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CPC - Código de Processo Civil

Art. 83º


  • Ministério Público. Fiscal da lei
Art. 83

- Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:

I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

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Ministério Público. Fiscal da lei (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 178 (Ministério Público. Fiscal da lei).