Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso de terceiro interessado contra a decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido com réu em ação penal, supostamente utilizado para o transporte de entorpecentes. Impossibilidade de acolhimento. Propriedade do automotor controvertida. Inteligência do art. 120, «caput», e § 4º, do CPP. Precedentes. Perdimento do bem decretado na r. sentença prolatada nos autos de origem que não se mostra, em princípio, indevido. Tema 647 da Repercussão Geral. Desprovimento

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252 - TJSP. Inventário e partilha. Ação anulatória de partilha, proposta por terceiro que não participou do inventário. Inaplicabilidade do prazo prescricional de um ano. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.

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253 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu o ingresso de terceiro na qualidade de assistente, bem como converteu a ação de busca e apreensão em depósito. Inconformismo do réu, ora agravante. Impossibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em depósito, ante a nova redação do Decreto-lei 911/1969, art. 4º que somente autoriza a conversão em ação executiva. Admissão de terceiro interessado na qualidade de assistente que não observou a regra do CPC/2015, art. 120. Ausência de oitiva das partes. Anulação da decisão que se impõe. Recurso provido. CPC/2015, art. 120.

254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro de testamento particular. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo com fundamento no óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência recursal de terceiro interessado.

255 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL EM NOME DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA E REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO AO FEITO DE TERCEIRO INTERESSADO.

256 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Controle abstrato de constitucionalidade. Ação de natureza objetiva, que não resguarda direitos subjetivos. Indivíduos que não se enquadram no conceito jurídico de terceiro interessado das ações objetivas. Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ.

257 - STJ. Processual civil. Advogado. Honorários. Revogação de mandato. Terceiro interessado. Ação autônoma. Súmula 83/STJ.

258 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO CREDOR HIPOTECÁRIO. I. 

259 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência. CPC, art. 932, IV, b. Art. 266-C doRISTJ. Divergência entre turmas do STJ. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Distinguishing. Necessidade de observância dos precedentes do STF. Segurança jurídica e uniformidade das decisões. Pedido de habilitação de terceiro interessado. Interesse jurídico. Deferimento. Agravo desprovido.

260 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Feito extinto, sem análise do mérito. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação do CPC, art. 535. Omissão inexistente. Ofensa aos arts. 7º, 46, 47, 48, 49 do CPC. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exceção de suspeição. Legitimidade exclusiva das partes do processo. Terceiro interessado. Ilegitimidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

261 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Reiteracao do pedido de ingresso nos autos como terceiro interessado. Homologação de renúncia à pretensão formulada na ação previamente deferida. Art. 487, III, «c», do CPC/2015. Vinculação do Juiz ao direito potestativo da parte. Resolução de mérito. Recurso interposto após a homologação da renúncia, figurando a parte agravante apenas como pretendente a assistente simples. CPC/2015, art. 122. Pretensão prejudicada. Agravo interno prejudicado.

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262 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de oitiva de testemunha de terceiro interessado. Não cabimento. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Teoria da taxatividade mitigada não aplicável. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunha arrolada por terceiro interessado. O agravante pleiteia a reforma da decisão, afirmando que não é mero terceiro interessado II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que indeferiu a oitiva de testemunha pode ser atacada por meio de agravo de instrumento, à luz do rol taxativo do CPC, art. 1.015, considerando também a possibilidade de aplicação da teoria da taxatividade mitigada. III. Razões de decidir 3. O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, admitindo agravo de instrumento apenas nas hipóteses expressamente previstas no dispositivo. 4. A tese da taxatividade mitigada, conforme estabelecida pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, permite a interposição de agravo de instrumento em situações de urgência, quando o julgamento da questão no recurso de apelação seria inócuo. No entanto, essa urgência não foi comprovada no presente caso. 5. A decisão que indeferiu a oitiva de testemunha não está incluída nas hipóteses do rol do CPC, art. 1.015 e, tampouco, se enquadra na exceção da teoria da taxatividade mitigada, uma vez que não ficou demonstrada a inutilidade de se discutir a questão em eventual apelação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, admitindo a interposição de agravo de instrumento apenas nas hipóteses ali previstas. 2. A teoria da taxatividade mitigada permite a interposição de agravo de instrumento em casos de urgência, quando a decisão não poderia ser discutida de forma eficaz em sede de apelação. 3. O indeferimento de oitiva de testemunha, por si só, não configura hipótese de cabimento de agravo de instrumento, nem situação de urgência justificadora da aplicação da teoria da taxatividade mitigada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.12.2018; TJSP, AI 2319495-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, j. 22.10.2024; TJSP, AI 2306412-97.2024.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 11.10.2024

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263 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Condição de terceiro interessado. Aferição do interesse processual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

264 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública por dano ambiental (demolição de pousada). Cônjuge do causador do dano. Inclusão na lide como terceiro interessado. Writ contra decisão judicial passada em julgado. Teratologia ou ilegalidade. Inexistência. Litisconsórcio passivo. Direito à formação. Ausência.

265 - TJSP. Falência - Leilão de imóvel realizado perante a Justiça do Trabalho - Indeferimento do pedido de anulação da arrematação - Questão preliminar de não conhecimento rejeitada - Inteligência do CPC/2015, art. 996 - Anulação descabida - Preço vil não configurado - Terceiro interessado não foi impedido de participar do certame - Documentos indicativos de que o proponente não tem capacidade econômica para honrar a proposta feita perante o Juízo Falimentar - Aplicados os princípios da celeridade e da economia processuais - Confirmada a rejeição da impugnação - Recurso conhecido e desprovido.

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266 - TRT4. Agravo de petição. Prazo para opor embargos de terceiro.

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267 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Ato judicial objeto de recurso especial, extraordinário e mandado de segurança. Impossibilidade. Terceiro interessado. Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Não cabimento. Súmula 267/STF. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.

268 - TRT2. Recurso. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Apesar de não estar prevista em lei, antes fruto de construção jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma possibilidade excepcional de o devedor, ou terceiro interessado, independentemente de garantia do juízo, ingressar em juízo com o objetivo específico de demonstrar a inexigibilidade do título. Permite-se ao executado apontar vícios graves da execução, sem que, para tanto, se veja obrigado a garantir previamente o juízo. Circunstâncias verificadas na espécie. Agravo de Petição a que se nega provimento.

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269 - TRT2. Processo. Subsidiário do trabalhista. Exceção de pré-executividade. Cabimento. A exceção de pré-executividade possui campo restrito de utilização, mas apesar de se tratar de medida excepcional, não prevista em lei, mostra-se compatível com o Processo do Trabalho. A medida permite ao devedor ou terceiro interessado apontar vícios graves da execução sem necessidade de garantir previamente o juízo. Exatamente a hipótese dos autos, em que a empresa arguiu nulidade absoluta, fundamentada em ilegitimidade de parte. Agravo de Petição a que se nega provimento.

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270 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Inventário. Decisão agravada indeferiu pedido de exclusão de bem imóvel da partilha e do concurso de credores. Insurgência de terceiro interessado. Parte de bem imóvel que pertence ao espólio. Patrimônio indivisível até que seja ultimada a partilha. Aplicação do CCB, art. 1.791. Necessária a conclusão do inventário com o concurso dos credores habilitados. Patrimônio deixado pela falecida é insuficiente para pagamento de todas as dívidas. Respeito à classificação dos créditos e à ordem de pagamento. Agravo não provido

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271 - TRT3. Embargos de terceiro. Prazo. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Tempestividade. CPC/1973, art. 1.048.

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272 - STJ. Administrativo. Processual civil. Impetração contra ato judicial. Determinação de registro de diploma. Ensino superior. Terceiro interessado. Ausência de pronunciamento sobre tema necessário. CPC/1973, art. 535, II. Retorno dos autos à origem. Novo julgamento.

273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

274 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de usucapião extraordinária - Decisão que deferiu liminar para manter o autor na posse do imóvel sub judice - Insurgência de terceiro interessado - Imóvel arrematado em execução fiscal - Indícios de exercício da posse mais antiga do imóvel pelo autor - Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da possibilidade de desalojamento do requerente - Situação fática já instalada que deve, neste momento, prevalecer - Decreto de manutenção de posse que deve ser mantido - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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275 - TJSP. Ação de reintegração de posse - autores defendem a posse com base na alegação de propriedade - arts. 1.210 do Código Civil e 561 do CPC - inexistência de alegação (e prova) da legítima posse anterior - ação de usucapião intentada pelos autores - procedência - coisa julgada - limites subjetivos - CPC, art. 506 - efeitos que não atingem o réu, lá citado apenas na posição de terceiro interessado - acervo hereditário - versão não corroborada pelos autores em réplica - impossibilidade de reconhecimento do direito à composse - ação julgada improcedente - recurso provido para esse fim

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276 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Legitimidade ativa. CPC/2015, art. 967. Parte no processo ou sucessor. Terceiro juridicamente interessado. Interesse meramente econômico. Inadmissibilidade.

277 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO TERCEIRO INTERESSADO COELHO & DALLE ADVOGADOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

278 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que homologou laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado. Inconformismo de terceiro interessado (adquirente do bem cujos embargos de terceiro foram anteriormente rejeitados, confirmando-se a fraude à execução). Não acolhimento. Emprego do método comparativo contemplado na norma NBR 14.653. Descrição suficiente do bem avaliado, bem como de características relevantes de seu entorno. Laudo bem fundamentado, com resposta pelo perito em sede de esclarecimentos às críticas tecidas quando oportunizada manifestação a respeito do trabalho original. Ausência de fundada dúvida que demande a realização de nova avaliação. Trabalho pericial adequadamente homologado. Decisão mantida. Recurso não provid

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279 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que deferiu a inclusão de terceiro interessado e rejeitou a impugnação a penhora. Inconformismo. Não cabimento. Cumprimento provisório de sentença instaurado com o objetivo de assegurar o cumprimento da tutela provisória de urgência. Possibilidade de bloqueio e levantamento de valores para efetivar tutela provisória de urgência. Desnecessidade de prestação de caução. Garantia ao tratamento médico prescrito por meio do pagamento direto dos prestadores com a utilização dos valores levantados, com prestação de contas nos autos. Intervenção de terceiro. Possibilidade. Hospital expressamente mencionado no título. Existência de causa pendente. Interesse jurídico. Decisão mantida. Agravo improvido.

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280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal de terceiro interessado. 1. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida induz à preclusão das matérias não impugnadas. 2. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada.

281 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, C/C PARTILHA DE BENS - INCONFORMISMO CONTRA DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO - SUPOSTA UNIÃO OCORRIDA POR LONGO PERÍODO EM CONCOMITÂNCIA COM A CONDIÇÃO DE CASADO - POSSIBILIDADE DE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ATINGIR DIREITO DA EX-CÔNJUGE - CAUTELA NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -

282 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ofensa ao pluralidade de penhora. CPC/1973, art. 535. Legitimidade de terceiro interessado no crédito. Súmula 83/STJ. Regularidade da arrematação. Juros legais. Súmula 211/STJ. Improvimento.

283 - STJ. Processual civil. Agravo regimental de terceiro prejudicado. Defesa do recurso interposto pela parte processual. Falta de legitimidade.

284 - TST. AGRAVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TERCEIRO INTERESSADO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP. EMPRESA PÚBLICA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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285 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Judicial. Determinação de transferência de depósitos recursais trabalhistas à conta do Juízo falimentar. Legitimidade do terceiro interessado. Súmula 202 do Superior Tribunal de Justiça. Depósitos que têm natureza de garantia do juízo e cujo escopo é assegurar ao credor trabalhista a execução de seu crédito. Decretada a quebra da reclamada, os valores depositados devem ser remetidos à massa falida para utilização para pagamento, observada a preferência legal. Não ocorrência de violação a dispositivo de lei. Decisão judicial que não afronta direito líquido e certo da impetrante. Ordem denegada.

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286 - TJRJ. OBRIGAÇÕES. PAGAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO. DIREITO DE REEMBOLSO. 1-O

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287 - STJ. Ação rescisória. Embargos de terceiro procedentes. Imóvel adjudicado por credor da sociedade falida, antes da quebra. Posterior cessão de direitos. Declaração de ineficácia, pelo juízo falimentar. Reforma do julgado, em sede de recurso especial. Ajuizamento da rescisória pelo sócio da falida, em nome próprio. Terceiro juridicamente interessado. CPC, art. 967, II. Inocorrência. Ilegitimidade de parte ativa. Ausência de titularidade do direito pleiteado. Ação rescisória julgada extinta, sem Resolução de mérito.

288 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Aclaratórios opostos por terceiro interessado. Extensão dos efeitos não reconhecida. Legitimidade para recorrer. 2. Ausência de omissão. Mera irresignação. 3. Embargos de declaração rejeitados.

289 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO TERCEIRO INTERESSADO. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. A decisão embargada contém pronunciamento sobre todas as questões e fundamentos relevantes para o deslinde da controvérsia relativa ao suposto direito do reclamante à reintegração consoante as provas carreadas ao mandado de segurança. A ausência de manifestação sobre «fatos novos» ocorridos ou comprovados após a prolação da decisão embargada não caracteriza Omissão a ser sanada mediante embargos de declaração. Embargos de declaração que se rejeita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA IMPETRANTE. CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. Não constatada a contradição alegada, rejeitam-se os embargos de declaração.

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290 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE BÚZIOS DE PARTE DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA. PRESENÇA DE ENTE PÚBLICO MUNICIPAL COMO TERCEIRO INTERESSADO NA DEMANDA, A EXCEPCIONAR A REGRA DE COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DO DIREITO LITIGIOSO, PREVISTA NO art. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

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291 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravado, terceiro interessado. Ônus da prova da parte agravante (art. 373, II do CPC). Agravado se qualifica como motorista de caminhão. Documentos juntados não comprovam sinais exteriores de riqueza capazes de afastar a justiça gratuita requerida. Parte agravante que não comprovou que o agravado se encontra empregado e auferindo renda superior a que foi informada no incidente de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido.

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292 - TJSP. Execução por despesas de condomínio Pedido de habilitação de crédito tributário (IPTU) com consequente devolução do valor levantado pelo exequente. Descabimento, ante a extinção da execução pela satisfação do crédito com a entrega do produto da alienação ao condomínio, não podendo o feito nos mesmos autos regressar em etapa procedimental. Município que foi intimado do despacho exarado em agosto de 2024, tendo então tido a oportunidade de na qualidade de terceiro interessado apelar para cassar o decreto extintivo em face da falta de intimação que possibilitasse a instauração do concurso de credores. Recurso improvido.

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293 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO INTERESSADO . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTROVERSIA ACERCA DA EFETIVA TRANSMISSÃO E PROPRIEDADE DO BEM. PREQUESTIONAMENTO NÃO COMPROVADO. PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

294 - TJSP. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL.

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295 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel e «autonomia de taxi". Falecimento da ré no curso do processo. Ingresso nos autos do filho da falecida, inventariante do espólio. Celebração de acordo, com a devolução dos bens à autora. Transação homologada. Apelo do viúvo da ré, na qualidade de terceiro interessado, alegando ser herdeiro da permissão de taxi. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12-A, § 2º da Lei 12.587/12, com a redação introduzida pela Lei 12.865/13, que previa a transmissão do direito de explorar o serviço de taxi aos sucessores, na hipótese de óbito do titular (ADI 5357). Recurso desprovido.

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296 - TJRJ. Certidão. Pedido. Terceiro interessado. Lei 8.159/91, art. 4º. Lei 9.051/95, art. 2º. CPC/1973, arts. 141, V e 155, parágrafo único. CF/88, art. 5º, XXXIV.

297 - TJSP. Extinção do processo. Mandado de segurança. Impetração visando impedir a expedição de alvarás de funcionamento para a instalação de atividades comerciais em loteamento residencial. Sentença denegatória. Insurgência. Desacolhimento. Decisão em processo anterior que já havia se manifestado em sentido contrário à pretensão da impetrante, acobertada pelo trânsito em julgado. Impossibilidade da constituição de sentenças em caráter normativo, tampouco para situações futuras e hipotéticas. Tentativa de neutralização dos efeitos da decisão anterior, sem noticiar o fato e pedir a citação da parte contrária como terceiro interessado. Má-fé não afastada. Decisão mantida. Extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido.

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298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. 1. Teses recursais de ausência de prova de fraude à execução, equívoco na intimação e cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Cabimento da exceção de pré-executividade apresentada por terceiro interessado. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno desprovido.

299 - TJMG. Suspensão do processo de execução fiscal. Mandado de segurança. Execução fiscal. Suspensão do processo. Parcelamento do débito feito por terceiro. Cabimento

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300 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Terceiro interessado. Pleito de expedição de mandado de pagamento de valor decorrente de arrematação de imóvel alienado fiduciariamente pelo inventariado. Decisão de indeferimento. Falta de prequestionamento. Efeito suspensivo. Prejudicado.