Terceiro Interessado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.4371.8007.4800

51 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Pedido de admissão de terceiro interessado. Impossibilidade. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Consoante entendimento tranquilo deste Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus se mostra incompatível com a intervenção de terceiros, em qualquer de suas modalidades, seja a favor ou contra o paciente. 2. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. 3. O pedido de efeito infringente, muito embora se... ()

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Doc. 103.1674.7473.5500

52 - TRT2. Execução trabalhista. Embargos de terceiro. Penhora on line. Conta-conjunta. Fonte dos recursos. Ônus da prova do interessado. CLT, art. 818. CPC/1973, arts. 333, I e 1.046.

«Conta-corrente mantida pela sócia e terceiro. Fato que, por si só, não exclui da constrição a metade ideal. A prova de que os recursos não provêm da atividade empresarial é ônus do terceiro interessado ( e CPC/1973, 333, I).»

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Doc. 140.9045.7017.9500

53 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Petição apresentada por terceiro interessado, em nome próprio. Imposição de multa aos Agravantes, que não têm qualquer relação com o terceiro. Impossibilidade. Afronta ao CF/88, art. 5º, XLV. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 965.4011.1777.0976

54 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu pedidos formulados pelo Terceiro Interessado, para realização de perícia e expedição de ofícios para comprovar a aquisição fraudulenta do imóvel, pela Autora. Insurgência do Terceiro Interessado para requerer a suspensão da ação de usucapião, até que sejam resolvidas as questões de validade do contrato de compra e venda por ele impugnado e que embasaria a presente ação de usucapião. Agravante que inova no presente recurso, ao formular pedido não apresentado ao d. Juízo de origem. Não conhecimento, sob pena de vedada supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

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Doc. 151.8114.3003.3500

55 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Patente pipeline. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração no recurso especial. Terceiro interessado. Interesse jurídico não demonstrado.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Os embargos de declaração não servem para o propósito de prequestionar o alegado descumprimento de matéria constitucional. 3. Somente se admite o recurso interposto por quem não é parte no processo desde que d... ()

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Doc. 391.6570.7956.9318

56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO - INEXIGIBILIDADE - TERCEIRO INTERESSADO - FORMAÇÃO DE COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ANULAÇÃO DE ACORDO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - VÍCIO - COAÇÃO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A benesse de gratuidade de justiça abrange todos os atos do processo até a decisão final, em todas as instâncias, nos termos da . 2. O simples fato de a peça recursal apresentar o nome de outrem ao se referir ao terceiro interessado, em decorrência de erro material, não acarreta na formação de coisa julgada. 3. A dação em pagamento é disciplinada pelos arts. 356 a 359 do Código Civil, não se confundindo com o instituto da doação, regulada pelos arts. 548... ()

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Doc. 164.1404.4002.2600

57 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Terceiro interessado. Interesse para recorrer. Demonstração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 205.7234.7003.4400

58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Terceiro interessado. Ausência de interesse jurídico. Inadmissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1 - A legitimidade para recorrer constitui requisito de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se revelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não seja parte vencida, nem demonstre sua condição de terceiro prejudicado, à luz do disposto no 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 205.7234.7003.4500

59 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Terceiro interessado. Ausência de interesse jurídico. Inadmissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1 - A legitimidade para recorrer constitui requisito de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se revelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não seja parte vencida nem demonstra sua condição de terceiro prejudicado, à luz do disposto no 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 400.9692.9788.8547

60 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que atribui ao terceiro o ônus de arcar com os honorários periciais da nova avaliação de imóvel. Insurgência do terceiro. Desacolhimento. Agravante requereu expressamente a realização de nova avaliação do imóvel. Embora o exequente também tenha interesse na avaliação, a regra geral do CPC (art. 95, caput) impõe que os honorários periciais sejam adiantados pela parte que requereu a perícia. Demonstrado o interesse do agravante na relação jurídica, este passa a ter os ... ()

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Doc. 103.1674.7362.6200

61 - TRT2. Recurso. Prova pericial. Perito. Ilegitimidade para recorrer. Terceiro interessado não caracterizado. CPC/1973, art. 499, § 1º.

«Não sendo parte no processo, o Perito se ressente de legitimidade para peticionar em seu favor. Não se pode considerar o perito como terceiro prejudicado, a que se refere o , por não existir na hipótese de estar o Sr. Perito discutindo questão de seu interesse - valor estipulado a título de verba honorária pericial - nenhum nexo de interdependência entre o que pretende e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, como exige o parágrafo primeiro do refe... ()

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Doc. 171.2406.2264.2376

62 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTERESSE PROCESSUAL DO TERCEIRO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE,

no caso. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO APELANTE ANTERIORMENTE. INDEFERIMENTO ANTERIOR E PEDIDO DE DESISTÊNCIA.. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL à nova decisão. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por terceiro interessado que iniciou cumprimento de sentença em busca de seu crédito pela prévia penhora no rosto dos autos de crédito da executada em outro processo. Indeferimento da petição inicial pela Juíza, por falta de i... ()

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Doc. 796.0618.4026.5693

63 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de revogação da penhora de um imóvel. Recurso de terceiro interessado. A exequente requereu e obteve a penhora dos direitos sobre o imóvel com base em julgamento de ação pauliana que anulou a conferência de bens de capital realizada na época pelo executado. Terceiro agravante pretende impugnar e cancelar a penhora com base no julgamento de ação pauliana diversa, que apenas anulou a transferência das cotas da empresa. Penhora decidida com base na situação jurídica da anulação da conferência do imóvel. Terceiro interessado não pode se valer da ação pauliana que ele propôs para questionar penhora feita com base no julgamento da outra demanda da mesma espécie, que é mais abrangente. Recurso desprovido

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Doc. 164.3150.8015.4500

64 - TJSP. Agravo regimental. Recurso. Prazo. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que recebeu apelação interposta por terceiro interessado. Observância do prazo legal, contado da intimação do recebimento da apelação. Tempestividade reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 240.5080.2176.4313

65 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Terceiro interessado. Ausência de intimação. Nulidade. Não ocorrência. Intempestividade configurada. Prazo recursal de 15 dias úteis escoado. Art. 1.021, c/c os arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Agravo não conhecido.

1 - Com efeito, «Não há falar em intimação pessoal de terceiro interessado para se manifestar no incidente de conflito de competência, por inexistência de previsão legal e regimental que lhe confiram tal prerrogativa» (AgInt no CC 151.683/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 15/10/2019, DJe de 18/10/2019). 2 - É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, caput... ()

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Doc. 206.5172.3007.9700

66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo incompleto. Intimação. Descumprimento. Alegação. Prazo em dobro. Terceiro interessado. Ausência de litisconsórcio. Inaplicabilidade. Precedentes. Não provimento.

«1 - Não havendo litisconsórcio com a parte, não há que se falar em prazo processual em dobro. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 220.5031.2921.0459

67 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Intempestividade do regimental. Intimação pessoal de terceiro interessado. Inviabilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses víc... ()

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Doc. 250.4290.6991.8436

68 - STJ. Recurso especial. Ação de embargos a execução. Interpretação. Título executivo judicial. Repetição de indébito. Pedido implícito. Honorários recursais. Terceiro interessado. Cabimento. Deserção.

1 - Ação de embargos à execução proposta em, da qual foram 17/04/1998 extraídos os presentes recursos, interpostos em e, e 21/11/2018 07/01/2019 conclusos ao gabinete em. 17/02/2025 2 - O propósito recursal é decidir: a) se a ausência de indicação expressa no dispositivo do título executivo judicial é suficiente para concluir que inexistiu condenação de repetição de indébito e b) se terceiro interessado que ingressou na fase recursal e teve o recurso não conhecido pode ser co... ()

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Doc. 670.4011.8803.1776

69 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença que julgou extinto o processo nos termos do art. 485, I e VI do CPC - Inconformismo dos autores, do réu Município de São José do Rio Preto e de terceiro interessado - Preparo não recolhido pelos autores e pelo terceiro. Cumprimento do disposto no § 4º do CPC, art. 1.007. Inércia dos apelantes. Deserção caracterizada - Insurgência do Município objetivando a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Procedência. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC e do Tema 1076 do C. STJ - Recursos dos autores e do terceiro interessado não conhecidos. Apelo do Município provido para fixar os honorários advocatícios em seu favor em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

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Doc. 749.6934.1762.0716

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TERCEIRO INTERESSADO - POSSE SOBRE BEM INVENTÁRIO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Terceira interessado que reivindica posse sobre bem inventariado possui legitimidade para intervir no processo apenas em questões possessórias que afetam seus direitos, sem se estender a aspectos sucessórios ou de partilha. Com a extinção do processo principal, determinada em outro agravamento do instrumento, resta ajustada a perda superveniente do objeto, inviabilizando a análise do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 919.4192.7905.7930

71 - TJSP. Mandado de Segurança - Pleito apresentado por terceiro interessado voltado à liberação de veículo penhorado apreendido em processo de execução de multa penal. Alegação de aquisição de boa-fé. Não comprovação. Segurança denegada.

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Doc. 959.3930.7606.4412

72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO - ADMISSIBILIDADE - MÉRITO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO POR PESSOA JURÍDICA EXTINTA - ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS CITAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - NÃO ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - ECONOMIA PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA.

Consoante preconiza o , é admissível a interposição de recurso pelo terceiro interessado. Em homenagem aos princípios da efetividade, instrumentalidade das formas e economia processual, revela-se possível a alteração do polo ativo do processo, mesmo após a citação, para substituir a pessoa jurídica extinta pelos seus sócios, desde que mantidos o pedido e a causa de pedir.

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Doc. 339.1090.2858.2113

73 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - TERCEIRO INTERESSADO - AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. I -

No caso em comento, embora tenha sido deferida a penhora no rosto dos autos do presente processo, não se mostra possível a averbação da referida penhora na matrícula do imóvel de titularidade de terceiros, uma vez que os proprietários do bem não são os responsáveis pelo débito perseguido pela ora agravante; II - A alegação de simulação de quitação do débito para fraudar os credores necessita de dilação probatória e deve primeiro ser analisada pelo juízo a quo, não cabendo ... ()

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Doc. 135.7073.7005.3700

74 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Suspensão indireta da execução fiscal. Interesse da União. Condição excepcional de terceiro interessado.

«1. As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em crise econômico-financeira não sofrem interferência em virtude do processamento da recuperação judicial. 2. Existente, contudo, interesse da Fazenda Nacional em sustentar a imprescindibilidade de juntada de certidões de regularidade tributária para a homologação do Plano de Recuperação, admite-se o Recurso de Terceiro prejudicado por parte da Fazenda Nacional, devendo ser provido o recurso especial para que a necessidade, ... ()

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Doc. 206.4712.9003.4900

75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência do terceiro interessado.

«1 - Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em descumprimento ao princípio da dialeticidade. Aplicação do disposto no , § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 196.1160.0000.3500

76 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Concessão de tutela provisória de urgência a pedido de terceiro. Inclusão de terceiro interessado como se de assistência litisconsorcial se tratasse. Sem o devido processo legal. Incabimento. Impossibilidade de inclusão de terceiro no polo passivo, alteração do pedido e da causa de pedir. Afronta ao CPC/2015, art. 120, CPC/2015, art. 124 e CPC/2015, art. 329. Preliminar de nulidade acolhida. Decisão extra petita. Recurso provido. CPC/2015, art. 120.

«Após a citação do réu e até o saneamento do processo, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, mas somente com o consentimento do réu, assegurado o contraditório, sob pena de violação do princípio da estabilização da lide. Tendo sido incluído o terceiro interessado, somente como terceiro interessado, mas como se fosse assistente litisconsorcial, sequer cabível, sem o consentimento da parte contrária, e alterando os pedidos e causa de pedir, necessário ... ()

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Doc. 111.1250.9000.1900

77 - TRT18. Recurso ordinário. Legitimidade recursal não reconhecida. Terceiro interessado. Futura e eventual execução trabalhista. CPC/1973, arts. 295, II, e 499.

«A menção na sentença de que uma pessoa que se beneficiou do empreendimento como proprietário, poderá, em futura e eventual execução forçada, responder com seus bens particulares não o integra à presente demanda como parte, nem mesmo implica, inicialmente, em prejuízo, eis que não houve condenação ao cumprimento de qualquer prestação. Dessa forma, inexiste legitimidade recursal e o recurso ordinário não deve ser destrancado por ilegitimidade recursal ad causam.»

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Doc. 240.5270.2425.0996

78 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Recurso de terceiro interessado. Interesse jurídico não demonstrado. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Conforme previsão do , pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Precedente. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 851.9968.0056.4415

79 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO NÃO CITADO. POSSE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por terceiro interessado impugnando decisão que deferiu medida liminar de reintegração de posse em ação movida concedendo prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel sob pena de desocupação coercitiva. O agravante sustenta que a posse do imóvel lhe foi transmitida pelo antigo ocupante antes do ajuizamento da ação, em 9/12/2023, e que não foi citado para se defender, configurando nulidade da decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 856.8131.0550.0254

80 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra a decisão que negou pedido de penhora por terceiro interessado - Penhora no rosto dos autos - Exequente que fica sub-rogado nos direitos do executado, tornando o terceiro parte legítima para promover a execução - CPC, art. 857 - Recurso provido

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Doc. 144.2833.3007.3000

81 - TJSP. PENHORA. Modalidade «on line». Incidência sobre conta-corrente de titularidade única da executada, onde o terceiro interessado, o marido da executada, aduz que deposita seus salários. Possibilidade. Ainda que o valor bloqueado tenha natureza alimentar, proveniente de salário do marido da interessada, este perdeu sua proteção legal. Uma vez depositada e transferida para conta de titularidade de terceiro, ela se transformou em ativos financeiros comuns, perfeitamente passíveis de constrição. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 221.2020.9898.3960

82 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na ação penal. Incidente processual. Obtenção de cópia dos autos. Terceiro interessado. Indeferimento.

1 - Mostra-se temerário franquear o acesso de ação penal e documentos que a instruem a terceiro que não demonstra de forma efetiva em que consiste o seu interesse, baseando-se exclusivamente em notícia divulgada em site jornalístico. 2 - Nos termos da , o sigilo obrigatório do acordo de colaboração premiada deve perdurar da sua distribuição (caput) até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime (§ 3º), autorizando-se o acesso aos autos, nesse interregn... ()

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Doc. 603.5886.9679.4019

83 - TJSP. Agravo de Instrumento. Terceiro Interessado. Ação de Desapropriação. Impossibilidade de compensação em prejuízo de direito de terceiro (Art. 380 do CC). Penhora no rosto dos autos. Prioridade do crédito trabalhista. CTN, art. 186. Compensação Tributária não cabível ante crédito trabalhista existente. Precedente do Tribunal. Recurso Provido

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Doc. 196.8050.5000.3800

84 - TJSC. Apelação criminal. Aplicação de multa a testemunha faltosa (CPP, art. 458). Sentença que confirmou o arbitramento da multa. Recurso interposto por terceiro interessado. Preliminar. Pleito de decretação de nulidade do trânsito em julgado da sentença. Possibilidade. Pronunciamento que decidiu questões referentes ao apelante. Intimação para o pagamento da multa que ocorreu após o trânsito em julgado para defesa e acusação. Respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição.

«Necessário o reconhecimento da inexistência de trânsito em julgado da sentença para com terceiro interessado - testemunha multada pelo não comparecimento em audiência - quando não devidamente intimado acerca do decisum.»

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Doc. 1697.3193.5045.4952

85 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 200 DA SBDI-I DO TST. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 - No acórdão embargado, a Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento do terceiro interessado . 2 - O terceiro interessado sustenta que há omissão no julgado, ao argumento de que não lhe foi concedido prazo para a regularização do vício quanto à sua representação processual, nos termos da Súmula 383, II, do TST. 3 - Contudo, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento do terceiro interessado, em razão de o substabelecimento ao advogado que atuou nos autos ocorreu a partir de patrono investido de mandato tácito, o que é vedado, conforme o entendimento consolidado na OJ 200 da SbDI-II do TST. Em razão do reconhecimento de tal óbice processual, o exame detalhado de violação ao conteúdo material da súmula invocada é prejudicado, assim como foi prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Afinal, a fundamentação do acórdão recorrido constitui questão prejudicial ao argumento que norteia a pretensão modificativa. 4 - Desse modo, não se depara com o vício de omissão atribuído ao acórdão embargado, revelando-se nítida a intenção da parte embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida no acórdão embargado, pretensão que, contudo, não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração, que têm suas hipóteses de cabimento previstas no CPC, art. 1.022 e 897-A da CLT, ou para fim de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, II, do TST. 5 - Os argumentos da embargante dizem respeito a suposto erro de julgamento, e não de procedimento, ao passo que, como se sabe, o acerto ou desacerto da decisão embargada não pode ser discutido mediante embargos de declaração. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam.

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Doc. 220.8529.6381.2468

86 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Pretendida reserva do produto da alienação do imóvel penhorado nos autos. Pedido formulado por terceiro interessado. Inadmissibilidade. Ausência de penhora no rosto dos autos. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 148.3846.1079.9920

87 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL REGULARMENTE CUMPRIDA PELO TERCEIRO INTERESSADO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADO

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Doc. 473.2769.6624.2610

88 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO INTERESSADO (OCUPANTE DO IMÓVEL) QUE ALEGOU A OCORRÊNCIA DE NULIDADE NO EDITAL Da LeiLÃO E NO ATO DE ARREMATAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA DO TERCEIRO INTERESSADO. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO QUE HÁ DE SER APRESENTADA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA ASSINATURA DO AUTO DE LEILÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 903. AUTO DE LEILÃO, QUE NO PRESENTE CASO, FOI ASSINADO EM 13/06/2023, ESTANDO O ATO PERFEITO E ACABADO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM 28/06/2023, PORTANTO, INTEMPESTIVA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 575.2828.7286.6004

89 - TJSP. *Execução - Terceiro interessado que não integra a lide - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Inércia do credor inexistente - Procurador devidamente constituído pelo Executado, não havendo que se falar em nulidade de citação - Decisão correta - Recurso, na parte conhecida, improvido.

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Doc. 174.1665.0004.5600

90 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Sociedade de advogados que não mais representa a parte nos autos. Perda da qualidade de terceiro interessado. Falta de legitimidade para recorrer. Recurso não provido.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que «Tanto a parte quanto seu advogado, em nome próprio, têm legitimidade para recorrer de decisão que cuida de honorários advocatícios» (REsp 614.218/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ de 07/12/2006, p. 289). 2. Na hipótese dos autos, houve renúncia dos advogados ora agravantes ao patrocínio da parte, tendo sido essa última devidamente intimada para regularização de... ()

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Doc. 894.4372.8947.1467

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRETENSÃO DA SOCIEDADE FALIDA (BANCO SANTOS) INGRESSAR NOS AUTOS NA QUALIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DO TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA - FALIDO NÃO LOGROU COMPROVAR QUE TENHA RELAÇÃO JURÍDICA CAPAZ DE FUNDAMENTAR ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL, MAS APENAS ASSISTÊNCIA SIMPLES, POR SER TERCEIRO INTERESSADO - DECISÃO MANTIDA -

Recurso não provido

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Doc. 210.6241.1500.6950

92 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de intimação pessoal de terceiro interessado. Irregularidade sanada posteriormente. Rever o posicionamento da corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

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Doc. 893.5906.3871.7062

93 - TJSP. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora do imóvel e de reconhecimento de validade da intimação do vendedor terceiro interessado. Prazo recursal não afetado por pedido de reconsideração. Intempestividade proclamada. Recurso não conhecido.

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Doc. 519.6245.2571.2507

94 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO INDEFERIDA. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Treal Equipamentos Especiais Ltda. - EPP contra decisão que indeferiu a inclusão de John Deere Brasil Ltda. como terceira interessada em ação indenizatória por danos materiais. 2.A decisão agravada deferiu a realização de perícia técnica, mas considerou desnecessária a inclusão da empresa John Deere, uma vez que não é parte no contrato discutido. 3.A questão em discussão consiste em saber se é necessária a inclusão de John D... ()

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Doc. 196.3374.5316.4060

95 - TJSP. Ação de desapropriação. Fase de avaliação definitiva do imóvel. Deferimento de admissão de acionista da expropriante como terceiro interessado, tornando sem efeito os quesitos formulados. Insurgência descabida. Interesse jurídico inexistente. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso desprovido

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Doc. 210.5050.7736.4521

96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não conhecimento de agravo de instrumento. Terceiro interessado. Legitimidade.

1 - Legitimidade da instituição financeira depositária para interpor recurso contra decisão interlocutória que lhe impôs o sequestro de valores necessários ao cumprimento de mandado de levantamento. 2 - O terceiro prejudicado no processo de execução tem legitimidade para opor embargos de terceiro ou interpor recurso contra decisões de constrição que o afetem. 3 - Decisões em processos análogos: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 28/10/2020, e AREsp. 1.723... ()

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Doc. 606.7683.1318.7437

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO TERCEIRO INTERESSADO. A

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Doc. 241.2021.1324.6725

98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de alimentos. Determinação de depósito por terceiro de valor decorrente de contrato de compra e venda de imóvel celebrado com o alimentante. Obrigação do terceiro interessado que está vinculada à existência de suposto crédito em favor do genitor dos exequentes. Definição do valor do crédito em liquidação de sentença de processo diverso. Violação à coisa julgada. Inexistência. Certeza e liquidez do crédito. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o agravado, terceiro interessado, não pretende se eximir da obrigação, oriunda de decisão transitada em julgado proferida em ação de alimentos, para depositar em juízo crédito que possui em favor do genitor que é o devedor dos alimentos, mas apenas suspender esse depósito até a apuração final do valor do mencionado crédito em liquidação de sentença em andamento em processo diverso. 2 - O Tribunal de origem decidiu que, enquanto pendente definição do valor do... ()

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Doc. 844.7725.1374.9170

99 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DA 11ª CÂMARA CÍVEL, ATUAL 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. CÔNJUGE COMO TERCEIRO INTERESSADO. NULIDADE DO CONTRATO. I.

Caso em exame: Autora requer a rescisão de acórdão proferido pela então 11ª Câmara Cível, atual 20ª Câmara de Direito Privado, que manteve a sentença que condenou o fiador ao pagamento de aluguéis e débitos condominiais. II. Questão em discussão: Analisar o cabimento da ação rescisória e se há violação à norma legal. III. Razões de decidir: Possibilidade de manejo da ação rescisória pelo terceiro interessado. Precedentes do STJ. Fiador que se qualificou como casado nos... ()

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Doc. 996.6135.2330.3730

100 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO: RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - APREENSÃO POR ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO ACERTADA E BEM FUNDAMENTADA - VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE INTERESTADUAL DE DROGA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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