CPC - Código de Processo Civil
Art. 155º
Art. 155
- Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:
I - em que o exigir o interesse público;
II - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.
Lei 6.515, de 26/12/1977 (Nova redação ao inc. II).Redação anterior: [II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.]
Parágrafo único - O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.
Lei 6.515/1977 (Lei do divórcio. O Termo desquite foi substituído por separação judicial)Decisões Relacionadas
TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0205412-59.2023.8.06.0298 - Sobral - Rel.: Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - J. em 03/12/2025 - DJ 03/12/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO. VALIDADE PROBATÓRIA NOS TERMOS DO CPP, art. 155. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA POR AUSÊNCIA DE ATO ESPONTÂNEO DO AGENTE (CP, art. 15). DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL COM BASE EM ELEMENTOS GENÉRICOS OU EM HISTÓRICO CRIMINAL JÁ EMPREGADO PARA ANTECEDENTES, CONFORME TEMA 1.077 DO STJ. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 PARA A TENTATIVA EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS AVANÇADO. REDIMENSIONAMENTO PARCIAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1001943-51.2025.8.26.0554 - Santo André - Rel.: Des. Silvana Malandrino Mollo - J. em 14/08/2025 - DJ 14/08/2025
Direito Administrativo. Apelação Cível. Indenização por Danos Morais e Estéticos. I. Caso em Exame 1. Maria José de Lemos Souza interpôs Ação Indenizatória contra a Municipalidade de Santo André, alegando que sofreu uma queda devido a buraco não sinalizado em via pública, resultando em fratura e necessidade de cirurgia. Requereu indenização de R$50.000,00 por danos morais e igual valor por danos estéticos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade da Municipalidade de Santo André pelos danos alegados, considerando a alegação de omissão na conservação da via pública e a conduta da autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil, no caso, baseia-se na teoria da culpa, uma vez que não há ato comissivo de agente estatal. 4. A conduta da autora foi considerada causa excludente da responsabilidade da Municipalidade, rompendo o nexo causal, pois a autora não observou o cuidado necessário ao transitar em local não apropriado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade civil por omissão do poder público requer a comprovação de culpa. 2. A conduta exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do ente público. 3. O julgamento antecipado do mérito é autorizado sem a necessidade de abertura da fase instrutória se as provas coligidas nos autos são suficientes à justa solução desta lide, sem implicação em cerceamento do direito de produzir provas, desdobramento do princípio do devido processo legal. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LV; art. 37, § 6º; CPC, arts. 155, I; 355, I; 370, parágrafo único; 371; 487, I; 1.025; 1.026, § 2º. CC, arts. 186, 927, 944; TJSP, Apelação Cível 1001903-24.2016.8.26.0477, Rel. Des. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público; TJSP, Apelação 0012630-08.2010.8.26.0562, Rel. Des. Paulo Roberto Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 09.06.2014
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0049561-27.2020.8.19.0021 - RJ - Rel.: Des. Marcius Da Costa Ferreira - J. em 22/07/2025 - DJ 12/08/2025
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. FUNDAMENTOS CONDENATÓRIOS QUE NÃO MERECEM REPARO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS EM RELAÇÃO AO APELADO. PROCESSO DOSIMÉTRICO QUE SE MANTÉM. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1012523-07.2022.8.26.0309 - Jundiaí - Rel.: Des. Rebello Pinho - J. em 24/02/2025 - DJ 24/02/2025
SEGREDO DE JUSTIÇA -
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2340993-41.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Adilson de Araujo - J. em 25/11/2024 - DJ 25/11/2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2267360-31.2023.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Rebello Pinho - J. em 18/10/2024 - DJ 18/10/2024
SEGREDO DE JUSTIÇA -
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STJSTJ (4ª T.) - Agint no AResp 1.301.454 - ES - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 13/11/2018 - DJ 22/11/2018
Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de instrumento. Segredo de justiça. Exceção ao princípio da publicidade. Cabimento excepcional. Tribunal a quo entendeu pela desnecessidade de segredo de justiça, pois a exibição da apólice de seguro é incapaz de causar prejuízo à parte. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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STFSTF (1ª T.) - AgRg no HC 106.168 - RS - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 22/09/2015 - DJ 20/10/2015
Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto contra pedido incidental de decretação do sigilo das informações relativas à impetração. Inadmissibilidade. Causa que não atende a nenhuma das hipóteses legais que autorizam o sigilo do feito (CPC, art. 155). Regimental ao qual se nega provimento.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.082.951 - RS - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 06/08/2015 - DJ 17/08/2015
Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Juntada de contrato de cessão de créditos bancários com cláusula de confidencialidade. Pedido de decretação de segredo de justiça. Princípio da publicidade dos atos processuais (CPC, art. 155). Restrição. Possibilidade. Ausência de relevante interesse público. Recurso provido.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. em Mand. Seg. 46.416 - RS - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 19/05/2015 - DJ 26/05/2015
Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acesso aos autos por advogado sem poderes constituídos. Ação cautelar de arrolamento de bens. Sigilo. CPC/1973, art. 155, II. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.
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Recurso Exclusivo
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Segredo de justiça (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 11, parágrafo único (Segredo de justiça).
CPC/2015, art. 11, parágrafo único (Segredo de justiça).