execução. Proprietário registral. Legitimidade passiva. Dívida quitada por terceiro interessado. Subsistência de fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja, o de que a análise do recurso de apelação se deu em consonância com as regras do CPC/1973, diploma no qual a regra contida no não tem correspondência legal, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 201.4573.4007.1800

147 - STJ. Direito civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Terceiro interessado. Constrição judicial. Legitimidade ad causam. Recurso. CPC/1973, art. 626. CPC/2015, art. 808.

«I - Os embargos de terceiro prejudicado visa tão somente a que não se discuta direito próprio sem um processo onde não figurou como parte. E mera faculdade processual que a lei lhe confere. A sua não utilização não prejudica o direito material existente que poderá vir a ser discutido em ação ordinária própria. II - A não inscrição da arrematação no registro de imoveis pressupõe relação jurídica meramente obrigacional, sem efeito erga omnes, vinculando apenas os sujeito... ()

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Doc. 363.9516.5782.6741

148 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Sommar Natural Palmitos Ltda. contra decisão que deferiu a habilitação de Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/A como terceiro interessado em Ação Revisional contra o Banco do Brasil S/A. A agravante alega ausência de fundamentação e erro no procedimento de habilitação de terceiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da habilitação de terceiro interessad... ()

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Doc. 240.4161.1982.2398

149 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Agravo de instrumento. Penhora. Terceiro interessado. Mesmo imóvel objeto de execuções diversas. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Tema devidamente enfrentado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, a tempo e modo, apreciando devidamente a controvérsia posta nos autos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.4191.2189.3942

150 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Objetivo de reforma da decisão. Inadequação. Terceiro interessado. Equiparação ao assistente. Assessoriedade.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - O terceiro possui legitimidade para recorrer de decisão judicial quando não é parte, mas, para tanto, deve ter interesse jurídico no p... ()

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