CPC - Código de Processo Civil
Art. 626º
- Execução. Entrega de coisa certa. Alienação da coisa litigiosa
- Alienada a coisa quando já litigiosa, expedir-se-á mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido depois de depositá-la.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0083784-93.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Benedicto Ultra Abicair - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA PARA EXIBIÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR, DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL OU ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COMPENSATÓRIO, BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. DESNECESSÁRIA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA INTIMAÇÃO DA HERDEIRA, EIS QUE O PROCESSO DEVE SEGUIR A MARCHA ADEQUADA, COM A APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E CITAÇÃO DO CÔNJUGE, COMPANHEIRO, HERDEIROS E LEGATÁRIOS, BEM COMO O TESTAMENTEIRO, SE HOUVER TESTAMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 626. COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL DO ESPÓLIO POR UM DOS HERDEIROS, TAMBÉM NECESSÁRIA A PRÉVIA CITAÇÃO DA OCUPANTE, A FIM DE QUE SE POSSA EXIGIR EVENTUAL PAGAMENTO PROPORCIONAL, NÃO SENDO CABÍVEL O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINARMENTE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS PARA BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS E IMÓVEIS, PORQUANTO EXISTEM SALVAGUARDAS ADMINISTRATIVAS E PROCESSUAIS PARA FINS DE EVITAR ATOS DE DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE BENS DO ESPÓLIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL DIANTE DE CONFLITO DE INTERESSES OU RISCO AO ACERVO, NÃO SE TRATANDO DE REGRA ABSOLUTA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8001913-55.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Marcelo Silva Britto - J. em 18/08/2026 - DJ 20/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS POR TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS. MANUTENÇÃO PARCIAL. OFÍCIO À OAB. SUSPENSÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8002974-48.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Almir Pereira de Jesus - J. em 29/07/2026 - DJ 03/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUCESSÃO COLATERAL. PRIMO DO INVENTARIADO FALECIDO APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO. DIREITO DE TRANSMISSÃO. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. REINCLUSÃO DOS SUCESSORES COMO INTERESSADOS/HABILITANDOS. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5037458-20.2023.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 25/06/2026 - DJ 25/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CITAÇÃO DOS INTERESSADOS APÓS AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE ATUAÇÃO ILÍCITA DO INVENTARIANTE OU DE SEU PROCURADOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0806849-05.2023.8.19.0208 - RJ - Rel.: Des. Maria Da Penha Nobre Mauro - J. em 17/06/2026 - DJ 22/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO (ART. 485, II E IV, DO CPC). INÉRCIA DO INVENTARIANTE QUANTO À APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS SUCESSORES. ATOS DE INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADOS. SÚMULA 296/TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.024417-3/001 - MG - Rel.: Des. Fabiana Da Cunha Pasqua - J. em 11/06/2026 - DJ 12/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO E PARTILHA. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA NA ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. FALTA DE ZELO E DESCUMPRIMENTO DE DEVERES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0015458-31.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. em 20/05/2026 - DJ 21/05/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ACOLHIMENTO.(I) PRECLUSÃO.IMPUGNAÇÃO À QUALIDADE SUCESSÓRIA DA VIÚVA FORMULADA EM MOMENTO POSTERIOR AO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA ANTERIOR NA QUAL O PRÓPRIO AGRAVADO RECONHECEU EXPRESSAMENTE A CONDIÇÃO SUCESSÓRIA DA CÔNJUGE. PRECLUSÃO TEMPORAL, CONSUMATIVA E LÓGICA CONFIGURADAS. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA.(II) REGIME DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL REGULARMENTE CELEBRADO. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. AUTONOMIA PRIVADA. CAUSA SUSPENSIVA DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PARTILHA DE BENS DO CASAMENTO ANTERIOR.(III) CONSEQUÊNCIAS SUCESSÓRIAS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO, NÃO DA CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. PARTICIPAÇÃO DA SUCESSÃO EXCLUSIVAMENTE NA QUALIDADE DE HERDEIRA, EM CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. INAPLICABILIDADE DA Súmula 377/STF, RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.118328-0/004 - MG - Rel.: Des. Alexandre Santiago - J. em 30/04/2026 - DJ 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA CHAMAMENTO DE INTERESSADOS. CPC, art. 626, § 1º. PROVIDÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2394040-90.2025.8.26.0000 - Guaratinguetá - Rel.: Des. Schmitt Corrêa - J. em 16/03/2026 - DJ 16/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Agravo de Instrumento 5068436-08.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Jane Maria Köhler Vidal - J. em 06/03/2026 - DJ 06/03/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CITAÇÃO DA SUPOSTA COMPANHEIRA DO FALECIDO. NECESSIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Recurso Exclusivo
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Entrega de coisa certa (Pesquisa Jurisprudência)
Alienação da coisa litigiosa (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 808 (Execução. Entrega de coisa certa. Alienação da coisa litigiosa).
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CPC/2015, art. 808 (Execução. Entrega de coisa certa. Alienação da coisa litigiosa).