DOC. 240.4161.1982.2398

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Agravo de instrumento. Penhora. Terceiro interessado. Mesmo imóvel objeto de execuções diversas. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Tema devidamente enfrentado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, a tempo e modo, apreciando devidamente a controvérsia posta nos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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