CPC - Código de Processo Civil
Art. 83º
- Ministério Público. Fiscal da lei
- Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0015824-86.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alcides Da Fonseca Neto - J. em 28/07/2026 - DJ 12/08/2026
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Recurso Exclusivo
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Ministério Público. Fiscal da lei (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 178 (Ministério Público. Fiscal da lei).
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