DOC. 240.8201.2497.8203

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade absoluta « querela nullitatis ». Deferimento da petição inicial e extinção da ação. Terceiro interessado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF aplicação por analogia. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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