TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A CURATELADOS COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO DEFERIDO APENAS QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS QUE TRAMITAM EM SEGREDO DE JUSTIÇA - HABILITAÇÃO INÓCUA - VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. - O
deferimento do pedido de habilitação de terceiro interessado pelo d. magistrado da causa somente quando da prolação da sentença configura cerceamento do direito de defesa do habilitante que, apesar de ter reconhecido o seu interesse jurídico na controvérsia, teve cerceado o seu direito ao exercício do contraditório e ampla defesa, consubstanciado na falta de oportunidade em se manifestar nos autos, máxime quando estes tramitam em segredo de justiça. Inteligência do CPC, art. 9º. Desatenção para com o devido processo legal que sugere a cassação da r. sentença.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito