Terceiro Interessado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3040.2370.0141

201 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Ilegitimidade recursal estabelecida na decisão agravada. Requisito de admissibilidade. Análise. Decisão surpresa. Não ocorrência. Morte do réu. Espólio. Sucessão processual. Inventariante nomeado. Representante do espólio. Herdeiro. Atuação paralela na condição de terceiro interessado. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida.

1 - Não há surpresa na decisão que, ao analisar os requisitos de admissibilidade, verifica o não preenchimento de algum desses. 2 - «A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o , pois a aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Mi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 690.3876.4771.1142

202 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência de terceiro interessado, arrematante, contra decisão que consignou que eventual vício no edital deve ser tratado em ação própria - Juízo a quo que não cabe levantamento de gravame imposto por outro órgão jurisdicional - Agravante que, após ter oportunidade de desistência da arrematação, optou pelo prosseguimento do feito - Manutenção da r. decisão que é de rigor - Recurso improvid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 635.7144.9460.9102

203 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve a anterior que determinou que se aguardesse o cumprimento do acordo. Acordo celebrado com terceiro interessado abarca apenas parte do débito. Ainda que ocorra o integral cumprimento da avença, a maior parte do débito deverá ser paga pelo executado. Inaplicabilidade do CPC, art. 922. Feito deve prosseguir até a efetiva quitação do débito pelo devedor. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 296.6734.0249.0162

204 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Reconhecimento da ilegitimidade do autor, credor da herdeira, para habilitar o seu crédito - Cadastro dele como terceiro interessado - Determinação da citação da herdeira por mandado - Descabimento - Pessoa física residente em condomínio edilício - Entrega da carta realizada na portaria do prédio, sem qualquer ressalva no ato do recebimento - Validade da citação postal realizada - Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 675.4344.3964.3430

205 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONA O LEVANTAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE ARREMATAÇÃO AO PRÉVIO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DEFINIDA PELA MATÉRIA VERSADA NO PEDIDO INICIAL. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DO MUNICÍPIO (TERCEIRO INTERESSADO) E DA DISCUSSÃO SECUNDÁRIA TRAVADA NO PROCESSO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9016.4500

206 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiro. Ação de dano infecto, cumulada com obrigação de fazer. Pretensão do réu à integração da lide por locatário do imóvel. Inviabilidade. Não se admite a assistência processual de forma «provocada», cabendo ao terceiro interessado ingressar na lide por sua iniciativa, desde que tenha interesse em seu desfecho. Ausência, ademais do requisito do interesse jurídico ao locatário, não havendo vantagem para este, caso a sentença seja favorável a uma da partes. Rejeição da pretensão por ocasião do saneador. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8190.1429.5799

207 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Redução do valor dos honorários periciais. Perito. Terceiro interessado. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Validade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a ofensa ao , pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente e de forma coerente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão. 2 - A iterativa jurisprudência desta Corte admite a validade da fundamentação per relationem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em decisão anterior como razões de decidir. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1871.4970

208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Terceiro interessado. Falta de prequestionamento. Legitimidade. Interesse jurídico. Comprovação. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de u... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9020.9897.1195

209 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal de terceiro interessado.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. 2 - Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8329.3744.1818

210 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu o direito de preferência do terceiro interessado sobre o crédito e determinou o depósito, por parte da agravante, do valor do lance vencedor da Leilão. Leilão e arrematação do imóvel do agravado pela agravante. Prévia penhora no rosto dos autos em favor da terceira interessada. Direito de preferência em relação aos créditos da agravante. Comissão paga pela agravante aa Leiloeiro. Montante que não pode ser devolvido em razão da efetiva prestação do serviço. Abatimento do valor a ser depositado nos autos que se mostra razoável. Decisão modificada. Agravo de instrumento parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5024.8800

211 - TJSP. Interdição. Curador. Nomeação, em caráter provisório, de curadora dativa à interditanda. Irresignação do terceiro interessado, filho da interditanda que pretende remover a curadora nomeada, a pretexto de ser pessoa estranha ao feito. Ausência de elementos capazes de evidenciar conduta causadora de danos irreparáveis ou de extrema gravidade à pessoa ou ao patrimônio da interditanda. Agravante que não possui condições objetivas nem subjetivas para o exercício da curatela. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9853.2004.2400

212 - TJSP. Mandato. Representação processual. Regularidade. Ação de prestação de contas. Fase de cumprimento de sentença. Requerimento, formulado por terceiro interessado, de suspensão da execução da sentença sob o argumento de que a sociedade exequente encontra-se com sua representação processual irregular. Descabimento, uma vez que com o falecimento do sócioadministrador, os herdeiros não assumem, automaticamente, a posição do sucedido. Administração assumida pelo outro sócio. Procuração outorgada regularmente. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.4215.3275

213 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legitimidade recursal. Terceiro interessado. Interesse jurídico. Demonstração. Necessidade. Ausência. Fundamento não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 -- A jurisprudência desta Corte orienta que «o terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do nexo de interdependência com a relação sub judice (, § 1º), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da decisão.» (REsp 1.091.710/PR, Rel. LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 25.3.2011). 2 -- Assim, «na forma do , § 1º, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico da decisão judi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2823.4003.9500

214 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Execução. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do terceiro interessado.

«1 - Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, que é indevida em virtude da preclusão consumativa . 2 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no arest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5015.5003.0000

215 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra despacho. Ausência de recurso cabível. Inaplicabilidade da Súmula 267/STF. Terceiro interessado. Súmula 202/STJ. Inaplicabilidade da teoria da causa madura ao recurso ordinário. Recurso provido.

«1. Não há previsão no ordenamento jurídico de recurso contra despachos. É, portanto, cabível a impetração de mandado de segurança. Hipótese em que deve ser afastado o entendimento da Súmula 267/STF. 2. O terceiro que não é parte no processo, mas vê seus interesses por ele atingido, pode impetrar mandado de segurança. Súmula 202/STJ. 3. A teoria da causa madura (, § 3º) não se aplica aos recursos ordinários. 4. Recurso ordinário provido, para anular o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 899.1028.2373.4355

216 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APELAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

Insurgência do terceiro Manfer Soluções Ambientais Ltda contra a r. sentença que homologou acordo celebrado entre o réu Renato Mansur Camis - EIRELI e a autora Galera Sobras, especificamente quanto à assunção, por Renato Manur, de «eventuais custas e sucumbências devidas à segunda ré» - Terceiro que, sem juntar qualquer documento a respeito, afirma ser o sucessor do corréu Renato Mansur - Inexistência de qualquer documentação societária coligida nos autos a esse respeito - Terc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 834.7372.9323.9914

217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE IPTU AJUIZADA EM FACE DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO OPOSTOS POR TERCEIRA PESSOA. A EMBARGANTE NÃO É A PARTE EXECUTADA QUE CONSTA NA CDA, SENDO INADMISSÍVEL A MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. TERCEIRO INTERESSADO QUE DEVERÁ UTILIZAR A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA MANIFESTAR EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXTINÇÃO SEM MERITO .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.9813.4005.2500

218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Civil. Processual civil. Procedimento de dúvida registral. Natureza administrativa. Impugnação por terceiro interessado. Irrelevância. Causa. Ausência. Não cabimento de recurso especial. Decisão mantida

«1. O procedimento de dúvida registral, previsto no art. 198 e seguintes da Lei de Registros Públicos, tem, por força de expressa previsão legal (LRP, art. 204), natureza administrativa, não qualificando prestação jurisdicional. 2. A Segunda Seção do STJ assentou o descabimento de recurso especial tirado contra decisão proferida em procedimento administrativo, afigurando-se irrelevantes a existência de litigiosidade ou o fato de o julgamento emanar de órgão do Poder Judiciário,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 664.6188.7771.4445

219 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NO TEMA 414/STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. PRAZO RECURSAL IGUAL AO DAS PARTES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Observe-se que a ação originária foi distribuída em 28/04/2023, tendo por objetivo o refaturamento de contas de consumo de água e a restituição de valores pagos a maior, em razão de cobranças efetuadas pelo método da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. 2. A decisão concessiva da tutela de urgência foi proferida em setembro de 2023, com base na jurisprudência então amplamente dominante neste Tribunal de Justiça, que, com base na tese firmada pelo STJ no ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9704.6286.6337

220 - TJSP. Pagamento em favor de terceiro. Empresa que concede empréstimo a seu empregado por meio de quitação de financiamento contraído pela mãe do colaborador. Pretensão da empregadora de deduzir o valor do empréstimo das verbas devidas pelo mutuário por ocasião da rescisão do contrato de trabalho que fora obstada por decisão da Justiça do Trabalho. Obrigação da terceira beneficiada pelos pagamentos de restituir os valores ao terceiro interessado que pagou sua dívida reconhecida. Cobrança que foi deduzida depois de rechaçada a pretensão à compensação das dívidas pela Justiça do Trabalho, afastando a incidência da regra do art. 940 do CC. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8102.9001.2500

221 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Processo de execução. Discussão acerca de má- formação do agravo de instrumento interposto pelo terceiro interessado. Ausência de traslado da procuração do agravado. Súmula n° 433 do tst.

«A Súmula 433/TST dispõe, de forma clara, que o cabimento do recurso de embargos, em processo de execução, fica condicionado à demonstração de dicotomia jurisprudencial em face de preceito com galas de matéria constitucional, o que, todavia, não ocorreu na espécie. Nem a Orientação Jurisprudencial Transitória 19 da SBDI-1, nem o julgado transcrito cuidam de matéria com estatura constitucional. Recurso de embargos não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 628.7238.7599.9160

222 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Acusado flagrado por policiais militares, em uma praia, em poder de duas porções de maconha, com peso líquido total de 2 gramas. Condenação. Pleito defensivo almejando absolvição por carência de provas. Pleito ministerial de afastamento da aplicação do redutor e fixação de regime prisional inicial fechado. Pleito recursal de terceiro interessado para a restituição do veículo apreendido. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos prestados pelos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Insatisfatória, todavia, a demonstração da traficância, inexistindo nos autos elementos a evidenciar eventual intenção de mercancia, sobretudo diante da reduzida quantidade de droga apreendida em poder do réu. Desclassificação para o delito constante da Lei 11.343/2006, art. 28, com fulcro no princípio do «in dubio pro reo". Aplicação do entendimento firmado pelo Plenário do STF, no RE 635.659, com repercussão geral (Tema 506). Presunção de condição de mero usuário. Afastamento dos efeitos penais. Atipicidade da conduta. Absolvição que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, III. Devolução do veículo apreendido, em favor do proprietário comprovado nos autos, que se torna de rigor. Recurso ministerial improvido. Recursos defensivo e do terceiro interessado providos, nos termos acima

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 257.5879.3678.6406

223 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. REMÉDIO PROCESSUAL MANEJÁVEL POR USUFRUTUÁRIO VITALÍCIO DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO, TERCEIRO INTERESSADO QUE É. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO RECLAMA APROFUNDAMENTO DE PROVAS. CREDOR QUE CLAUDICOU AO AJUIZAR A DEMANDA EM FACE DO NU-PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. APELO DO EXEQUENTE DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 501.5658.4500.1966

224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de imissão de posse - Decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em favor dos autores - Insurgência dos réus e do terceiro interessado - Acolhimento parcial - Autores exercem a posse do imóvel como herdeiros do proprietário falecido - Terceiro interessado e também herdeiro (Jonas) alugou o imóvel, sem a participação dos autores nos contratos de locação - Agravantes não atenderam as notificações extrajudiciais - Esbulho possessório verificado - Presença dos req... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.8385.7001.3400

225 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Ação rescisória ajuizada pelo terceiro interessado, credor hipotecário, objetivando a rescisão da sentença de mérito proferida no processo matriz. 1. Colusão a fim de fraudar a lei. CPC, art. 485, III, segunda parte. Inocorrência.

«1.1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. 1.2. Trata-se de manobra engendrada entre elas com o objetivo de prejudicar terceiro ou de fraudar a Lei, possibilitando a cada qual a consecução de seus respectivos objetivos, sob a proteção de uma decisão judicial transitada em julgado. 1.3. A ausência de indícios que apontem para a existência de colusão apta a inval... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 922.3002.1868.2996

226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA OFERTADA POR TERCEIRO INTERESSADO. OBJEÇÃO PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA -

insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida parcialmente a impugnação de penhora ofertada da agravante - objeção preliminar rejeitada. NULIDADE DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - agravante que pugnou pela nulidade da citação dos executados Declair Ferreira Roque e Eldorados Auto Posto Ltda - impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico - inteligência do art. 18, caput do CPC - inexistência de exceção à regra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1589.0222

227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Arrematação e adjudicação. Terceiro cessionário do crédito. Pagamento da diferença. Controvérsia sobre adoção do valor avaliado ou do valor adjudicado. Admissibilidade recursal. Requisitos presentes. Fundamentação sucinta. Suficiência. Cessionário. Uso do crédito para arrematar o bem. Afastamento da figura de terceiro interessado. Diferença em relação ao preço da avaliação. Boa-fé objetiva. Escopo social da Lei 5.741/1971. Fundamentos não atacados. Aplicação da Súmula 283/STF por analogia. Responsabilidade pela diferença. Matéria não devolvida nas contrarrazões. Agravo interno desprovido.

1 - Admite-se o uso de fundamentação suscinta acerca da admissibilidade do recurso especial quando evidente a presença de seus requisitos. 2 - O cessionário do crédito que dele se utiliza para arrematar o bem sem exibição do preço não se configura como terceiro interessado. 3 - Não prospera o recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada relativamente à boa-fé objetiva e ao fim social da Documento eletrônico VDA43122613 assinado eletronicamente nos termos do ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.2351.6060.7868

228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DO EXEQUENTE - TERCEIRO INTERESSADO, CREDOR TRABALHISTA DO EXEQUENTE, QUE PLEITEOU O LEVANTAMENTO DE PARTE DO IMPORTE DEPOSITADO - PEDIDO DEFERIDO PELO I. JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - R. DECISÃO RECORRIDA QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 833, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.1451.2001.3100

229 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Apreciação de todas as teses recursais. Inexistência de nulidade da intimação quando a publicação foi feita em nome de um dos advogados. Na hipótese de intervenção de terceiro interessado (cessionário de parcela do crédito), não estando caracterizada a pluralidade de partes, não há contagem em dobro do prazo recursal. Inaplicabilidade do CPC, art. 191, 1973. Embargos de declaração da particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Não há falar em nulidade na intimação quando a publicação ocorreu em nome de um dos advogados solicitados, desde que devidamente constituído nos autos. 3 - Do teor da petição recursal infere-se que a hipótese trata da existência de cessionário de parte do crédito da embargante, que a rigor não é parte, apenas terceiro interessado; situaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5190.6479.9575

230 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. P rocessual civil. Ação rescisória. Legitimidade ativa. CPC, art. 967. Parte no processo ou sucessor. Terceiro juridicamente interessado. Interesse econômico. Inadmissibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A legitimidade para a propositura de ação rescisória não pode ser definida a partir da constatação de quem está respondendo, ainda que indevidamente, ao pedido de cumprimento de sentença... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5381.7001.3000

231 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Terceiro interessado. Proporção de sua atuação. Pretensão de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O, § 4º é expresso ao estabelecer que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os contornos inscritos no § 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6104.7000.7600

232 - TJMG. Inventário. Partilha de cotas de sociedade comercial. Embargos infringentes. Inventário. Terceiro interessado. Sociedade comercial. Apuração de haveres para fins de partilha. Disposição hereditária constante do contrato social. Questão de alta indagação. Prevalência da decisão homologatória da partilha

«- A existência, no contrato social da sociedade comercial, da possibilidade de admissão dos herdeiros na sociedade sustenta a homologação da partilha envolvendo as cotas sociais, não fosse o fato de que a sociedade não tem direito de fazer oposição à participação societária, mas tão somente os sócios remanescentes. - Não fosse por isso, a virtual colisão entre o interesse do sócio remanescente e dos herdeiros, com ou sem a extinção da sociedade comercial, envolve questão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 655.6059.4675.9964

233 - TJSP. Apelação - Inventário - Sentença reconheceu litispendência - Recurso do procurador do testamenteiro, terceiro interessado - Litigância de má-fé - Não configuração - Testamenteiro por seu procurador compareceram em juízo para noticiar a litispendência e, após, arguir nulidade das intimações - Conduta de boa-fé e lealdade que levou a correta extinção do processo - Publicações que estavam equivocadas, confundindo nomes do testamenteiro e seu advogado - Ausente alteração da verdade ou temeridade - Precedentes - Sentença reformada nesse tocante - Recurso provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.5197.7300.8586

234 - TJSP. Apelação. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de procedência. Insurgência do terceiro interessado. Preliminar de nulidade de citação afastada. Certidão do oficial de justiça. Apresentação de cópia da matrícula do imóvel objeto da presente ação pela autora e pelo ora recorrente. Revelia. Exceção do art. 345, IV, CPC. Necessidade de abertura da fase instrutória, com oitiva de testemunhas e produção de prova pericial, se necessário. Precedente do STJ. Sentença anulada de ofício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 947.3977.0751.4947

235 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço. ação declaratória de adimplemento e rescisão contratual c/c obrigação de fazer em cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora formulada por terceiro interessado. Contrato de confissão de dívida que dá em garantia o crédito discutido nos autos 0208428-32.2010.8.26.0100, que não constitui cessão de crédito. Ausente a alteração do credor, possível a manutenção da penhora no rosto dos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.9273.2000.1200

236 - STF. Agravo regimental na reclamação. Reclamação como sucedâneo de instrumento processual próprio colocado à disposição da parte para requerer seu ingresso como terceiro interessado e questionar provimento cautelar que conferiu efeito suspensivo ativo a REsp. Agravo regimental não provido.

«1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade das decisões deste Tribunal (, I, alínea l), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (, § 3º). 2. A reclamação foi usada pela parte para se furtar a se submeter aos efeitos decorrentes da sistemática instituída pela própria Lei Complementar 135/2010, ao incluir o art. 26-C à Lei Complementar 64/90, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 988.1557.0092.9047

237 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão que deferiu o ingresso de terceiro na modalidade assistente simples, tendo em vista a existência de interesse jurídico indireto. Inconformismo. Autor equiparado a condição de consumidor, para aplicação do estatuto consumerista. Correspondente bancário que atuou, Axios Administradora de bens e Participações Ltda. Terceiro interessado que não possui relação com a ré. Inteligência do parágrafo único do art. 13 e art. 88, ambos do CDC. Ausência de interesse jurídico. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6050.9000.5300

238 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de fundamentação da preliminar de repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. Processual civil. Terceiro interessado. Prazo recursal. Controvérsia de natureza infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no , § 2º, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fund... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2972.1156

239 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Mandado de segurança não cabimento. Súmula 267/STF. Ilegalidade. Teratologia. Abuso de poder. Inexistência. Terceiro interessado. Ciência da decisão. Não incidência. Súmula 202/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, visto que o não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio. Súmula 267/STF. 2 - O mandado de segurança somente pode ser impetrado contra ato judicial quando evidenciado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a manifesta teratologia na decisão impugnada. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 882.9704.3271.6133

240 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR QUEM NÃO É PARTE E NEM TERCEIRO INTERESSADO. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário por ausência de interesse recursal. Conforme salientando na decisão impugnada, os ora agravantes solicitaram habilitação nos autos na condição de exequentes das dívidas trabalhistas do Paraná Clube, o qual figura como réu na presente ação rescisória. A presente ação rescisória foi ajuizada pelo Município de Curitiba para rescindir decisão do juízo da 2ª Vara do Traba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 271.1421.0232.4678

241 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário, pelo rito do arrolamento sumário. Decisão indeferiu pedido de expedição de formal de partilha. Insurgência de terceiro interessado, credor e ex-inventariante. Sentença homologatória da partilha. Processo de inventário que se perpetua desde o ano de 2006 e deve se findar com a lavratura do formal de partilha, legando a cada herdeiro sua fração no monte mor. Aplicação do CPC, art. 655. Formal de partilha que deve ser registrado em cartório a fim de viabilizar os efeitos em relação a terceiros e respeito à cadeia registrária do bem imóvel. Decisão reformada. Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8180.9780.6977

242 - STJ. Agravo interno interposto de decisão que concluiu pelo não seguimento do recurso especial. Assistente simples do executado que interpôs agravo de instrumento da decisão pela qual o juízo homologou acordo em favor do assistido. Ausência de interesse recursal do assistente. Irrelevância da alegação de que qualquer terceiro, interessado ou não, pode remitir a execução. Ausência de interesse recursal que precede à análise da questão relativa ao direito de remitir a execução. Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5220.0002.3100

243 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ. Impetração de mandado de segurança contra ato judicial. Coisa julgada formada em representação estadual de inconstitucionalidade. Terceiro interessado afetado pela declaração de inconstitucionalidade. Inadmissibilidade manifesta da ação mandamental.

«1. Não cabe mandado de segurança como sucedâneo de ação rescisória, muito menos quando a coisa julgada é resultante de representação estadual de inconstitucionalidade e o impetrante sequer figura como legitimado para o controle concentrado. 2. Admitir-se o contrário resultaria em franca violação ao art. 7º, «caput», e ao , ambos, e ao , III. Aplicável também a inteligência da Súmula 268/STF. 3. O mandado de segurança tam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1816.6187

244 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Oposição por terceiro. Ilegitimidade da parte. Embargos não conhecidos.

I - Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos por terceiro interessado contra acórdão que manteve a decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em razão da incidência do Tema 181 do STF. 1.2. O embargante alega que o embargado, servidor público, cometeu irregularidades e crimes, incluindo propaganda eleitoral partidária e declaração falsa de hipossuficiência. II - Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o embargante, na con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3311.1954.8149

245 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Recurso especial. Terceiro interessado. Não comprovação. Legitimidade e interesse. Ausência. Juízo de admissibilidade. Bifásico. Não vinculação. Decisão mantida.

1 - Não tem legitimidade nem interesse para recorrer a parte que alega ser cessionária dos direitos hereditários, mas não demonstra tal condição nos autos. 2 - «O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.4021.8002.4200

246 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 131, 458, II e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Honorários sucumbenciais e contratuais. Súmula 7/STJ. Cadastramento como terceiro interessado. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em violação dos arts. 131, 458, II, e 535, II, do CPC/1973, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A análise da pretensão recursal sobre os honorários sucumbenciais e contratuais demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 570.9491.4344.5232

247 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de procedência - Apelo de terceiro interessado - Preliminares - Ausente irregularidade processual dos autores - Legitimidade ativa preenchida - Réus incertos, desconhecidos, sucessores, e interessados como o próprio apelante citados regularmente por edital - Ausente nulidade - Mérito - Usucapião extraordinária - Requisitos preenchidos - Posse mansa, pacífica e de boa-fé desde o último bimestre de 2.012 - Prova documental firme e convincente nesse tocante - Bem não é público - Hipotecas canceladas - Inteligência do art. 1.238, «caput» e parágrafo único do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Litigância de má-fé - Não configuração - Ausente dolo processual específico - Honorários de sucumbência - Condenação devida ante a pretensão resistida - Sentença mantida - Recursos desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 972.0458.4031.6551

248 - TJSP. Agravo de Instrumento. Penhora no rosto dos autos. Alegação de fraude à execução em reembolso efetuado diretamente ao credor principal. Preliminar de ausência de peças obrigatórias rejeitada nos termos do art. 1.017, §5º, do CPC. No mérito, recurso parcialmente provido para inclusão do advogado do terceiro interessado nos autos, reconhecendo sua legitimidade processual. Inexistência de má-fé ou fraude à penhora. Decisão agravada mantida quanto à regularidade do pagamento. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.4705.7344.6042

249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE INJUSTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA DA TITULARIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA DEMONSTRADOS PELA PARTE AUTORA. RÉU REVEL. POSSUIDOR, TERCEIRO INTERESSADO, QUE NÃO DEMOSTROU POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM DEFESA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUSENTE O REQUISITO DE POSSE ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO ANTE O AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 493.9822.2910.2649

250 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso de terceiro interessado contra a decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido com réu em ação penal, supostamente utilizado para o transporte de entorpecentes. Impossibilidade de acolhimento. Propriedade do automotor controvertida. Inteligência do art. 120, «caput», e § 4º, do CPP. Precedentes. Perdimento do bem decretado na r. sentença prolatada nos autos de origem que não se mostra, em princípio, indevido. Tema 647 da Repercussão Geral. Desprovimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações