Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Recorrente credor de honorários de sucumbência nos autos 0001483-20.2023, que teve acolhido o pedido de penhora de direitos no rosto dos autos do cumprimento de 0003866-67.2009. Pedido de transferência de valores relativo ao crédito perseguido, aos autos 001483-20.2023. Indeferimento, porque o agravante não é terceiro interessado, tendo apenas interesse econômico. Inconformismo recursal apresentado. Parcial reconsideração da decisão. Revisão do entendimento, posto que já se havia reconhecido o agravante como terceiro interessado, habilitado como credor nos autos de origem (n. 0006866-67.2009). Remanesce interesse recursal quanto ao pedido de transferência de valores individuais, destacados do acordo entabulado entre credor e devedor originais. Ao que consta, o acordo ainda está pendente de homologação. De outro lado, a sub-rogação não confere direito ao agravante de excutir bens por si, de destacar e individualizar valores que ainda não foram repassados aos credores originais (devedores do agravante). Há que se aguardar as etapas da expropriação. Recurso desprovido

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152 - STJ. Mandado de segurança. Coisa julgada. Terceiro interessado. Eficácia natural e imutabilidade da sentença. Distinção. Efeitos perante terceiros. Precedentes do STJ. Súmula 202/STJ. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 472. Lei 12.016/2009.

153 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Terceiro interessado. Adjudicação de parte ideal do imóvel litigioso. Cancelamento das matrículas. Inadmissibilidade. Hipótese em que o ato não é nulo, mas apenas ineficaz em relação ao exequente, até porque liquidada a dívida o ato de alienação permanece incólume. Não se confunde ineficácia com invalidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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154 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Compra e venda. Assunção de dívida. Efeitos de pagamento por terceiro interessado. Apelação da ré que visa modificar os fundamentos da sentença, mas, requer seja mantida a improcedência. Ausência de interesse recursal em se discutir apenas os fundamentos e não dispositivo da sentença. Ausência de interesse utilidade. Recurso da ré não conhecido.

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155 - TJSP. Execução de obrigação de fazer. Sentença homologatória de acordo. Apelante que não é parte no processo. Hipótese de terceiro interessado na condição de assistente simples que não pode obstar o assistido em celebrar acordo. Inteligência do CPC, art. 122. Direito como credor hipotecário que deve ser exercido pela via adequada. Recurso não provido

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156 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação regressiva. Danos causados em acidente de trânsito. Pedido reconvencional ofertado contra a seguradora visando reconhecimento da culpa do condutor do veículo segurado. Descabimento. Relação jurídica entre segurado e seguradora. Circunstância que não habilita terceiro interessado a demandar diretamente em face desta última, atribuindo REsponsabilidade culposa daquele. Ilegitimidade passiva configurada. Extinção da reconvenção. Recurso provido.

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157 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Assunção de dívida. Adimplemento contratual por terceiro interessado. Irmão do autor que cumpriu com a obrigação contratual da ré. Sub-rogação nos direitos do autor. Extinção da dívida em face deste. CCB, art. 304. Inexistência de qualquer crédito derivado da avença de assunção de dívida. Indenizatória improcedente. Recurso do autor não provido.

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158 - TJRS. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Ação rescisória. Indeferimento. CPC/1973, art. 295, II. Terceiro interessado. Legitimidade ativa. Falta. Ação rescisória de sentença que julgou procedente ação negatória de paternidade. Ilegitimidade ativa. Ausência de interesse por parte do terceiro, autor da rescisória. Indeferimento da inincial. Precedente do STJ.

159 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança julgada procedente - Irresignação de terceiro interessado - Recurso de apelação interposto sem preparo, mas com pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Determinada comprovação documental da condição de hipossuficiente, apenas parcialmente atendida - Documentos apresentados insuficientes a demonstrar a afirmada falta de capacidade financeira do postulante ao recolhimento das custas recursais - Indeferimento do benefício legal - Decisão impugnada por Agravo Interno que foi desprovido - Certificado o decurso do prazo sem manifestação do interessado - Inércia caracterizada - Apelação julgada deserta

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160 - TST. Embargos de declaração em recurso de revista. Ilegitimidade recursal. Terceiro interessado. Interesse jurídico.

161 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Decisão que não recebeu o recurso de apelação interposto por terceiro interessado em face da sentença condenatória que determinou a perda ao FUNAD do veículo apreendido com o sentenciado, mas de propriedade do ora recorrente. Legitimidade da parte para interpor apelo em defesa de bem de sua propriedade. Recurso Provido

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162 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Comarca de Santo André. Ação de consignação em pagamento. Terceiro interessado. Incabível o ingresso da parte como terceira interessada na demanda, quando ausente seu interesse jurídico no sucesso do assistido na lide. O objeto da consignatória visa à extinção da obrigação perante os consumidores, com a devolução das entradas que estes pagaram quando da adesão ao contrato. Ainda que a agravada venha posteriormente pleitear a transferência das ações em face da agravante, tal questão desborda dos limites da lide, cuja sentença a ser prolatada só alcançará as partes litigantes. Negaram provimento ao recurso.

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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS DO EXECUTADO EM FACE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL É SÓCIO. PESQUISA INFOJUD DE DECLARAÇÃO DE RENDAS E BENS DA TERCEIRA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO CREDOR FISCALIZAR O PRODUTO DA PENHORA MEDIANTE A CONSTATAÇÃO DA VERACIDADE E DA CONSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS. MEDIDA EXECUTIVA QUE NÃO PREJUDICA O PATRIMÔNIO DA AGRAVANTE. PESQUISA QUE, ENTRETANTO, DEVE SE RESTRINGIR AO PERÍODO POSTERIOR À PENHORA. PROCESSO QUE DEVE CORRER EM SEGREDO DE JUSTIÇA, APÓS O ENCARTE DOS RESULTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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164 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de suspensão dos atos expropriatórios sobre bem imóvel em razão de a agravante possuir parte ideal sobre o referido bem - recorrente que, embora possua interesse jurídico na solução da questão controvertida, não é parte na execução, de modo que não pode se opor à constrição sem que a parte que assiste, na qualidade de terceira interessada, também o faça - caráter meramente acessório da atuação do terceiro interessado - ademais, possibilidade de penhora de bem indivisível em razão do que dispõe o CPC, art. 843 - agravo improvido

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165 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Ilegitimidade recursal estabelecida na decisão agravada. Requisito de admissibilidade. Análise. Decisão surpresa. Não ocorrência. Morte do réu. Espólio. Sucessão processual. Inventariante nomeado. Representante do espólio. Herdeiro. Atuação paralela na condição de terceiro interessado. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida.

166 - STJ. Conflito positivo de competência. Imóvel litigioso nos autos de falência e de rescisão contratual. Inaplicabilidade, no caso em concreto, da Súmula 59/STJ. Incidente de fixação de competência ajuizado por terceiro interessado antes da certificação cartorária de trânsito em julgado da ação de rescisão de compra e venda do imóvel. Competência absoluta do juízo universal que, anteriormente, por decisão transitada em julgada, havia alienado o referido bem em sede de ação falimentar. Precedentes da Segunda Seção do STJ.

167 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Município do Rio de Janeiro que atuou como terceiro interessado em ação de usucapião, na condição de curador da herança jacente. Assistência. Ilegitimidade passiva para a execução dos honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 32. CPC/2015, art. 94.

168 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Município do Rio de Janeiro que atuou como terceiro interessado em ação de usucapião, na condição de curador da herança jacente. Assistência. Ilegitimidade passiva para a execução dos honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 32. CPC/2015, art. 94.

169 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Município do Rio de Janeiro que atuou como terceiro interessado em ação de usucapião, na condição de curador da herança jacente. Assistência. Ilegitimidade passiva para a execução dos honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 32. CPC/2015, art. 94.

170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade. Terceiro interessado. Demonstração. Art. 966, parágrafo único, do CPC. Ausência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Súmula 7/STJ. Sócio. Retirada anterior. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

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171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade. Terceiro interessado. Demonstração. Art. 966, parágrafo único, do CPC. Ausência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Súmula 7/STJ. Sócio. Retirada anterior. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

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172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade. Terceiro interessado. Demonstração. Art. 966, parágrafo único, do CPC. Ausência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Súmula 7/STJ. Sócio. Retirada anterior. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

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173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade. Terceiro interessado. Demonstração. Art. 966, parágrafo único, do CPC. Ausência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Súmula 7/STJ. Sócio. Retirada anterior. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

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174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade. Terceiro interessado. Demonstração. Art. 966, parágrafo único, do CPC. Ausência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Súmula 7/STJ. Sócio. Retirada anterior. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

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175 - TRF3. Agravo legal. Decisão que reduziu o valor dos honorários periciais. Perito. Terceiro interessado. Deferida a prioridade na tramitação. Indeferido pedido de sobrestamento. Mérito do recurso desprovido. Ausência de novos argumentos para autorizar a reforma da decisão agravada. CPC/2015, art. 17.

176 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE COMISSÕES VINCENDAS APÓS TÉRMINO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO FUTURO. SUB-ROGAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO.

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177 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Terceiro interessado. Ausência de interesse jurídico. Não admissibilidade. Omissão. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Não verificada. Embargos de declaração não conhecidos.

178 - TJSP. Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual cc restituição de valores - Apelante que não é parte original, não foi incluído como terceiro interveniente e, tampouco, demonstra interesse atual para recorrer como terceiro interessado - Diante de eventual futura responsabilização como representante da empresa é que poderá intervir nos autos para defender direito próprio, vez que não há ainda decisão de desconsideração da personalidade jurídica - Ilegitimidade para defender, em nome próprio, direito de terceira pessoa consistente em empresa de quem seria sócio - Ausência de legitimidade e interesse recursais - Não conhecimento do apelo.

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179 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão indeferiu pedido de expedição de alvará para outorga de escritura definitiva de imóvel - Insurgência do terceiro interessado, sob alegação de que não há impedimento à expedição do alvará, posto que o imóvel lhe teria sido vendido pelos autores da herança - Não acolhimento - Ausência de autorização judicial - decisão mantida - Recurso não provido.

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180 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exibição de contas - Decisão interlocutória que reconheceu a inadequação da via eleita pelo terceiro interessado a fim de ventilar os problemas de gestão relacionados aos imóveis - Descabimento do meio utilizado para apurar as irregularidades apontadas pelo nú proprietário na administração dos bens - Litigância de má-fé não configurada - Recurso não provido

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181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Recurso interposto por suplente do vereador/paciente na condição de terceiro interessado/PRejudicado. Ilegitimidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

182 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição por advogado, que se apresenta como terceiro interessado. Pedido de não recebimento prejudicado, uma vez que tal matéria já foi discutida em autos de agravo regimental. Apresentação de manifestação à apelação igualmente não conhecida por veicular razões contidas naquele recurso, o qual, de qualquer maneira, estaria prejudicado dado o resultado do inconformismo ajuizado pela parte apelante. «Manisfestação» não conhecida.

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183 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DE TERCEIRO INTERESSADO ACOLHIDO. I. 

184 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DEMOLITÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRO, POSSUIDOR DO IMÓVEL. O AGRAVANTE, TERCEIRO INTERESSADO E LEGÍTIMO POSSUIDOR DO BEM, NÃO PODE SER PREJUDICADO POR SENTENÇA PROFERIDA SEM SUA PARTICIPAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. AFRONTA AOS art. 506 E art. 513, §5º, DO CPC. RECURSO PROVIDO, PARA DECLARAR A INEFICÁCIA DA SENTENÇA QUANTO AO AGRAVANTE, AFASTANDO A DEMOLIÇÃO DE SEU IMÓVEL.

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185 - TST. AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA POR MEIO DE LIMINAR NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico». Por sua vez, segundo o disposto no parágrafo único do referido dispositivo, «em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente». 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente correição foi a decisão que deferiu a liminar requerida no mandamus para determinar a reintegração imediata do terceiro interessado no emprego. 3. Assim, tem-se pela não incidência do disposto no caput do art. 13 do RICGJT, visto que a própria corrigente noticiara que interpusera agravo à decisão objeto da presente correição, não havendo falar em aplicabilidade da diretriz do parágrafo único supratranscrito, pois não se divisa a configuração de situação extrema ou excepcional que necessite de medidas que impeçam lesão de difícil reparação, mormente quando a liminar deferida no mandamus está alicerçada no fato de o terceiro interessado ter sido eleito dirigente da entidade sindical. Ademais, não se pode olvidar que, enquanto o terceiro interessado estiver reintegrado por força da liminar, não obstante a agravante tenha de pagar parcelas salariais, por certo que receberá, em contrapartida, a prestação do trabalho realizado. 4. Por conseguinte, a decisão ora impugnada não merece. Agravo conhecido e não provido.

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186 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Exclusão do patrono do terceiro interessado. Preliminar de intempestividade arguida pela agravada - Inocorrência - Interposição do agravo que observou o prazo legal. Mérito - Ausência de procuração com fins específicos, bem como de regularização da representação processual - Perda da capacidade postulatória - Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Decisão mantida Recurso improvido

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187 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação consumerista. Execução. Ex-cônjuge que participa do processo na qualidade de terceiro interessado. Pedido de reserva da meação sobre a indenização a ser recebida pela autora até a efetivação da partilha no Juízo de família. Possibilidade. Reserva de meação que não está restrita ao Juízo de família. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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188 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de despejo. Contradição. Ausência. Decisão impetrada recorrível. Súmula 202/STJ. Inaplicabilidade. Possuidor ciente do ato judicial impugnado, pois já figurava como terceiro interessado no processo. Pretensão de reexame de questão expressa e coerentemente enfrentada. Presença de intuito protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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189 - TJSP. Apelação. art. 33, «caput», c/c o art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Recurso do réu Luis buscando a absolvição por não haver prova de ter concorrido para a infração penal ou por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28, redução da pena, substituição da pena corporal por restritivas de direito e abrandamento do regime prisional. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Recurso da ré Isabela buscando a redução da pena, abrandamento do regime prisional, substituição da pena corporal por restritivas de direitos e restituição dos aparelhos de telefone celular apreendidos. Parcial acolhimento. Regime prisional fechado mantido para ambos os acusados. Recurso de apelação interposto por terceiro interessado pretendendo a restituição do veículo apreendido. Impossibilidade. Recursos do réu Luis e do terceiro interessado Lorildo não providos e recurso da ré Isabela parcialmente provido somente para fixar a pena-base no mínimo legal, sem reflexo na pena final.

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190 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação de terceiro interessado.

191 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução. Expedição de carta de arrematação em favor de terceiro interessado. Ato perfeito e acabado. Teses elencadas no apelo nobre não apreciadas pela corte de origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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192 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução provisória de sentença. Terceiro de boa-fé. CPC, art. 42, § 3º, de 1973 venda do imóvel. Litígio precedente. Interdito proibitório. Autor. Suposto terceiro interessado. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Histórico dos fatos. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

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193 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO COM BASE NO TRABALHO DO PERITO OFICIAL, BEM FUNDAMENTADO - INAPLICABILIDADE DO Emenda Constitucional 113/21, art. 3º EM RAZÃO DA PREVALÊNCIA DA DISCIPLINA ESPECIAL DO DECRETO-LEI 3.365/41 - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO NÃO PROVIDO. TERCEIRO INTERESSADO - OBJETIVO - HABILITAÇÃO NOS AUTOS PARA RECEBER A INDENIZAÇÃO A QUE FAZ JUS COMO LEGÍTIMO POSSUIDOR - QUESTÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DO AGRAVANTE (TERCEIRO INTERESSADO) EM CONCURSO DE CREDORES ANTE A INTEMPESTIVIDADE DA POSTULAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE AO FUNDAMENTO DE QUE A INSTAURAÇÃO DO CONCURSO DE CREDORES NÃO FOI DIVULGADA POR EDITAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL DETERMINANDO A DIVULGAÇÃO EDITALÍCIA DO CONCURSO DE CREDORES - INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA.

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195 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a pretensão do terceiro interessado. Pretensão de sobrestamento do feito em razão do ajuizamento de ação de usucapião afastada. Pleito de reconhecimento da prescrição da adjudicação. Descabimento. Fixação de prazo para desocupação que sequer foi submetida à análise do Juízo de primeiro grau. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.

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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DE PENHORA EM DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO, DEVEDOR FIDUCIANTE, QUE DETÉM SOBRE IMÓVEL - AGRAVANTE - ARREMATAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS, CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO DÉBITO PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AUTO DE ARREMATAÇÃO NA MODALIDADE CONDICIONAL - NULIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO - FUNDAMENTO - PATENTE PREJUÍZO A TERCEIRO INTERESSADO - CABIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homologação de cessão de crédito e habilitação de terceiro interessado. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

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198 - TJSP. Arrolamento. Partilha. Decisão que deliberou sobre a inclusão de bem (direito de prestação de serviços de transporte denominado frota), para fim de partilha. Recorrente que, na condição de terceiro interessado, alega que adquiriu o direito pertencente ao «de cujus». Ausência de prova literal dessa suposta transação. Informação expressa de que o direito ainda está vinculado ao autor da herança. Decisão mantida. Recurso não provido.

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199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação do terceiro interessado.

200 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Terceiro interessado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

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